{"id":94190,"date":"2025-06-16T12:45:13","date_gmt":"2025-06-16T12:45:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=94190"},"modified":"2026-04-15T09:52:37","modified_gmt":"2026-04-15T09:52:37","slug":"credito-rural-e-sustentabilidade-avancos-e-retrocessos-da-resolucao-cmn-no-5-193-2024","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/credito-rural-e-sustentabilidade-avancos-e-retrocessos-da-resolucao-cmn-no-5-193-2024\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Rural e Sustentabilidade: Avan\u00e7os e Retrocessos da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito rural \u00e9 a principal pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao setor agropecu\u00e1rio no Brasil. Sua relev\u00e2ncia vai al\u00e9m da economia: ele pode ser um poderoso aliado na concilia\u00e7\u00e3o entre produ\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o ambiental. Ao promover ganhos de produtividade e, ao mesmo tempo, reduzir a press\u00e3o por desmatamento, o cr\u00e9dito rural tem potencial para impulsionar uma transi\u00e7\u00e3o efetiva rumo a uma agropecu\u00e1ria mais sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que isso aconte\u00e7a, no entanto, \u00e9 essencial que os recursos p\u00fablicos destinados ao setor estejam alinhados com objetivos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos. O cr\u00e9dito rural deve servir como instrumento para modernizar a produ\u00e7\u00e3o, estimular boas pr\u00e1ticas e proteger nossos biomas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos anos, o Brasil deu passos importantes nessa dire\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios socioambientais v\u00eam sendo atrelados ao acesso ao cr\u00e9dito rural. Desde 2008, o cr\u00e9dito no bioma Amaz\u00f4nia n\u00e3o pode ser concedido a propriedades com embargos. E, a partir de 2020, produtores com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em conformidade ou em processo de regulariza\u00e7\u00e3o via Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) passaram a ter acesso a limites de cr\u00e9dito maiores. Ainda assim, o caminho para um cr\u00e9dito sustent\u00e1vel e coerente com os desafios ambientais do pa\u00eds continua em constru\u00e7\u00e3o \u2014 e o Plano Safra pode e deve ter um papel mais estrat\u00e9gico nesse processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi nesse cen\u00e1rio que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) publicou, no final de 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.193.<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>A nova norma trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes nos impedimentos socioambientais para o acesso ao cr\u00e9dito rural, incluindo, pelo menos, quatro mudan\u00e7as significativas em temas como desmatamento, embargos ambientais e sobreposi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis com terras p\u00fablicas, como florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisaram as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.193 e identificaram avan\u00e7os importantes \u2014 como o impedimento do cr\u00e9dito para projetos com supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e para im\u00f3veis com desmatamento ilegal. Mas tamb\u00e9m observaram retrocessos e lacunas que precisam ser enfrentados.<\/strong> A norma, por exemplo, carece de mecanismos de monitoramento que assegurem o uso adequado dos recursos e n\u00e3o define san\u00e7\u00f5es claras em caso de descumprimento dos impedimentos socioambientais, o que compromete sua efetividade. <strong>Esta nota t\u00e9cnica apresenta uma an\u00e1lise detalhada dessas mudan\u00e7as, destaca seus potenciais impactos e prop\u00f5e caminhos para o aperfei\u00e7oamento do marco regulat\u00f3rio do cr\u00e9dito rural no Brasil \u2014 rumo a uma pol\u00edtica p\u00fablica que promova, de fato, uma agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel e com responsabilidade ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Principais Mensagens<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Impedimento da concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural para projetos com supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o veda, pela primeira vez, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural a projetos que envolvam a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, independentemente de ser legal ou ilegal. Trata-se de um avan\u00e7o relevante, ao desvincular a concess\u00e3o de recursos p\u00fablicos da pr\u00e1tica do desmatamento. No entanto, como o dinheiro \u00e9 um bem fung\u00edvel \u2014 ou seja, ele se mistura com os demais recursos financeiros do produtor, sem que seja poss\u00edvel rastrear exatamente como cada real foi gasto \u2014, permanece o desafio de assegurar que os recursos p\u00fablicos sejam efetivamente aplicados em conson\u00e2ncia com as normas e n\u00e3o acabem, na pr\u00e1tica, viabilizando o desmatamento.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Impedimento da concess\u00e3o de cr\u00e9dito para im\u00f3veis com desmatamento ilegal<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o traz um avan\u00e7o ao impedir a concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural para im\u00f3veis com desmatamento ilegal ocorrido a partir de julho de 2019, com base no cruzamento de dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite (Prodes) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O produtor deve comprovar a legalidade da supress\u00e3o ou demonstrar que a \u00e1rea desmatada est\u00e1 em processo de regulariza\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m permite que o mutu\u00e1rio apresente um laudo t\u00e9cnico baseado em sensoriamento remoto para comprovar a aus\u00eancia de desmatamento. Embora essa medida possa corrigir eventuais falhas dos sistemas p\u00fablicos de sensoriamento, ela tamb\u00e9m pode abrir brechas para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a im\u00f3veis com desmatamento irregular, sem comprova\u00e7\u00e3o efetiva da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Limita\u00e7\u00e3o da norma: apenas o cr\u00e9dito rural com recursos controlados ou direcionados n\u00e3o pode ser concedido a projetos que incluem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou a im\u00f3veis com desmatamento ilegal<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A restri\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito rural para projetos que incluem a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a im\u00f3veis com desmatamento ilegal aplica-se apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com recursos controlados ou direcionados. Isso limita a efetividade da medida, pois exclui o cr\u00e9dito com recursos livres, que tamb\u00e9m conta com benef\u00edcios fiscais, como a al\u00edquota zero de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). Como todo o cr\u00e9dito rural se beneficia de recursos p\u00fablicos, o impedimento ao financiamento nesses casos deveria valer para opera\u00e7\u00f5es com todas as fontes dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o do impedimento ao cr\u00e9dito para im\u00f3veis com \u00e1reas embargadas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o ajusta a regra de impedimento \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito para im\u00f3veis com \u00e1reas embargadas, permitindo o financiamento nos casos em que os recursos s\u00e3o destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou em \u00e1reas em processo de regulariza\u00e7\u00e3o. A medida busca diferenciar os produtores que permanecem em situa\u00e7\u00e3o irregular daqueles que est\u00e3o se esfor\u00e7ando para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. Contudo, sua efetividade depende da vincula\u00e7\u00e3o a mecanismos de monitoramento que garantam a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas embargadas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Risco de est\u00edmulo ao desmatamento e \u00e0 grilagem em florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para ocupa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais em florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas, mesmo sem comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Vale notar que h\u00e1 regi\u00f5es onde o m\u00f3dulo fiscal pode chegar a at\u00e9 110 ha, ou seja, a resolu\u00e7\u00e3o possibilitaria ocupa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 1.500 ha. Antes, essa exce\u00e7\u00e3o era restrita a im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais com pedido de regulariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 deferido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). A mudan\u00e7a pode incentivar o desmatamento e a grilagem nas \u00e1reas de florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas, especialmente na aus\u00eancia de controles sobre o uso do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falta de mecanismos de monitoramento e san\u00e7\u00f5es efetivas em caso de descumprimento das normas socioambientais<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea instrumentos para monitorar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos conforme os impedimentos socioambientais, nem define san\u00e7\u00f5es efetivas em caso de descumprimento. A desclassifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, prevista como consequ\u00eancia, \u00e9 limitada: n\u00e3o assegura a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos nem a repara\u00e7\u00e3o ambiental. Seria necess\u00e1rio prever penalidades mais robustas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o est\u00e3o previstas san\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es financeiras que deixem de aplicar ou fiscalizar os impedimentos, o que enfraquece a implementa\u00e7\u00e3o da norma e reduz seu poder dissuas\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#e0e3dc\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O CMN e os Impedimentos Socioambientais ao Cr\u00e9dito Rural<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) \u00e9 uma entidade do Sistema Financeiro Nacional, respons\u00e1vel por formular pol\u00edticas e regulamenta\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no Brasil.<a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> No exerc\u00edcio dessa atribui\u00e7\u00e3o, o CMN tem compet\u00eancia legal para estabelecer, por ato administrativo \u2014 como a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 \u2014, impedimentos socioambientais para a aplica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural.<sup><a id=\"_ftnref3\" href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>,<a id=\"_ftnref4\" href=\"#_ftn4\">[4]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, o CMN pode regulamentar de forma \u00e1gil, respondendo rapidamente a mudan\u00e7as nas demandas sociais, ambientais e econ\u00f4micas. No entanto, o estabelecimento de condicionantes socioambientais ao cr\u00e9dito rural tem gerado resist\u00eancia de parte do setor agropecu\u00e1rio, que questiona, inclusive, a compet\u00eancia do CMN para criar tais regras.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de limitar essas iniciativas, foi proposto o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 205\/2025, que busca transferir para a lei a defini\u00e7\u00e3o dos impedimentos socioambientais ao cr\u00e9dito rural.<a id=\"_ftnref5\" href=\"#_ftn5\"><sup>[5]<\/sup><\/a> Embora o PL preveja regras semelhantes \u00e0s da Resolu\u00e7\u00e3o, sua aprova\u00e7\u00e3o pode restringir significativamente a autonomia do CMN. Ao subordinar os atos normativos do Conselho \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, o PL enfraquece a capacidade de o Executivo responder a mudan\u00e7as nas din\u00e2micas socioambientais. Isso representaria um retrocesso na governan\u00e7a da pol\u00edtica de cr\u00e9dito e pode comprometer os avan\u00e7os j\u00e1 alcan\u00e7ados no financiamento agropecu\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impedimento do Cr\u00e9dito Rural para Projetos com Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 trouxe, pela primeira vez, o impedimento da concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural, com recursos controlados<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a> ou direcionados, para projetos que prevejam a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. A medida representa um avan\u00e7o importante, ao estabelecer que esses recursos n\u00e3o sejam utilizados para financiar o desmatamento \u2014 independentemente de sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mudan\u00e7a sinaliza uma ruptura com o financiamento para atividades que pressionam a vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mesmo quando amparadas por autoriza\u00e7\u00f5es legais. Trata-se de uma orienta\u00e7\u00e3o clara para alinhar a pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural aos compromissos de sustentabilidade e \u00e0 transi\u00e7\u00e3o para uma agropecu\u00e1ria de baixo carbono.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a efetividade dessa medida depender\u00e1 da forma como ser\u00e1 implementada e monitorada. Como os recursos financeiros s\u00e3o fung\u00edveis \u2014 ou seja, uma vez recebidos, se misturam aos demais recursos do produtor \u2014, \u00e9 dif\u00edcil garantir que o financiamento n\u00e3o seja, na pr\u00e1tica, direcionado a atividades que envolvam supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mesmo que isso n\u00e3o esteja explicitado no projeto formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a restri\u00e7\u00e3o se aplica apenas ao projeto financiado, e n\u00e3o ao im\u00f3vel como um todo. Isso levanta d\u00favidas a respeito de mecanismos de controle sobre a \u00e1rea efetivamente financiada, independentemente da men\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o no projeto. Ademais, a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o esclarece se haver\u00e1 monitoramento da gleba, objeto do cr\u00e9dito \u2014 ponto que precisa ser detalhado em normativos complementares.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar ainda que a regra se aplica apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com recursos controlados ou direcionados. No entanto, a veda\u00e7\u00e3o a projetos com supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa deveria abranger todas as linhas de cr\u00e9dito rural \u2014 inclusive aquelas com recursos livres \u2014, j\u00e1 que essas tamb\u00e9m contam com isen\u00e7\u00f5es fiscais, como a al\u00edquota zero de IOF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impedimento ao Cr\u00e9dito para Im\u00f3veis com Desmatamento Ilegal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 determina que, a partir de 2 de janeiro de 2026, as institui\u00e7\u00f5es financeiras devem consultar se houve supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no im\u00f3vel rural ap\u00f3s 31 de julho de 2019 com base em informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), provenientes do Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra representa um avan\u00e7o importante e segue o mesmo caminho adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), que desde fevereiro de 2023 exige o bloqueio de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural associadas a desmatamento ilegal. A experi\u00eancia positiva do banco demonstra que \u00e9 poss\u00edvel implementar esse tipo de controle de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a tamb\u00e9m endere\u00e7a o problema do financiamento subsidiado a propriedades com desmatamento, evidenciado em pesquisas do CPI\/PUC-Rio, que recomendam a verifica\u00e7\u00e3o do uso do solo como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do cr\u00e9dito rural.<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a><sup>,<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que o Prodes identificar desmatamento ap\u00f3s a data de corte, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito com recursos controlados ou direcionados fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do mutu\u00e1rio, de documenta\u00e7\u00e3o que comprove a legalidade da supress\u00e3o \u2014 como a Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o (ASV) ou documento equivalente, a depender da nomenclatura usada por cada estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra possibilidade para obter cr\u00e9dito \u00e9 comprovar que a \u00e1rea desmatada ilegalmente est\u00e1 em processo de regulariza\u00e7\u00e3o, por meio da ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD) ou de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a resolu\u00e7\u00e3o trata essas situa\u00e7\u00f5es de forma gen\u00e9rica, sem exigir comprova\u00e7\u00e3o de que a \u00e1rea esteja efetivamente em recupera\u00e7\u00e3o. Considerando que os processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental podem se estender por anos, seria necess\u00e1rio prever mecanismos de controle cont\u00ednuo para garantir a restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o autoriza os produtores a contestarem os dados oficiais do Prodes por meio de laudo t\u00e9cnico baseado em sensoriamento remoto. Essa alternativa pode ser \u00fatil para corrigir eventuais inconsist\u00eancias, mas levanta preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 possibilidade de fragilizar o sistema, ao permitir a concess\u00e3o de cr\u00e9dito com base em informa\u00e7\u00f5es que contradizem dados oficiais amplamente reconhecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a abrang\u00eancia da regra ainda \u00e9 limitada: a restri\u00e7\u00e3o vale apenas para opera\u00e7\u00f5es com recursos controlados ou direcionados. Como se trata de desmatamento ilegal, a veda\u00e7\u00e3o deveria valer para todas as linhas de financiamento rural, inclusive aquelas com recursos livres, que tamb\u00e9m contam com benef\u00edcios fiscais, como a al\u00edquota zero de IOF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Flexibiliza\u00e7\u00e3o do Impedimento ao Cr\u00e9dito para Im\u00f3veis com \u00c1reas Embargadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O impedimento \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural para im\u00f3veis com embargos ambientais por desmatamento ilegal tem sido regulamentado pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 140\/2021<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\"><sup>[9]<\/sup><\/a> deu os primeiros passos ao estabelecer uma restri\u00e7\u00e3o parcial, e a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.081\/2023<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\"><sup>[10]<\/sup><\/a> consolidou avan\u00e7os importantes ao ampliar essa veda\u00e7\u00e3o para todos os biomas e para autua\u00e7\u00f5es em qualquer esfera (federal ou estadual), desde que o embargo esteja registrado no Cadastro de Autua\u00e7\u00f5es Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a amplia\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito para im\u00f3veis com embargos ambientais por desmatamento ilegal, especialmente com a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.081\/2023, representantes do setor rural passaram a manifestar forte insatisfa\u00e7\u00e3o com as regras, alegando impactos negativos sobre os produtores e pressionando por maior flexibiliza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias.<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\"><sup>[11]<\/sup><\/a><sup>,<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\"><sup>[12]<\/sup><\/a><\/sup> As veda\u00e7\u00f5es passaram a atingir todos os biomas, autua\u00e7\u00f5es em qualquer esfera (federal e estadual) e, sobretudo, o im\u00f3vel como um todo \u2014 o que gerou press\u00f5es significativas por maior flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resposta a essas press\u00f5es, o CMN passou a revisar as regras, buscando atender a demandas do setor agropecu\u00e1rio sem, contudo, abandonar os crit\u00e9rios socioambientais. Foi nesse contexto que, em 2024, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193 trouxe novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para im\u00f3veis com embargo por desmatamento ilegal. Essas mudan\u00e7as refletem um esfor\u00e7o de ajuste da norma, mas buscam gerar incentivos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o 5.193\/2024 procura realizar distin\u00e7\u00e3o entre produtores que seguem em situa\u00e7\u00e3o irregular e aqueles que est\u00e3o adotando medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o. No entanto, sua efetividade depende da exist\u00eancia de mecanismos de monitoramento que assegurem, na pr\u00e1tica, a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas embargadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes mesmo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.193\/2024, o CMN j\u00e1 havia iniciado ajustes nas regras em resposta \u00e0s press\u00f5es do setor. Em julho de 2024, reconhecendo a especificidade de im\u00f3veis coletivos, como assentamentos da reforma agr\u00e1ria e territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais, o Conselho publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.158\/2024.<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\"><sup>[13]<\/sup><\/a> Nesse caso, o impedimento \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito passou a incidir apenas sobre a \u00e1rea embargada e quando o tomador de cr\u00e9dito for diretamente respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o. O objetivo foi evitar que pessoas com direito de ocupa\u00e7\u00e3o em partes n\u00e3o embargadas do im\u00f3vel coletivo fossem penalizadas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#e0e3dc\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Novas Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Regra de Cr\u00e9dito para \u00c1reas Embargadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 trouxe tr\u00eas novas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral de veda\u00e7\u00e3o, v\u00e1lidas a partir de 2025:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Projetos p\u00fablicos de irriga\u00e7\u00e3o<br><\/strong>1. A norma permite a concess\u00e3o de cr\u00e9dito para projetos p\u00fablicos de irriga\u00e7\u00e3o<a id=\"_ftnref14\" href=\"#_ftn14\"><sup>[14]<\/sup><\/a> em terras coletivas parcialmente embargadas, desde que o financiamento se destine a \u00e1reas e pessoas sem rela\u00e7\u00e3o direta com o embargo. Essa exce\u00e7\u00e3o, inspirada nas regras para assentamentos e comunidades tradicionais, representa um avan\u00e7o ao viabilizar o acesso ao cr\u00e9dito sem comprometer a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Projetos de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea embargada<br><\/strong>2. O impedimento n\u00e3o se aplica quando o cr\u00e9dito for utilizado para financiar a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea embargada. Para isso, o mutu\u00e1rio deve apresentar um projeto t\u00e9cnico protocolado no \u00f3rg\u00e3o autuante e comprovar o pagamento das multas associadas ao embargo. Essa medida \u00e9 positiva por incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o, mas sua efetividade depende da exist\u00eancia de mecanismos de monitoramento que assegurem que os recursos estejam sendo usados para a finalidade proposta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mutu\u00e1rios em processo de regulariza\u00e7\u00e3o<br><\/strong>3. A resolu\u00e7\u00e3o ajusta a regra de impedimento \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito para im\u00f3veis com \u00e1reas embargadas ao permitir, de forma tempor\u00e1ria (at\u00e9 2027), o financiamento para mutu\u00e1rios que comprovem estar em processo de regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Essa medida busca diferenciar produtores que permanecem em situa\u00e7\u00e3o irregular daqueles que est\u00e3o se esfor\u00e7ando para cumprir a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, evitando penaliza\u00e7\u00f5es indevidas. A concess\u00e3o do cr\u00e9dito est\u00e1 condicionada ao cumprimento de uma s\u00e9rie de requisitos,<a id=\"_ftnref15\" href=\"#_ftn15\"><sup>[15]<\/sup><\/a> mas sua efetividade depende da exist\u00eancia de mecanismos de monitoramento que garantam que os compromissos assumidos estejam sendo de fato cumpridos e que a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o esteja em andamento. Sem esse controle, o incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o pode perder for\u00e7a e gerar risco de uso indevido dos recursos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Risco de Est\u00edmulo ao Desmatamento e \u00e0 Grilagem em Florestas P\u00fablicas N\u00e3o Destinadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Desde a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.081\/2023, o cr\u00e9dito rural passou a ser vedado para atividades em im\u00f3veis sobrepostos, ainda que parcialmente, as florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas \u2014 tamb\u00e9m chamadas de \u201cFlorestas P\u00fablicas Tipo B\u201d. Essas \u00e1reas, localizadas em terras p\u00fablicas sem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo poder p\u00fablico (como, por exemplo, unidades de conserva\u00e7\u00e3o), s\u00e3o particularmente vulner\u00e1veis \u00e0 grilagem. Na ocasi\u00e3o, a norma permitia duas exce\u00e7\u00f5es: (i) im\u00f3veis com t\u00edtulo de propriedade e (ii) im\u00f3veis com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais e com pedido de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria deferido pelo Incra.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida provocou forte rea\u00e7\u00e3o de setores do agroneg\u00f3cio, que pressionaram o CMN por mudan\u00e7as nas regras. Em resposta, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 manteve a veda\u00e7\u00e3o geral e a exce\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis com t\u00edtulo de propriedade, mas ampliou significativamente o escopo da exce\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a im\u00f3veis sobrepostos a florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas \u2014 abrindo caminho para um potencial retrocesso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante notar que im\u00f3veis com t\u00edtulo de propriedade devidamente registrados n\u00e3o deveriam sequer ser enquadrados como \u201csobrepostos\u201d a florestas p\u00fablicas, pois s\u00e3o bens privados e, portanto, n\u00e3o estariam sujeitos aos impedimentos destinados a \u00e1reas p\u00fablicas. Isso refor\u00e7a que a exce\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis titulados \u00e9, em grande medida, redundante: se o im\u00f3vel privado n\u00e3o consta como \u00e1rea p\u00fablica, o impedimento n\u00e3o se aplicaria de toda forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para que se aplique corretamente a veda\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis efetivamente sobrepostos a florestas p\u00fablicas, \u00e9 fundamental dispor de uma base confi\u00e1vel de consulta a essas \u00e1reas. A verifica\u00e7\u00e3o depende da base de dados do Cadastro Nacional de Florestas P\u00fablicas, que consolida informa\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais sobre essas \u00e1reas. Ao vincular a concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do im\u00f3vel \u2014 se titulado ou sobreposto \u00e0 floresta p\u00fablica \u2014 a resolu\u00e7\u00e3o, indiretamente, cria um incentivo para que os entes federados mantenham essas informa\u00e7\u00f5es atualizadas, evitando que produtores rurais sejam injustamente penalizados por inconsist\u00eancias cadastrais.<\/p>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o ainda aumentou o limite de \u00e1rea inserido em florestas p\u00fablicas, de quatro para quinze m\u00f3dulos fiscais, ampliando consideravelmente a extens\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es sobrepostas que podem ser financiadas. Tamb\u00e9m foi feita a retirada da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria junto ao Incra, permitindo o acesso ao cr\u00e9dito, mesmo sem evid\u00eancia de que a ocupa\u00e7\u00e3o seja legal ou regulariz\u00e1vel. Ao permitir o financiamento em im\u00f3veis com essas caracter\u00edsticas, a norma cria brechas que podem estimular o desmatamento e favorecer a grilagem.<\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o tinha como fun\u00e7\u00e3o garantir o financiamento apenas de im\u00f3veis pass\u00edveis de deixar de ser terra p\u00fablica. Com a retirada desse crit\u00e9rio \u2014 e sem a substitui\u00e7\u00e3o por exig\u00eancias m\u00ednimas baseadas nas regras da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2014, abre-se espa\u00e7o para o uso do cr\u00e9dito rural em ocupa\u00e7\u00f5es irregulares.<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\"><sup>[16]<\/sup><\/a><sup>,<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\"><sup>[17]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n<p>Embora a resolu\u00e7\u00e3o tenha inclu\u00eddo uma condicionante \u2014 a manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a veda\u00e7\u00e3o ao uso do cr\u00e9dito nas \u00e1reas florestadas \u2014, essas salvaguardas n\u00e3o s\u00e3o suficientes. Sem mecanismos eficazes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 alto risco de que os recursos sejam aplicados justamente nas \u00e1reas que deveriam estar protegidas, estimulando a convers\u00e3o florestal e a consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao ampliar o acesso ao cr\u00e9dito sem assegurar a regularidade fundi\u00e1ria e sem instrumentos robustos de monitoramento, a norma pode acabar legitimando ocupa\u00e7\u00f5es em terras p\u00fablicas e estimulando o desmatamento em florestas n\u00e3o destinadas \u2014 \u00e1reas cruciais para a conserva\u00e7\u00e3o e a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Falta de Mecanismos de Monitoramento e San\u00e7\u00f5es Efetivas em Caso de Descumprimento das Normas Socioambientais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 determina que o contrato de cr\u00e9dito rural deve prever expressamente que, em caso de descumprimento de qualquer impedimento socioambiental durante a vig\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o poder\u00e1 ser desclassificada, conforme previsto no Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR 2-8).<\/p>\n\n\n\n<p>A desclassifica\u00e7\u00e3o implica a perda do enquadramento da opera\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es favorecidas do cr\u00e9dito rural, podendo resultar em revis\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es contratuais, como aumento das taxas de juros, perda de subs\u00eddios e, eventualmente, exig\u00eancia de amortiza\u00e7\u00e3o imediata. Trata-se, portanto, de uma san\u00e7\u00e3o contratual de natureza econ\u00f4mica, com potencial de desestimular o descumprimento dos requisitos socioambientais por parte dos mutu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa desclassifica\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 uma medida limitada e n\u00e3o garante a repara\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea impactada. Al\u00e9m disso, sua aplica\u00e7\u00e3o depende da capacidade de as institui\u00e7\u00f5es financeiras identificarem e comunicarem eventuais descumprimentos, bem como do Banco Central monitorar os impedimentos. Isso refor\u00e7a a necessidade de mecanismos eficazes de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora positiva, a previs\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o precisa ser complementada por san\u00e7\u00f5es mais robustas e por um sistema de controle efetivo tanto para os produtores quanto para as institui\u00e7\u00f5es financeiras, a fim de assegurar o cumprimento real dos impedimentos socioambientais previstos na norma.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Este trabalho \u00e9 financiado por Gordon and Betty Moore Foundation e Norway\u2019s International Climate and Forest Initiative (NICFI). Nossos parceiros e financiadores n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A autora gostaria de agradecer a Wagner Faria de Oliveira, Juliano Assun\u00e7\u00e3o e Natalie Hoover El Rashidy pelos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es, a Giovanna de Miranda e Camila Calado pela revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do texto e a Meyrele Nascimento pelo trabalho de design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193, de 23 de maio de 2024 \u2013 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de confedera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3Z78NEQ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3Z78NEQ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e as Institui\u00e7\u00f5es Monet\u00e1rias, Banc\u00e1rias e Credit\u00edcias, Cria o Conselho Monet\u00e1rio Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 2\u00ba e art. 4\u00ba, VI. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4keMLbe\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4keMLbe<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn3\" href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> A Lei n\u00ba 4.829\/1965 estabelece que o CMN \u00e9 respons\u00e1vel por criar diretrizes de aplica\u00e7\u00e3o e controle e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o para o cr\u00e9dito rural. Para saber mais: Lei n\u00ba 4.829, de 5 de novembro de 1965 \u2013 Institucionaliza o cr\u00e9dito rural. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3EUnHY9\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3EUnHY9<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn4\" href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> A Lei n\u00ba 8.171\/1991 estabelece que, entre os objetivos do cr\u00e9dito rural, est\u00e1 o incentivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do solo e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Para saber mais: Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991 \u2013 Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/42bqJyw\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/42bqJyw<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn5\" href=\"#_ftnref5\">[5]<\/a> Projeto de Lei n\u00ba 205, de 2025 \u2013 Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/44rqtOU\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/44rqtOU<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn6\" href=\"#_ftnref6\">[6]<\/a> As fontes de recurso controladas s\u00e3o: a) obrigat\u00f3rios (exigibilidades); b) opera\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito; c) sujeitos \u00e0 subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, sob a forma de equaliza\u00e7\u00e3o de encargos financeiros, inclusive do BNDES; d) poupan\u00e7a rural, quando aplicados segundo as condi\u00e7\u00f5es definidas para os recursos obrigat\u00f3rios; e) Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs); f) Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9).<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn7\" href=\"#_ftnref7\">[7]<\/a> Mour\u00e3o, Jo\u00e3o et al. <em>CAR a CAR:<\/em> <em>A Rela\u00e7\u00e3o Entre o Cr\u00e9dito Rural Subsidiado e o Desmatamento<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/CARaCAR\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/CARaCAR<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn8\" href=\"#_ftnref8\">[8]<\/a> Souza, Priscila et al. <em>CAR a CAR: As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e o Cr\u00e9dito para Propriedades com Desmatamento<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2024. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3ZGs4O2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3ZGs4O2<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn9\" href=\"#_ftnref9\">[9]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 140, de 15 de setembro de 2021 &#8211; Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Clim\u00e1ticos) no Cap\u00edtulo 2 (Condi\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas) do Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR). <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3VlHUua\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3VlHUua<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn10\" href=\"#_ftnref10\">[10]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.081, de 29 de junho de 2023 \u2013 Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos para concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/495jtpG\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/495jtpG<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn11\" href=\"#_ftnref11\">[11]<\/a> Mendes, C\u00e9sar. <em>Senadores querem informa\u00e7\u00f5es sobre proibi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para im\u00f3veis com restri\u00e7\u00f5es ambientais<\/em>. R\u00e1dio Senado. 2024. Data de acesso: 24 de maio de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/43ikZ8c\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/43ikZ8c<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn12\" href=\"#_ftnref12\">[12]<\/a> Audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados, realizada em 23 de maio de 2024. Para saber mais: C\u00e2mara dos Deputados. <em>Concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural &#8211; Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural &#8211; 23\/05\/24.<\/em> 2024. Data de acesso: 24 de maio de 2025. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/450xKpg\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/450xKpg<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn13\" href=\"#_ftnref13\">[13]<\/a> Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.158, de 24 de julho de 2024 \u2013 Estabelece regra transit\u00f3ria aplic\u00e1vel aos impedimentos sociais, ambientais e clim\u00e1ticos, de que trata o MCR 2-9, em decorr\u00eancia dos impactos da cat\u00e1strofe clim\u00e1tica sobre o registro de informa\u00e7\u00f5es relativas ao Cadastro Ambiental Rural de im\u00f3veis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de \u00f3rg\u00e3o ambiental para im\u00f3veis ocupados por assentamentos da reforma agr\u00e1ria ou por povos e comunidades tradicionais. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4joHKfe\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4joHKfe<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn14\" href=\"#_ftnref14\">[14]<\/a> Lei n\u00ba 12.787, de 11 de janeiro de 2013 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Irriga\u00e7\u00e3o; altera o art. 25 da Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis n\u00bas 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei n\u00bas 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Artigos 24 e ss. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3F8dCH5\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3F8dCH5<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn15\" href=\"#_ftnref15\">[15]<\/a> O mutu\u00e1rio deve: comprovar o pagamento de multas relativas ao embargo; ter um projeto t\u00e9cnico de recupera\u00e7\u00e3o, que deve ter seu in\u00edcio em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; isolar a \u00e1rea embargada com cercamento ou outra medida de prote\u00e7\u00e3o; n\u00e3o ter sido autuado, nem ter im\u00f3vel de sua propriedade autuado, por descumprimento de outro embargo ambiental cadastrado no Ibama; n\u00e3o utilizar os recursos do cr\u00e9dito na \u00e1rea embargada, exceto aqueles destinados \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o; n\u00e3o utilizar a \u00e1rea embargada para atividades agropecu\u00e1rias durante a vig\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito; possuir o CAR do im\u00f3vel em status ativo ou aguardando an\u00e1lise, sem pend\u00eancias; n\u00e3o realizar atividades agropecu\u00e1rias em \u00e1reas de Reserva Legal (RL) e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP) no im\u00f3vel rural no momento da contrata\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do contrato; e possuir uma \u00e1rea embargada correspondente a no m\u00e1ximo 5% da \u00e1rea do im\u00f3vel \u2014 para embargos com notifica\u00e7\u00e3o emitida a partir de 2 de janeiro de 2025, essa \u00e1rea deve ser de no m\u00e1ximo 5% do im\u00f3vel ou 20 hectares, o que for menor.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn16\" href=\"#_ftnref16\">[16]<\/a> Lei n\u00ba 11.952, de 25 de junho de 2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal; altera as Leis n<sup>os<\/sup>8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4iVyQFQ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4iVyQFQ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn17\" href=\"#_ftnref17\">[17]<\/a> Chiavari, Joana et al. <em>Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3LhEKlM\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/3LhEKlM<\/u><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio analisaram as mudan\u00e7as trazidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.193 e identificaram avan\u00e7os importantes \u2014 como o impedimento do cr\u00e9dito para projetos com supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e para im\u00f3veis com desmatamento ilegal. 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