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A Lei de Proteção de Vegetação Nativa (Lei Federal nº12.651/2012), comumente denominada novo Código Florestal, tornou-se o principal marco regulatório da política florestal brasileira, criando diretrizes para a ocupação e uso do solo nos imóveis rurais e estabelecendo regras claras para a regularização ambiental dos produtores rurais. O novo código estabeleceu um processo de regularização ambiental preciso para áreas desmatadas de APP e RL, baseado em três instrumentos: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais – compostos por Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e/ ou Alteradas (PRADAs) – e Termos de Compromisso (TC). A nova lei trouxe ainda regras especiais e mais flexíveis para quem desmatou ilegalmente antes de 22 de julho de 2008. Entre 2013 a 2018, o novo código esteve sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), em função de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs), submetidas pelo Ministério Público e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questionavam alguns dispositivos da lei. Em fevereiro de 2018, o julgamento destas ações foi finalmente concluído e a decisão indicou que o código não resulta em retrocesso ambiental. Somente cinco pontos foram considerados inconstitucionais, com as seguintes modificações na lei estabelecidas pelo STF:
  • inclusão da obrigação de APP para as nascentes e olhos d’água intermitentes, isto é, aquelas que apresentam fluxo d’agua somente durante a estação chuvosa;
  • proibição de intervenção em APP para instalações esportivas e gestão de resíduos;
  • a intervenção em APP somente será permitida quando não houver alternativa técnica ou locacional;
  • todas as Terras Indígenas (não apenas as demarcadas) e demais áreas de povos e comunidades tradicionais (não apenas as tituladas) passam a ter o mesmo tratamento legal dispensado às pequenas propriedades;
  • a compensação de RL por meio da aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) deve ocorrer em áreas de mesma “identidade ecológica”, dentro do mesmo bioma.
O cumprimento das normas pelos produtores rurais é fundamental para a efetiva implementação do Código Florestal. Para auxilia-los a entrar em conformidade com a lei, o projeto INPUT (Iniciativa para o Uso da Terra) traz, neste documento, um resumo do resultado do julgamento do STF, assim como suas implicações para os produtores.
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