Estudo do CPI/PUC-Rio mostra que automação e mudanças regulatórias promovem um salto nas análises do CAR  

Às vésperas da COP30, o Climate Policy Initiative/PUC-Rio (CPI/PUC-Rio) publica novo panorama da implementação do Código Florestal nos estados brasileiros. O estudo revela aumento de 41% no número de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) com análise iniciada e de 92% nas análises concluídas. Ao todo, são 1,6 milhão de cadastros com análise iniciada e 485 mil registros validados. A expectativa é de um panorama ainda mais favorável até o final do ano, mas os avanços na implementação da lei seguem heterogêneos entre os estados. 

“Com a COP30, temos a oportunidade de destacar a relação entre floresta e clima, e o Código Florestal é uma ponte essencial entre essas agendas no Brasil. A lei é crucial para o desenvolvimento sustentável do país, para o alcance das metas climáticas e a conservação da biodiversidade, conciliando a proteção da vegetação nativa com a produção agrícola”, explica Joana Chiavari, diretora de pesquisa do CPI/PUC-Rio. 

Em 2025, o número de análises iniciadas do CAR cresceu de modo significativo nos estados que adotaram sistemas de automação, como São Paulo, Mato Grosso, Alagoas, Amapá, Ceará, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro. São Paulo lidera com 395 mil cadastros analisados (90% da sua base), seguido por Ceará com 271 mil (69%) e Pará com 251 mil análises iniciadas (72%). Oito estados e o Distrito Federal não apresentam nem 10 mil análises; é o caso de Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.  

“Novas estratégias na análise dos cadastros têm sido fundamentais para converter a automação em resultados concretos de validação. Alguns estados vêm obtendo saltos expressivos mensais, após adoção de sistemas automatizados somados à retificação compulsória dos cadastros, então vamos chegar ao final do ano com percentuais ainda mais elevados de validação. O avanço, contudo, chama atenção para um novo desafio: a ausência de informações fundiárias verificáveis no CAR começa a se consolidar como um dos principais entraves à continuidade das análises”, observa Cristina Leme Lopes, Gerente Sênior de Pesquisa do CPI/PUC-Rio.   

Segundo o estudo, a conclusão das análises com a validação dos cadastros ainda é o maior desafio da agenda. Houve um aumento de mais de 90% no número de validações no último ano, mas com grandes desigualdades entre os estados: poucos avançam de modo consistente, e vários possuem percentual baixo de validações, porque a conclusão das análises depende de ações dos produtores. Há um número significativo de cadastros na condição “aguardando atendimento à notificação”. 

Os principais avanços na conclusão das análises foram alcançados por São Paulo e Mato Grosso, os dois estados que adotaram mecanismos para gerar ou revisar os dados do CAR de forma automática, sem depender da aprovação prévia do proprietário rural. 

“As iniciativas dos dois estados indicam que a integração de ferramentas de automação com mudanças procedimentais é essencial para superar empecilhos na análise. Para que os estados avancem de modo contínuo, são necessários infraestrutura tecnológica sólida, dados cartográficos precisos e a resolução de pendências fundiárias.”, comenta Lopes. 

Em Mato Grosso, por exemplo, 30% dos cadastros apresentam sobreposições, o que impede a validação automática e impõe a necessidade de retificação pelos produtores. Quando as retificações não ocorrem, o processo fica paralisado.  

O governo federal tem avançado na integração entre o Sicar, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) visando reduzir inconsistências fundiárias e cadastrais. 

“A integração entre os sistemas pode ajudar a resolver parte dos impasses, pois possibilita que sistemas automatizados identifiquem cadastros com base georreferenciada validada. Contudo, o Sigef cobre apenas uma parte dos imóveis rurais. É crucial, assim, incluir alternativas complementares e estratégias que incentivem, facilitem e acompanhem a correção das sobreposições.”, afirma Lopes. 

Em relação ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), não houve progresso significativo em 2025. Roraima regulamentou o PRA; Amazonas iniciou a formalização dos primeiros termos de compromisso e alguns estados tiveram crescimento no número de termos assinados para adequação ambiental, como o Maranhão e São Paulo.  

Ao todo, 20 estados e o Distrito Federal já regulamentaram o PRA e adotaram métricas para a recuperação dos passivos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Seis estados (Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe) ainda carecem de normas mínimas para viabilizar a regularização ambiental rural.  

Mapeamento por região  

No Sudeste, todos os estados implementaram todas as etapas do CAR e PRA. São Paulo tem o maior número de cadastros validados (185 mil), e Minas Gerais segue progredindo na análise dos cadastros (37 mil concluídas) e na regularização ambiental. Rio de Janeiro, o último estado da região a avançar, cresceu com a adoção da análise dinamizada e do RetifiCAR. 

No Centro-Oeste, Mato Grosso continua sendo o principal destaque, obtendo avanços contínuos nas análises e na regularização ambiental. Nos outros estados, o ritmo é mais desigual.  

No Sul, após anos de baixa implementação, os estados mudaram a postura sobre o Código Florestal. O Paraná obteve avanços na análise dinamizada e reestruturou a governança do CAR; e Santa Catarina retomou a agenda, instituindo governança robusta para implementação da lei. Já o Rio Grande do Sul reconheceu que o pastoreio em áreas de campo nativo não descaracteriza a vegetação remanescente, o que pode viabilizar a implementação do CAR e do PRA no Bioma Pampa. 

No Nordeste, Alagoas e Ceará conseguiram avançar significativamente na análise dos cadastros com a adoção da análise dinamizada, mas um elevado número de cadastros ainda aguarda atendimento à notificação. A Bahia permanece como a grande lacuna da região, sem dados públicos disponíveis ou sinais concretos de implementação da lei. 

Na região Norte, nenhum estado apresentou avanços significativos na implementação do Código Florestal em 2025.  

Pacto entre governos  

Em 2025, a atuação do governo federal na gestão do Sicar ganhou consistência, com avanços concretos em governança, infraestrutura e articulação federativa. O Sicar  vem passando por uma transformação em sua estrutura, contando com gestão compartilhada entre Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o apoio técnico da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). 

Outro destaque foi a construção de um modelo de governança interfederativa com os estados, com a criação da Rede CAR. Para Chiavari, a atuação conjunta do MGI, SFB e dos estados na Rede CAR tem ajudado na construção de um modelo baseado na cooperação, transparência e padronização mínima de procedimentos.  

“Para o Código Florestal se consolidar como peça-chave da política climática brasileira, precisamos fortalecer a implementação da lei. Os avanços dependem não só de ações dos governos, mas também de previsibilidade regulatória e segurança jurídica. É crucial haver um pacto coordenado entre governo federal e estaduais, de modo que cada um reconheça a sua responsabilidade e atue de forma cooperativa.”, destaca Chiavari. 

Desde 2019, o CPI/PUC-Rio monitora a implementação do Código Florestal em todos os estados brasileiros, coletando dados nas bases públicas e estabelecendo diálogos diretamente com órgãos estaduais de meio ambiente e de agricultura.  

Acesse o estudo na íntegra: bit.ly/SumarioOndeEstamos2025

Sobre o Climate Policy Initiative 

O Climate Policy Initiative (CPI) é uma organização com experiência internacional em análise de políticas públicas e finanças, que possui sete escritórios ao redor do mundo. No Brasil, é afiliado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e atua no aprimoramento de políticas públicas e finanças sustentáveis a fim de promover a transição para uma economia de baixo carbono. O CPI/PUC-Rio desenvolve análises baseadas em evidência e estabelece parcerias estratégicas com membros do governo, da sociedade civil, do setor privado e de instituições financeiras.  

Mais informações: 
Camila Calado Lima
camila.lima@cpiglobal.org 
(86) 99966-0560