{"id":68050,"date":"2024-03-14T16:22:41","date_gmt":"2024-03-14T16:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?page_id=68050"},"modified":"2024-11-12T11:21:49","modified_gmt":"2024-11-12T11:21:49","slug":"anexo-legislacao-relevante-para-a-reposicao-florestal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/anexo-legislacao-relevante-para-a-reposicao-florestal\/","title":{"rendered":"Anexo: Legisla\u00e7\u00e3o Relevante para a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal"},"content":{"rendered":"\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/plataforma-da-governanca-do-desmatamento-legal-e-da-reposicao-compensacao-florestal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"button\">Voltar para a plataforma<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>Lei Federal n\u00ba 11.428 de 22 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Federal n\u00ba 12.651 de 25 de maio de 2012 \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa; altera as Leis n\u00bas 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n\u00bas 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.668, de 28 de maio de 2018 \u2013 Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto Federal n\u00ba 5.975 de 30 de novembro de 2006 \u2013 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos n\u00ba 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto Federal n\u00ba 6.660 de 21 de novembro de 2008 \u2013 Regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa MMA n\u00ba 6 de 15 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 21 de 24 de dezembro de 2014 \u2013 Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais \u2013 Sinaflor, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 35 da Lei n\u00ba 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legisla\u00e7\u00f5es Estaduais<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acre<\/h3>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 9.670 de 24 de setembro de 2018 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Normativa IMAC n\u00ba 02, de 25 de junho de 2004 \u2013 Define procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos para convers\u00e3o de \u00e1reas para uso do solo, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Desmate, da Licen\u00e7a Ambiental e da Utiliza\u00e7\u00e3o da Mat\u00e9ria-Prima Florestal &#8211; AUMPF no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sema n\u00ba 124, de 21 de julho de 2020 \u2013 Estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Grupo de trabalho para definir, avaliar, elaborar propostas de fluxos, normas, crit\u00e9rios e procedimentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos para implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de efetiva\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Alagoas<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 5.854, de 14 de outubro de 1996 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal no Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Cepram n\u00ba 10, de 06 de fevereiro de 2018 \u2013 Define os procedimentos de aprova\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento de compet\u00eancia estadual, aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degrada\u00e7\u00e3o Ambiental pass\u00edveis de licenciamento ambiental pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas &#8211; IMA\/AL, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Amap\u00e1<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 702, de 28 de junho de 2002 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Florestas e demais Formas de Vegeta\u00e7\u00e3o do Estado do Amap\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 3.325, de 17 de junho de 2013 \u2013 Regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de florestas nativas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras de dom\u00ednio p\u00fablico e privado, inclusive em reserva florestal legal no Estado do Amap\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Amazonas<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 3.789, de 27 de julho de 2012 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado do Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 4.406, de 28 de dezembro de 2016 \u2013 Estabelece a Pol\u00edtica Estadual de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, disp\u00f5e sobre o Cadastro Ambiental Rural &#8211; CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural \u2013 Sicar\/AM, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental &#8211; PRA, no Estado do Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 32.986, de 30 de novembro de 2012 \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 3.789, de 27 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal no Estado do Amazonas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IPAAM n\u00ba 88, de 15 de junho de 2016 \u2013 Disp\u00f5e sobre os cr\u00e9ditos cobrados a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IPAAM N\u00ba 19, de 27 de janeiro de 2020 \u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos, crit\u00e9rios e publica\u00e7\u00e3o no SID-AM &#8211; Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o de Desmatamentos do Amazonas das infra\u00e7\u00f5es e embargos relativos ao desmatamento ilegal e \u00e1reas autorizadas para supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, monitorado pelo Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Amazonas &#8211; IPAAM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IPAAM n\u00ba 131, de 12 de novembro de 2021 \u2013 Define os cr\u00e9ditos cobrados a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Bahia<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 10.431, de 20 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Meio Ambiente e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade do Estado da Bahia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.223, de 12 de janeiro de 2015 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Estadual de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais, o Programa Estadual de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00b0 12.465, de 16 de novembro de 2010 \u2013 Aprova o Regimento da Secretaria do Meio Ambiente &#8211; Sema.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 15.180, de 02 de junho de 2014 \u2013 Regulamenta a gest\u00e3o das florestas e das demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia, a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Im\u00f3veis Rurais &#8211; CEFIR, e disp\u00f5e acerca do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Im\u00f3veis Rurais do Estado da Bahia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 18.140, de 04 de janeiro de 2018 \u2013 Altera o Decreto n\u00ba 15.180, de 02 de junho de 2014, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Inema n\u00ba 11.292 de 13 de fevereiro de 2016 \u2013 Define os documentos e estudos necess\u00e1rios para requerimento de ASV junto ao INEMA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cear\u00e1<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00b0 12.488, de 13 de setembro de 1995 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Cear\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 24.221, de 12 de setembro de 1996 \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 12.488 de 13 de setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semace n\u00ba 1, de 01 de mar\u00e7o de 2000 \u2013 Obriga a reposi\u00e7\u00e3o florestal para explora\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou consumo de mat\u00e9ria-prima florestal do Estado do Cear\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semace n\u00ba 01, de 11 de maio de 2001 \u2013 Retifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/99, de 04 de outubro de 1999, que trata dos procedimentos administrativos para a explora\u00e7\u00e3o florestal; a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/00, de 01 de mar\u00e7o de 2000, que trata da reposi\u00e7\u00e3o florestal e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/00, de 03 de julho de 2000, que trata do transporte de mat\u00e9ria-prima de origem florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semace n\u00ba 01, de 15 de agosto de 2003 \u2013 Estabelece que as florestas, suas forma\u00e7\u00f5es sucessoras, demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o natural existentes e qualquer altera\u00e7\u00e3o da cobertura florestal est\u00e3o sujeitas \u00e0s limita\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 12.488\/95 e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 24.221\/96.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Distrito Federal<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 3.031, de 18 de julho de 2002 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Florestal do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.364, de 26 de agosto de 2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 39.469\/2018 \u2013 Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a compensa\u00e7\u00e3o florestal, o manejo da arboriza\u00e7\u00e3o urbana em \u00e1reas verdes p\u00fablicas e privadas e a declara\u00e7\u00e3o de imunidade ao corte de indiv\u00edduos arb\u00f3reos situados no \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o IBRAM n\u00ba 723, de 22 de novembro de 2017 \u2013 Estabelece as diretrizes e crit\u00e9rios para a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas degradadas e alteradas no Distrito Federal, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Esp\u00edrito Santo<\/h3>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 4.124-N, de 12 de junho de 1997 \u2013 Aprova o Regulamento sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado do Esp\u00edrito do Santo.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa IDAF n\u00ba 1, de 09 de janeiro de 2020 \u2013 Define a Informa\u00e7\u00e3o de Corte como documento oficial que habilita a explora\u00e7\u00e3o de florestas plantadas de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, para fins madeireiros, produ\u00e7\u00e3o de carv\u00e3o e de celulose, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 4.124N\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa IDAF n\u00ba 6, de 25 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 Institui, as normas e os procedimentos para manejo ambiental nas forma\u00e7\u00f5es vegetais de Cabruca e para demarca\u00e7\u00e3o destas \u00e1reas como Reserva Legal da propriedade no Cadastro Ambiental Rural &#8211; CAR.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Goi\u00e1s<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 18.104, de 18 de julho de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, institui a nova Pol\u00edtica Florestal do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 21.231, de 10 de janeiro de 2022&nbsp;\u2013&nbsp;Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais de im\u00f3veis rurais e urbanos, bem como a compensa\u00e7\u00e3o florestal e a compensa\u00e7\u00e3o por danos para regularizar a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa realizada sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da compensa\u00e7\u00e3o florestal e da reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 14, de 12 de maio de 2021\u2013&nbsp;Institui os par\u00e2metros para solicita\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de uso do solo em situa\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semad n\u00ba 4, de 15 de mar\u00e7o de 2022&nbsp;\u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos para a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei n\u00ba 18.104, de 18 de julho de 2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias e disp\u00f5e sobre os procedimentos para a compensa\u00e7\u00e3o florestal e a compensa\u00e7\u00e3o por danos ambientais previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Femago n\u00ba 131, de 19 de dezembro de 1996 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria no Estado de Goi\u00e1s, previsto na Lei 12.596 de 14 de mar\u00e7o de 1995 e no Decreto n\u00ba 4.593 de 13 de novembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria SEMARH n\u00ba 96, de 05 de agosto de 2011 \u2013 Estabelece procedimentos para lan\u00e7amento da taxa de reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria SEMARH n\u00ba 99, de 03 de maio de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal no territ\u00f3rio Goiano para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que explorem, utilizem ou consumam produtos e subprodutos florestais no Estado de Goi\u00e1s, em quantidades inferiores a 12.000st de lenha ou 4.000 MDC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Maranh\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00b0 5.405, de 08 de abril de 1992 \u2013 Institui o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o de Meio Ambiente e disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.528, de 07 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal e de Produ\u00e7\u00e3o \u00e0 Biodiversidade no Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.598, de 04 de maio de 2007 \u2013 Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranh\u00e3o &#8211; CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercializa\u00e7\u00e3o e Transporte de Produtos Florestais &#8211; SISFLORA-MA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00b0 11.009, de 24 de abril de 2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos oriundos de obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal vencidos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 23.296, de 06 de agosto de 2007 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria SEMA n\u00ba 67, de 31 de agosto de 2007 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria SEMA n\u00ba 62, de 04 de agosto de 2008 \u2013 Disp\u00f5e sobre o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal decorrente das opera\u00e7\u00f5es de consumo de produtos florestais de origem nativa realizadas por empresas enquadradas na Lei n\u00ba 8.528\/2007 como grandes consumidores de mat\u00e9ria-prima florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria SEMA n\u00ba 380 de de 27 de julho de 2023 \u2013 Disciplina os procedimentos e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de concess\u00e3o de Licen\u00e7a Ambiental para Atividades Agrossilvipastoris Autoriza\u00e7\u00f5es Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autoriza\u00e7\u00e3o de Queima Controlada e Autoriza\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal no Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mato Grosso<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 233, de 21 de dezembro de 2005 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 698, de 13 de julho de 2021 \u2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 233, de 21 de dezembro de 2005, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 8.188, de 10 de outubro de 2006 \u2013 Regulamenta a Gest\u00e3o Florestal do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 2.549, de 08 de outubro de 2014 \u2013 Disp\u00f5e sobre a desvincula\u00e7\u00e3o de florestas plantadas, vinculadas \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 1.313, de 11 de mar\u00e7o de 2022 \u2013 Regulamenta a Gest\u00e3o Florestal do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 1.516, de 04 de novembro de 2022 \u2013 Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo DESENVOLVE FLORESTA &#8211; CGDF\/MT.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sedec n\u00ba 2, de 19 de setembro de 2022 \u2013 Atualiza os procedimentos para o Requerimento do Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal nesta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, revogando a IN n\u00ba 001\/2022 SEDEC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sema n\u00ba 03, de 01 de janeiro de 2006 \u2013 Institui o Termo de Responsabilidade de Manuten\u00e7\u00e3o de Floresta Manejada e o Termo de Vincula\u00e7\u00e3o de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sema n\u00ba 29, de 10 de abril de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal do reflorestamento com esp\u00e9cies frut\u00edferas, nativas e ex\u00f3ticas madeir\u00e1veis que especifica.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o MT Floresta n\u00ba 02, de 12 de abril de 2007 \u2013 Institui diretrizes e normas para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do MT FLORESTA para aquisi\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o MT Floresta n\u00ba 02, de 05 de mar\u00e7o de 2008 \u2013 Institui diretrizes e normas para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do MT-Floresta para Fomento Florestal para comprova\u00e7\u00e3o dos Cr\u00e9ditos de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o CTF n\u00ba 20, de 27 de abril de 2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre o procedimento de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso &#8211; Desenvolve Floresta, para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria, decorrente de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o autorizada pela Sema\/MT.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mato Grosso do Sul<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 4.163, de 02 de janeiro de 2012 \u2013 Disciplina, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a explora\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima florestal, a obriga\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal e altera dispositivo da Lei n\u00ba 3.480, de 20 de dezembro de 2007 (Alterada pelas Leis n\u00ba 4.704, de 29\/07\/2015 e n\u00ba 5.322, de 29\/01\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Sema\/IMAP n\u00ba 06, de 26 de janeiro de 2005 \u2013 Disciplina os procedimentos da reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Semac n\u00ba 09, de 20 de maio de 2008 \u2013 Regulamenta os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do quantitativo volum\u00e9trico a ser concedido na aprova\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal no Estado de Mato Grosso do Sul e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Semac n\u00ba 20, de 26 de julho de 2011 \u2013 Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o Florestal nas situa\u00e7\u00f5es que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Semac n\u00ba 04, de 23 de maio de 2012 \u2013 Adota sistem\u00e1tica destinada \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de volumetria de material lenhoso resultante de projeto de supress\u00e3o vegetal quando desprovido de Invent\u00e1rio Florestal e disciplina o alcance do disposto no artigo 43-A do Decreto n\u00ba 12.528, de 27 de mar\u00e7o de 2008 que institui o Sistema de Reserva Legal do Estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Semac n\u00ba 24, de 30 de maio de 2014 \u2013 Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Minas Gerais<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 20.922, de 16 outubro de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas florestal e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade no Estado (alterada em 2022 pela Lei 24.086\/2022, que trata dos planos de conting\u00eancia de inc\u00eandios florestais).<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 47.749, de 11 de novembro de 2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental e sobre a produ\u00e7\u00e3o florestal no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 1.313, de 11 de mar\u00e7o de 2022 \u2013 Regulamenta a Gest\u00e3o Florestal do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Sisema n\u00ba 02, de 07 de abril de 2017 \u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos administrativos a serem realizados para fixa\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pelo corte ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o no Bioma Mata Atl\u00e2ntica no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IEF n\u00ba 207, de 21 de dezembro de 2011 \u2013 Disp\u00f5e sobre normas para informa\u00e7\u00f5es cartogr\u00e1ficas com o intuito de formalizar projetos t\u00e9cnicos de reposi\u00e7\u00e3o florestal, reflorestamento para plano de autossuprimento e fomento florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IEF n\u00ba 30, de 03 de fevereiro de 2015 \u2013 Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensa\u00e7\u00e3o ambiental decorrente do corte e da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa pertencente ao bioma Mata Atl\u00e2ntica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IEF n\u00ba 83, de 08 de novembro de 2022 \u2013 Regulamenta os procedimentos para emiss\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via do IEF para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana, nos termos do \u00a72\u00ba do Art. 14 da Lei n\u00ba11.428\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Semad\/IEF n\u00ba 1.914, de 05 de setembro de 2013 \u2013Estabelece procedimentos para o cumprimento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Reposi\u00e7\u00e3o Florestal no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Semad\/IEF n\u00ba 3.102, de 26 de outubro de 2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. &#8211; Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Semad\/IEF n\u00b0 3.162, de 20\/07\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.462, de 04 de julho de 2002 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Florestas e demais Formas de Vegeta\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 174, de 16 de maio de 2007 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 2.596, de 31 de agosto de 2022 \u2013 Regulamenta o cadastro de atividade florestal, o Sistema Estadual de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Ambientais e a licen\u00e7a para transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no Estado do Par\u00e1, e institui o Sisflora.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sema n\u00ba 30, de 28 de agosto de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal e a utiliza\u00e7\u00e3o e consumo de res\u00edduos florestais.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sema n\u00ba 32, de 23 de novembro de 2009 \u2013 Isenta da obriga\u00e7\u00e3o de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal a utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, quando oriunda da implanta\u00e7\u00e3o de projetos de uso alternativo, comprovado o interesse p\u00fablico ou social.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sema n\u00ba 35, de 10 de dezembro de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal para efeito de utiliza\u00e7\u00e3o e consumo de res\u00edduos florestais.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sema n\u00ba 06, de 19 de maio de 2011 \u2013 Define procedimentos de convers\u00e3o de uso do solo atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o florestal nos im\u00f3veis e propriedades rurais na Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta Sema \/PMV n\u00ba 01, de 29 de mar\u00e7o de 2012 \u2013Estabelece a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o florestal e do Plano de Suprimento Sustent\u00e1vel para os consumidores de carv\u00e3o vegetal produzido no Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semas n\u00ba 02, de 06 de julho de 2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o &#8211; ASV, no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Par\u00e1 &#8211; Semas\/PA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semas n\u00ba 8, de 28 de outubro de 2015 \u2013 Define procedimentos administrativos para a realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o, a serem realizadas nas \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio inicial de regenera\u00e7\u00e3o, localizadas fora da Reserva Legal e da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente &#8211; APP dos im\u00f3veis rurais, no \u00e2mbito do Estado do Par\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semas n\u00ba 01, de 15 de fevereiro de 2016 \u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos e crit\u00e9rios, no \u00e2mbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade &#8211; Semas\/PA, para ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do Par\u00e1 &#8211; PRA\/PA, por propriet\u00e1rios e posseiros rurais, com fins \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas alteradas e\/ou degradadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semas n\u00ba 2, de 18 de maio de 2016 \u2013 Estabelece os procedimentos e crit\u00e9rios para adequa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis, cujo desmatamento tenha ocorrido ap\u00f3s 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria n\u00ba 508, de 07 de maio de 2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de Licen\u00e7a de Atividade Rural \u2013 LAR referente \u00e0 atividade rural, a ser realizada em \u00e1rea de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o, obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal \u2013 CLCRF mediante pr\u00e9via assinatura do Termo de Compromisso Ambiental \u2013 TCA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 162, de 02 de fevereiro 2021 \u2013 Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios no \u00e2mbito do Estado do Par\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Delega aos Munic\u00edpios a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para atividades de impacto local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para\u00edba<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.002, de 29 de dezembro de 1994 \u2013 Institui o C\u00f3digo Florestal do Estado da Para\u00edba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.960, de 06 de fevereiro de 2001 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 23.835, de 27 de dezembro de 2002 \u2013 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal do Estado da Para\u00edba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 24.414, de 26 de setembro de 2003 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Explora\u00e7\u00e3o Florestal no Estado da Para\u00edba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 24.415, de 26 de setembro de 2003 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Cadastramento e Registro obrigat\u00f3rio das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas consumidoras de produtos e subprodutos florestais junto a Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente &#8211; Sudema e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 24.416, de 26 de setembro de 2003 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria no Estado da Para\u00edba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 24.417, de 26 de setembro de 2003 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Uso Alternativo do Solo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Norma Administrativa Copam n\u00ba 116, de 21 de dezembro de 2018 \u2013 Adota diretrizes para a cobran\u00e7a dos custos de autoriza\u00e7\u00f5es e demais servi\u00e7os pertinentes \u00e0 atividade florestal no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Paran\u00e1<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 10.155, de 1 de dezembro de 1992 \u2013 Disp\u00f5e que as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que utilizem economicamente mat\u00e9ria-prima florestal nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n\u00b0 4.771\/65, s\u00e3o obrigadas a sua reposi\u00e7\u00e3o, conforme especifica e adota outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.054, de 11 de janeiro de 1995 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Lei Florestal do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 1.940, de 03 de junho de 1996 \u2013 Institui no Estado do Paran\u00e1, o Sistema Estadual de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria &#8211; Serflor.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IAP n\u00ba 96, de 22 de maio de 2007 \u2013 Isenta a mat\u00e9ria-prima florestal ex\u00f3tica da obrigatoriedade de reposi\u00e7\u00e3o florestal, da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o e transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Sema n\u00ba 31, de 24 de agosto de 1998 \u2013 Estabelece requisitos, crit\u00e9rios e procedimentos administrativos referentes a licenciamento ambiental, autoriza\u00e7\u00f5es florestais e anu\u00eancia pr\u00e9via para desmembramento e parcelamento de gleba rural, a serem cumpridos no territ\u00f3rio do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Ibama\/Sema\/IAP n\u00ba 07, de 18 de abril de 2008 \u2013 Regulamenta a explora\u00e7\u00e3o eventual de esp\u00e9cies arb\u00f3reas nativas em remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, em ambiente agropastoril e em \u00e1reas urbanas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Sema n\u00ba 3, de 12 de fevereiro de 2019 \u2013 Procedimentos para compensa\u00e7\u00e3o ambiental em supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o do Bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pernambuco<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.206, de 31 de mar\u00e7o de 1995 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa CPRH n\u00ba 07, de 29 de dezembro de 2006 \u2013 Disciplina os procedimentos da CPRH referentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal em propriedades e posses rurais; \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento das atividades florestais no Estado de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Piau\u00ed<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 5.178, de 27 de dezembro de 2000 \u2013 Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica florestal do Estado do Piau\u00ed, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 7.193, de 08 de abril de 2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria no Estado do Piau\u00ed, previstos no art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 22.127, de 5 de junho de 2023 \u2013 Altera o Decreto n\u00ba 20.179, de 04 de novembro de 2021, que Cria o Programa Proverde Piau\u00ed, com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento ambiental do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semar n\u00ba 5, de 01 de junho de 2020 \u2013 Institui, no \u00e2mbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos- Semar\/PI, as diretrizes t\u00e9cnicas e os procedimentos referentes \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a outras autoriza\u00e7\u00f5es florestais, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria, \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de reposi\u00e7\u00e3o florestal e \u00e0s atividades de silvicultura (Alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semar n\u00ba 6, de 25\/11\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semar n\u00b0 02, de 19 de maio de 2022 \u2013 Regulamenta os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, a defesa ou impugna\u00e7\u00e3o, o sistema recursal e a cobran\u00e7a de multa e sua convers\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, no \u00e2mbito da Semar\/PI.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Instru\u00e7\u00e3o Normativa Semar n\u00ba 8, de 28 de dezembro de 2022 \u2013 Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02 de 19 de maio de 2022, que regulamenta os procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, a defesa ou impugna\u00e7\u00e3o, o sistema recursal e a cobran\u00e7a de multa e sua convers\u00e3o em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade ambiental, no \u00e2mbito da Semar\/PI.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rio de Janeiro<\/h3>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio de Janeiro, de 1 de janeiro de 1989.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.572, de 31 de outubro de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o devida pelo empreendedor respons\u00e1vel por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribui\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os ecossist\u00eamicos nos termos da Lei Federal n\u00ba 9.985\/00 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 7.061, de 25 de setembro de 2015 \u2013 Altera as Leis n\u00ba 6.572, de 31 de outubro de 2013 e n\u00ba 6.371\/2012, de 27 de dezembro de 2012 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.538, de 27 de setembro de 2019 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Estadual de Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, o Plano Estadual de Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica e estabelece seus mecanismos e altera as Leis Estaduais n\u00ba 3.239\/1999 e 6.572\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 44.512, de 09 de dezembro de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Cadastro Ambiental Rural &#8211; CAR, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental &#8211; PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o, o regime de supress\u00e3o de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras para uso alternativo do solo, a reposi\u00e7\u00e3o florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o INEA n\u00ba 83, de 23 de dezembro de 2013 \u2013 Cria a emiss\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental para aprova\u00e7\u00e3o de Projetos de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas &#8211; PRAD.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o INEA n\u00ba 89, de 03 de junho de 2014 \u2013 Disp\u00f5e sobre as propor\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aplic\u00e1veis para reposi\u00e7\u00e3o florestal, decorrentes do corte ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o pertencente \u00e0s forma\u00e7\u00f5es florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, bem como de interven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente &#8211; APP, para fins de Licenciamento Ambiental e\/ou de Autoriza\u00e7\u00e3o para Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa &#8211; ASV no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o SEA n\u00ba 491 de 16 de novembro de 2015 \u2013 Regulamenta os mecanismos operacionais e financeiros de que trata a Lei n\u00ba 6.572\/2013, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7.061\/2015, e estabelece crit\u00e9rios para os certames de licita\u00e7\u00e3o e chamada p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140, de 20 de junho de 2016 \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do banco p\u00fablico de \u00e1reas para restaura\u00e7\u00e3o (Banpar) no Estado do Rio de Janeiro, no \u00e2mbito do Instituto Estadual do Meio Ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 143, de 14 de junho de 2017 \u2013 Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o da Restaura\u00e7\u00e3o Florestal (Semar) e estabelece as orienta\u00e7\u00f5es, diretrizes e crit\u00e9rios sobre elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de projetos de restaura\u00e7\u00e3o florestal no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Seas n\u00ba 12, de 08 de maio de 2019 \u2013 Modifica a Resolu\u00e7\u00e3o SEA n\u00ba 25, de 19 de outubro de 2007, que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o SEA n\u00ba 08, de 09 de fevereiro de 2007, que modificou a C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolu\u00e7\u00e3o Semadur n\u00ba 78, de 25 de novembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Seas n\u00ba 41, de 04 de dezembro de 2019 \u2013 Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros oriundos de termo de compromisso de restaura\u00e7\u00e3o florestal no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta Seas\/Inea n\u00ba 23, de 29 de abril de 2020 \u2013 Estabelece procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Restaura\u00e7\u00e3o Florestal \u2013 TCRF para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 3\u00ba-B da Lei Estadual n\u00ba 6.572\/2013, introduzido pela Lei Estadual n\u00ba 7.061\/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rio Grande do Norte<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 6.769, de 11 de maio de 1995 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado do Rio Grande do Norte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 272, de 03 de mar\u00e7o de 2004 \u2013 Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n\u00ba 140, de 26 de janeiro de 1996, e n\u00ba 148, de 26 de dezembro de 1996, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ambientais, as unidades estaduais de conserva\u00e7\u00e3o da natureza, institui medidas compensat\u00f3rias ambientais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Conema n\u00ba 3, de 11 de outubro de 2011 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Averba\u00e7\u00e3o de Reserva Legal e Projetos de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rio Grande do Sul<\/h3>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Sema n\u00ba 1, de 30 de novembro de 2018 \u2013 Estabelece procedimentos a serem observados para a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Conjunta Sema\/Fepam n\u00ba 25, de 28 de setembro de 2018 \u2013 Estabelece o procedimento de tramita\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o ou manejo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel &#8211; Sema, e da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Henrique Luis Roessler &#8211; Fepam.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Conjunta Sema\/Fepam n\u00ba 16, de 19 de dezembro de 2019 \u2013Estabelece o procedimento de tramita\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o ou manejo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria, no \u00e2mbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura &#8211; Sema, e da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Henrique Luis Roessler &#8211; Fepam.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Rond\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 873, de 12 de maio de 2016 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Agr\u00edcola para Florestas Plantadas do Estado de Rond\u00f4nia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 149, de 16 de outubro de 2009 \u2013 Cria o Programa Roraimense de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Rural &#8211; RR Sustent\u00e1vel, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Im\u00f3veis Rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias (Alterada pela Lei Complementar n\u00ba 193, de 17\/01\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sedam n\u00ba 220, de 29 de julho de 2015 \u2013 Obriga \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que utilizam mat\u00e9ria-prima florestal oriunda de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou que detenham autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sedam n\u00ba 31, de 12 de fevereiro de 2016 \u2013 Obriga o empreendedor que utilize mat\u00e9ria-prima florestal a manter ou formar, diretamente ou com participa\u00e7\u00e3o de terceiros, florestas destinadas \u00e0 sustentabilidade da atividade desenvolvida, e apresentar \u00e0 Sedam o Plano de Suprimento Sustent\u00e1vel &#8211; PSS para abastecimento do empreendimento, inclusive para futuras expans\u00f5es da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sedam n\u00ba 271 de 09 de junho de 2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre reposi\u00e7\u00e3o florestal no Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sedam n\u00ba 285 de 17 de junho de 2022 \u2013 Disp\u00f5e sobre procedimentos t\u00e9cnicos para elabora\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de projetos para uso alternativo do solo em florestas nativas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras no Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Sedam n\u00ba 127, de 15 de abril de 2015 \u2013 Institui o Termo de Responsabilidade de Manuten\u00e7\u00e3o de Floresta Manejada &#8211; TRMFM e o Termo de Vincula\u00e7\u00e3o de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal &#8211; TVRF e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Roraima<\/h3>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Femarh n\u00ba 4, de 14 de agosto de 2020 \u2013 Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da Reposi\u00e7\u00e3o florestal e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Femarh n\u00ba 222, de 23 de mar\u00e7o de 2020 \u2013 Determina que a Autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o vegetal, para Uso Alternativo do Solo, em \u00e1rea de floresta, somente ser\u00e1 expedida mediante a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal, junto a Femarh.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Santa Catarina<\/h3>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa FATMA n\u00ba 46, de 07 de novembro de 2007 \u2013 Reposi\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa IMA n\u00ba 23, de 05 de julho de 2018 \u2013 Supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria IMA n\u00ba 230, de 15 de outubro de 2018 \u2013 Atualiza as Instru\u00e7\u00f5es Normativas IN 23, relativa \u00e0 Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa em \u00c1rea Rural; IN 24, relativa \u00e0 Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa em \u00c1rea Urbana; IN 25, relativa ao Aproveitamento de Material Lenhoso Derrubado por A\u00e7\u00e3o da Natureza; IN 26, relativa ao Aproveitamento de Material Lenhoso com Risco ao Patrim\u00f4nio e \u00e0 Vida; IN 38, relativa ao Corte de Esp\u00e9cies Florestais Nativas Plantadas (amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o) e IN 57, relativa ao Corte de \u00c1rvores Isoladas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">S\u00e3o Paulo<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.550, de 02 de junho de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Cerrado no Estado, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 62.914, de 08 de novembro de 2017 \u2013 Reorganiza o Programa de Incentivos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de Matas Ciliares e \u00e0 Recomposi\u00e7\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o nas Bacias Formadoras de Mananciais de \u00c1gua &#8211; Programa Nascentes e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 66.550, de 07 de mar\u00e7o de 2022 \u2013 Reorganiza o \u201cPrograma remanescentes Florestais\u201d, de que tratam o artigo 23 da Lei n\u00ba 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto n\u00ba 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se \u201cPrograma REFLORESTA-SP\u201d, e reorganiza o \u201cPrograma de Incentivos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de Matas Ciliares e \u00e0 Recomposi\u00e7\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o nas Bacias Formadoras de Mananciais de \u00c1gua &#8211; Nascentes\u201d, de que trata o Decreto n\u00ba 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se \u201cPrograma Nascentes\u201d, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 64, de 10 de setembro de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre o detalhamento das fisionomias da Vegeta\u00e7\u00e3o de Cerrado e de seus est\u00e1gios de regenera\u00e7\u00e3o, conforme Lei Estadual n\u00ba 13.550, de 02 de junho de 2009, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 32, de 03 de abril de 2014 \u2013 Estabelece as orienta\u00e7\u00f5es, diretrizes e crit\u00e9rios sobre restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica no Estado de S\u00e3o Paulo, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 7, de 18 de janeiro de 2017 \u2013 Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e par\u00e2metros para compensa\u00e7\u00e3o ambiental de \u00e1reas objeto de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, corte de \u00e1rvores isoladas e para interven\u00e7\u00f5es em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 189, de 20 de dezembro de 2018 \u2013 Estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de esp\u00e9cies nativas do Brasil no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Sima n\u00ba 48, de 06 de agosto de 2020 \u2013 Define requisitos para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nascentes, cuja organiza\u00e7\u00e3o foi estabelecida pelo Decreto n\u00ba 62.914, de 08 de novembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Sima n\u00ba 80, de 08 de setembro 2022 \u2013 Regulamenta o mecanismo de cumprimento da Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental por Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, interven\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) ou corte de \u00e1rvores isoladas por meio de aliena\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico de \u00e1rea localizada no interior de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, sob a gest\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tocantins<\/h3>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 771, de 07 de julho de 1995 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado do Tocantins (Alterada pela Lei n\u00ba 1.236, de 29\/06\/2001).<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 2.095, de 09 de julho de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente &#8211; Fuema.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 838, de 13 de outubro de 1999 \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 771, de 7 de julho de 1995, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Florestal do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Naturatins n\u00ba 01, de 25 de fevereiro de 2008 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle de Produtos Florestais do Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portaria Naturatins n\u00ba 44, de 25 de janeiro de 2017 \u2013 Institui normas t\u00e9cnicas e procedimentos para an\u00e1lise de Autoriza\u00e7\u00f5es de Explora\u00e7\u00e3o Florestal &#8211; AEF e Autoriza\u00e7\u00f5es de Queima Controlada &#8211; AQC em im\u00f3veis rurais e urbanos e adota outras provid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 07, de 09 de agosto de 2005&nbsp;\u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins e estipula os crit\u00e9rios para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o florestal a depender do tamanho da propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 74, de 29 de junho de 2017 \u2013 Disp\u00f5e sobre a atividade de silvicultura em \u00e1reas convertidas, reposi\u00e7\u00e3o florestal, concess\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:20%\">\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"350\" height=\"107\" class=\"wp-image-56906\" style=\"width: 350px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/LIF.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/LIF.png 1346w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/LIF-300x91.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/LIF-1024x312.png 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 350px) 100vw, 350px\" \/><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:80%\">\n<p><em>Este trabalho \u00e9 financiado por Land Innovation Fund (LIF).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nossos parceiros e financiadores n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voltar para a plataforma Legisla\u00e7\u00e3o Federal Lei Federal n\u00ba 11.428 de 22 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 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