Climate Law and Governance
Climate Law and Governance is a program from CPI Brazil, focusing on land use, conservation, agriculture, and infrastructure. This program is lead by lawyers, with expertise in environmental law, sustainability, energy, and regulation. The Climate Law and Governance agenda conducts juridical analysis of legal policies and instruments, monitors and evaluates its implementation, and proposes recommendations to promote the environmental agenda in Brazil.
Featured work
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Onde estamos na implementação do Código Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros
Esta publicação do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC PUC-Rio) traça o panorama do Código Florestal nos estados brasileiros, com uma análise detalhada das regulamentações estaduais, identificando ações que estão em curso nos estados, os avanços alcançados, as principais dificuldades, as lacunas existentes e as principais recomendações para política pública.
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Evolution of land rights in rural Brazil: frameworks for understanding, pathways for improvement
This analysis provides an in-depth look at the evolution of rural property rights in Brazil and the history that has shaped the complex situation the nation now faces.
Latest work
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Questions and answers on Provisional Measure 910
Researchers from the CPI/PUC-Rio prepared 10 questions and answers to clarify what is at stake with Provisional Measure 910.
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Relator da MP 910/2019 flexibiliza ainda mais a regularização fundiária
Pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/ PUC-Rio) fazem análise de relatório legislativo.
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Indeks Desa Membangun Plus (IDM+): Enhancing Direct Incentives for Sustainable Land Use in Indonesian Villages
This paper proposes a two-part approach for a potentially sweeping, but relatively practical reform to encourage villages across Indonesia to adopt sustainable practices.
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Projetos de lei ameaçam Código Florestal: propostas podem reduzir proteção à floresta
Pesquisadoras do CPI/ PUC-Rio fizeram o levantamento e análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e identificaram que há, atualmente, 56 projetos de lei que pretendem modificar as regras do Código Florestal, dos quais sete podem anular avanços feitos até hoje para a sua implementação.
