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Direito e Governança do Clima

Photo by: Cristina Lopes

O programa de Direito e Governança do Clima do CPI Brasil  concentra-se nas áreas de uso da terra, conservação, agricultura e infraestrutura. O trabalho é realizado por advogados, com especialização em direito ambiental, sustentabilidade, energia e regulação. A agenda de Direito e Governança do Clima realiza análise jurídica de políticas e instrumentos legais, monitora e avalia a sua implementação e propõe recomendações ​​para promover a agenda ambiental no Brasil.

Publicações recentes

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Novo Relatório do Senador Irajá Abreu sobre a MP 910/2019, Mantém Regras Prejudiciais à Regularização Fundiária

A análise preliminar deste novo relatório feita pelas pesquisadoras do CPI/PUC-Rio identificou que o relator: (i) mantém as principais regras prejudiciais à regularização fundiária; (ii) recua em alguns avanços que tinham sido feitos no relatório anterior; (iii) faz alguns avanços tímidos e (iv) insere contrabandos legislativos.

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Perguntas e Respostas Sobre a Medida Provisória 910 de 2019

Pesquisadoras do CPI/PUC-Rio elaboraram 10 perguntas e respostas para esclarecer de forma bem simples o que está em jogo com a MP 910/2019.

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Relator da MP 910/2019 Flexibiliza Ainda Mais a Regularização Fundiária

A análise do relatório legislativo feita pelas pesquisadoras do CPI/ PUC-Rio identificou que as principais mudanças propostas pelo relator flexibilizam consideravelmente mais as regras para a regularização fundiária. As alterações: (i) favorecem ainda mais médios e grandes ocupantes de terras públicas, em detrimento de pequenos agricultores; (ii) diminuem o controle sobre áreas embargadas ou que foram objeto de infração ambiental; e (iii) mantém o desalinhamento das políticas fundiária e ambiental.

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Alterações no CAR e no PRA: O que Muda para os Produtores Rurais

Neste documento, especialistas do CPI/PUC-Rio e INPUT trazem uma análise das mudanças recentes e explicam as implicações para os produtores rurais com o objetivo de auxiliá-los a entrar em conformidade com a lei. A participação efetiva dos produtores no cumprimento das normas é fundamental para a implementação do Código Florestal.

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Direitos de Propriedade no Brasil Rural: História, Problemas e Caminhos

Este estudo fornece uma visão aprofundada da evolução dos direitos fundiários no Brasil e do caminho histórico que influenciou a situação complexa atual. O problema da insegurança dos direitos de propriedade é bastante multifacetado e é difícil para tomadores de decisão decidirem por onde começar as mudanças. Este relatório identifica os principais problemas e mapeia recomendações sobre o tema.

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Barômetro do Código Florestal no Legislativo

O Barômetro do Código Florestal no Legislativo, uma iniciativa do Climate Policy Iniative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio), mede a pressão para alteração do Código Florestal por meio de projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional.

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Cancelamento de CAR em Terras Indígenas: Desafios e Propostas para uma Melhor Implementação

Neste documento, pesquisadoras CPI/PUC-Rio mapearam de forma detalhada a regulamentação federal e dos estados, para entender qual é o tratamento legal da sobreposição de CAR a Terras Indígenas, e identificaram que a legislação em vigor não contempla de forma adequada esta matéria.

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Monitor da Implementação do Código Florestal

O Monitor da Implementação do Código Florestal reúne, em um só lugar, informações e análises sobre: (i) regras de proteção do Código Florestal; (ii) instrumentos de gestão e monitoramento da vegetação nativa; (iii) procedimento de regularização ambiental dos imóveis rurais; (iv) regulamentação de instrumentos da lei; (v) decisões judiciais relevantes; (vi) atividades legislativas que afetam a lei; e (vii) os progressos e desafios da implementação da lei em todos os estados brasileiros, com dados, mapas, gráficos e indicadores capazes de mostrar como a lei está avançando no país.

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