Climate Law and Governance

Photo by: Cristina Lopes

Climate Law and Governance is a program from CPI Brazil, focusing on land use, conservation, agriculture, and infrastructure. This program is lead by lawyers, with expertise in environmental law, sustainability, energy, and regulation. The Climate Law and Governance agenda conducts juridical analysis of legal policies and instruments, monitors and evaluates its implementation, and proposes recommendations to promote the environmental agenda in Brazil.

Latest work

Publication

Questions and Answers on Provisional Measure 910

Researchers from the CPI/PUC-Rio prepared 10 questions and answers to clarify what is at stake with Provisional Measure 910.

Publication

Relator da MP 910/2019 Flexibiliza Ainda Mais a Regularização Fundiária

A análise do relatório legislativo feita pelas pesquisadoras do CPI/ PUC-Rio identificou que as principais mudanças propostas pelo relator flexibilizam consideravelmente mais as regras para a regularização fundiária. As alterações: (i) favorecem ainda mais médios e grandes ocupantes de terras públicas, em detrimento de pequenos agricultores; (ii) diminuem o controle sobre áreas embargadas ou que foram objeto de infração ambiental; e (iii) mantém o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental.

Publication

Jabutis de Diferentes Espécies e Tamanhos Ameaçam o Novo Código Florestal

Esta nota técnica identifica que as maiores ameaças ao Código Florestal dizem respeito às regras relativas ao PRA, à aplicação da lei no tempo com relação ao percentual de Reserva Legal e à reposição florestal obrigatória. Algumas emendas pretendem, ainda, reintroduzir na Lei no 12.651/2012, regras que já foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Blog

Podcast: Dhruba Purkayastha on the Distributed Solar Sector in India

In this podcast, Dhruba Purkayastha, our India Director discusses the state of the distributed solar sector in India.

Publication

Environmental Viability of Land Transport Infrastructure in the Amazon

An assessment by CPI/PUC-Rio investigated the regulations applicable to federal railroad and highway concessions granted to the private sector.

More results +
up

Sign-up to Receive Research and News Alerts from Climate Policy Initiative

Cookie use: We use cookies to personalize content by preferred language and to analyze our traffic. Please refer to our privacy policy for more information.