{"id":99342,"date":"2025-10-02T13:47:41","date_gmt":"2025-10-02T13:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=99342"},"modified":"2026-04-14T12:23:51","modified_gmt":"2026-04-14T12:23:51","slug":"biotecnologia-da-biodiversidade-desafios-regulatorios-e-institucionais","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/biotecnologia-da-biodiversidade-desafios-regulatorios-e-institucionais\/","title":{"rendered":"Biotecnologia da Biodiversidade: Desafios Regulat\u00f3rios e Institucionais"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A bioeconomia vem ganhando destaque mundial ao propor a utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima de origem biol\u00f3gica para gerar bens e servi\u00e7os em setores como agricultura, sa\u00fade, ind\u00fastria e energia. Ela abrange desde cadeias extrativistas de produtos florestais n\u00e3o madeireiros, como \u00f3leos vegetais, frutos, sementes e resinas, at\u00e9 aplica\u00e7\u00f5es de alta tecnologia, como f\u00e1rmacos, higiene pessoal, perfumaria, cosm\u00e9ticos e qu\u00edmica verde.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a bioeconomia ganha aten\u00e7\u00e3o especial na Amaz\u00f4nia, onde tem sido apresentada como um novo paradigma, com potencial de conciliar o uso sustent\u00e1vel da biodiversidade com a conserva\u00e7\u00e3o, valorizando conhecimentos tradicionais e fortalecendo modelos produtivos baseados em recursos biol\u00f3gicos (Lopes e Chiavari 2022). A partir do conceito de bioeconomia da sociobiodiversidade, diferentes atores defendem a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais, o extrativismo de produtos florestais n\u00e3o madeireiros e a cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es locais para promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel da regi\u00e3o (Euler, Aubertin e Cialdella 2023; Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia 2023; Feltran-Barbieri et al. 2025). Por outro lado, a perspectiva da bioeconomia mais focada em inova\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos derivados da biotecnologia ainda tem sido pouco compreendida e explorada.<\/p>\n\n\n\n<p>Com sua ampla diversidade biol\u00f3gica e sociocultural, a Amaz\u00f4nia tem grande potencial para desenvolver cadeias produtivas associadas \u00e0 biodiversidade. O uso comercial da biotecnologia aplicada \u00e0 biodiversidade brasileira, aqui denominada como <strong>biotecnologia da biodiversidade<\/strong>, pode agregar valor a essas cadeias por meio de bens de maior qualidade e valor agregado. No entanto, essa agenda enfrenta desafios regulat\u00f3rios, institucionais, financeiros e de infraestrutura que ainda limitam sua expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Este estudo, conduzido por pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) e do projeto Amaz\u00f4nia 2030, apresenta um mapeamento regulat\u00f3rio e institucional da biotecnologia da biodiversidade baseado na interse\u00e7\u00e3o de tr\u00eas dimens\u00f5es (biotecnologia, biodiversidade e bioeconomia) e identifica os principais marcos legais e as institui\u00e7\u00f5es envolvidas nessa agenda. Em seguida, aprofunda a an\u00e1lise dos desafios regulat\u00f3rios e institucionais, com foco no Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios, que rege o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e ao conhecimento tradicional associado e estabelece regras de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, al\u00e9m de destacar os impactos espec\u00ed-ficos na Amaz\u00f4nia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O estudo conclui que, embora a bioeconomia brasileira avance por diferentes frentes, <strong>a biotecnologia da biodiversidade ainda n\u00e3o ocupa espa\u00e7o compat\u00edvel com seu potencial de gerar valor econ\u00f4mico, promover conserva\u00e7\u00e3o e fortalecer cadeias produtivas, especialmente na Amaz\u00f4nia<\/strong>. O relat\u00f3rio mostra que \u00e9 fundamental superar barreiras normativas e melhorar a coordena\u00e7\u00e3o institucional para criar um ambiente de pesquisa e neg\u00f3cios mais previs\u00edvel e favor\u00e1vel. Nesse contexto, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) surge como espa\u00e7o privilegiado para reconhecer explicitamente a biotecnologia da biodiversidade e integr\u00e1-la de forma consistente \u00e0 agenda nacional de bioeconomia.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#d5e3e8\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais Mensagens<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Desafios Associados ao Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Complexidade regulat\u00f3ria m\u00faltipla, mas desafios est\u00e3o concentrados na biodiversidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A biotecnologia da biodiversidade se sujeita a marcos regulat\u00f3rios relacionados a tr\u00eas dimens\u00f5es: biotecnologia, biodiversidade e bioeconomia. \u00c9 da natureza da biotecnologia se submeter a m\u00faltiplos marcos setoriais; no entanto, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o da biodiversidade que concentra as maiores complexidades e desafios em termos de governan\u00e7a, seguran\u00e7a jur\u00eddica e implementa\u00e7\u00e3o. Esses desafios restringem o potencial da biotecnologia da biodiversidade como vetor de agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0s cadeias da sociobiodiversidade na Amaz\u00f4nia, diversifica\u00e7\u00e3o da economia local, cria\u00e7\u00e3o de novos mercados, gera\u00e7\u00e3o de empregos e redu\u00e7\u00e3o de press\u00f5es sobre a floresta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios est\u00e1 abaixo das expectativas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora o mecanismo previsto no Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios tenha sido concebido com a promessa de gerar recursos para povos e comunidades tradicionais (PCTs) e apoiar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, os resultados est\u00e3o muito aqu\u00e9m do esperado. Apesar disso, os dados do Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) indicam que na Amaz\u00f4nia, regi\u00e3o com elevada presen\u00e7a de PCT, um n\u00famero expressivo de produtos derivados da biodiversidade envolve conhecimento tradicional associado (CTA) de origem identific\u00e1vel, implicando reparti\u00e7\u00e3o direta com comunidades locais. Ainda assim, isen\u00e7\u00f5es legais, a concentra\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios em poucos setores, incertezas jur\u00eddicas e entraves na aprova\u00e7\u00e3o de acordos e fragilidades no Fundo Nacional de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios explicam por que o regime n\u00e3o se consolidou como fonte significativa de recursos. Por essas raz\u00f5es, \u00e9 prov\u00e1vel que a biotecnologia da biodiversidade n\u00e3o gere receitas relevantes por meio da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, embora possa fortalecer as cadeias produtivas da sociobiodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Desafios regulat\u00f3rios afastam inova\u00e7\u00e3o e geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios tem se mostradomais um entrave que um est\u00edmulo ao desenvolvimento da biotecnologia da biodiversidade no Brasil. A complexidade do SisGen, a demora e aincerteza na aprova\u00e7\u00e3o dos Acordos de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (ARBs), os riscos trazidos pela nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre listas de CTAs e a indefini\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento das Informa\u00e7\u00f5es de Sequ\u00eancia Digital (<em>Digital Sequence Information<\/em> &#8211; DSI) criam um ambiente regulat\u00f3rio oneroso e pouco previs\u00edvel. Esses desafios afetam pesquisadores, startups, pequenos neg\u00f3cios e setores que mais utilizam a biodiversidade e repartem benef\u00edcios, como higiene pessoal, perfumaria, cosm\u00e9ticos e farmac\u00eautico, que enfrentam barreiras significativas para transformar conhecimento cient\u00edfico em inova\u00e7\u00e3o e competir em mercados globais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Exig\u00eancias excessivas comprometem investimento, com\u00e9rcio e coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios no Brasil imp\u00f5e desafios adicionais para empresas internacionais que fazem uso da biodiversidade brasileira e empresas nacionais que atuam em mercados internacionais. Empresas estrangeiras precisam manter um respons\u00e1vel sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e n\u00e3o contam com a integra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 plataforma internacional do Protocolo de Nagoia (<em>ABS Clearing-House<\/em>), o que dificulta a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade pelos pa\u00edses estrangeiros. Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de Termo de Transfer\u00eancia de Material (TTM) pode atrasar ou inviabilizar o dep\u00f3sito de amostras e a publica\u00e7\u00e3o de novas esp\u00e9cies, comprometendo a colabora\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e o desenvolvimento de produtos no exterior a partir de material gen\u00e9tico brasileiro. Esse conjunto de barreiras desestimula investimentos, favorece o <em>jurisdiction shopping<\/em> \u2014 ou seja, o deslocamento de atividades para pa\u00edses com regras mais simples, previs\u00edveis ou at\u00e9 mesmo inexistentes \u2014 e pode levar o Brasil a perder espa\u00e7o nos mercados globais de biotecnologia da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Desafios e Oportunidades Institucionais da biotecnologia da biodiversidade<\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>Bioeconomia sob m\u00faltiplos enfoques ministeriais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A biotecnologia da biodiversidade tem aplica\u00e7\u00f5es em setores sob responsabilidade de diferentes minist\u00e9rios, com estrat\u00e9gias, pol\u00edticas e programas com objetivos, metas e investimentos distintos, que nem sempre convergem entre si. Para a biotecnologia da biodiversidade, isso significa atuar em um ambiente institucional disperso, com pouca coordena\u00e7\u00e3o e indefini\u00e7\u00e3o de prioridades, o que limita seu reconhecimento como agenda estrat\u00e9gica transversal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 <strong>PNDBio como oportunidade de inserir a biotecnologia da biodiversidade na agenda nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A elabora\u00e7\u00e3o do PNDBio \u00e9 um momento estrat\u00e9gico para reconhecer o valor da biotecnologia da biodiversidade na bioeconomia brasileira. Para que isso ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio alinhar previamente os diferentes enfoques ministeriais e ampliar a atual vis\u00e3o do Plano, hoje restrita a alguns setores tradicionais, como biomassa, de modo a incluir de forma expressa a biotecnologia da biodiversidade como dimens\u00e3o central e estrat\u00e9gica.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contextualizando a Biotecnologia da Biodiversidade<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A biotecnologia pode ser entendida como o uso de organismos vivos, como plantas, animais e microrganismos, assim como seus componentes, para gerar produtos e processos \u00fateis em diversos setores da economia.<\/strong> De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (CDB), trata-se de \u201cqualquer aplica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que utilize sistemas biol\u00f3gicos, organismos vivos ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos e processos para utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d (MMA 2000). Essa defini\u00e7\u00e3o abrange desde pr\u00e1ticas tradicionais, como a fermenta\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas, at\u00e9 tecnologias modernas, como engenharia gen\u00e9tica e cultura de c\u00e9lulas, para produ\u00e7\u00e3o de bioinsumos agr\u00edcolas, biocombust\u00edveis e medicamentos inovadores (Gupta et al. 2017; Hilgartner 2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Quando aplicada \u00e0 biodiversidade, a biotecnologia utiliza elementos da flora, fauna e microbiota brasileira em processos de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, configurando o que neste estudo denominamos <strong>biotecnologia da biodiversidade<\/strong>. Essa abordagem amplia as possibilidades de valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico brasileiro e dos conhecimentos tradicionais associados, gerando bens e servi\u00e7os com alto valor agregado em \u00e1reas como sa\u00fade, agricultura, energia, cosm\u00e9ticos e restaura\u00e7\u00e3o ambiental (Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia 2024).<\/p>\n\n\n\n<p>O desenvolvimento do medicamento Captopril, utilizado mundialmente para o controle da press\u00e3o arterial, a partir da secre\u00e7\u00e3o da jararaca (Instituto Butantan 2023), e do medicamento Acheflan, anti-inflamat\u00f3rio derivado da erva-baleeira (Abifina 2015), ilustram como recursos da biodiversidade brasileira podem originar inova\u00e7\u00f5es de impacto global. Na agricultura, bioinsumos baseados em microrganismos nativos v\u00eam sendo aplicados no controle de pragas e doen\u00e7as, substituindo defensivos qu\u00edmicos em larga escala; no setor energ\u00e9tico, esp\u00e9cies como maca\u00faba s\u00e3o estudadas como fontes de biomassa para biocombust\u00edveis (Machado et al. 2025). Esse potencial de inova\u00e7\u00e3o tem sido estimado em termos econ\u00f4micos: segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bioinova\u00e7\u00e3o (ABBI), um investimento de 257 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em m\u00faltiplas tecnologias ligadas \u00e0 bioeconomia poderia gerar, at\u00e9 2050, um retorno de 593 bilh\u00f5es de d\u00f3lares para o Brasil (ABBI 2024).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na Amaz\u00f4nia, esse potencial ganha contornos ainda mais estrat\u00e9gicos ao se articular com as cadeias da sociobiodiversidade<\/strong>. O a\u00e7a\u00ed, por exemplo, tradicionalmente comercializado como polpa, j\u00e1 \u00e9 explorado em m\u00faltiplas frentes industriais por meio de t\u00e9cnicas biotecnol\u00f3gicas que permitem a produ\u00e7\u00e3o de suplementos, corantes naturais e antioxidantes (Alavarsa-Cascales et al. 2022), al\u00e9m do uso de \u00f3leos e extratos em cosm\u00e9ticos (Stehlgens, Silva e Carvalho 2024) e do aproveitamento de res\u00edduos, como caro\u00e7os em energia e biossurfactantes (Gibson 2024). Outros ingredientes naturais, como frutas, castanhas, fibras e resinas, tamb\u00e9m s\u00e3o usados em diferentes ind\u00fastrias, com novos usos sendo desenvolvidos por institui\u00e7\u00f5es como Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa), Centro de Bioneg\u00f3cios da Amaz\u00f4nia (CBA) e Instituto Tecnol\u00f3gico Vale (ITV). Essa diversifica\u00e7\u00e3o produtiva, impulsionada pela biotecnologia, fortalece as cadeias da sociobiodiversidade, amplia a gera\u00e7\u00e3o de renda e promove a economia circular com o uso integral de esp\u00e9cies nativas. Al\u00e9m disso, \u00e1reas emergentes, como a restaura\u00e7\u00e3o florestal, tamb\u00e9m podem se beneficiar de processos biotecnol\u00f3gicos aplicados \u00e0 ecologia do solo, ao desenvolvimento de mudas e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de microrganismos fixadores de carbono (Peddle et al. 2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua capacidade de agregar valor \u00e0 biodiversidade, estimular inova\u00e7\u00e3o em diferentes setores produtivos e articular dimens\u00f5es sociais, ambientais e econ\u00f4micas, a biotecnologia da biodiversidade se configura como uma pauta transversal e estrat\u00e9gica. Ela conecta ci\u00eancia, conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento sustent\u00e1vel, e sua consolida\u00e7\u00e3o depende de pol\u00edticas p\u00fablicas integradas capazes de alinhar regula\u00e7\u00e3o, financiamento e inova\u00e7\u00e3o. <strong>A partir desse reconhecimento, este estudo avan\u00e7a para um mapeamento regulat\u00f3rio e institucional, baseado na interse\u00e7\u00e3o entre biotecnologia, biodiversidade e bioeconomia, com o objetivo de identificar os marcos legais e as institui\u00e7\u00f5es envolvidas nessa agenda no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mapeamento Regulat\u00f3rio e Institucional da Biotecnologia da Biodiversidade<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mapeamento Regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p>A biotecnologia \u00e9 transversal e tem aplica\u00e7\u00e3o multisetorial. Ela abrange desde a pesquisa cient\u00edfica at\u00e9 a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em diferentes setores, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 associada ao desenvolvimento de novos produtos e processos e se conecta diretamente aos marcos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o que buscam incentivar a pesquisa e o desenvolvimento (P&amp;D). Al\u00e9m disso, impulsiona a atua\u00e7\u00e3o de empresas e startups que transformam conhecimento cient\u00edfico em solu\u00e7\u00f5es inovadoras em um ecossistema no qual a propriedade intelectual exerce papel relevante, ao assegurar a prote\u00e7\u00e3o de novas descobertas. Dependendo do setor, a biotecnologia tamb\u00e9m se submete a normas pr\u00f3prias sejam elas ambientais, de sa\u00fade ou de seguran\u00e7a. \u00c9 da natureza da biotecnologia, portanto, estar sujeita a um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio amplo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, quando aplicada \u00e0 biodiversidade brasileira, a biotecnologia se submete diretamente ao Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios, formado por tratados internacionais e um conjunto normativo federal, composto pela Lei n\u00ba 13.123\/2015, seu decreto regulamentador e normas infralegais. Esse marco estabelece obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que tornam o uso da biotecnologia aplicada \u00e0 biodiversidade mais complexo do que outros setores.<\/p>\n\n\n\n<p>A bioeconomia, por sua vez, se apresenta como uma dimens\u00e3o integradora, capaz de articular a interface entre biotecnologia e biodiversidade. A Estrat\u00e9gia Nacional de Bioeconomia traz justamente essa perspectiva, ao vincular o uso sustent\u00e1vel da biodiversidade \u00e0 inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, buscando alinhar conserva\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de valor e desenvolvimento inclusivo. A Figura 1 a seguir apresenta os principais marcos legais associados a cada uma das dimens\u00f5es da biotecnologia da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 1.<\/strong> Mapeamento Regulat\u00f3rio da Biotecnologia da Biodiversidade<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-scaled.png\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"539\" class=\"wp-image-99357\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-scaled.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-scaled.png 2560w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-300x180.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-1024x613.png 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-1536x920.png 1536w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG01-Biotecnologia-WP-2048x1227.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio, 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse mapeamento revela que a biotecnologia est\u00e1 sujeita a um conjunto regulat\u00f3rio amplo e distribu\u00eddo entre diferentes setores. No entanto, quando aplicada \u00e0 biodiversidade brasileira, ela encontra um marco jur\u00eddico espec\u00edfico (o de acesso e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios) que introduz obriga\u00e7\u00f5es adicionais e maior complexidade administrativa<\/strong>. Assim, embora a biotecnologia concentre, numericamente, mais normas, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o da bio-diversidade que imp\u00f5e os desafios mais significativos em termos de governan\u00e7a, seguran\u00e7a jur\u00eddica e implementa\u00e7\u00e3o. Essa assimetria ajuda a explicar por que a bioeconomia vem sendo apresentada como dimens\u00e3o integradora, ao propor o alinhamento entre inova\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e desenvolvimento em um novo paradigma econ\u00f4mico, especialmente na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mapeamento Institucional<\/h3>\n\n\n\n<p>A biotecnologia da biodiversidade tem aplica\u00e7\u00f5es em setores sob responsabilidade de diferentes minist\u00e9rios, embora n\u00e3o esteja contemplada de forma expl\u00edcita em nenhum deles. Ela se revela, sobretudo, por meio de programas de bioeconomia.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#b43c36\" class=\"has-inline-color\">Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA)<\/mark><\/strong> lidera a\u00e7\u00f5es relacionadas ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade por meio da Secretaria Nacional de Bioeconomia, da presid\u00eancia do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (CGen) e da gest\u00e3o do Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (SisGen).<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#b43c36\" class=\"has-inline-color\">Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC)<\/mark><\/strong>, atual presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Bioeconomia (CNBio), atua na agenda da bioind\u00fastria e executa a pol\u00edtica industrial Nova Ind\u00fastria Brasil (NIB) por meio da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o (SDIC).<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#b43c36\" class=\"has-inline-color\">Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI)<\/mark><\/strong> desempenha papel estrat\u00e9gico no fomento \u00e0 pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, coordena a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBio), respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), e atua por meio da Secretaria de Pol\u00edticas e Programas Estrat\u00e9gicos (SEPPE) para impulsionar programas em bioeconomia.<\/li>\n\n\n\n<li>No setor agr\u00edcola, o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#b43c36\" class=\"has-inline-color\">Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa)<\/mark><\/strong> estabelece diretrizes para bioinsumos e produ\u00e7\u00e3o de biomassa, com a Embrapa sendo a principal institui\u00e7\u00e3o de pesquisa em biotecnologia.<\/li>\n\n\n\n<li>J\u00e1 o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#b43c36\" class=\"has-inline-color\">Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME)<\/mark><\/strong> participa da agenda de biocombust\u00edveis por meio da Secretaria Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (SNPGB), respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o da Lei do Combust\u00edvel do Futuro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Os minist\u00e9rios t\u00eam diferentes vis\u00f5es e prioridades para bioeconomia<\/strong>. Enquanto o MMA prioriza uma abordagem baseada na sociobiodiversidade e no uso sustent\u00e1vel de recursos naturais, o MDIC e o Mapa tendem a enfatizar perspectivas voltadas \u00e0 bioind\u00fastria e \u00e0 biomassa, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa heterogeneidade, mais do que conceitual, \u00e9 sobretudo program\u00e1tica: ela se expressa em estrat\u00e9gias, pol\u00edticas e programas com objetivos, metas e investimentos distintos, que nem sempre convergem entre si e nem sempre contemplam de forma direta a biodiversidade brasileira. <strong>Para a biotecnologia da biodiversidade, isso significa enfrentar um ambiente institucional fragmentado, no qual faltam coordena\u00e7\u00e3o e clareza sobre prioridades, o que pode limitar seu desenvolvimento como agenda estrat\u00e9gica transversal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, apresenta-se um fluxograma com os principais minist\u00e9rios e suas secretarias, \u00f3rg\u00e3os colegiados, comit\u00eas e respectivos programas relacionados \u00e0 biotecnologia, biodiversidade e bioeconomia. O fluxo n\u00e3o \u00e9 exaustivo,mas re\u00fane as institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas mais relevantes para ilustrar a arquitetura institucional dessa agenda (Figura 2).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 2.<\/strong> Mapeamento Institucional da Biotecnologia da Biodiversidade<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-scaled.png\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"407\" class=\"wp-image-99360\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-scaled.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-scaled.png 2560w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-300x136.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-1024x464.png 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-1536x695.png 1536w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/FIG02-Biotecnologia-WP-2048x927.png 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio, 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desafios Regulat\u00f3rios e Institucionais para a Biotecnologia da Biodiversidade<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Entendendo o Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios nacional \u00e9 formado pela Lei n\u00ba 13.123\/2015, pelo Decreto n\u00ba 8.772\/2016 e normas complementares editadas pelo Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico<\/strong>. Conjuntamente, essas normas estabelecem as regras sobre o acesso, (entendido como pesquisa ou desenvolvimento tecnol\u00f3gico), ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG) brasileiro e ao conhecimento tradicional associado (CTA), bem como a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrente.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#fbeacd\">\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conceitos Centrais da Lei<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Patrim\u00f4nio gen\u00e9tico (PG):<\/strong> informa\u00e7\u00e3o de origem gen\u00e9tica (DNA\/RNA) contida em plantas, animais, microrganismos ou outros seres vivos e subst\u00e2ncias produzidas pelo metabolismo desses organismos, como prote\u00ednas, enzimas e \u00f3leos essenciais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conhecimento tradicional associado (CTA): <\/strong>saberes e pr\u00e1ticas de povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais relacionados ao uso do PG, que podem ser de origem identific\u00e1vel ou n\u00e3o identific\u00e1vel, isto \u00e9, sem atribui\u00e7\u00e3o clara a um povo ou comunidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Produto acabado<\/strong><strong>: <\/strong>aquele pronto para uso pelo consumidor final em que o PG ou CTA agrega valor, como um shampoo ou medicamento produzido com extratos de plantas nativas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Produto intermedi\u00e1rio<\/strong><strong>: <\/strong>insumos (excipientes e mat\u00e9ria-prima) usados ao longo da cadeia produtiva para a fabrica\u00e7\u00e3o de outros produtos; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Material reprodutivo<\/strong><strong>: <\/strong>como sementes, mudas ou partes de caules, ramos ou ra\u00edzes usados para gerar novas plantas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lei estabelece duas obriga\u00e7\u00f5es principais: (i) o <strong>cadastro de acesso<\/strong> no SisGen, sempre que houver pesquisa ou desenvolvimento envolvendo PG e\/ou CTA, e (ii) a <strong>reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong>, que pode ocorrer em modalidade monet\u00e1ria ou n\u00e3o monet\u00e1ria. O cadastro \u00e9 obrigat\u00f3rio antes de etapas estrat\u00e9gicas, como a divulga\u00e7\u00e3o de resultados da pesquisa, a remessa de amostras ao exterior, o pedido de patente ou a comercializa\u00e7\u00e3o de produto intermedi\u00e1rio. J\u00e1 nos casos de fabrica\u00e7\u00e3o de produto acabado ou de material reprodutivo, deve-se realizar o cadastro e a notifica\u00e7\u00e3o no SisGen antes da comercializa\u00e7\u00e3o, assegurando que a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios seja implementada.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.123\/2015 substituiu a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.186-16\/2001, que impunha forte burocracia e acabou levando muitas institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e empresas \u00e0 informalidade, com grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica (Malavazi et al. 2025). O novo regime facilitou o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, mas ainda apresenta desafios, como a complexidade do SisGen e dificuldades de interpreta\u00e7\u00e3o da norma (MDIC, MF e MMA 2025; Malavazi et al. 2025; Maia e Bourgeois-Gironde 2025; ICC Brasil 2025; Jungman e Avila 2022; Farias, Maia e Lima 2022; Instituto Escolhas, 2021; CGEE 2020; CNI 2020; Bockmann et al. 2018; Fiocruz 2018). Al\u00e9m disso, a experi\u00eancia brasileira reflete um problema global: at\u00e9 agora, os regimes de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (<em>Access and Benefit-Sharing<\/em> &#8211; ABS), adotados por diferentes pa\u00edses, n\u00e3o geraram em escala significativa recursos para conservar a biodiversidade nem benef\u00edcios concretos para povos e comunidades tradicionais (Maia e Bourgeois-Gironde 2025; The Economist 2025).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Nova Resolu\u00e7\u00e3o CGen e a Cria\u00e7\u00e3o de Listas de Conhecimento Tradicional Associado<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A nova Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 47, publicada em 27 de agosto de 2025, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de listas de refer\u00eancia de conhecimentos tradicionais associados, diferenciando entre CTAs de origem identific\u00e1vel, com indica\u00e7\u00e3o de seus provedores, e CTAs de origem n\u00e3o identific\u00e1vel<\/strong>. Essas listas ser\u00e3o elaboradas a partir de informa\u00e7\u00f5es variadas, como a descri\u00e7\u00e3o do conhecimento tradicional associado, o nome cient\u00edfico e popular das esp\u00e9cies da biodiversidade brasileira, o bioma de ocorr\u00eancia e os provedores j\u00e1 identificados, e poder\u00e3o ser atualizadas a qualquer tempo mediante solicita\u00e7\u00e3o das comunidades. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea um procedimento de consulta volunt\u00e1ria durante o cadastro no SisGen para verificar a exist\u00eancia de provedores vinculados ao CTA acessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada a propostas de cria\u00e7\u00e3o de bancos de dados de conhecimentos tradicionais, baseadas na premissa de que toda pesquisa e desenvolvimento parte de um conhecimento tradicional pr\u00e9vio, e que buscam ampliar a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios com povos e comunidades tradicionais (Instituto Escolhas 2023; Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia 2024). No entanto, \u00e9 importante ressaltar que medidas legislativas e administrativas que afetem diretamente PCTs devem observar o artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta pr\u00e9via, livre e informada \u00e0s comunidades sobre as propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>A lista poderia, em tese, ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para os usu\u00e1rios em contextos de incerteza sobre os detentores de um conhecimento tradicional. Ao oferecer uma refer\u00eancia oficial, poderia orientar a identifica\u00e7\u00e3o de provedores quando n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre sua origem e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de disputas posteriores quanto \u00e0 legitimidade de acordos j\u00e1 firmados. Nesses casos, funcionaria como um mecanismo de respaldo institucional para a obten\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio informado (CPI) e para a formaliza\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, diminuindo a exposi\u00e7\u00e3o de pesquisadores e empresas a contesta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a resolu\u00e7\u00e3o gera riscos relevantes tanto para PCTs quanto para usu\u00e1rios (ind\u00fastria e pesquisa). Pode excluir PCTs sem capacidade de acionar o processo administrativo para serem inclu\u00eddos como detentores de CTA na lista, favorecer competi\u00e7\u00e3o entre provedores e concentrar benef\u00edcios em comunidades mais articuladas, refor\u00e7ando desigualdades. No campo cient\u00edfico, a consequ\u00eancia \u00e9 ainda mais sens\u00edvel: se um patrim\u00f4nio gen\u00e9tico for vinculado a CTA identific\u00e1vel, a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa depender\u00e1 obrigatoriamente da obten\u00e7\u00e3o de consentimento pr\u00e9vio informado. Na pr\u00e1tica, isso pode fazer com que a exig\u00eancia passe a alcan\u00e7ar grande parte da pesquisa acad\u00eamica aplicada sobre biodiversidade no Brasil, alongando prazos, multiplicando etapas burocr\u00e1ticas e criando incertezas quanto \u00e0 viabilidade de projetos cient\u00edficos em andamento e futuros. Soma-se a isso, a aus\u00eancia de prazo para que o Plen\u00e1rio do CGen conclua eventuais consultas realizadas por usu\u00e1rios, o que pode atrasar indefinidamente cadastros e notifica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 bloquear a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ao presumir que o CTA \u00e9 intr\u00ednseco sempre que listado, a resolu\u00e7\u00e3o amplia o conceito de acesso ao CTA para al\u00e9m do previsto na Lei n\u00ba 13.123\/2015, que exige rela\u00e7\u00e3o efetiva entre o conhecimento tradicional e o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico. Ou seja, o acesso ao CTA s\u00f3 ocorre quando a pesquisa ou o desenvolvimento de um produto se beneficia desse conhecimento, seja por meio da intera\u00e7\u00e3o direta com comunidades ou a partir de fontes secund\u00e1rias, como artigos cient\u00edficos, feiras e livros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sistema Nacional de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (SisGen)<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O SisGen \u00e9 a plataforma eletr\u00f4nica onde se registram todos os cadastros de acesso e notifica\u00e7\u00f5es de produto acabado e material reprodutivo<\/strong>. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que o poder p\u00fablico exer\u00e7a controle sobre o uso do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e do conhecimento tradicional associado, garantindo a rastreabilidade de cada etapa do processo de P&amp;D, desde a pesquisa at\u00e9 a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos que repartem benef\u00edcios, para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios. A inser\u00e7\u00e3o de dados no SisGen apresenta dificuldades desde a implementa\u00e7\u00e3o do sistema (Abifina 2017). Ap\u00f3s sua disponibiliza\u00e7\u00e3o, diversas resolu\u00e7\u00f5es foram editadas no \u00e2mbito do CGen como parte de um esfor\u00e7o para ajustar sua operacionaliza\u00e7\u00e3o e oferecer solu\u00e7\u00f5es para situa\u00e7\u00f5es em que o sistema se mostrava inadequado \u00e0 realidade da pesquisa cient\u00edfica (MMA 2025a). Al\u00e9m disso, a interface n\u00e3o \u00e9 intuitiva e carece de recursos para orientar o usu\u00e1rio no preenchimento das informa\u00e7\u00f5es. Por fim, a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, como as coordenadas geogr\u00e1ficas exatas do local de coleta e os dados de acesso de terceiros, torna a opera\u00e7\u00e3o do SisGen complexa e pouco amig\u00e1vel para o usu\u00e1rio comum (Instituto Escolhas 2021; Malavazi et al. 2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es e adaptar-se \u00e0s exig\u00eancias do SisGen, grandes institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e empresas contam com equipes especializadas ou consultorias. Por outro lado, pesquisadores independentes, startups e pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios muitas vezes n\u00e3o disp\u00f5em de recursos ou infraestrutura adequados. Sem um bom entendimento da lei ou sem o suporte de um consultor, corre-se o risco de inserir informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como qualquer sistema que evolui com o uso, o SisGen tamb\u00e9m demanda atualiza\u00e7\u00f5es e melhorias cont\u00ednuas. Contudo, a manuten\u00e7\u00e3o do sistema tem sido insuficiente para atender \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios, especialmente de estrangeiros. H\u00e1 anos aguarda-se a implementa\u00e7\u00e3o de uma nova vers\u00e3o do SisGen que contenha todas as funcionalidades para que usu\u00e1rios estrangeiros consigam operar o sistema (Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 28\/2021). Em junho de 2025, o Departamento do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico (DPG) lan\u00e7ou um ambiente de testes para o novo m\u00f3dulo de usu\u00e1rios estrangeiros do SisGen. Esse ambiente permite que institui\u00e7\u00f5es e indiv\u00edduos sediados no exterior simulem o cadastro de pessoas f\u00edsicas e institui\u00e7\u00f5es estrangeiras at\u00e9 a associa\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es brasileiras, al\u00e9m do cadastro de acesso e a notifica\u00e7\u00e3o de produto acabado e material reprodutivo. O objetivo dessa fase de testes \u00e9 coletar sugest\u00f5es para aperfei\u00e7oar o sistema antes do seu lan\u00e7amento oficial, que deve ocorrer ainda este ano (Souto Correa Advogados 2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Os desafios do SisGen decorrem sobretudo da complexidade para compreender e operar o sistema e n\u00e3o da aus\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o de cumprir a lei. As barreiras impostas pela interface e pela complexidade das informa\u00e7\u00f5es requeridas acabam gerando dificuldade de <em>compliance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Os fabricantes de produto acabado ou material reprodutivo que utilizam patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou conhecimentos tradicionais precisam repartir parte de seu lucro com os provedores desses insumos<\/strong>. As regras de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, contudo, s\u00e3o distintas para patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e conhecimento tradicional associado.<\/p>\n\n\n\n<p>O usu\u00e1rio de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico pode optar por depositar 1% da receita l\u00edquida decorrente da venda de produto com patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou material reprodutivo no Fundo Nacional de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios monet\u00e1ria) ou firmar um Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o monet\u00e1ria) com a Uni\u00e3o para destinar entre 0,75% e 1% a projetos de conserva\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de comunidades, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>A reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de usu\u00e1rios de CTA de origem identific\u00e1vel e n\u00e3o identific\u00e1vel segue regras diferenciadas. Quando o CTA \u00e9 de origem identific\u00e1vel, o usu\u00e1rio desse conhecimento deve negociar a reparti\u00e7\u00e3o diretamente com o povo ou comunidade que det\u00e9m e compartilha o conhecimento e, adicionalmente, depositar 0,5% no Fundo, permitindo que o benef\u00edcio seja repartido com outras comunidades e povos que possuam o mesmo conhecimento. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar a origem do conhecimento, o usu\u00e1rio dever\u00e1 depositar 1% da receita l\u00edquida obtida no Fundo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 uma s\u00e9rie de isen\u00e7\u00f5es para a obriga\u00e7\u00e3o de repartir benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#d4ddf5\">\n<p><strong>Produtos intermedi\u00e1rios<\/strong> s\u00e3o aqueles usados como insumo, excipiente ou mat\u00e9ria-prima, para o desenvolvimento de outro produto. Eles podem ser, por exemplo, um ingrediente processado \u2014 como um extrato vegetal, uma enzima ou uma formula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (como ingredientes encapsulados para libera\u00e7\u00e3o controlada) \u2014, ou ainda um produto acabado em si, como uma ess\u00eancia\/\u00f3leo essencial ou um fitoter\u00e1pico pronto, que ser\u00e3o incorporados na formula\u00e7\u00e3o de um produto final, como um perfume ou um suplemento alimentar. Na biotecnologia da biodiversidade, a isen\u00e7\u00e3o para produtos intermedi\u00e1rios se aplica amplamente, pois muitos ingredientes utilizados nos setores de alimentos, higiene pessoal, perfumaria, cosm\u00e9ticos e f\u00e1rmacos s\u00e3o produzidos por empresas intermedi\u00e1rias. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pela reparti\u00e7\u00e3o recai sobre as empresas que incorporam esses insumos nos produtos finais, concentrando a compensa\u00e7\u00e3o nos atores com maior capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Insumos destinados \u00e0 agricultura<\/strong>, como biofertilizantes para a nutri\u00e7\u00e3o das plantas, bioestimulantes para o crescimento, defensivos biol\u00f3gicos para controle de pragas e doen\u00e7as e outros insumos de base biol\u00f3gica, s\u00e3o considerados produtos intermedi\u00e1rios e, portanto, isentos de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Essa regra beneficia startups e m\u00e9dias empresas de bioinsumos, mas tamb\u00e9m isenta da reparti\u00e7\u00e3o grandes empresas agroqu\u00edmicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra isen\u00e7\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 <strong>substitui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas f\u00f3sseis<\/strong>. Quando um microrganismo brasileiro (patrim\u00f4nio gen\u00e9tico) \u00e9 empregado para fabricar uma subst\u00e2ncia quimicamente id\u00eantica \u00e0 produzida a partir de fonte f\u00f3ssil, como o petr\u00f3leo, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de repartir benef\u00edcios. Um exemplo \u00e9 a produ\u00e7\u00e3o do chamado \u201cpl\u00e1stico-verde\u201d: a cana-de-a\u00e7\u00facar \u00e9 fermentada com microrganismos para produzir etanol, que depois \u00e9 transformado em eteno \u2014 a mesma mol\u00e9cula obtida pelo refino do petr\u00f3leo. O eteno, seja de origem biol\u00f3gica ou f\u00f3ssil, \u00e9 usado para produzir polietileno, um dos pl\u00e1sticos mais usados no mundo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, embora a rota de produ\u00e7\u00e3o seja diferente (biol\u00f3gica, em vez de f\u00f3ssil), a mat\u00e9ria-prima resultante (eteno) \u00e9 exatamente a mesma, e \u00e9 isso que justifica a isen\u00e7\u00e3o. Essa exce\u00e7\u00e3o tem grande impacto: ao isentar a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios quando h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas f\u00f3sseis por alternativas renov\u00e1veis, a legisla\u00e7\u00e3o estimula a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono. Mas, ao mesmo tempo, elimina uma poss\u00edvel fonte de recursos para a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, justamente num contexto em que a bioeconomia busca valorizar esses ativos por meio da biotecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda uma <strong>isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter social<\/strong>, dispensando da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios as <strong>microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, os agricultores tradicionais e suas cooperativas<\/strong>. Essa medida reconhece que esses atores operam com margens de lucro menores e capacidade financeira limitada, tendo dificuldade para competir com grandes empresas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Embora o Marco Legal concentre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios nas ind\u00fastrias de produto acabado, na pr\u00e1tica, a responsabilidade recai quase exclusivamente sobre alguns setores, como higiene pessoal, perfumaria, cosm\u00e9ticos e f\u00e1rmacos, o que reduz o alcance e o impacto dos recursos destinados a povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e iniciativas de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados do SisGen permitem observar, de forma geral, como a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios acontece na pr\u00e1tica, evidenciando os principais desafios do mecanismo (Box 1).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#e0e0e0\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Box 1. Dados do SisGen sobre Produtos que Repartem Benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p>O SisGen disp\u00f5e de um m\u00f3dulo p\u00fablico que apresenta as notifica\u00e7\u00f5es de produto acabado sujeitos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Embora o sistema tenha limita\u00e7\u00f5es, especialmente para a extra\u00e7\u00e3o estruturada dos dados, \u00e9 poss\u00edvel acessar parte relevante das informa\u00e7\u00f5es, como a modalidade de reparti\u00e7\u00e3o (monet\u00e1ria ou n\u00e3o monet\u00e1ria), o objeto do acesso (PG ou CTA) e, em alguns casos, a origem do conhecimento tradicional.<\/p>\n\n\n\n<p>O gr\u00e1fico abaixo apresenta a distribui\u00e7\u00e3o geral das 13.038 notifica\u00e7\u00f5es de produto acabado registradas no sistema at\u00e9 3 de agosto de 2025. Os dados referem-se apenas \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es com reparti\u00e7\u00e3o registrada e n\u00e3o incluem aquelas isentas, o que limita a compreens\u00e3o do peso real das exce\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 13.123\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 3. <\/strong>Distribui\u00e7\u00e3o das Notifica\u00e7\u00f5es de Produto Acabado por Categoria<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"774\" class=\"wp-image-99363\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-3_01Out25.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-3_01Out25.png 2028w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-3_01Out25-300x258.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-3_01Out25-1024x880.png 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-3_01Out25-1536x1320.png 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com dados de SisGen (2025), 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando as informa\u00e7\u00f5es registradas nos campos de bioma, unidade federativa do acesso ou da comunidade provedora, 3.305 notifica\u00e7\u00f5es, aproximadamente 25% do total, est\u00e3o vinculadas \u00e0 Amaz\u00f4nia Legal.<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> O gr\u00e1fico a seguir apresenta a distribui\u00e7\u00e3o dessas notifica\u00e7\u00f5es por categoria, utilizando a mesma estrutura do gr\u00e1fico anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 4.<\/strong> Notifica\u00e7\u00f5es de Produto Acabado Vinculadas \u00e0 Amaz\u00f4nia Legal<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"670\" class=\"wp-image-99366\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-4_01Out25.png\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-4_01Out25.png 2028w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-4_01Out25-300x223.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-4_01Out25-1024x762.png 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Figura-4_01Out25-1536x1143.png 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com dados de SisGen (2025), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Nota: <\/em><\/strong><em>Metade das notifica\u00e7\u00f5es (50%) n\u00e3o apresenta qualquer informa\u00e7\u00e3o territorial, como bioma, estado ou munic\u00edpio, o que limita a rastreabilidade da origem do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou do conhecimento tradicional associado. As informa\u00e7\u00f5es podem n\u00e3o estar preenchidas, pois a proced\u00eancia da amostra \u00e9 um produto intermedi\u00e1rio.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto no Brasil a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios se distribui de forma relativamente equilibrada entre modalidades monet\u00e1ria (47,8%) e n\u00e3o monet\u00e1ria (52,2%), na Amaz\u00f4nia predomina a modalidade n\u00e3o monet\u00e1ria (69,5%). Al\u00e9m disso, o acesso envolvendo CTA \u00e9 proporcionalmente mais relevante na regi\u00e3o, representando 38% das notifica\u00e7\u00f5es, contra apenas 14,6% no total nacional. Outro contraste importante est\u00e1 na origem do CTA: na Amaz\u00f4nia, praticamente todos os casos (99,7%) s\u00e3o identific\u00e1veis, implicando reparti\u00e7\u00e3o direta com comunidades locais, enquanto no Brasil a presen\u00e7a de CTA n\u00e3o identific\u00e1vel \u00e9 mais expressiva (26,6%). <strong>Esses resultados indicam que, na Amaz\u00f4nia, a l\u00f3gica de uso da biodiversidade est\u00e1 mais fortemente vinculada \u00e0s comunidades tradicionais e a mecanismos de reparti\u00e7\u00e3o n\u00e3o monet\u00e1ria, em contraste com o perfil nacional mais centrado no patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e com maior equil\u00edbrio entre as modalidades de reparti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os dados do SisGen revelam uma contradi\u00e7\u00e3o importante: embora seja recorrente o discurso de que o mecanismo de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o alcan\u00e7a povos e comunidades tradicionais (Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia 2024; Instituto Escolhas 2023), na Amaz\u00f4nia um n\u00famero expressivo de produtos derivados da biodiversidade envolve CTA de origem identific\u00e1vel, implicando reparti\u00e7\u00e3o direta com comunidades locais. Ou seja, onde a biodiversidade e os PCTs est\u00e3o mais presentes, o mecanismo mostra maior efetividade. Ainda assim, o regime de ABS n\u00e3o se traduz em gera\u00e7\u00e3o ampla e previs\u00edvel de recursos para conserva\u00e7\u00e3o e para os PCTs, em raz\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es legais, da concentra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em poucos setores industriais, das dificuldades do CGen em aprovar acordos e da fr\u00e1gil execu\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acordos de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1ria com a Uni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O fabricante de produtos acabados que envolva somente patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sem conhecimento tradicional associado, pode optar por firmar um Acordo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (ARB) n\u00e3o monet\u00e1ria com a Uni\u00e3o<\/strong>. Nesse acordo, o usu\u00e1rio se compromete a desenvolver projetos ou a\u00e7\u00f5es que podem beneficiar, por exemplo, comunidades tradicionais e povos ind\u00edgenas e apoiar a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O MMA, competente pela assinatura dos acordos, aprovou o primeiro ARB em abril de 2022 e o mais recente em dezembro de 2023, totalizando 13 acordos envolvendo sete empresas (MMA 2024a). Desde ent\u00e3o, nenhum novo acordo foi firmado, mostrando uma demora excessiva na an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o, incluindo casos de rejei\u00e7\u00e3o anos ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o. At\u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o oficial seja concedida, os usu\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam seguran\u00e7a para executar seus projetos, pois se o acordo for recusado, os recursos j\u00e1 investidos n\u00e3o poder\u00e3o ser contabilizados para fins de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. Essa demora \u00e9 apontada como um dos principais desafios para o cumprimento da lei (Instituto Escolhas 2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da demora na an\u00e1lise, o CGen vem avaliando a possibilidade de revisar os ARBs j\u00e1 apresentados por empresas, mas ainda pendentes de aprova\u00e7\u00e3o. Discute-se a edi\u00e7\u00e3o de uma norma que atribuiria \u00e0 Secretaria Nacional de Bioeconomia a compet\u00eancia para verificar, inclusive nos casos declarados como acesso apenas a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, se haveria uso de conhecimento tradicional associado, sob a interpreta\u00e7\u00e3o de que todo acesso a patrim\u00f4nio gen\u00e9tico envolveria, de forma intr\u00ednseca, tamb\u00e9m CTA. Nesse cen\u00e1rio, os ARBs poderiam ser rejeitados, obrigando os usu\u00e1rios a negociar diretamente com povos ind\u00edgenas, povos e comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais detentores do conhecimento (MMA 2025b; MMA 2025c). Essa possibilidade gera grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre os usu\u00e1rios e pode ter impactos particularmente relevantes na ind\u00fastria de higiene pessoal, perfumaria e cosm\u00e9ticos, setor que responde pela maior parte da reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o monet\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 47\/2025, esse debate ganha novos contornos. A norma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de listas de refer\u00eancia de conhecimentos tradicionais associados, tanto de origem identific\u00e1vel quanto n\u00e3o identific\u00e1vel, que podem ser utilizadas pelo MMA como fundamento para alegar irregularidade em acessos declarados apenas como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, inclusive em ARBs que aguardam aprova\u00e7\u00e3o. Entretanto, a Lei n\u00ba 13.123\/2015 n\u00e3o prev\u00ea que o CTA seja intr\u00ednseco ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e, por isso, qualquer nova regulamenta\u00e7\u00e3o deveria restringir sua aplica\u00e7\u00e3o a acessos futuros. Usar as listas para revisar propostas j\u00e1 protocoladas refor\u00e7aria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios (FNRB)<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O FNRB tem como objetivo redistribuir os recursos arrecadados com a reparti\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e apoio a povos e comunidades tradicionais<\/strong>. De 2020 a fevereiro de 2025, o Fundo arrecadou aproximadamente R$&nbsp;9,9 milh\u00f5es, com valores vinculados ao acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e ao conhecimento tradicional associado (MMA 2025d). O volume arrecadado at\u00e9 agora \u00e9 irris\u00f3rio diante das expectativas para esse marco regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da exist\u00eancia de um Manual de Opera\u00e7\u00f5es e de um Plano Quadrienal (2024\u20132027) com diretrizes e crit\u00e9rios p\u00fablicos para aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, o Fundo ficou inoperante por v\u00e1rios anos, e os primeiros repasses s\u00f3 foram realizados em junho de 2025 por meio da primeira edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Guardi\u00f5es da Sociobiodiversidade. O Pr\u00eamio foi criado para valorizar organiza\u00e7\u00f5es representativas de detentores de conhecimentos tradicionais associados: ind\u00edgenas, quilombolas, agricultores familiares e comunidades tradicionais (MMA 2025e). Em agosto de 2025, o MMA anunciou a segunda edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio, por\u00e9m ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de repasses para outras finalidades (MMA 2025f). Embora o Pr\u00eamio represente um avan\u00e7o, a execu\u00e7\u00e3o dos recursos do FNRB permanece lenta e limitada, o que evidencia que o fundo ainda n\u00e3o cumpre de forma plena sua fun\u00e7\u00e3o redistributiva e socioambiental, limitando seu potencial de gerar impactos estruturantes e cont\u00ednuos para as comunidades detentoras de CTA.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios por Empresas Estrangeiras<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Empresas estrangeiras s\u00f3 podem cadastrar acessos no SisGen se estiverem associadas a uma institui\u00e7\u00e3o brasileira de pesquisa<\/strong>. Essa exig\u00eancia garante que haja um respons\u00e1vel sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, mas pode criar uma barreira para a entrada de estrangeiros no mercado ao ampliar custos de transa\u00e7\u00e3o, prolongar prazos de projeto e impor depend\u00eancia de um parceiro local. Esses fatores podem desestimular investimentos externos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (PD&amp;I) com a biodiversidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, o Brasil ainda n\u00e3o utiliza a plataforma internacional do <em>ABS Clearing-House<\/em> (ABSCH) do Protocolo de Nagoia, que permite aos pa\u00edses verificar se usu\u00e1rios de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e conhecimento tradicional est\u00e3o em conformidade com as regras do pa\u00eds de origem. A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es brasileiras nesse sistema dificulta que autoridades estrangeiras confirmem a regularidade de empresas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, reduzindo a transpar\u00eancia e aumentando a incerteza para atores que desejam trabalhar com a biodiversidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Remessa de Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico para o Exterior<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando uma institui\u00e7\u00e3o de pesquisa ou empresa brasileira remete ao exterior uma amostra de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para pesquisa, desenvolvimento de produto ou dep\u00f3sito em cole\u00e7\u00e3o ou banco de dados, deve, al\u00e9m de cadastrar a remessa no SisGen, firmar um <strong>Termo de Transfer\u00eancia de Material (TTM) com a institui\u00e7\u00e3o estrangeira<\/strong>. O TTM funciona como um contrato que define responsabilidades: torna a institui\u00e7\u00e3o estrangeira legalmente respons\u00e1vel pela amostra e alerta para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da Lei n\u00ba 13.123\/2015. A exig\u00eancia de TTM pode atrasar a pesquisa ou levar \u00e0 recusa do destinat\u00e1rio. Isso compromete o dep\u00f3sito de amostras, o registro e a publica\u00e7\u00e3o de novas esp\u00e9cies em cole\u00e7\u00f5es e bases de dados, al\u00e9m de frear o desenvolvimento de produtos no exterior com material gen\u00e9tico brasileiro, reduzindo parcerias e oportunidades (da Silva et al. 2022).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Digital Sequence Information (DSI)<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>DSI, ou Informa\u00e7\u00f5es de Sequ\u00eancia Digital, refere-se ao uso de dados gen\u00e9ticos em formato digital, como sequ\u00eancias de DNA, RNA e prote\u00ednas, que podem ser acessados sem a necessidade da amostra f\u00edsica, por meio de bancos de dados<\/strong>. Uma vez depositadas, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas livremente ao p\u00fablico (Maia e Bourgeois-Gironde 2025). Como muitas sequ\u00eancias podem ser utilizadas para dar origem a um \u00fanico produto,<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> torna-se impratic\u00e1vel rastrear cada sequ\u00eancia at\u00e9 seu pa\u00eds de origem para fins de negocia\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios caso a caso. Por essa raz\u00e3o, as Partes da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica est\u00e3o desenvolvendo um arranjo multilateral sobre DSI. A proposta visa manter o acesso livre aos bancos de DSI, mas prev\u00ea que empresas que se beneficiam desses dados, especialmente nos setores farmac\u00eautico, nutrac\u00eautico, cosm\u00e9tico, de melhoramento vegetal e animal e de biotecnologia, depositem recursos no rec\u00e9m-criado Fundo Cali. Essa proposta \u00e9, por ora, n\u00e3o vinculante, ou seja, as Partes podem optar por adot\u00e1-la ou n\u00e3o, e os aportes no fundo s\u00e3o facultativos (CDB 2024).<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central \u00e9 como alinhar o regime nacional, que obriga a rastreabilidade da informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica (incluindo o acesso, o cadastramento e a eventual reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios), ao regime multilateral, no qual o acesso dever\u00e1 permanecer livre e a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ser\u00e1 concentrada no Fundo Cali. A harmoniza\u00e7\u00e3o entre as regras nacionais e esse arranjo multilateral \u00e9 essencial para evitar fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica. Como a DSI se torna cada vez mais fundamental para atividades de PD&amp;I em biotecnologia que utilizam sequ\u00eancias gen\u00e9ticas, a persist\u00eancia de inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os mecanismos em constru\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da CDB poder\u00e1 ter impactos negativos sobre o desenvolvimento da biotecnologia da biodiversidade no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos desafios que decorrem do Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios, a biotecnologia da biodiversidade enfrenta outros obst\u00e1culos, como aqueles relacionados ao financiamento e \u00e0 infraestrutura (Box 2).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#dcecdd\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Box 2. Desafios Financeiros e de Infraestrutura<\/h3>\n\n\n\n<p>O avan\u00e7o da biotecnologia no Brasil ainda enfrenta barreiras significativas relacionadas ao financiamento, \u00e0 infraestrutura e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e empresas. Embora o setor de agrotecnologia tenha se destacado nos \u00faltimos anos com investimentos crescentes em bioinsumos, controle biol\u00f3gico e solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis para o agroneg\u00f3cio, outros segmentos da biotecnologia, como sa\u00fade, cosm\u00e9ticos e aplica\u00e7\u00f5es industriais, enfrentam maiores dificuldades para acessar capital compat\u00edvel com os ciclos longos e de alto risco tecnol\u00f3gico (Abstartups&nbsp;2024). Estudos recentes indicam que, em 2024, o Brasil investiu cerca de R$ 1,16 bilh\u00e3o em 41 startups dos setores de agroneg\u00f3cio, alimentos e clima, com destaque para solu\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas e regenerativas, concentradas principalmente na Regi\u00e3o Sudeste (Peruchi 2025). Em contrapartida, startups voltadas \u00e0 sa\u00fade, f\u00e1rmacos e cosm\u00e9ticos relatam acesso mais limitado a investidores especializados (Mastellaro et&nbsp;al.&nbsp;2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Editais p\u00fablicos seguem sendo uma fonte relevante de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, mas muitas vezes apresentam crit\u00e9rios restritivos, como a exig\u00eancia de que pesquisadores estejam sediados na regi\u00e3o-alvo do projeto (SEBRAE e CONFAP 2023). Essa condi\u00e7\u00e3o tem sido apontada como um obst\u00e1culo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parcerias inter-regionais e \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias t\u00e9cnicas complementares, especialmente em \u00e1reas como a biodiversidade amaz\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista da infraestrutura, observa-se a amplia\u00e7\u00e3o de centros e programas voltados \u00e0 biotecnologia em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. No entanto, ainda predominam iniciativas isoladas, com baixa conex\u00e3o entre si e com o setor produtivo. Levantamentos recentes confirmam que, apesar de avan\u00e7os pontuais, a articula\u00e7\u00e3o entre universidades, empresas e centros tecnol\u00f3gicos segue limitada e concentrada nas Regi\u00f5es Sudeste e Sul (Abstartups&nbsp;2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para avaliar o fluxo de recursos destinados \u00e0 PD&amp;I, uma vez que nem sempre h\u00e1 transpar\u00eancia sobre o destino final desses investimentos (Chiavari et al. 2024).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Impactos dos Entraves Regulat\u00f3rios, Institucionais e Estruturais na Amaz\u00f4nia<\/h2>\n\n\n\n<p>A Amaz\u00f4nia re\u00fane a maior diversidade biol\u00f3gica do planeta e, ao mesmo tempo, concentra enormes desafios para transformar esse potencial em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas de alto valor agregado, por\u00e9m muitos dos entraves regulat\u00f3rios e institucionais identificados se manifestam de forma ainda mais intensa na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Exig\u00eancias legais, como a necessidade de assinatura de um TTM para a remessa ao exterior de amostras de patrim\u00f4nio gen\u00e9tico ou dep\u00f3sito em cole\u00e7\u00f5es e banco de dados, podem afetar a descoberta e a valida\u00e7\u00e3o de novas esp\u00e9cies amaz\u00f4nicas. Grande parte da biodiversidade da Amaz\u00f4nia ainda \u00e9 desconhecida (National Geographic sd) e a classifica\u00e7\u00e3o taxon\u00f4mica muitas vezes depende da remessa para sequenciamento gen\u00e9tico. <strong>Ao criar uma barreira para esse processo, a lei restringe a pesquisa cient\u00edfica e a gera\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre a Amaz\u00f4nia e seu potencial para o desenvolvimento de novos produtos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a lei foi criada, havia a expectativa de que a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios se tornasse uma fonte relevante de recursos para a Amaz\u00f4nia, apoiando povos e comunidades tradicionais e a conserva\u00e7\u00e3o da floresta. Na pr\u00e1tica, essa promessa n\u00e3o se concretizou (Maia e Bourgeois-Gironde 2025; Euler, Aubertin e Cialdella 2023): as isen\u00e7\u00f5es legais reduzem a incid\u00eancia da reparti\u00e7\u00e3o, a maior parte dos acordos permanece sem aprova\u00e7\u00e3o, e o Fundo Nacional de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios distribuiu recursos apenas de forma incipiente. Somam-se a isso as burocracias do SisGen que representam um obst\u00e1culo central, especialmente para startups e pequenos neg\u00f3cios amaz\u00f4nicos, que n\u00e3o disp\u00f5em de estrutura para lidar com exig\u00eancias complexas impostas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>A recente resolu\u00e7\u00e3o do CGen sobre listas de Conhecimentos Tradicionais Associados agrava esse cen\u00e1rio. Como a maior parte dos acessos na Amaz\u00f4nia foi registrada apenas como patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, a presun\u00e7\u00e3o de CTA intr\u00ednseco pode trazer novas barreiras, aumentando a burocracia, a inseguran\u00e7a regulat\u00f3ria e a necessidade de consentimento pr\u00e9vio. Esse conjunto de incertezas amplia o risco de afastar investimentos e estimular o chamado <em>jurisdiction<\/em> <em>shopping<\/em>.<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaz\u00f4nia tamb\u00e9m sofre com a baixa articula\u00e7\u00e3o entre governo, centros de pesquisa, empresas e comunidades locais, o que mant\u00e9m os esfor\u00e7os fragmentados. A escassez de financiamento p\u00fablico e privado limita a previsibilidade e a escala dos projetos na regi\u00e3o (Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia 2024). Al\u00e9m disso, as pol\u00edticas de fomento que exigem que projetos estejam sediados na regi\u00e3o, embora relevantes para fortalecer capacidades locais, podem restringir a forma\u00e7\u00e3o de parcerias estrat\u00e9gicas com institui\u00e7\u00f5es de outras partes do pa\u00eds (Kume 2023). Esse quadro \u00e9 agravado por desafios estruturais mais amplos, como problemas log\u00edsticos, transporte prec\u00e1rio, falhas de conectividade digital e instabilidade energ\u00e9tica, que elevam custos e reduzem a competitividade das iniciativas de biotecnologia na regi\u00e3o (Ivarsson e Sekerinska 2025; Veras 2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Em conjunto, esses desafios fazem com que o desenvolvimento da biotecnologia da biodiversidade na Amaz\u00f4nia avance de forma fragmentada, com dificuldades para transformar o potencial cient\u00edfico e biol\u00f3gico do territ\u00f3rio em solu\u00e7\u00f5es concretas. A aus\u00eancia de um ambiente regulat\u00f3rio claro e est\u00e1vel, somada a entraves de infraestrutura, limita a capacidade da regi\u00e3o de atrair investimentos estrat\u00e9gicos. <strong>Embora a biotecnologia da biodiversidade tenha potencial para agregar valor \u00e0s cadeias da sociobiodiversidade e diversificar a economia amaz\u00f4nica, n\u00e3o ser\u00e1 o regime de acesso e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios que trar\u00e1 os recursos necess\u00e1rios para financiar esse processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">PNDBio como Oportunidade para Inserir Biotecnologia da Biodiversidade na Agenda Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A Estrat\u00e9gia Nacional de Bioeconomia, institu\u00edda pelo Decreto n<sup>o<\/sup> 12.044\/2024, tem como finalidade coordenar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas e investimentos voltados ao desenvolvimento da bioeconomia, em articula\u00e7\u00e3o com a sociedade civil e o setor privado<\/strong>. Seu \u00f3rg\u00e3o de governan\u00e7a \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Bioeconomia (CNBio), composta por 15 minist\u00e9rios e representantes de outros \u00f3rg\u00e3os do governo federal, do setor privado, da academia, de povos e comunidades tradicionais e do setor financeiro. A CNBio tem como miss\u00e3o propor diretrizes, articular atores, acompanhar a\u00e7\u00f5es e coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do <strong>Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), principal instrumento de implementa\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Estrat\u00e9gia define bioeconomia como \u201co modelo de desenvolvimento produtivo e econ\u00f4mico baseado em valores de justi\u00e7a, \u00e9tica e inclus\u00e3o, capaz de gerar produtos, processos e servi\u00e7os, de forma eficiente, com base no uso sustent\u00e1vel, na regenera\u00e7\u00e3o e na conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, norteado pelos conhecimentos cient\u00edficos e tradicionais e pelas suas inova\u00e7\u00f5es e tecnologias, com vistas \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de valor, \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, \u00e0 sustentabilidade e ao equil\u00edbrio clim\u00e1tico\u201d. Embora centrada em uma vis\u00e3o ecol\u00f3gica, essa defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reconhece o papel da inova\u00e7\u00e3o e da tecnologia na agrega\u00e7\u00e3o de valor e no desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar desse potencial, a Estrat\u00e9gia n\u00e3o menciona de forma expl\u00edcita a biotecnologia, restringindo-se ao est\u00edmulo mais amplo \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Embora implicitamente contemplada, a aus\u00eancia de refer\u00eancia clara limita o reconhecimento da biotecnologia como estrat\u00e9gica e pode dificultar sua plena inser\u00e7\u00e3o no PNDBio. O plano, atualmente em elabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 dividido em tr\u00eas componentes: bioind\u00fastria e biomanufatura, biomassa e ecossistemas terrestres aqu\u00e1ticos, e sociobioeconomia. O componente que envolve sociobioeconomia j\u00e1 passou por consulta p\u00fablica, e os demais est\u00e3o em curso. De acordo com o texto em consulta, o plano ser\u00e1 elaborado a partir da metodologia de Pol\u00edticas Orientadas por Miss\u00f5es (MDIC, MF e MMA 2025).<\/p>\n\n\n\n<p>O documento em consulta reconhece amplamente a biotecnologia em seu marco conceitual e nas oportunidades de desenvolvimento, destacando, por exemplo, novos materiais, f\u00e1rmacos, enzimas e ingredientes funcionais a partir de recursos gen\u00e9ticos brasileiros. Contudo, esse diagn\u00f3stico n\u00e3o se traduz nas sete miss\u00f5es propostas: o tema aparece apenas na quarta miss\u00e3o, vinculado ao processamento da biomassa agr\u00edcola e pecu\u00e1ria. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o \u00e0 biotecnologia da biodiversidade evidencia um descompasso entre o potencial reconhecido e as prioridades estrat\u00e9gicas do plano. Essa lacuna n\u00e3o \u00e9 meramente sem\u00e2ntica. Sem o reconhecimento expl\u00edcito da biotecnologia da biodiversidade, o pa\u00eds corre o risco de reduzir a bioeconomia a agendas de biomassa e bioenergia, deixando de explorar plenamente o potencial de sua diversidade biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o texto em consulta p\u00fablica tamb\u00e9m reconhece que o Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios constitui uma das principais barreiras regulat\u00f3rias para o avan\u00e7o da bioeconomia. Como resposta, o documento em consulta prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Assuntos Regulat\u00f3rios no \u00e2mbito da CNBio. Essa inst\u00e2ncia buscar\u00e1 articular propostas normativas entre minist\u00e9rios e setores envolvidos, reduzir a complexidade regulat\u00f3ria, aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover maior alinhamento dos marcos regulat\u00f3rios com as demandas da bioeconomia. Trata-se de uma iniciativa diretamente conectada aos desafios mapeados neste relat\u00f3rio, que identifica o regime de acesso e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como um dos principais entraves ao desenvolvimento da biotecnologia da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a elabora\u00e7\u00e3o do PNDBio \u00e9 uma oportunidade para consolidar a biotecnologia da biodiversidade como eixo transversal da bioeconomia brasileira, direcionar programas e investimentos baseados na biodiversidade e, ao mesmo tempo, enfrentar os entraves regulat\u00f3rios por meio da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Assuntos Regulat\u00f3rios. <\/strong>Para que essa contribui\u00e7\u00e3o seja efetiva, <strong>o PNDBio precisa refletir a diversidade de vis\u00f5es que comp\u00f5em a CNBio e traduzir essa pluralidade em metas e miss\u00f5es equilibradas.<\/strong> Dessa forma, o plano poder\u00e1 consolidar um entendimento compartilhado da bioeconomia no Brasil e garantir que a biodiversidade esteja efetivamente incorporada como eixo estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A biotecnologia aplicada \u00e0 biodiversidade tem potencial relevante para o Brasil, em especial para a Amaz\u00f4nia. Pode diversificar a economia, abrir novos mercados e gerar empregos, contribuindo tanto para a conserva\u00e7\u00e3o da floresta quanto para a inclus\u00e3o produtiva de comunidades locais. No entanto, <strong>in\u00fameros desafios limitam a transforma\u00e7\u00e3o da riqueza biol\u00f3gica em inova\u00e7\u00e3o, entre os quais entraves regulat\u00f3rios e institucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios, concebido para dar seguran\u00e7a e estimular a pesquisa, tornou-se um dos principais entraves ao desenvolvimento da biotecnologia da biodiversidade no Brasil<\/strong>. A complexidade do SisGen, as incertezas sobre acordos de reparti\u00e7\u00e3o, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre listas de conhecimentos tradicionais e a indefini\u00e7\u00e3o em torno das informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas digitais criam um ambiente pouco previs\u00edvel, que desestimula inova\u00e7\u00e3o e investimento. Esses desafios afetam desde pesquisadores e pequenos neg\u00f3cios at\u00e9 setores intensivos em biodiversidade, como higiene pessoal, perfumaria, cosm\u00e9ticos e farmac\u00eautico. No plano internacional, exig\u00eancias adicionais e a aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o do Brasil a mecanismos multilaterais elevam custos de conformidade e favorecem o <em>jurisdiction shopping<\/em>, reduzindo a atratividade do pa\u00eds em mercados globais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do regime de ABS, a biotecnologia da biodiversidade est\u00e1 sujeita a regulamenta\u00e7\u00f5es setoriais e de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. Embora m\u00faltiplos marcos se apliquem, \u00e9 a regula\u00e7\u00e3o da biodiversidade que concentra as maiores complexidades e desafios em termos de governan\u00e7a, seguran\u00e7a jur\u00eddica e implementa\u00e7\u00e3o. Essa assimetria regulat\u00f3ria se soma a um ambiente institucional fragmentado, no qual diferentes minist\u00e9rios impulsionam vis\u00f5es distintas da bioeconomia \u2014 da sociobiodiversidade \u00e0 biomassa e \u00e0 bioind\u00fastria \u2014 sem coordena\u00e7\u00e3o suficiente para reconhecer a transversalidade da biotecnologia da biodiversidade. Embora o pa\u00eds disponha de uma Estrat\u00e9gia Nacional de Bioeconomia, a aus\u00eancia de refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 biotecnologia da biodiversidade evidencia o risco de que essa agenda permane\u00e7a invis\u00edvel e secund\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a elabora\u00e7\u00e3o do PNDBio \u00e9 uma oportunidade para reconhecer a biotecnologia da biodiversidade como estrat\u00e9gia importante da bioeconomia brasileira em todas as suas vis\u00f5es<\/strong>. Ao faz\u00ea-lo, o Brasil pode dar um passo importante para transformar uma vantagem comparativa \u2014 sua diversidade biol\u00f3gica \u2014 em vetor de desenvolvimento sustent\u00e1vel, especialmente em regi\u00f5es como a Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n<p>Alavarsa-Cascales, Diego, Mar\u00eda Jos\u00e9 A. Gonz\u00e1lez, Miguel Palma, Gerardo F. Baerbero e Ceferino Carrera. \u201cOptimization of an Enzyme-Assisted Extraction Method for the Anthocyanins Present in A\u00e7a\u00ed (Euterpe oleracea Mart.)\u201d. Agronomy 12, n\u00ba 10 (2022). <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4myH5ur\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4myH5ur<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bioinova\u00e7\u00e3o (ABBI).<em> Identifica\u00e7\u00e3o das Oportunidades e o Potencial do Impacto da Bioeconomia para a Descarboniza\u00e7\u00e3o do Brasil: Novos Cen\u00e1rios<\/em>. 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4n7UYPV\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4n7UYPV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria Qu\u00edmica de Insumos (Abifina). Acheflan, primeiro medicamento 100% brasileiro, ser\u00e1 lan\u00e7ado no M\u00e9xico. 2015. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3VmYZE8\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3VmYZE8<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria Qu\u00edmica de Insumos (Abifina). Rede de Biodiversidade critica atraso no SisGen. 2017. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/47dU1Rr\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/47dU1Rr<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Startups (Abstartups). Mapeamento do Ecossistema Brasileiro de Startups 2024. S\u00e3o Paulo, 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3Vt9Lc8\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3Vt9Lc8<\/a>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Nota T\u00e9cnica AF\/DEPOL n\u00ba 019\/2024: Presta\u00e7\u00e3o de Contas FNRB. 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/41vZHTl\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/41vZHTl<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Bockmann, Fl\u00e1vio Alicino, Miguel T. Rodrigues, Tiana Kohsldorf, Lorian C. Straker, Taran Grant et al. \u201cBrazil\u2019s government attacks biodiversity\u201d. Science 360, n\u00ba 6.391 (2018): 865. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3I11B7H\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3I11B7H<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Centro de Gest\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos (CGEE). Oportunidades e Desafios da Bioeconomia. Perspectivas da Bioeconomia Brasileira com Base em Inova\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas e de Mercado. Bras\u00edlia: CGEE, 2020. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3KEheif\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3KEheif<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Chiavari, Joana, Miguel Motta, Cristina L. e Ana Fl\u00e1via Corleto. Financiamento para a Bioeconomia no Brasil: Fontes e Destina\u00e7\u00e3o dos Recursos. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/FinanciamentoBioeconomiaBrasil\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/FinanciamentoBioeconomiaBrasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Bioeconomia e a Ind\u00fastria Brasileira. Bras\u00edlia: CNI, 2020. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3wGr1ik\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3wGr1ik<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Convention on Biological Diversity (CBD). Decision adopted by the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity: Digital sequence information on genetic resources. CBD\/COP\/DEC\/16\/2. 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JCcTzS\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JCcTzS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Corr\u00eaa, Alexandra B. de G. \u201cLimites \u00e9ticos a patentes biotecnol\u00f3gicas\u201d. Revista Quaestio Iuris 13, n\u00ba 03 (2020): 1348\u20131374. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mEDKcZ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mEDKcZ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>da Silva, Jos\u00e9 Maria C., Lu\u00eds Claudio F. Barbosa, Julie Topf, Ima C\u00e9lia G. Vieira e Fabio R. Scarano. \u201cMinimum costs to conserve 80% of the Brazilian Amazon\u201d. Perspectives in Ecology and Conservation 20 (2022): 216\u2013222. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/47nwa1L\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/47nwa1L<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 12.044, de 5 de junho de 2024 \u2013 Institui a Estrat\u00e9gia Nacional de Bioeconomia. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mhN2uL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mhN2uL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 8.772, de 11 de maio de 2016 \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015, que disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sobre a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4ndFvy0\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4ndFvy0<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Euler, Ana Margarida C., Catherine Aubertin e Nathalie Cialdella. \u201cA sociobiodiversidade amaz\u00f4nica em busca de mercados internacionais\u201d. Estudos de Sociologia 28, n\u00ba 2 (2023). <a href=\"http:\/\/bit.ly\/45QhTbm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/45QhTbm<\/a>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Farias, Talden, Bruna G. Maia e Paula S. Lima. \u201cThe Nagoya Protocol, Benefits from Genetic Resources and Brazilian Legislation.\u201d Veredas do Direito 19, n\u00ba 43 (2022): 89-117. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3HAQClu\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3HAQClu<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Feltran-Barbieri, Rafael, Juliana Brand\u00e3o, Henrique Roncada e Camila Barbosa. \u201cBioeconomia pode impulsionar crescimento e empregos na Amaz\u00f4nia\u201d. <em>WRI Brasil<\/em>. 2025. Data de acesso: 06 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3VlQw4m\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3VlQw4m<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Fiocruz. Cartilha para a Academia. 2018. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4g3b9vr\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4g3b9vr<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Gibson, Keila. UFPA desenvolve pesquisa para a produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edvel e bioasfalto com caro\u00e7os de a\u00e7a\u00ed e tucum\u00e3. 2024. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/46hgoEz\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/46hgoEz<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Georgallis, Panikos, Jo\u00e3o Albino-Pimentel e Nina Kondratenko. \u201cJurisdiction shopping and foreign location choice: The role of market and nonmarket experience in the European solar energy industry\u201d. Journal of International Business Studies 52 (2021): 853\u2013877. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4g4JcDv\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4g4JcDv<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Gupta, Varsha, Manjistha Sengupta, Jaya Prakash e Baishnab C Tripathy. Basic and Applied Aspects of Biotechnology. Singapura: Springer Singapore, 2017. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4oWGwvP\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4oWGwvP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Hilgartner, S. \u201cBiotechnology.\u201d <em>In International Encyclopedia of Social and Beha\u00advioral Sciences<\/em>. Elsevier, 2015. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3VsB06B\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3VsB06B<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>International Nucleotide Sequence Database Collaboration (INSDC). INDSC spatiotemporal metadata \u2013 minimum standards update (03-03-2023). 2023. Data de acesso: 06 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/48qYHnB\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/48qYHnB<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Instituto Butantan. Por que \u00e9 importante estudar os venenos dos animais? 2023. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/45LzBy4\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/45LzBy4<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Instituto Escolhas. Monitoramento do uso dos conhecimentos tradicionais: como o Brasil pode avan\u00e7ar nessa agenda? \u2013 Sum\u00e1rio Executivo. 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4fZFPOi\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4fZFPOi<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Instituto Escolhas. Destravando a agenda da Bioeconomia: Solu\u00e7\u00f5es para impulsionar o uso sustent\u00e1vel dos recursos gen\u00e9ticos e conhecimento tradicional no Brasil. S\u00e3o Paulo, 2021. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mIsYml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mIsYml<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>International Chamber of Commerce (ICC) Brasil. O potencial do Brasil na bioeconomia do conhecimento. S\u00e3o Paulo, 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4lNsJox\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4lNsJox<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ivarsson, Ellin e Liljana Sekerinska. Uncovering Infrastructure Gaps in the Amazon: How to Leverage Data for Better Transport, Digital Connectivity, and Sustainable Development. Transport for Development \u2013 World Bank Blog, 2025. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JHcNqL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JHcNqL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Jungmann, Diana e Jorge de Paula C. Avila. \u201cData-Driven Assessment on the Brazilian Regulatory Framework for Biodiversity Access and Benefit Sharing (ABS).\u201d Preprint.org. (2022). <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mSWBRG\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mSWBRG<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Kume, Wilson. \u201cAn\u00e1lise de fatores para subsidiar modelagem de portal de suporte \u00e0s startups de biotecnologia da Regi\u00e3o Norte\u201d. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado em Biotecnologia, Universidade Federal do Amazonas, 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/46gfqbM\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/46gfqbM<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.123, de 20 de maio de 2015 \u2013 Disp\u00f5e sobre o acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico, sobre a prote\u00e7\u00e3o e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3USd1xF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3USd1xF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Lopes, Cristina L. e Joana Chiavari. Bioeconomia na Amaz\u00f4nia: An\u00e1lise Conceitual, Regulat\u00f3ria e Institucional. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2022. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3zZ4j9W\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3zZ4j9W<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Machado, Pedro A. S. de Aguiar, Pedro Vitor de S. Silva, Matheus A. Fonseca, Jos\u00e9 Victor M. de Jesus, Na\u00edsa C. Leal et al. \u201cUse of Macauba (Acrocomia aculeata) for Biofuels: Perspectives and Challenges in the Energy Sector\u201d. Revista de Gest\u00e3o Social e Ambiental 19, n\u00ba 6 (2025): 1-12. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4neDTnD\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4neDTnD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Maia, Bruna G. e Sacha Bourgeois-Gironde. \u201cAnalysis of the Working Group\u2019s Recommendations and COP-16 Decision 16\/2 on Digital Sequence Information\u201d. Global Policy (2025): 1-11. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4lVrIea\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4lVrIea<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Malavazi, Fernando Wagner, Rodrigo D. Soliani, Genildo C. Ferreira-J\u00fanior e Mario S\u00e9rgio P. Lob\u00e3o. \u201cAccess to Genetic Resources and Associated Traditional Knowledge with Federal Science and Technology Institutions in Brazil: A Systematic Review of Regulatory Challenges\u201d. Fronteiras: Journal of Social, Technological and Environmental Science 14, n\u00ba 1 (2025): 253-266. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4lQwJ7J\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4lQwJ7J<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mastellaro, Rosana, Isabela Allende, Marcio de Paula e Raquel Goes. Brazilian Healthcare Biotech Startups Guide. S\u00e3o Paulo: Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma), 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4p2EYQY\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4p2EYQY<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) e Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Consulta P\u00fablica do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia: Documento-Base para Consulta P\u00fablica II. Bras\u00edlia: MDIC, MF e MMA, 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/461AiDI\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/461AiDI<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Resolu\u00e7\u00f5es. 2025a. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mBdPD6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mBdPD6<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Ata da 40\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho de Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio Gen\u00e9tico \u2013 CGen, realizada em 19 de mar\u00e7o de 2025. Bras\u00edlia: MMA, 2025b. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JHKus6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JHKus6<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o\/\u201cDiretrizes e Crit\u00e9rios para ARBNM com Uni\u00e3o\u201d (CGen &#8211; Item 8.1). 2025c. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/461MjYu\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/461MjYu<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Demonstrativo de movimenta\u00e7\u00e3o financeira do FNRB (28\/02\/2025). 2025d. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4lSnbJm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4lSnbJm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). MMA entrega Pr\u00eamio Guardi\u00e3s da Sociobiodiversidade para 20 organiza\u00e7\u00f5es detentoras de conhecimentos tradicionais. 2025e. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4p7nqDu\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4p7nqDu<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Fundo de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios aumenta alcance e valor destinado ao Pr\u00eamio Guardi\u00e3s da Sociobiodiversidade. 2025f. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JAfGJZ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JAfGJZ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Acordos de Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios N\u00e3o Monet\u00e1ria Firmados. 2024a. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4n4Zvm5\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4n4Zvm5<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Demonstrativo de movimenta\u00e7\u00e3o financeira do FNRB (31\/12\/2024). 2024b. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/47Xqqfp\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/47Xqqfp<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Plano Quadrienal do FNRB (2024\u20132027). Bras\u00edlia: MMA, 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3UXx0Lj\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3UXx0Lj<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA). Manual de Opera\u00e7\u00f5es do Fundo Nacional para a Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios &#8211; FNRB. Bras\u00edlia: MMA, 2022. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4oXT1aJ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4oXT1aJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA). Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica. Bras\u00edlia: MMA, 2000. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3HZdhrx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3HZdhrx<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>National Geographic Brasil. Amaz\u00f4nia \u00e9 megabiodiversa. O quanto? Ningu\u00e9m sabe. sd. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3HVvSoy\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3HVvSoy<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Peddle, Shawn D., Riley J. Hodgson, Ryan J. Borrett, Stella Brachmann, Tarryn C. Davies et al. \u201cPractical Applications of Soil Microbiota to Improve Ecosystem Restoration: Current Knowledge and Future Directions\u201d. Biological Reviews of the Cambridge Philosophical Society 100, n\u00ba 1 (2025): 1-18. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JK5RJg\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JK5RJg<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Peruchi, Eduardo. \u201cAgro e tech: o panorama de investimentos em agtechs no Brasil em 2024\u201d. Blog Arara Seed. 2025. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3VqLFi6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3VqLFi6<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 28, de 25 de agosto de 2021 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Consolida\u00e7\u00e3o Normativa das Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas referentes \u00e0 \u201cdata de disponibiliza\u00e7\u00e3o do cadastro pelo CGen\u201d, e revoga as Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas CGen n\u00ba<sup>s<\/sup>&nbsp;5, 7 e 10, de 2018, e a Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba<sup> <\/sup>3, de 2019. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JFrLgY\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JFrLgY<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o CGen n\u00ba 47, de 4 de junho de 2025 \u2013 Determina a cria\u00e7\u00e3o da base de dados de refer\u00eancia do CGen sobre conhecimentos tradicionais associados, estabelece procedimento de consulta volunt\u00e1ria ao CGen quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de provedor de conhecimento tradicional associado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4oXZLFv\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4oXZLFv<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Conselho Nacional das Funda\u00e7\u00f5es Estaduais de Amparo \u00e0 Pesquisa (CONFAP). Edital SEBRAE\/CONFAP n\u00ba 01\/2023 \u2013 Programa Inova Amaz\u00f4nia: M\u00f3dulo Tra\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia\/Manaus: SEBRAE\/CONFAP\/FAPEAM, 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/42azda1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/42azda1<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Souto Correa Advogados. SisGen disponibiliza ambiente de testes para m\u00f3dulo de usu\u00e1rios estrangeiros. 2025. Data de acesso: 05 de agosto de 2025.<a href=\"http:\/\/bit.ly\/4lNxluR\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> bit.ly\/4lNxluR<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Stehlgens, J\u00e9ssica L., Weison L. da Silva e Amanda B. Carvalho. \u201cBiocosm\u00e9ticos Amaz\u00f4nicos: A utiliza\u00e7\u00e3o do a\u00e7a\u00ed (Euterpe oleracea Mart.) em est\u00e9tica e dermatologia\u201d. Revista FT 29, n\u00ba 140 (2024). <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4n82Cd3\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4n82Cd3<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>The Economist. The world needs a better way to share genetic information. 2025. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4mAtt1A\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4mAtt1A<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>The Nature Conservancy Brasil. Sociobioeconomia do Par\u00e1 tem potencial para gerar mais de R$ 170 bilh\u00f5es em renda em 2040. 2021. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3JEuKWO\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3JEuKWO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia, org. Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o para as bioeconomias: Recomenda\u00e7\u00f5es para o ecossistema de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o nas Amaz\u00f4nias. S\u00e3o Paulo: Arapya\u00fa, 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3K15J8j\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3K15J8j<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma Concerta\u00e7\u00e3o pela Amaz\u00f4nia, org. Bioeconomia: a evolu\u00e7\u00e3o do debate e repercuss\u00f5es nas Amaz\u00f4nias. S\u00e3o Paulo: Arapya\u00fa, 2023. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4g08lzd\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4g08lzd<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Veras, Hemanuel. \u201cDesafios da conectividade significativa na Amaz\u00f4nia\u201d. Funda\u00e7\u00e3o Heinrich B\u00f6ll Brasil. 2025. Data de acesso: 05 de agosto de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4gmOhaN\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4gmOhaN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Este trabalho \u00e9 financiado por Instituto Ita\u00fasa. Nossos parceiros, financiadores e especialistas consultados n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As autoras gostariam de agradecer Ana Paula Rodrigues Viana, Aryane Martins, Bruna Maia, Fabio Brasiliano, F\u00e1bio Silva Macedo, Julia Moreira Pupe, Juliana Nakayama, Luiza Helena da Matta Ribeiro, Manuela da Silva, Mario Augusto de Campos Cardoso, Patricia Mendes, Suikinai Nobre Santos, Tiago Giuliani e Wladecir Oliveira pelas reflex\u00f5es e conhecimentos compartilhados que permitiram um entendimento mais amplo do tema.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Tamb\u00e9m gostar\u00edamos de agradecer Beto Ver\u00edssimo, Juliano Assun\u00e7\u00e3o, Salo Coslovsky e Natalie Hoover pelos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es. Al\u00e9m disso, agradecemos&nbsp; Giovanna de Miranda, Camila Calado,&nbsp; Alexandre Mansur e Gustavo Nascimento pelo trabalho de revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o de texto e Julia Berry e Meyrele Nascimento pelo trabalho de design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Foram inclu\u00eddas notifica\u00e7\u00f5es com bioma declarado como \u201cAmaz\u00f4nia\u201d ou localizadas em estados da Amaz\u00f4nia Legal, com exce\u00e7\u00e3o do Tocantins, cuja cobertura florestal amaz\u00f4nica \u00e9 residual. Nos estados Maranh\u00e3o e Mato Grosso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir, com base nos dados dispon\u00edveis, se o acesso ocorreu em \u00e1rea de bioma Amaz\u00f4nia ou Cerrado, o que pode gerar leve superestimativa.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> A partir de maio de 2023, a <em>International Nucleotide Sequence Database Collaboration<\/em> (INSDC), que re\u00fane os bancos de dados GenBank, EMBL-EBI e DDBJ tornou obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de pa\u00eds de origem em novos dep\u00f3sitos de sequ\u00eancias gen\u00e9ticas. Antes dessa data, o preenchimento dessas informa\u00e7\u00f5es era facultativo (INSDC 2023). No ano seguinte, em 2024, a COP 16 da CDB, realizada em Cali, refor\u00e7ou essa exig\u00eancia ao aprovar a Decis\u00e3o 16\/2, estendendo a obrigatoriedade para outras bases de dados p\u00fablicas de Informa\u00e7\u00f5es de Sequ\u00eancia Digital, consolidando o v\u00ednculo entre transpar\u00eancia e rastreabilidade da origem e reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios (CDB 2024).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a><em> Jurisdiction shopping<\/em> \u00e9 um termo usado para descrever a pr\u00e1tica de escolher, entre diferentes pa\u00edses ou sistemas legais, aquele cuja legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 mais favor\u00e1vel para um determinado interesse. Em outras palavras, atores, como empresas, \u201cprocuram\u201d a jurisdi\u00e7\u00e3o com regras mais flex\u00edveis ou mais vantajosas para suas atividades (Georgallis, Albino-Pimentel e Kondratenko 2021).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova publica\u00e7\u00e3o do CPI\/PUC-Rio e Amaz\u00f4nia 2030 apresenta um mapeamento regulat\u00f3rio e institucional da biotecnologia da biodiversidade com foco no Marco Legal de Acesso e Reparti\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios. 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