A regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais por meio da recomposi\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em passivos existentes em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reservas Legais \u00e9 um dos pilares do C\u00f3digo Florestal. Para viabiliz\u00e1-la, a lei estabeleceu instrumentos de gest\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e monitoramento, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), al\u00e9m de regras diferenciadas, considerando a data da supress\u00e3o irregular da vegeta\u00e7\u00e3o, o tamanho do im\u00f3vel e a sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mais de uma d\u00e9cada ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei, a principal barreira \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pelos estados consiste nos desafios da an\u00e1lise do CAR \u2014 etapa que antecede a ades\u00e3o formal ao PRA e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o. Embora compat\u00edvel com a l\u00f3gica procedimental prevista no C\u00f3digo Florestal, a exig\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos cadastros tem dificultado o avan\u00e7o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e adiado a restaura\u00e7\u00e3o florestal de milh\u00f5es de hectares de passivos em APPs e Reservas Legais, comprometendo a finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n
Nesse cen\u00e1rio, em que a principal pol\u00edtica p\u00fablica de conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas rurais privadas ainda enfrenta desafios, a proposta de um PRA autodeclarat\u00f3rio surge como uma op\u00e7\u00e3o para destravar o processo, ao viabilizar a antecipa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o, podendo ser \u00fatil em contextos espec\u00edficos que ser\u00e3o delineados nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que essa abordagem n\u00e3o substitui o fluxo do PRA tradicional, previsto no C\u00f3digo Florestal, nem se aplica como solu\u00e7\u00e3o universal para os desafios da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais no pa\u00eds. O PRA autodeclarat\u00f3rio deve ser visto como mais uma ferramenta no conjunto de instrumentos dispon\u00edveis, cuja ado\u00e7\u00e3o deve ser avaliada conforme a necessidade e a realidade locais, a capacidade t\u00e9cnica e operacional do estado e a exist\u00eancia de regras m\u00ednimas que assegurem a qualidade das a\u00e7\u00f5es, o monitoramento dos compromissos assumidos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo.<\/p>\n\n\n\n
Pesquisadoras do Climate Policy Iniative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) mapearam as experi\u00eancias estaduais de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e identificaram que diferentes abordagens de PRA j\u00e1 est\u00e3o em curso no Brasil, com destaque para Mato Grosso do Sul, Bahia, Minas Gerais e Goi\u00e1s. Esta publica\u00e7\u00e3o apresenta os resultados da an\u00e1lise de modelos de PRA autodeclarat\u00f3rio e seu potencial para acelerar a restaura\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria, destaca suas principais vantagens e limita\u00e7\u00f5es e prop\u00f5e ainda diretrizes para apoiar sua ado\u00e7\u00e3o como instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica, capaz de fortalecer a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal na pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PRA autodeclarat\u00f3rio \u00e9 um modelo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em que o produtor rural assume diretamente a responsabilidade por executar a recomposi\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal, sem necessidade de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CAR pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. A ades\u00e3o \u00e9 formalizada por termo de compromisso, e o controle da execu\u00e7\u00e3o ocorre a posteriori, com base em mecanismos de monitoramento e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal estrutura o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em tr\u00eas grandes etapas. A primeira<\/strong> consiste na inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do im\u00f3vel no CAR pelo propriet\u00e1rio ou possuidor e na an\u00e1lise, pelo \u00f3rg\u00e3o estadual competente, das informa\u00e7\u00f5es declaradas. Nessa fase, o poder p\u00fablico verifica a exist\u00eancia de passivos ambientais e, ao final da an\u00e1lise, convoca o produtor a aderir ao PRA. A segunda<\/strong> etapa envolve o pedido de ades\u00e3o ao PRA, a apresenta\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas e Alteradas (Prada), assim como a assinatura do respectivo termo de compromisso. Por fim, a terceira<\/strong> etapa compreende a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o e seu monitoramento at\u00e9 que o im\u00f3vel possa ser considerado regularizado.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise dos dados declarados no CAR ocorre em ciclos at\u00e9 que seja conclu\u00edda e o cadastro, validado. Ao condicionar a formaliza\u00e7\u00e3o do PRA \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do CAR, a lei estabeleceu um pr\u00e9-requisito que, at\u00e9 o momento, tem se mostrado de dif\u00edcil atendimento na pr\u00e1tica. O n\u00famero de cadastros com an\u00e1lise iniciada varia significativamente entre os estados: enquanto alguns j\u00e1 avan\u00e7aram substancialmente, outros iniciaram essa etapa recentemente e n\u00e3o ganharam escala. Em termos nacionais, mais de 1,1 milh\u00e3o de CARs passaram por algum n\u00edvel de an\u00e1lise, manual ou automatizada \u2014 o que representa cerca de 15% do total de cadastros no pa\u00eds. Apesar dos avan\u00e7os, apenas cerca de 3,3% dos cadastros tiveram a an\u00e1lise conclu\u00edda, com homologa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o competente.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da dificuldade enfrentada na etapa de an\u00e1lise, ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do CAR, o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel rural tem o prazo de um ano para requerer a ades\u00e3o ao PRA, contado a partir da data de notifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos do C\u00f3digo Florestal. Essa regra posterga ainda mais as a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas com passivos.<\/p>\n\n\n\n O modelo de PRA autodeclarat\u00f3rio reorganiza a sequ\u00eancia entre a identifica\u00e7\u00e3o do passivo, o compromisso formal de regulariza\u00e7\u00e3o e seu controle pelo poder p\u00fablico, pois permite ao produtor rural antecipar a recomposi\u00e7\u00e3o de APPs e Reservas Legais, sem necessidade de aguardar a valida\u00e7\u00e3o do CAR pelo poder p\u00fablico. Desloca-se, assim, o foco da atua\u00e7\u00e3o estatal da an\u00e1lise pr\u00e9via dos dados declarados nos cadastros para o monitoramento e a verifica\u00e7\u00e3o posterior da regularidade ambiental do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal estabelece que o propriet\u00e1rio ou possuidor rural tem a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar os passivos em APP e Reserva Legal, mas n\u00e3o condiciona o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CAR. Assim, nada impede que o produtor, por iniciativa pr\u00f3pria, inicie a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, inclusive antes de qualquer an\u00e1lise ou anu\u00eancia formal do \u00f3rg\u00e3o competente. Ao mesmo tempo, a ades\u00e3o formal ao PRA \u00e9 condi\u00e7\u00e3o expressa na lei para o acesso aos benef\u00edcios conferidos \u00e0s \u00e1reas rurais consolidadas.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, em que a lei imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a condiciona \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do cadastro, o modelo autodeclarat\u00f3rio oferece uma via leg\u00edtima para o produtor antecipar a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos anteriores a 22 de julho de 2008,[2]<\/sup><\/a> assegurando-lhe o direito aos benef\u00edcios previstos na lei, e\/ou posteriores a essa data, os quais est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras gerais mais restritivas do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Essa configura\u00e7\u00e3o combina o protagonismo do produtor com mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao transformar a autodeclara\u00e7\u00e3o em um compromisso formal, pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o. O modelo, portanto, refor\u00e7a a seriedade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas e oferece uma alternativa juridicamente v\u00e1lida ao fluxo tradicional do PRA.<\/p>\n\n\n\n A efetividade desse arranjo, no entanto, pressup\u00f5e a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 por parte dos produtores<\/strong>, que devem declarar corretamente seus passivos ambientais e executar as a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios legais. Esse princ\u00edpio deve ser complementado por salvaguardas que assegurem a integridade do processo e a efetividade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista institucional, o PRA autodeclarat\u00f3rio representa uma resposta pragm\u00e1tica aos desafios concretos enfrentados pelos estados na etapa de an\u00e1lise dos cadastros. Em situa\u00e7\u00f5es em que a an\u00e1lise do CAR avan\u00e7a lentamente e os produtores demonstram interesse e capacidade para iniciar a recomposi\u00e7\u00e3o, o modelo permite avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental sem abrir m\u00e3o do controle estatal.<\/p>\n\n\n\n Ao inverter a l\u00f3gica tradicional da regulariza\u00e7\u00e3o, deslocando o foco do controle pr\u00e9vio para o monitoramento, o PRA autodeclarat\u00f3rio contribui para destravar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, com potencial de acelerar a restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n O PRA autodeclarat\u00f3rio apresenta um conjunto de vantagens relevantes para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e o consequente avan\u00e7o da restaura\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria. Os principais benef\u00edcios identificados incluem:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Redu\u00e7\u00e3o de entraves administrativos: <\/strong>Ao dispensar a an\u00e1lise pr\u00e9via do CAR como condi\u00e7\u00e3o para a ades\u00e3o ao PRA, o modelo autodeclarat\u00f3rio simplifica o processo de regulariza\u00e7\u00e3o e elimina um dos principais obst\u00e1culos ao seu avan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Facilita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o de produtores rurais:<\/strong> A possibilidade de ades\u00e3o antecipada ao PRA com base na autodeclara\u00e7\u00e3o amplia o protagonismo dos produtores que querem se regularizar e possuem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tanto.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Ativa\u00e7\u00e3o de ciclo virtuoso de recupera\u00e7\u00e3o ambiental:<\/strong> Ao antecipar o in\u00edcio das a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o e deslocar o foco da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o monitoramento, o modelo favorece a cria\u00e7\u00e3o de uma din\u00e2mica mais \u00e1gil e orientada para os resultados. Essa mudan\u00e7a de enfoque pode estimular o engajamento dos produtores, a indu\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e o fortalecimento institucional dos sistemas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Fortalecimento da restaura\u00e7\u00e3o em escala e em n\u00edvel de paisagem: <\/strong>Ao remover a exig\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CAR, o PRA autodeclarat\u00f3rio pode facilitar o in\u00edcio simult\u00e2neo da recomposi\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos im\u00f3veis, criando condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para iniciativas de restaura\u00e7\u00e3o em escala e n\u00edvel de paisagem. Quando articulado a pol\u00edticas de fomento, arranjos institucionais, incentivos e\/ou planejamento territorial, esse modelo pode contribuir n\u00e3o s\u00f3 para o avan\u00e7o da restaura\u00e7\u00e3o florestal, mas tamb\u00e9m para a amplia\u00e7\u00e3o da conectividade ecol\u00f3gica e o aumento da resili\u00eancia dos ecossistemas.<\/p>\n\n\n\n Experi\u00eancias de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goi\u00e1s<\/strong> Embora o PRA autodeclarat\u00f3rio ofere\u00e7a caminhos promissores para agilizar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, sua ado\u00e7\u00e3o sem o devido desenho institucional pode comprometer sua efetividade. A aus\u00eancia de mecanismos estruturados de monitoramento, a submiss\u00e3o de documentos em formatos n\u00e3o sistematizados (como PDFs), a dificuldade de integra\u00e7\u00e3o com o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e a falta de sistemas automatizados de notifica\u00e7\u00e3o e controle s\u00e3o alguns dos desafios operacionais observados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a subestima\u00e7\u00e3o de passivos ambientais declarados e a desigualdade de capacidades t\u00e9cnicas entre produtores podem fragilizar a qualidade das propostas e dificultar a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Esses fatores indicam que, sem salvaguardas t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e institucionais, o modelo pode falhar em garantir os resultados esperados de recomposi\u00e7\u00e3o ambiental. As experi\u00eancias dos estados analisados ilustram como esses limites se manifestam na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Experi\u00eancias de Mato Grosso do Sul, Bahia e Minas Gerais<\/strong> “Com salvaguardas adequadas, o modelo pode gerar avan\u00e7os.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n\n\n\n O PRA autodeclarat\u00f3rio pode ser uma alternativa vi\u00e1vel em contextos nos quais h\u00e1 passivos ambientais declarados, capacidade de monitoramento e interesse do produtor rural em antecipar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas. No entanto, sua ado\u00e7\u00e3o deve estar ancorada em um conjunto m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es institucionais, regulat\u00f3rias, t\u00e9cnicas e operacionais que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica, consist\u00eancia t\u00e9cnica e efetividade ambiental. Para tanto, recomenda-se:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n O PRA autodeclarat\u00f3rio pode ser uma alternativa vi\u00e1vel em contextos nos quais h\u00e1 passivos ambientais declarados, capacidade de monitoramento e interesse do produtor rural em antecipar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas degradadas. No entanto, sua ado\u00e7\u00e3o deve estar ancorada em um conjunto m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es institucionais, regulat\u00f3rias, t\u00e9cnicas e operacionais que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica, consist\u00eancia t\u00e9cnica e efetividade ambiental. Para tanto, recomenda-se:<\/p>\n\n\n\n \u2022 <\/mark>Institucionaliza\u00e7\u00e3o do modelo:<\/mark><\/strong> a ado\u00e7\u00e3o do PRA autodeclarat\u00f3rio exige que o poder p\u00fablico estabele\u00e7a, de forma clara e observados os limites da sua compet\u00eancia, os procedimentos, crit\u00e9rios e par\u00e2metros m\u00ednimos para sua implementa\u00e7\u00e3o. Isso inclui definir os requisitos para a elabora\u00e7\u00e3o dos Pradas, visando garantir a qualidade t\u00e9cnica dos projetos \u2014 por exemplo, por meio de manuais de boas pr\u00e1ticas e previs\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o por respons\u00e1vel t\u00e9cnico qualificado (ART) ou em plataformas especializadas \u2014, estabelecer regras para o monitoramento, indicar as condi\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o dos termos de compromisso, al\u00e9m dos efeitos da ades\u00e3o e das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento, fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Defini\u00e7\u00e3o de indicadores de resultado:<\/strong><\/mark> o poder p\u00fablico deve estabelecer indicadores de resultado que atestem a recupera\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e\/ou produtiva de APP e de Reserva Legal. A ado\u00e7\u00e3o de indicadores \u00e9 fundamental tanto para os produtores, que precisam de autonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica na ades\u00e3o ao PRA autodeclarat\u00f3rio, quanto para o poder p\u00fablico no monitoramento da regulariza\u00e7\u00e3o. Os indicadores devem ser claros, objetivos e mensur\u00e1veis para diminuir o grau de subjetividade na aferi\u00e7\u00e3o do sucesso da atividade. Para auxiliar os produtores, o poder p\u00fablico pode adotar manuais de recupera\u00e7\u00e3o e oferecer assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Sistemas robustos e eficientes de controle e monitoramento:<\/strong><\/mark> <\/strong>o poder p\u00fablico deve concentrar esfor\u00e7os na etapa de monitoramento da recupera\u00e7\u00e3o dos passivos, que \u00e9 o principal objetivo do processo de regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais. O foco deve estar no resultado efetivo da recomposi\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, permitindo flexibilidade quanto \u00e0s estrat\u00e9gias adotadas pelos produtores, desde que os indicadores de resultado previamente definidos sejam atingidos. No primeiro ciclo de monitoramento, o poder p\u00fablico pode aproveitar para analisar o CAR e avaliar se os passivos que foram informados no PRA autodeclarat\u00f3rio est\u00e3o corretos. \u00c9 o momento ideal para ajustar eventuais erros, fazer recomenda\u00e7\u00f5es para o sucesso da regulariza\u00e7\u00e3o e avaliar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Previs\u00e3o de revis\u00e3o dos termos de compromisso:<\/strong><\/mark> o poder p\u00fablico deve prever expressamente a possibilidade de revis\u00e3o dos termos de compromisso, de forma a evitar que eventuais inconsist\u00eancias ou omiss\u00f5es identificadas na an\u00e1lise do CAR e do Prada a posteriori comprometam a integridade da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Mecanismos eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/mark> a credibilidade do modelo depende da capacidade do poder p\u00fablico de aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de descumprimento, falsidade nas informa\u00e7\u00f5es prestadas ou n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. A responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para garantir a integridade da pol\u00edtica, proteger o interesse p\u00fablico e assegurar que a restaura\u00e7\u00e3o ambiental ocorra de fato.<\/p>\n\n\n\n Essas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para que o PRA autodeclarat\u00f3rio se consolide como instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica p\u00fablica, capaz de impulsionar a restaura\u00e7\u00e3o florestal em APPs e Reservas Legais e contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Este trabalho \u00e9 financiado por <\/em>Norway\u2019s International Climate and Forest Initiative (NICFI). Nossos parceiros e financiadores n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o. [1]<\/a>\u00a0Lopes, Cristina L. et al. Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2014 Edi\u00e7\u00e3o 2024<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2024. bit.ly\/4d6XFNL<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\nConceito, Fundamentos e Vantagens do PRA Autodeclarat\u00f3rio\u200b<\/h2>\n\n\n\n
Conceito: o que \u00c9 o PRA Autodeclarat\u00f3rio?<\/h3>\n\n\n\n
Fundamentos: Por que o PRA Autodeclarat\u00f3rio \u00e9 Leg\u00edtimo e Vi\u00e1vel?<\/h3>\n\n\n\n
Vantagens Institucionais e Ambientais do PRA Autodeclarat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n
Mato Grosso do Sul<\/strong> foi um dos primeiros estados a implementar o PRA, sob a denomina\u00e7\u00e3o Programa MS Mais Sustent\u00e1vel, regulamentado em 2014. Desde o in\u00edcio, o estado adotou uma abordagem autodeclarat\u00f3ria e antecipada da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, permitindo que os produtores rurais iniciassem diretamente a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o ambiental sem aguardar a valida\u00e7\u00e3o do CAR.
A legisla\u00e7\u00e3o estadual exige que, no momento da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR, o propriet\u00e1rio ou possuidor opte pela ades\u00e3o ao programa, submeta o Prada em formato PDF e assine o termo de compromisso. O produtor \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel por executar as a\u00e7\u00f5es previstas no Prada e apresentar, a cada tr\u00eas anos, um Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Monitoramento com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).
Essa sistem\u00e1tica permitiu ao estado antecipar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental na pr\u00e1tica, promovendo o in\u00edcio da recomposi\u00e7\u00e3o de APPs e a recomposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de Reservas Legais antes mesmo da conclus\u00e3o da an\u00e1lise dos cadastros. Trata-se, portanto, de uma iniciativa pioneira que buscou dar agilidade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no estado. No entanto, o modelo tamb\u00e9m apresenta limita\u00e7\u00f5es importantes, que ser\u00e3o analisadas nas se\u00e7\u00f5es seguintes.
Minas Gerais<\/strong> regulamentou o PRA em 2021 e inovou ao permitir ao produtor rural iniciar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental antes da an\u00e1lise completa do CAR, por meio de um modelo autodeclarat\u00f3rio<\/strong>. O Prada pode ser elaborado por respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou de forma simplificada via a plataforma WebAmbiente (da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria – Embrapa) e \u00e9 anexado em PDF ao termo de compromisso assinado no sistema do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF\/MG).
A proposta busca agilizar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em um estado com mais de 1 milh\u00e3o de CARs cadastrados, viabilizando que produtores com interesse e condi\u00e7\u00f5es iniciem o processo. O termo de compromisso tem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, e h\u00e1 previs\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas. At\u00e9 o momento, cerca de 200 termos foram assinados. Um sistema de monitoramento est\u00e1 em desenvolvimento, com previs\u00e3o de conclus\u00e3o at\u00e9 2026.
Em 2024, Goi\u00e1s<\/strong> estabeleceu duas vias para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais com passivos anteriores a 22 de julho de 2008. Al\u00e9m da via tradicional de ades\u00e3o ao PRA ap\u00f3s a an\u00e1lise do CAR, \u00e9 permitida a regulariza\u00e7\u00e3o por meio da Declara\u00e7\u00e3o Ambiental do Im\u00f3vel (DAI)<\/strong>. Trata-se de uma abordagem h\u00edbrida em que o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental se inicia de forma autodeclarat\u00f3ria<\/strong>, por meio da identifica\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal e da apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de recupera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio rural. Em seguida, a DAI \u00e9 analisada e aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o competente antes da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA)<\/strong>, documento que formaliza a proposta de regulariza\u00e7\u00e3o. De acordo com os dados sistematizados pelo estado, entre maio de 2023 e abril de 2025, foram registradas 6.104 DAIs, das quais 1.052 foram aprovadas e 4.130 foram rejeitadas. Esse procedimento combina o protagonismo dos produtores rurais com seguran\u00e7a jur\u00eddica e controle pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nLimites e Condi\u00e7\u00f5es para um PRA Autodeclarat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Desafios dos Modelos de PRA Autodeclarat\u00f3rio em Curso<\/h3>\n\n\n\n
Apesar dos avan\u00e7os associados \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia de Mato Grosso do Sul<\/strong> evidencia as limita\u00e7\u00f5es de um modelo autodeclarat\u00f3rio sem suporte institucional suficiente para acompanhar as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. O monitoramento da execu\u00e7\u00e3o dos Pradas e dos relat\u00f3rios t\u00e9cnicos ocorre de forma manual e individualizada, sem automa\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00f5es que alertem os produtores sobre prazos. Isso dificulta o controle pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental e compromete o monitoramento das a\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise dos cadastros pelo Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (Imasul\/MS) revelou que a maioria das propostas apresenta inconsist\u00eancias, principalmente pela subestima\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais. Nesses casos, \u00e9 necess\u00e1rio revisar tanto o CAR quanto o Prada para reorientar adequadamente a regulariza\u00e7\u00e3o.
Atualmente, o estado avalia a ado\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos federais de regulariza\u00e7\u00e3o e monitoramento ou o desenvolvimento de uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Em ambos os casos, h\u00e1 um desafio t\u00e9cnico relevante: a migra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es enviadas em formato PDF para sistemas estruturados, ainda sem defini\u00e7\u00e3o sobre quem ser\u00e1 respons\u00e1vel por esse processo. A experi\u00eancia sul-mato-grossense mostra que, embora o modelo autodeclarat\u00f3rio possa acelerar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, sua efetividade depende de uma infraestrutura institucional capaz de garantir integra\u00e7\u00e3o, monitoramento e controle.
Na Bahia<\/strong>, o PRA autodeclarat\u00f3rio foi formalizado em 2016, integrado ao Cadastro Estadual Florestal de Im\u00f3veis Rurais (Cefir), equivalente ao CAR federal. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea uma etapa formal de ades\u00e3o ao PRA. A ades\u00e3o ocorre automaticamente no momento da inscri\u00e7\u00e3o no Cefir, sempre que o produtor declara a exist\u00eancia de passivos em APP ou Reserva Legal. Ainda no ato da inscri\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ou possuidor deve apresentar o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental e assinar o termo de compromisso diretamente no sistema. A partir desse registro, a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es recai integralmente sobre o produtor, independentemente de an\u00e1lise ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. A verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das informa\u00e7\u00f5es ocorre apenas se o im\u00f3vel for submetido a processo de licenciamento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o.
Apesar da exist\u00eancia formal do modelo, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es relevantes. O estado n\u00e3o disp\u00f5e de mecanismos de transpar\u00eancia que permitam acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos compromissos assumidos, e n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que o monitoramento esteja sendo realizado de forma sistem\u00e1tica. A baixa disponibilidade de dados no Cefir tamb\u00e9m dificulta a avalia\u00e7\u00e3o da efetividade do modelo, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de salvaguardas institucionais para garantir o controle e a rastreabilidade das a\u00e7\u00f5es declaradas.
Em Minas Gerais<\/strong>, como o programa de PRA autodeclarat\u00f3rio \u00e9 recente e o sistema de monitoramento ainda n\u00e3o foi implementado, n\u00e3o h\u00e1 acompanhamento efetivo da execu\u00e7\u00e3o dos compromissos firmados. Al\u00e9m disso, a submiss\u00e3o dos Pradas em formato PDF dificulta a automa\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o com sistemas estruturados, como o M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MRA). Embora os efeitos dessas limita\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o sejam plenamente vis\u00edveis, a experi\u00eancia mineira j\u00e1 aponta desafios operacionais semelhantes aos enfrentados por outros estados que adotaram modelos autodeclarat\u00f3rios sem mecanismos robustos de monitoramento e controle.<\/p>\n\n\n\nDiretrizes para a Implementa\u00e7\u00e3o do PRA Autodeclarat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
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As autoras gostariam de agradecer a Joana Chiavari pelos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es, a Giovanna de Miranda e Camila Calado pela revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do texto e a Meyrele Nascimento pelo trabalho de design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n
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