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Fruto de um longo e duro processo de negociação, o atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) tem sido objeto de propostas legislativas para alterar o seu conteúdo desde a sua edição. Pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/ PUC-Rio) fizeram o levantamento e análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e identificaram que há, atualmente, 56 projetos de lei (PLs) que pretendem modificar as regras do Código Florestal, dos quais sete podem anular avanços feitos até hoje para a sua implementação. Neste documento as autoras apresentam os PLs em tramitação; examinam aqueles que mais impactam negativamente o código; explicam a tramitação de PLs e medidas provisórias no Congresso Nacional; e apresentam as ferramentas digitais de participação popular, a fim de contribuir para o monitoramento destas propostas e para maior influência no processo legislativo pela sociedade.

DESTAQUES DA PUBLICAÇÃO

  • Há, atualmente, 56 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar o Código Florestal.
  • Sete PLs merecem destaque pelo prejuízo potencial ao Código Florestal; se aprovados esses PLs reduzirão a proteção da vegetação nativa e modificarão significativamente a sistemática de regularização ambiental atualmente em vigor. 
  • Os estados, em geral, têm empreendido esforços significativos para implementar o Código Florestal; qualquer alteração nos dispositivos do código que acarrete revisão significativa das regras estaduais, implicaria ignorar todo o empenho e os recursos que foram aplicados na elaboração e implementação destas normas.  
  • É fundamental acompanhar atentamente todas as tentativas de alteração da lei florestal e alertar para que sejam evitadas novas mudanças capazes de anular todos os avanços feitos até hoje.
  • O conhecimento do rito de tramitação dos projetos de lei e o uso das ferramentas digitais de participação popular possibilitam maior influência no processo legislativo, informando e convencendo os tomadores de decisão.
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