Historicamente, o governo federal foi o principal respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais na Amaz\u00f4nia, centralizando a\u00e7\u00f5es voltadas para a conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, todavia, os estados da regi\u00e3o passaram a desempenhar um papel mais ativo na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, ampliando suas compet\u00eancias institucionais e construindo arcabou\u00e7os normativos que buscam regulamentar e incentivar diferentes modalidades de restauro.<\/p>\n\n\n\n
A partir dos anos 2000, por exemplo, v\u00e1rios estados da regi\u00e3o come\u00e7aram a estruturar suas Pol\u00edticas de Mudan\u00e7as do Clima, Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es por Desmatamento e Degrada\u00e7\u00e3o Florestal (REDD+) e Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) em resposta ao avan\u00e7o do desmatamento e \u00e0s crescentes press\u00f5es internacionais. Em alguns casos, essas iniciativas anteciparam pol\u00edticas e compromissos nacionais.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, com a entrada em vigor do C\u00f3digo Florestal de 2012, coube aos estados a responsabilidade de regulamentar e implementar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRAs), instrumentos fundamentais para viabilizar a restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas sob ocupa\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, a crescente demanda por cr\u00e9ditos de carbono, oriundos de solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, tem impulsionado novas iniciativas voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal, ampliando o interesse e a atua\u00e7\u00e3o dos estados na agenda.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9, afinal, o papel das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais na implementa\u00e7\u00e3o da agenda de restauro na Amaz\u00f4nia?<\/strong>[4]<\/sup><\/a> Elas est\u00e3o contribuindo ou gerando obst\u00e1culos para a promo\u00e7\u00e3o da agenda? Existem lacunas de regulamenta\u00e7\u00e3o? Para responder essas perguntas, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) e do Amaz\u00f4nia 2030 realizaram o mapeamento e a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o estadual direta ou indiretamente relacionada \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal. Este relat\u00f3rio identifica as principais contribui\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e oportunidades a partir do exame das pol\u00edticas estaduais em vigor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas p\u00fablicas desempenham um papel crucial na restaura\u00e7\u00e3o florestal, pois estabelecem o quadro regulat\u00f3rio do setor, definindo regras, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios, instrumentos e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o. Um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio s\u00f3lido \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduzir riscos e incertezas, e atrair investimentos. Al\u00e9m disso, as pol\u00edticas podem gerar demanda pela restaura\u00e7\u00e3o ao estabelecer exig\u00eancias legais para a recupera\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de \u00e1reas degradadas e ao oferecer incentivos para o restauro volunt\u00e1rio. Outro aspecto essencial \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o entre as esferas de governo e a articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre os atores envolvidos por meio de arranjos de governan\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o. Por fim, pol\u00edticas de financiamento s\u00e3o fundamentais para viabilizar economicamente a atividade de restaura\u00e7\u00e3o, tornando o setor mais atrativo e competitivo.<\/p>\n\n\n\n Embora parte significativa da Amaz\u00f4nia esteja sob dom\u00ednio federal,[5]<\/sup><\/a> os estados exercem papel central na agenda de restaura\u00e7\u00e3o em seus territ\u00f3rios. Esse protagonismo se apoia na Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que define as compet\u00eancias ambientais entre os entes federativos. Conforme esse marco legal, cabe aos estados editar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 gest\u00e3o ambiental em im\u00f3veis rurais privados e em terras sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao avaliar o papel das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais na agenda de restaura\u00e7\u00e3o florestal, o estudo n\u00e3o analisou a efetividade ou os impactos dessas pol\u00edticas, mas sua capacidade de estabelecer as bases necess\u00e1rias para a expans\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o florestal. Ao se debru\u00e7arem sobre esse aspecto, as pesquisadoras conclu\u00edram que, em grande parte, as pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais v\u00eam contribuindo de forma significativa para a agenda de restaura\u00e7\u00e3o florestal. A regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pelos estados, por exemplo, tem gerado demanda pela restaura\u00e7\u00e3o ao exigir a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reserva Legal. Os estados tamb\u00e9m estabeleceram regras, par\u00e2metros e procedimentos para a implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA, orientando a elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas ou Alteradas (Prada). Finalmente, os estados v\u00eam adotando pol\u00edticas de financiamento que podem impulsionar o setor, tornando-o mais competitivo e vi\u00e1vel economicamente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, h\u00e1 lacunas significativas que demandam uma atua\u00e7\u00e3o mais efetiva dos estados. A aus\u00eancia da governan\u00e7a necess\u00e1ria para articular e coordenar os diferentes n\u00edveis de governo e os diversos agentes envolvidos na restaura\u00e7\u00e3o \u2014 como produtores, restauradores, financiadores, ONGs e academia \u2014 dificulta a implementa\u00e7\u00e3o integrada das pol\u00edticas. Al\u00e9m disso, a maioria dos estados ainda n\u00e3o conectou suas pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o com as oportunidades do mercado de carbono, o que poderia criar uma demanda adicional para o restauro volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, existe o risco de que a regulamenta\u00e7\u00e3o excessiva possa impor barreiras, inibir inova\u00e7\u00f5es e limitar a expans\u00e3o de pr\u00e1ticas alinhadas \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o em larga escala. O estudo identifica que a silvicultura de esp\u00e9cies nativas ilustra esse desafio: ainda incipiente na Amaz\u00f4nia, a atividade enfrenta entraves,<\/p>\n\n\n\n como procedimentos autorizativos burocr\u00e1ticos ou pouco claros, exig\u00eancias legais divergentes entre os estados e a aus\u00eancia de incentivos para sua ado\u00e7\u00e3o. As regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais sobre a coleta, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes e mudas de esp\u00e9cies nativas tamb\u00e9m representam um obst\u00e1culo para o avan\u00e7o da agenda, pois n\u00e3o consideram as especificidades da restaura\u00e7\u00e3o florestal. Finalmente, a diversidade de crit\u00e9rios e par\u00e2metros para a recupera\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal adotados entre os diferentes estados dificulta a ado\u00e7\u00e3o de abordagens integradas de restaura\u00e7\u00e3o e sob a \u00f3tica de paisagem. Esses fatores comprometem a implementa\u00e7\u00e3o eficiente de projetos de restaura\u00e7\u00e3o em grande escala, o que pode limitar o alcance territorial e a efic\u00e1cia das iniciativas.<\/p>\n\n\n\n 1. O pioneirismo dos estados da Amaz\u00f4nia os posiciona como atores centrais no desenvolvimento de pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o florestal na regi\u00e3o. <\/strong>Eles se destacam pela inova\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas florestais: regulamenta\u00e7\u00f5es e programas de PSA e REDD+ foram adotados antes mesmo de iniciativas em \u00e2mbito federal. Al\u00e9m disso, as experi\u00eancias em Mato Grosso e no Par\u00e1 foram fundamentais para a cria\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA, antecipando avan\u00e7os significativos na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n 2. As pol\u00edticas estaduais priorizam o restauro obrigat\u00f3rio, vinculado ao cumprimento de exig\u00eancias legais, como a recupera\u00e7\u00e3o de passivos em APP e Reservas Legais.<\/strong> Essa prioridade se reflete nos planos de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, em iniciativas para o restauro produtivo e em instrumentos de financiamento para a restaura\u00e7\u00e3o. Em contraste, a restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ainda carece de incentivos claros e robustos, sobretudo em \u00e1reas de uso alternativo do solo. Essa abordagem evidencia o papel central do C\u00f3digo Florestal, ao mesmo tempo em que revela lacunas regulat\u00f3rias na promo\u00e7\u00e3o do restauro volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 3. O mercado de carbono ainda n\u00e3o foi efetivamente integrado \u00e0s pol\u00edticas estaduais de restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, com exce\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, que o vincula \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o florestal por meio de concess\u00f5es<\/strong>. Nos demais estados, embora o mercado de carbono seja reconhecido como uma oportunidade adicional de financiamento para a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o h\u00e1 estrat\u00e9gias consolidadas que associem diretamente iniciativas de recupera\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. Em vez disso, o tema costuma ser tratado em pol\u00edticas de PSA e REDD+, com \u00eanfase em compensa\u00e7\u00f5es financeiras pela conserva\u00e7\u00e3o florestal. Rond\u00f4nia inova ao prever um sistema estadual de contabilidade de emiss\u00f5es de carbono, oferecendo uma abordagem mais estruturada para sua quantifica\u00e7\u00e3o e monitoramento no estado.<\/p>\n\n\n\n 4. O restauro produtivo, por meio de Sistemas Agroflorestais (SAFs) e Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria-Floresta (ILPF), \u00e9 um dos pilares das pol\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, bioeconomia, agroecologia e agricultura de baixo carbono.<\/strong> A silvicultura de esp\u00e9cies nativas, assim como os SAFs e ILPF, \u00e9 um modelo economicamente vi\u00e1vel para combinar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas com a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda e o fornecimento de produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros. Al\u00e9m disso, \u00e9 considerada uma estrat\u00e9gia complementar importante em projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, contribuindo para a recupera\u00e7\u00e3o em larga escala. Contudo, a silvicultura de nativas n\u00e3o conta com pol\u00edticas espec\u00edficas para a sua promo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5. Algumas pol\u00edticas estaduais representam barreiras ao avan\u00e7o da restaura\u00e7\u00e3o em escala na Amaz\u00f4nia.<\/strong> A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental para a silvicultura de nativas prejudica o desenvolvimento do setor em determinados estados. Outro entrave s\u00e3o as regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais para coleta, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes e mudas de esp\u00e9cies nativas, que priorizam a prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria para as atividades agr\u00edcolas e n\u00e3o incluem incentivos espec\u00edficos voltados \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n 6. A diversidade de abordagens nas pol\u00edticas ambientais da Amaz\u00f4nia reflete as particularidades fundi\u00e1rias e ambientais de cada estado<\/strong>: enquanto alguns adotam pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o e de restaura\u00e7\u00e3o como resposta ao desmatamento hist\u00f3rico, outros concentram seus esfor\u00e7os em estrat\u00e9gias de conserva\u00e7\u00e3o da sua cobertura florestal. Al\u00e9m disso, alguns priorizam pol\u00edticas para \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o privada, enquanto outros priorizam pol\u00edticas de uso coletivo da terra por povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n 7. A maioria dos estados da Amaz\u00f4nia aborda a restaura\u00e7\u00e3o em diferentes pol\u00edticas, sem um alinhamento program\u00e1tico e institucional claro entre elas. <\/strong>At\u00e9 o momento, somente o Par\u00e1 elaborou um plano de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa que aborda a agenda de forma abrangente e integrada. O Acre, por sua vez, est\u00e1 construindo seu pr\u00f3prio plano. A efic\u00e1cia desses planos depender\u00e1 da capacidade de o estado coordenar as m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o por meio de sinergias entre as pol\u00edticas e de uma governan\u00e7a participativa dos diferentes atores.<\/p>\n\n\n\n 8. Considerando todos os estados, o Par\u00e1 possui um conjunto mais abrangente de pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o, sendo pioneiro em iniciativas importantes<\/strong>, como o Plano Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (PRVN-PA), a Estrat\u00e9gia Estadual de Bioeconomia e a concess\u00e3o florestal para restaura\u00e7\u00e3o, viabilizada pela cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa. Al\u00e9m disso, o estado \u00e9 o \u00fanico que reconhece expressamente em suas pol\u00edticas a import\u00e2ncia da regenera\u00e7\u00e3o natural como estrat\u00e9gia priorit\u00e1ria para o restauro em escala.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n Para tra\u00e7ar o panorama das pol\u00edticas estaduais relacionadas, direta ou indiretamente, \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal nos estados da Amaz\u00f4nia, as pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio estruturaram e desenvolveram o presente estudo com base em quatro pilares principais: delimita\u00e7\u00e3o dos estados; mapeamento das pol\u00edticas, considerando a diversidade de conceitos de restaura\u00e7\u00e3o florestal; classifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas por tipologias; e defini\u00e7\u00e3o do escopo da an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Neste relat\u00f3rio, a classifica\u00e7\u00e3o \u201cestados da Amaz\u00f4nia\u201d considera os estados onde o bioma Amaz\u00f4nia ocupa mais de 50% de sua \u00e1rea, quais sejam: Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Par\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima. Portanto, Maranh\u00e3o e Tocantins n\u00e3o foram inclu\u00eddos na an\u00e1lise, uma vez que o bioma cobre menos da metade de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Os estados da Amaz\u00f4nia adotam diferentes conceitos relacionados \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal, tais como: reflorestamento, recupera\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o e regenera\u00e7\u00e3o natural, refletindo a abordagem tamb\u00e9m observada na legisla\u00e7\u00e3o federal.[6]<\/sup><\/a> Dessa forma, o conceito de restaura\u00e7\u00e3o adotado neste relat\u00f3rio \u00e9 abrangente e engloba diferentes tipologias, incluindo restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, regenera\u00e7\u00e3o natural, silvicultura de esp\u00e9cies nativas e sistemas agroflorestais (SAFs), entre outras.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas seguiu como refer\u00eancia a categoriza\u00e7\u00e3o proposta na publica\u00e7\u00e3o \u201cRestaura\u00e7\u00e3o em Escala no Brasil: Fatores Essenciais para a sua Promo\u00e7\u00e3o\u201d.[7]<\/sup><\/a> Essa abordagem foi adaptada ao escopo deste relat\u00f3rio, resultando em oito categorias principais: (1) Pol\u00edticas Guarda-chuva, (2) de Conserva\u00e7\u00e3o, (3) de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, (4) de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, (5) de Restaura\u00e7\u00e3o Produtiva, (6) de Incentivo, (7) de Financiamento e (8) de Apoio \u00e0 Cadeia da Restaura\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o consultada est\u00e1 compilada e organizada por estado, conforme essas tipologias, no Ap\u00eandice 1.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate ao desmatamento e inc\u00eandios florestais, embora fundamentais para a efetividade das a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram consideradas neste relat\u00f3rio.[8]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Ainda quanto \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do escopo do trabalho, este estudo n\u00e3o se prop\u00f4s a medir o grau de execu\u00e7\u00e3o, os impactos ou a efetividade das pol\u00edticas estaduais na pr\u00e1tica, pois tais aspectos demandariam metodologias espec\u00edficas de avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento. O foco est\u00e1 na identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas existentes, fornecendo um referencial t\u00e9cnico para a compreens\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual e contribuindo para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e o fortalecimento das iniciativas de restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Essa metodologia possibilitou sistematizar o conjunto de pol\u00edticas estaduais mapeadas, evidenciando padr\u00f5es comuns e especificidades locais na regulamenta\u00e7\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o florestal na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n A estrutura do relat\u00f3rio reflete a diversidade de abordagens adotadas pelos estados e inicia-se com um panorama do contexto do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e fundi\u00e1rio na Amaz\u00f4nia, analisando as din\u00e2micas que influenciam a formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas estaduais. Em seguida, a partir das oito categorias propostas, s\u00e3o apresentadas a descri\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise das pol\u00edticas espec\u00edficas, destacando-se as semelhan\u00e7as e particularidades observadas entre os estados.<\/p>\n\n\n\n Figura 1.<\/strong> Mapa de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo na Amaz\u00f4nia<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> MapBiomas (2024)<\/em><\/p>\n\n\n\n Para compreender a evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, \u00e9 essencial considerar o contexto de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo nos diferentes estados da regi\u00e3o. A an\u00e1lise do mapa apresentado na Figura 1 indica que, embora grande parte da regi\u00e3o ainda conserve sua vegeta\u00e7\u00e3o natural, h\u00e1 uma concentra\u00e7\u00e3o expressiva de \u00e1reas pass\u00edveis de restaura\u00e7\u00e3o[9]<\/sup><\/a> no sul e leste da Amaz\u00f4nia \u2014 coincidentes com o Arco do Desmatamento, marcado pela convers\u00e3o de florestas em pastagens e lavouras.<\/p>\n\n\n\n Da \u00e1rea coberta por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, cerca de 5,7 milh\u00f5es de hectares foram desmatados e passaram por um processo de regenera\u00e7\u00e3o natural, resultando em vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria com idade m\u00ednima de seis anos.[10]<\/sup><\/a> Esse fen\u00f4meno demonstra o alto potencial de recupera\u00e7\u00e3o da floresta e indica que a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas e degradadas na Amaz\u00f4nia pode ocorrer em uma escala ainda maior, se houver pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 sua promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A distribui\u00e7\u00e3o das \u00e1reas restaur\u00e1veis sugere que os estados de Mato Grosso, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia concentram a maior demanda por restaura\u00e7\u00e3o. No entanto, nem todas as \u00e1reas apontadas como restaur\u00e1veis no mapa precisam, necessariamente, ser restauradas. As \u00e1reas de degrada\u00e7\u00e3o severa ou baixa produtividade devem ser prioritariamente restauradas para um uso mais eficiente da terra.[11]<\/sup><\/a> Al\u00e9m disso, para maximizar os benef\u00edcios da restaura\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel considerar n\u00e3o apenas os custos envolvidos, mas tamb\u00e9m crit\u00e9rios como a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, o potencial de captura de carbono e o impacto social.[12]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, estados com maior press\u00e3o de desmatamento e elevado \u00edndice de \u00e1reas degradadas tendem a estruturar um conjunto mais abrangente de pol\u00edticas para conservar e recuperar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa, enquanto estados que ainda mant\u00eam grande parte de sua cobertura florestal focam mais em estrat\u00e9gias de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Par\u00e1 \u00e9 um exemplo claro dessa din\u00e2mica. Historicamente respons\u00e1vel pelos maiores \u00edndices de desmatamento na Amaz\u00f4nia, o Par\u00e1 estruturou um arcabou\u00e7o de pol\u00edticas voltadas \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o para responder \u00e0 necessidade concreta de recuperar \u00e1reas degradadas e restaurar fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas. Al\u00e9m disso, essas pol\u00edticas alinham o estado a compromissos ambientais e oportunidades econ\u00f4micas, como o mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos estados onde a cobertura florestal ainda est\u00e1 amplamente preservada, as pol\u00edticas ambientais tendem a priorizar a conserva\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso do Amazonas e do Acre, que foram pioneiros na implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de PSA e REDD+. Essas pol\u00edticas refor\u00e7am a estrat\u00e9gia desses estados de manter suas florestas em p\u00e9, conciliando conserva\u00e7\u00e3o com incentivos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Figura 2.<\/strong> Mapa de Categorias Fundi\u00e1rias do Brasil<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> Coutinho et al. (2024)<\/em><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia tamb\u00e9m refletem a estrutura agr\u00e1ria dos estados, marcada pela diversidade de categorias fundi\u00e1rias, como propriedades privadas, assentamentos rurais, terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) e florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas (Figura 2). A governan\u00e7a dessas \u00e1reas, que pode ser federal, estadual, comunit\u00e1ria ou privada, influencia diretamente as estrat\u00e9gias adotadas para a restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n\n\n\n A configura\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da regi\u00e3o impacta diretamente o desenvolvimento das pol\u00edticas ambientais e os objetivos de restaura\u00e7\u00e3o nos estados da Amaz\u00f4nia. Em Mato Grosso e no Par\u00e1, a grande presen\u00e7a de im\u00f3veis privados torna a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal um elemento central da agenda ambiental. Nesses estados, a restaura\u00e7\u00e3o florestal \u00e9, em grande parte, impulsionada pela necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais em APPs e Reservas Legais. Esse contexto fez com que Mato Grosso e Par\u00e1 se tornassem pioneiros na cria\u00e7\u00e3o do CAR e na implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de adequa\u00e7\u00e3o ambiental. Atualmente, esses estados est\u00e3o entre os mais avan\u00e7ados na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no pa\u00eds e contam com sistemas automatizados para a an\u00e1lise dos cadastros, defini\u00e7\u00e3o de m\u00e9tricas para a recupera\u00e7\u00e3o de passivos e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas antes e ap\u00f3s 2008.<\/p>\n\n\n\n As florestas p\u00fablicas est\u00e3o distribu\u00eddas por diferentes categorias fundi\u00e1rias na Amaz\u00f4nia, e as pol\u00edticas estaduais voltadas a essas \u00e1reas t\u00eam se concentrado principalmente na conserva\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. No entanto, a recupera\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas desmatadas ou degradadas vem ganhando import\u00e2ncia, dado que metade das \u00e1reas desmatadas na regi\u00e3o est\u00e3o localizadas em terras p\u00fablicas e que a press\u00e3o sobre essas \u00e1reas vem crescendo significativamente nos \u00faltimos anos.[13]<\/sup><\/a> At\u00e9 o momento, o Par\u00e1 \u00e9 o \u00fanico estado que instituiu um mecanismo espec\u00edfico para a recupera\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas por meio de concess\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o florestal em Unidades de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa.<\/p>\n\n\n\n A ampla participa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas federais na Amaz\u00f4nia, como terras ind\u00edgenas e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, adiciona uma camada de complexidade \u00e0 agenda de restaura\u00e7\u00e3o, que depende de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes n\u00edveis de governo e do alinhamento entre pol\u00edticas estaduais e federais. Al\u00e9m disso, \u00e1reas de ocupa\u00e7\u00e3o coletiva, como territ\u00f3rios ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas, Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e projetos de assentamento de uso sustent\u00e1vel, demandam modelos espec\u00edficos de restaura\u00e7\u00e3o que respeitem a governan\u00e7a local e integrem benef\u00edcios socioecon\u00f4micos \u00e0s comunidades envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Para fins deste relat\u00f3rio, Pol\u00edticas Guarda-chuva s\u00e3o aquelas que estabelecem bases legais para a prote\u00e7\u00e3o ambiental de maneira abrangente, servindo de refer\u00eancia para outras pol\u00edticas relacionadas, diretamente ou indiretamente, \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o regulamentem especificamente a restaura\u00e7\u00e3o florestal, essas pol\u00edticas criam um quadro normativo que orienta e facilita a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es restaurativas em diferentes escalas e contextos. Sua relev\u00e2ncia reside na capacidade de promover a coordena\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e recupera\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. As Pol\u00edticas Guarda-chuva mapeadas neste estudo incluem as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, al\u00e9m das pol\u00edticas estaduais de meio ambiente, clim\u00e1ticas e de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n As Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, al\u00e9m de complementarem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB), estabelecem princ\u00edpios, direitos, deveres e diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as particularidades regionais. A inclus\u00e3o de dispositivos sobre restaura\u00e7\u00e3o nessas constitui\u00e7\u00f5es \u00e9 crucial, pois se assegura um compromisso legal expl\u00edcito com a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, refor\u00e7ando o papel do estado na promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade de que outras pol\u00edticas estaduais viabilizem a concretiza\u00e7\u00e3o dessa garantia constitucional.<\/p>\n\n\n\n As Constitui\u00e7\u00f5es do Acre e de Roraima seguem o que disp\u00f5e a CRFB, limitando-se a tratar da recupera\u00e7\u00e3o ambiental vinculada especificamente \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o causada pela atividade miner\u00e1ria. Em contrapartida, as Constitui\u00e7\u00f5es do Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia v\u00e3o al\u00e9m do texto constitucional federal ao estabelecerem a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar quaisquer \u00e1reas ambientalmente degradadas, independentemente da origem da degrada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As Pol\u00edticas Estaduais de Meio Ambiente s\u00e3o fundamentais para a agenda de restaura\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m de definirem diretrizes, estabelecem instrumentos financeiros de apoio \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. Ao reconhecerem a restaura\u00e7\u00e3o como um princ\u00edpio orientador, essas pol\u00edticas direcionam esfor\u00e7os concretos para a recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas, priorizando \u00e1reas de alta relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e em situa\u00e7\u00e3o de degrada\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada \u2014 como as \u00e1reas de interesse h\u00eddrico ou priorit\u00e1rias para a biodiversidade. Tamb\u00e9m criam mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento das a\u00e7\u00f5es para assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos estados da Amaz\u00f4nia, as normas gerais de meio ambiente \u2014 sejam elas pol\u00edticas, c\u00f3digos ou sistemas estaduais \u2014 atribuem \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa um papel estruturante na gest\u00e3o ambiental. Inspiradas na Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente, essas normas costumam incluir a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas entre seus princ\u00edpios orientadores. Em geral, direcionam suas a\u00e7\u00f5es para \u00e1reas com obriga\u00e7\u00e3o legal de recomposi\u00e7\u00e3o, de relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica ou estrat\u00e9gicas para a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas estaduais estabelecem instrumentos financeiros que abordam o restauro de maneira direta ou indireta. Todos os estados da Amaz\u00f4nia instituem Fundos Estaduais de Meio Ambientedirecionados a atividades de recupera\u00e7\u00e3o ambiental, que podem incluir a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ou obrigat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, Acre, Par\u00e1 e Roraima incentivam a cria\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de instrumentos fiscais, credit\u00edcios, t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e\/ou operacionais para a recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O Acre, em particular, busca direcionar incentivos para atividades de pesquisa e desenvolvimento e sistemas produtivos que contribuam para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Estadual do Par\u00e1 e o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente de Roraima, por sua vez, estabelecem obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de reflorestamento com esp\u00e9cies nativas em obras de infraestrutura. No Par\u00e1, o reflorestamento \u00e9 obrigat\u00f3rio nas faixas de dom\u00ednio das estradas de rodagem e ferrovias; em Roraima, nas faixas marginais de reservat\u00f3rios das usinas hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n\n\n\n As Pol\u00edticas Estaduais de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas visam reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE). A recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas por meio do reflorestamento \u00e9 uma das estrat\u00e9gias mais eficazes para a absor\u00e7\u00e3o de GEE, o que confere \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o um papel relevante nessas pol\u00edticas. A urg\u00eancia da restaura\u00e7\u00e3o se intensifica ante o fato de que, em 2023, as mudan\u00e7as no uso do solo foram respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o de 1,06 bilh\u00e3o de toneladas de di\u00f3xido de carbono equivalente (CO2e) no Brasil \u2014 sendo 98% (1,04 bilh\u00e3o de toneladas) decorrentes do desmatamento; dos quais, 65% (678 milh\u00f5es de toneladas) provieram de desmatamentos na Amaz\u00f4nia.[14]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas estaduais, assim como a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7as do Clima, incluem o est\u00edmulo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas degradadas entre suas prioridades para estabilizar as emiss\u00f5es de GEEs. As pol\u00edticas do Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Par\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima preveem incentivos financeiros, como benef\u00edcios credit\u00edcios e fiscais, voltados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas e recursos naturais. Dentre essas pol\u00edticas, destacam-se as do Amazonas, Mato Grosso e Rond\u00f4nia, que criaram Fundos Estaduais de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas com possibilidade de financiamento de a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o. O Par\u00e1 conta ainda com o Plano Estadual Amaz\u00f4nia Agora (PEAA), que promove a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa como estrat\u00e9gia para alcan\u00e7ar sua meta de neutralidade clim\u00e1tica. O Acre, por sua vez, aborda as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em sua pol\u00edtica de PSA, como ser\u00e1 visto na se\u00e7\u00e3o dedicada ao tema.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses incentivos, a Pol\u00edtica Estadual de Governan\u00e7a Clim\u00e1tica e Servi\u00e7os de Rond\u00f4nia criou o Sistema Estadual de Contabilidade de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es, respons\u00e1vel pelo registro das Unidades de Redu\u00e7\u00e3o de Emiss\u00f5es. Essas Unidades representam a quantidade de carbono sequestrado ou cuja emiss\u00e3o foi evitada por meio de atividades de mitiga\u00e7\u00e3o, como a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. O sistema visa apoiar o planejamento e a capta\u00e7\u00e3o de recursos para programas e projetos de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es, destacando a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas como um dos principais meios para aumentar os estoques de carbono florestal.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos desempenham um papel estrat\u00e9gico na agenda de restaura\u00e7\u00e3o, pois ressaltam a import\u00e2ncia da vegeta\u00e7\u00e3o nativa na prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de nascentes, margens de rios e \u00e1reas de recarga h\u00eddrica, contribuindo para a qualidade e a disponibilidade da \u00e1gua. A restaura\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, classificadas como APP pelo C\u00f3digo Florestal, \u00e9 crucial para reduzir a eros\u00e3o do solo, controlar a sedimenta\u00e7\u00e3o e realizar a filtragem da \u00e1gua. Essa interdepend\u00eancia refor\u00e7a a necessidade de alinhar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal com as estrat\u00e9gias de gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, promovendo uma abordagem integrada para a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a seguran\u00e7a h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n Na Amaz\u00f4nia, a conex\u00e3o entre vegeta\u00e7\u00e3o e recursos h\u00eddricos j\u00e1 est\u00e1 formalmente reconhecida nas normas de todos os estados, que possuem ao menos uma pol\u00edtica ou programa que trata da recupera\u00e7\u00e3o de nascentes e matas ciliares, prevendo a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o associadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o h\u00eddrica. Essas normas costumam tratar o tema de forma ampla, geralmente incluindo a restaura\u00e7\u00e3o entre seus objetivos, metas, instrumentos ou diretrizes, sem detalhar de forma precisa os mecanismos para a execu\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Alguns estados avan\u00e7am ao prever incentivos financeiros para promover a restaura\u00e7\u00e3o ou destinar recursos para atingir esse objetivo. Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso e Rond\u00f4nia institu\u00edram fundos para financiar os objetivos e metas das pol\u00edticas h\u00eddricas. O Mato Grosso prev\u00ea o uso de recursos da compensa\u00e7\u00e3o financeira estadual para fomentar a cria\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) estrat\u00e9gicas para a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos. Rond\u00f4nia criou o Programa Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o de Matas Ciliares,que pode ser custeado pelo Fundo Especial de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (Fepram). Em Roraima, os valores arrecadados com a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua devem ser prioritariamente direcionados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas estrat\u00e9gicas.<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edticas de Conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o entendidas neste documento como aquelas que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com o objetivo de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, assegurando a preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos e o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais. O descumprimento dessas normas pode acarretar san\u00e7\u00f5es legais e a obriga\u00e7\u00e3o de restaurar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa degradada.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais instrumentos das pol\u00edticas estaduais de conserva\u00e7\u00e3o est\u00e3o leis que definem diretrizes para a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos recursos naturais, normas de manejo florestal, que regulam a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das florestas e imp\u00f5em limites para evitar sua degrada\u00e7\u00e3o, e legisla\u00e7\u00e3o sobre \u00e1reas protegidas, que estabelecem a cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o ou outras categorias de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o florestal brasileira trata a Amaz\u00f4nia de forma diferenciada, estabelecendo regras mais restritivas para a conserva\u00e7\u00e3o de suas florestas. O C\u00f3digo Florestal de 1934 foi o primeiro a reconhecer a import\u00e2ncia da vegeta\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, mas foi a Lei n\u00ba 4.771\/1965 (antigo C\u00f3digo Florestal) que imp\u00f4s limites ao desmatamento em propriedades privadas, determinando que na regi\u00e3o Norte e parte do Centro-Oeste ao menos 50% da cobertura arb\u00f3rea deveria ser preservada. Embora o termo Reserva Legal s\u00f3 tenha sido formalmente adotado pela Lei n\u00ba 7.803\/1989, a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de um percentual m\u00ednimo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa j\u00e1 estava presente nessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na d\u00e9cada de 1990, diante do avan\u00e7o acelerado do desmatamento na Amaz\u00f4nia, o governo brasileiro endureceu a legisla\u00e7\u00e3o ambiental com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.511\/1996, que elevou o percentual de Reserva Legal para 80% nas fitofisionomias florestais da Amaz\u00f4nia, restringindo ainda mais a convers\u00e3o de florestas para outros usos. Essa mudan\u00e7a ocorreu em um contexto de maior atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e do Judici\u00e1rio na fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e na aplica\u00e7\u00e3o das normas, o que gerou resist\u00eancia entre setores do agroneg\u00f3cio e impulsionou o debate sobre a necessidade de revisar o C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Paralelamente, os estados amaz\u00f4nicos come\u00e7aram a desenvolver suas pr\u00f3prias pol\u00edticas para conter o desmatamento e promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais. No Par\u00e1, o Decreto Estadual n\u00ba 2.593\/2006 formalizou um modelo estadual de Cadastro Ambiental Rural (CAR-PA), antecipando a necessidade de um registro ambiental para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e o planejamento territorial. Em 2008, foi a vez do Mato Grosso instituir o seu CAR estadual para fins de controle e monitoramento e criar o Programa Mato-grossense de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental Rural (MT LEGAL). Esse programa estabeleceu regras para a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais em im\u00f3veis rurais, antecipando mecanismos que seriam posteriormente consolidados em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n Foi nesse cen\u00e1rio que surgiu o \u201cnovo\u201d C\u00f3digo Florestal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.651\/2012. A nova legisla\u00e7\u00e3o manteve o percentual de Reserva Legal de 80% nas \u00e1reas de floresta do bioma Amaz\u00f4nia, consolidando a exig\u00eancia de conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa dentro das propriedades privadas. No entanto, introduziu um regime jur\u00eddico diferenciado para \u00e1reas rurais consolidadas at\u00e9 2008, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais sob condi\u00e7\u00f5es menos restritivas. Al\u00e9m disso, estabeleceu regras mais permissivas para im\u00f3veis rurais de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais, flexibilizando ainda mais a legisla\u00e7\u00e3o, com impactos significativos na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.[15]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Inspirado nas iniciativas estaduais do Par\u00e1 e de Mato Grosso, o C\u00f3digo Florestal de 2012 instituiu o CAR em \u00e2mbito nacional e criou o PRA, estabelecendo mecanismos e procedimentos para a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos florestais. Hoje, o PRA \u00e9 o principal instrumento para a restaura\u00e7\u00e3o florestal em \u00e1reas privadas na Amaz\u00f4nia, consolidando um modelo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental integrado ao monitoramento dos im\u00f3veis rurais por meio do CAR.<\/p>\n\n\n\n Essas mudan\u00e7as legislativas demonstram o reconhecimento da Amaz\u00f4nia como um bioma estrat\u00e9gico para a conserva\u00e7\u00e3o, justificando um tratamento jur\u00eddico diferenciado ao longo das d\u00e9cadas para conter o desmatamento e promover o uso sustent\u00e1vel de suas florestas. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o do CAR em n\u00edvel nacional reflete um processo em que as pol\u00edticas estaduais atuaram como laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o, influenciando diretamente a pol\u00edtica florestal brasileira.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal \u00e9 uma lei federal, mas sua implementa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em \u00e2mbito estadual, observadas as regras constitucionais de reparti\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria lei federal e seus regulamentos. Logo,o protagonismo dos estados na regulamenta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das regras e instrumentos previstos no C\u00f3digo Florestal \u00e9 fundamental para assegurar a prote\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n Cabe aos estados, portanto, regulamentar e executar os procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental \u2014 incluindo normas relacionadas ao CAR e ao PRA \u2014 e definir as modalidades e par\u00e2metros de restaura\u00e7\u00e3o florestal em seus territ\u00f3rios. Podem, para isso, estabelecer regras adaptadas \u00e0s particularidades regionais e locais.[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados da Amaz\u00f4nia varia significativamente. Enquanto alguns j\u00e1 possuem normas consolidadas e operacionais, outros ainda apresentam lacunas regulat\u00f3rias que impactam a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e a restaura\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n Mato Grosso e Par\u00e1 est\u00e3o entre os estados mais adiantados, com regras detalhadas para o CAR e o PRA, incluindo diretrizes para an\u00e1lise dos cadastros, compensa\u00e7\u00e3o de passivos ambientais e regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas consolidadas. Acre e Rond\u00f4nia tamb\u00e9m regulamentaram o PRA, mas a operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa ainda enfrenta desafios, sobretudo na cria\u00e7\u00e3o de incentivos que facilitem a ades\u00e3o dos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n Nos estados com menor avan\u00e7o, como Amazonas e Amap\u00e1, a regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal \u00e9 menos desenvolvida. Embora o CAR esteja institu\u00eddo, a falta de normativas detalhadas para a implementa\u00e7\u00e3o do PRA gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultando a ades\u00e3o dos produtores aos programas de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Roraima \u00e9 o \u00fanico estado que ainda n\u00e3o disp\u00f5e de uma regulamenta\u00e7\u00e3o suficiente para o PRA. Sem normativas adequadas, a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode avan\u00e7ar, o que gera incerteza e impede a implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes do C\u00f3digo Florestal no estado.<\/p>\n\n\n\n Essa desigualdade na maturidade regulat\u00f3ria entre os estados da Amaz\u00f4nia tem impactos diretos na agenda de restaura\u00e7\u00e3o florestal. Estados com normas mais avan\u00e7adas j\u00e1 estruturam pol\u00edticas e incentivos que viabilizam a regulariza\u00e7\u00e3o, enquanto aqueles com regulamenta\u00e7\u00e3o incipiente ainda enfrentam desafios para transformar as diretrizes do C\u00f3digo Florestal em a\u00e7\u00f5es concretas de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal estabelece regras diferenciadas para a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais em APP e Reserva Legal, considerando a data da supress\u00e3o irregular da vegeta\u00e7\u00e3o, o tamanho do im\u00f3vel e, no caso da Reserva Legal, o estado onde se localiza. Desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 seguem o regime especial de \u00e1reas consolidadas, com crit\u00e9rios mais flex\u00edveis para a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, e pequenos im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais possuem exig\u00eancias ainda mais reduzidas. No entanto, o C\u00f3digo Florestal n\u00e3o esclarece se a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais resultantes de desmatamento ap\u00f3s essa data deve ocorrer no \u00e2mbito do PRA ou de outro procedimento, limitando-se a determinar a suspens\u00e3o imediata das atividades irregulares em APP e Reserva Legal e a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o segundo as regras gerais, que s\u00e3o mais r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n O Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22\/2023, que estabelece uma minuta de Termo de Compromisso de ades\u00e3o ao PRA para servir como modelo aos estados que desejarem adot\u00e1-la em seus programas. A minuta proposta menciona apenas passivos ambientais anteriores a 22 de julho de 2008, refletindo, de certa forma, o C\u00f3digo Florestal, que n\u00e3o trata expressamente da regulariza\u00e7\u00e3o de passivos gerados ap\u00f3s essa data. Com isso, a regulamenta\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de infra\u00e7\u00f5es posteriores a 2008 fica a cargo dos entes subnacionais, uma vez que ainda n\u00e3o h\u00e1 diretrizes espec\u00edficas sobre essa quest\u00e3o no \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n Essa lacuna regulat\u00f3ria imp\u00f5e aos estados o desafio de regulamentar o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de im\u00f3veis rurais com passivos anteriores e posteriores a esse marco temporal, sobretudo em regi\u00f5es onde a expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola com supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais recente. Logo, os estados da Amaz\u00f4nia precisam desenvolver programas, procedimentos e sistemas pr\u00f3prios para ligar com os passivos ap\u00f3s 2008, que representam grande parte das \u00e1reas desmatadas na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, Acre, Mato Grosso, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia adotaram PRAs mais abrangentes, nos quais a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos constitu\u00eddos ap\u00f3s o marco de 2008 tamb\u00e9m ocorre dentro do PRA estadual.[17]<\/sup><\/a> <\/sup>No entanto, im\u00f3veis nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam acesso aos benef\u00edcios previstos no C\u00f3digo Florestal para \u00e1reas consolidadas. Por outro lado, no Amazonas, a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis nessa situa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de procedimento administrativo pr\u00f3prio, diretamente no \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante considerar que o C\u00f3digo Florestal estrutura a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de forma individualizada por im\u00f3vel e n\u00e3o disp\u00f5e de diretrizes ou instrumentos que facilitem estrat\u00e9gias de restauro coletivas e integradas. Isso dificulta a implementa\u00e7\u00e3o de projetos que contemplem \u00e1reas geogr\u00e1ficas e m\u00faltiplos im\u00f3veis e promovam a colabora\u00e7\u00e3o entre diferentes atores.<\/p>\n\n\n\n Iniciativas estaduais que visem reduzir entraves regulat\u00f3rios e administrativos e facilitar projetos de restaura\u00e7\u00e3o em escala e n\u00edvel de paisagem t\u00eam o potencial n\u00e3o s\u00f3 de agilizar a restaura\u00e7\u00e3o e ampliar as \u00e1reas restauradas, mas tamb\u00e9m de fortalecer a conectividade ecol\u00f3gica e garantir a funcionalidade dos ecossistemas \u2014 aspectos especialmente relevantes para a Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal estabelece regras espec\u00edficas para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas rurais consolidadas em APP e Reserva Legal, definindo modalidades e par\u00e2metros m\u00ednimos para a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas desmatadas irregularmente.[18]<\/sup><\/a> As normas estaduais complementam essas regras, detalhando procedimentos, prazos e crit\u00e9rios para a recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o. No caso de Roraima, como o estado n\u00e3o disp\u00f5e de norma espec\u00edfica, aplicam-se diretamente as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal.[19]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso e Rond\u00f4nia definiram diretrizes e crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de projetos de restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o em APP e Reserva Legal. O Acre, por sua vez, aprovou a Matriz de Recomposi\u00e7\u00e3o Florestal e a Lista de Esp\u00e9cies Indicadas, fornecendo refer\u00eancias t\u00e9cnicas detalhadas para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia disponibilizam manuais e cartilhas voltados ao p\u00fablico produtor e t\u00e9cnico, com orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Sobre a recomposi\u00e7\u00e3o da APP<\/strong>, o Amazonas e Rond\u00f4nia determinam o uso exclusivo de esp\u00e9cies nativas, salvo em pequenas propriedades de agricultores familiares. O Amap\u00e1 vai al\u00e9m e exige o uso de esp\u00e9cies nativas regionais e locais, com mudas produzidas em viveiros registrados e em conformidade com padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos e n\u00famero de esp\u00e9cies recomendado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. Mato Grosso permite, em car\u00e1ter excepcional, o uso de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas anuais ou semiperenes n\u00e3o invasoras que funcionem como adubo verde para facilitar a recomposi\u00e7\u00e3o. Para pequenas propriedades de agricultores familiares, \u00e9 permitida a manuten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas utilizadas, desde que respeitados os indicadores legais, e a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de manejo para facilitar a restaura\u00e7\u00e3o da APP por meio de sistemas agroflorestais \u2014 com exce\u00e7\u00e3o do uso do fogo.<\/p>\n\n\n\n Para a recomposi\u00e7\u00e3o da Reserva Legal<\/strong>, o Par\u00e1 restringe o uso de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas pioneiras por meio da limita\u00e7\u00e3o da sua densidade, exig\u00eancia do manejo controlado e proibi\u00e7\u00e3o de determinadas esp\u00e9cies. Tamb\u00e9m imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao plantio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de regulariza\u00e7\u00e3o, admitindo-o apenas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares. O Amap\u00e1 permite o plantio intercalado de esp\u00e9cies nativas com frut\u00edferas em sistemas agroflorestais, sem especificar se as frut\u00edferas podem ser ex\u00f3ticas, deixando essa defini\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do \u00f3rg\u00e3o ambiental. Rond\u00f4nia, por sua vez, criou o Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PPRA) e determinou que a lista de esp\u00e9cies nativas regionais aptas para restaura\u00e7\u00e3o da Reserva Legal ser\u00e1 definida pela Sedam por ato normativo. O Mato Grosso prev\u00ea regras distintas para pequenas, m\u00e9dias e grandes propriedades, em especial quanto ao crit\u00e9rio de vegeta\u00e7\u00e3o utilizada e ao uso da \u00e1rea a ser restaurada. \u00c9 proibido o uso de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas invasoras[20]<\/sup><\/a> em qualquer hip\u00f3tese e, independentemente do m\u00e9todo de recomposi\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser respeitados os indicadores ambientais definidos na norma.[21]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de recompor ou compensar \u00e1reas desmatadas de Reserva Legal antes de 2008 em pequenas propriedades,[22]<\/sup><\/a> o C\u00f3digo Florestal prev\u00ea tr\u00eas alternativas para a redu\u00e7\u00e3o do percentual de Reserva Legal na Amaz\u00f4nia de 80% para 50% nas \u00e1reas de floresta, condicionadas a crit\u00e9rios territoriais e ambientais. Duas dessas alternativas possibilitam essa redu\u00e7\u00e3o em n\u00edvel estadual, enquanto a terceira \u00e9 aplic\u00e1vel aos munic\u00edpios e n\u00e3o se insere no escopo deste relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o da Reserva Legal em n\u00edvel estadual \u00e9 poss\u00edvel quando o estado possui Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico (ZEE) aprovado e mais de 65% de seu territ\u00f3rio ocupado por Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico e Terras Ind\u00edgenas homologadas. Apenas Amap\u00e1 e Roraima atendem a esse crit\u00e9rio.[23]<\/sup><\/a> Roraima aprovou a redu\u00e7\u00e3o para 50% ao revisar seu ZEE em 2022.[24]<\/sup><\/a> O Amap\u00e1 est\u00e1 em vias de aprovar seu ZEE, que se encontra em fase de avalia\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa do Estado (ALAP) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema).[25]<\/sup><\/a> Segundo declara\u00e7\u00e3o do governador do estado, a proposta contempla a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do percentual de Reserva Legal em determinadas zonas florestais.[26]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A outra possibilidade \u00e9 quando a redu\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no ZEE estadual, mas restrita \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em Reserva Legal. A maioria dos estados da Amaz\u00f4nia j\u00e1 possui ZEE aprovado, exceto o Amap\u00e1. Rond\u00f4nia e Mato Grosso s\u00e3o os \u00fanicos estados que regulamentaram a redu\u00e7\u00e3o de Reserva Legal para<\/p>\n\n\n\n fins de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Em Rond\u00f4nia, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todas as formas de regulariza\u00e7\u00e3o, incluindo recomposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Mato Grosso prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o apenas para recomposi\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o dentro do pr\u00f3prio im\u00f3vel. A compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal se mant\u00e9m com o percentual de 80%. Entretanto, o estado do Mato Grosso inovou ao adotar como marco temporal da consolida\u00e7\u00e3o da Reserva Legal a data de 25 de maio de 2012, em desacordo com a defini\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Essas flexibiliza\u00e7\u00f5es retiram a obrigatoriedade de restaura\u00e7\u00e3o em \u00e1reas que deixaram de compor a Reserva Legal, tornando qualquer iniciativa de recupera\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas volunt\u00e1ria e adicional ao exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, inclusive para a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono.<\/p>\n\n\n\n As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) s\u00e3o \u00e1reas p\u00fablicas protegidas, voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e do patrim\u00f4nio natural, sujeitas a regras de uso e prote\u00e7\u00e3o mais restritivas que as previstas no C\u00f3digo Florestal. Em caso de degrada\u00e7\u00e3o ambiental ou desmatamento irregular dentro dessas \u00e1reas, a restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Em \u00e2mbito federal, as UCs s\u00e3o regulamentadas pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC). De modo semelhante, os estados da Amaz\u00f4nia estabeleceram seus pr\u00f3prios Sistemas Estaduais de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SEUCs) ou de \u00c1reas Naturais Protegidas, com normas espec\u00edficas de cria\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas. O Amap\u00e1 instituiu o seu SEUC por meio do C\u00f3digo de Governan\u00e7a Socioambiental, mas ainda n\u00e3o o regulamentou, seguindo, portanto, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n\n\n\n Os estados da Amaz\u00f4nia inovam ao criar categorias pr\u00f3prias de UCs. O Par\u00e1, por exemplo, instituiu duas UCs in\u00e9ditas no Brasil: os Bosques Municipais e os Rios de Prote\u00e7\u00e3o Especial. Amazonas e Mato Grosso criaram novas categorias voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de trechos de rios ou estradas com alto valor ecol\u00f3gico, paisag\u00edstico ou cultural \u2014 as Estradas Parque e, no caso do Amazonas, tamb\u00e9m os Rios C\u00eanicos. Al\u00e9m de contribuir para a conectividade entre ecossistemas e a qualidade da \u00e1gua, os Rios de Prote\u00e7\u00e3o Especial e os Rios C\u00eanicos desempenham um papel importante na restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, especialmente na recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ao longo dos cursos d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n As Pol\u00edticas de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas Estaduais definem diretrizes e instrumentos para o uso, conserva\u00e7\u00e3o e aproveitamento sustent\u00e1vel de florestas sob dom\u00ednio dos estados, buscando assegurar benef\u00edcios ambientais, sociais e econ\u00f4micos. Essas pol\u00edticas possibilitam a concess\u00e3o de \u00e1reas de floresta p\u00fablica a pessoas jur\u00eddicas e comunidades para a explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros. A explora\u00e7\u00e3o deve ser realizada com base em um Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel, e o concession\u00e1rio tem a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar eventuais \u00e1reas degradadas dentro da unidade concedida.<\/p>\n\n\n\n O Amazonas \u00e9 o \u00fanico estado que possui legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas estaduais. A lei amazonense estabelece diretrizes para a gest\u00e3o sustent\u00e1vel das florestas sob seu dom\u00ednio, incluindo a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Executiva Adjunta de Gest\u00e3o Florestal (SEAGF) e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (FEDF). Essa lei tamb\u00e9m regula as concess\u00f5es florestais no estado, permitindo o manejo sustent\u00e1vel de produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros, al\u00e9m de servi\u00e7os como turismo ecol\u00f3gico. A lei ainda prev\u00ea que cr\u00e9ditos de carbono provenientes do reflorestamento de \u00e1reas degradadas podem ser inclu\u00eddos no objeto da concess\u00e3o, embora essa possibilidade ainda dependa de regulamenta\u00e7\u00e3o. O estado ainda n\u00e3o possui florestas concedidas, mas o primeiro edital est\u00e1 em andamento para a Floresta Estadual de Mau\u00e9s.[27]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n No Par\u00e1, a concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas estaduais \u00e9 fundamentada na Lei Federal de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas e na legisla\u00e7\u00e3o estadual que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Par\u00e1 (Ideflor-Bio). Esse instituto tem, entre as suas atribui\u00e7\u00f5es, a fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gestor de florestas p\u00fablicas estaduais destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal e em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os estaduais de desenvolvimento. O estado \u00e9 o \u00fanico da regi\u00e3o que implementou concess\u00f5es florestais em \u00e1reas estaduais n\u00e3o destinadas (floresta tipo B), ou seja, que n\u00e3o s\u00e3o formalmente categorizadas como UC. Al\u00e9m disso, as concess\u00f5es no Par\u00e1 privilegiam a explora\u00e7\u00e3o comercial por empresas privadas.[28]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A Lei Florestal do Acre disp\u00f5e sobre a preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das florestas do estado, institui o Sistema Estadual de \u00c1reas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas. A lei regulamenta as Florestas P\u00fablicas de Produ\u00e7\u00e3o Estaduais ou Municipais (FLOP), categoria de UC destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o florestal por meio de gest\u00e3o direta ou concess\u00e3o florestal. Atualmente, a explora\u00e7\u00e3o florestal no Acre combina a gest\u00e3o direta pelo governo estadual e concess\u00f5es n\u00e3o onerosas a comunidades locais, ou seja, sem exig\u00eancia de pagamento pelo direito de uso dos recursos florestais.[29]<\/sup><\/a> Esse modelo visa promover o desenvolvimento social e fortalecer a economia local. No entanto, ele pode ser ampliado com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Estadual no<\/sup> 225\/2020, que prop\u00f5e a concess\u00e3o de florestas p\u00fablicas para empresas privadas e a atualiza\u00e7\u00e3o do marco jur\u00eddico estadual para alinh\u00e1-lo \u00e0 lei federal que regula a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas.[30]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n O Mato Grosso regulamenta a gest\u00e3o florestal no estado de forma abrangente, estabelecendo regras tanto para a explora\u00e7\u00e3o florestal em terras p\u00fablicas quanto privadas. As florestas estaduais podem ser exploradas por particulares, mediante concorr\u00eancia p\u00fablica, ou por comunidades tradicionais que habitam a \u00e1rea. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o estado poder\u00e1 implementar pol\u00edticas com vistas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono e outros servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n\n\n\n A Lei Federal n\u00ba 14.590\/2023 trouxe mudan\u00e7as significativas \u00e0 Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas, ampliando o escopo das concess\u00f5es florestais para incluir a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. Entre as inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a permiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n para a gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono pelos concession\u00e1rios, integrando a restaura\u00e7\u00e3o florestal a mercados ambientais. A lei tamb\u00e9m possibilita o uso de sistemas agroflorestais que combinem esp\u00e9cies nativas e ex\u00f3ticas de interesse econ\u00f4mico. O Decreto Federal n\u00ba 12.046\/2024 regulamentou essas mudan\u00e7as, detalhando os objetivos das concess\u00f5es para restaura\u00e7\u00e3o, que incluem o desenvolvimento sustent\u00e1vel, a mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda local. O decreto estabelece diretrizes para a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas sobre cr\u00e9ditos de carbono nos contratos de concess\u00e3o e permite que contratos em vigor sejam modificados por meio de termos aditivos para incorporar atividades de restaura\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e encargos acess\u00f3rios aos concession\u00e1rios para beneficiar comunidades locais. Essas mudan\u00e7as fortalecem o arcabou\u00e7o jur\u00eddico das concess\u00f5es voltadas \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o florestal, criando oportunidades econ\u00f4micas alinhadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental e aos benef\u00edcios sociais.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, os estados da Amaz\u00f4nia ainda n\u00e3o incorporaram essas altera\u00e7\u00f5es em suas normas. Em 2023, no entanto, o Par\u00e1 inovou ao regulamentar as Unidades de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (UR), espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos destinados \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas por meio de concess\u00e3o florestal. Esse mecanismo possibilita a restaura\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas degradadas por meio de parcerias com o setor privado, promovendo um modelo estruturado e escal\u00e1vel de restaura\u00e7\u00e3o florestal. Al\u00e9m de garantir financiamento sustent\u00e1vel sem depender exclusivamente de recursos p\u00fablicos, a concess\u00e3o das URs viabiliza o retorno financeiro aos concession\u00e1rios por meio da comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono gerados pela restaura\u00e7\u00e3o florestal, fortalecendo a economia verde no estado.[31]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental t\u00eam como objetivo equilibrar os impactos causados por atividades devidamente autorizadas, como o desmatamento legal. Quando esses impactos n\u00e3o podem ser evitados ou suficientemente mitigados durante o processo de licenciamento ambiental ou em outros instrumentos autorizativos, imp\u00f5e-se a obriga\u00e7\u00e3o de compens\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n A reposi\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 um dos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o, sendo aplicada nos casos de supress\u00e3o autorizada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa (ASV) ou de uso de mat\u00e9ria-prima oriunda dessa supress\u00e3o. No entanto, essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese em que a restaura\u00e7\u00e3o pode ser exigida como forma de compensa\u00e7\u00e3o. A recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas tamb\u00e9m pode ser determinada como contrapartida para atividades altamente emissoras de GEE, embora essa pr\u00e1tica ainda care\u00e7a de regulamenta\u00e7\u00e3o expressa no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reposi\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o pela perda ou consumo de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, por meio do qual o respons\u00e1vel deve promover o plantio de \u00e1rvores de acordo com crit\u00e9rios previamente estabelecidos. A legisla\u00e7\u00e3o permite que essa obriga\u00e7\u00e3o seja cumprida por meio de diferentes modalidades, como o pagamento em dinheiro ou a comprova\u00e7\u00e3o de plantio realizado por terceiros.[32]<\/sup><\/a> <\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a reposi\u00e7\u00e3o florestal foi introduzida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira com o prop\u00f3sito de assegurar a disponibilidade de mat\u00e9ria-prima para grandes setores industriais, como constru\u00e7\u00e3o civil, m\u00f3veis, papel e celulose e siderurgia. Essas ind\u00fastrias eram obrigadas a compensar o volume de vegeta\u00e7\u00e3o nativa consumido por meio do plantio de \u00e1rvores. Com o tempo, a legisla\u00e7\u00e3o federal ampliou essa exig\u00eancia, tornando a reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m para atividades que envolvam a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para fins agropecu\u00e1rios, implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura ou qualquer outro uso alternativo do solo. Assim, todo desmatamento autorizado passou a estar sujeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o florestal.[33]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Todos os estados da Amaz\u00f4nia possuem normas que regulamentam a reposi\u00e7\u00e3o florestal. Contudo, essas pol\u00edticas continuam a tratar a compensa\u00e7\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o florestal sob a \u00f3tica do abastecimento de mat\u00e9ria-prima. Na maioria dos estados, as m\u00e9tricas para c\u00e1lculo da reposi\u00e7\u00e3o se baseiam no volume de madeira, lenha ou carv\u00e3o, desconsiderando aspectos ecol\u00f3gicos importantes, como a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o da \u00e1rea ou o tipo de vegeta\u00e7\u00e3o suprimida. Al\u00e9m disso, a \u00e1rea exigida para reposi\u00e7\u00e3o costuma ser bem menor do que a \u00e1rea desmatada.[34]<\/sup><\/a> Para que a reposi\u00e7\u00e3o florestal cumpra efetivamente o papel de compensar a perda da vegeta\u00e7\u00e3o e de seus servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, \u00e9 necess\u00e1rio superar esse paradigma e reorient\u00e1-la a partir de crit\u00e9rios ecol\u00f3gicos mais consistentes.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da reposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 diferen\u00e7as entre os estados. Enquanto alguns determinam que a reposi\u00e7\u00e3o ocorra no estado de origem da mat\u00e9ria-prima, outros, como Amap\u00e1, Amazonas e Par\u00e1, adotam crit\u00e9rios mais r\u00edgidos, exigindo sua realiza\u00e7\u00e3o no ecossistema original, preferencialmente no mesmo munic\u00edpio, levando em considera\u00e7\u00e3o o bioma\/habitat natural da \u00e1rea suprimida. Embora exista prefer\u00eancia pelo uso de esp\u00e9cies nativas, tamb\u00e9m se admite o plantio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, o que pode comprometer os objetivos ecol\u00f3gicos da reposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Amazonas e Par\u00e1 preveem a cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de reposi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. No entanto, as m\u00e9tricas adotadas s\u00e3o limitadas e carecem de procedimentos adequados para garantir a efetividade da reposi\u00e7\u00e3o florestal. Atualmente, o foco no volume de madeira compromete o est\u00edmulo \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o biodiversa. Se aprimoradas, essas pol\u00edticas poderiam incentivar o restauro volunt\u00e1rio de esp\u00e9cies nativas e direcionar a reposi\u00e7\u00e3o para \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contribu\u00edrem para a conectividade da paisagem, a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de reposi\u00e7\u00e3o mais eficientes e a recupera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas de forma mais abrangente.[35]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Acre, Amazonas, Mato Grosso e Par\u00e1 preveem a possibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o mediante pagamento em dinheiro. Esse modelo facilita o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e tende a ser amplamente adotado.[36]<\/sup><\/a> Cada estado define crit\u00e9rios espec\u00edficos para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos: Acre estipula que os recursos devem ser destinados exclusivamente a projetos de plantio florestal; Amazonas determina que os valores pagos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente sejam aplicados exclusivamente na pol\u00edtica de reposi\u00e7\u00e3o florestal; Mato Grosso estabelece que at\u00e9 90% dos recursos devem ser aplicados em atividades de florestamento, reflorestamento e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e matas ciliares, por meio do Fundo de Desenvolvimento Florestal de Mato Grosso (Desenvolve Floresta); Par\u00e1 determina que os pagamentos derivados de taxa de reposi\u00e7\u00e3o florestal sejam destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal (Fundeflor), podendo at\u00e9 40% ser aplicados na recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas alteradas, mediante cultivo florestal e\/ou outras \u00e1reas priorit\u00e1rias definidas pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor).<\/p>\n\n\n\n As Pol\u00edticas de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa s\u00e3o pol\u00edticas de restauro por excel\u00eancia e t\u00eam como objetivo principal a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, de maneira volunt\u00e1ria e\/ou obrigat\u00f3ria. At\u00e9 o momento, apenas o Par\u00e1 instituiu um Plano Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (PRVN-PA) e o respectivo programa de implementa\u00e7\u00e3o, instrumento que organiza, integra e promove a\u00e7\u00f5es voltadas ao restauro da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, articulando diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas em vigor no estado.<\/p>\n\n\n\n O PRVN-PA estabelece diretrizes e metas para a restaura\u00e7\u00e3o florestal no estado, promovendo a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e desmatadas em diferentes contextos territoriais. Com abordagem ampla, o plano considera m\u00faltiplas estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, como recomposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o natural, reflorestamento, reabilita\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e sistemas agroflorestais. Valoriza, ainda, o papel das pr\u00e1ticas ancestrais na restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, reconhecendo os conhecimentos tradicionais de povos e comunidades como refer\u00eancia no manejo sustent\u00e1vel, conciliando atividades econ\u00f4micas com a conserva\u00e7\u00e3o da floresta.[37]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A meta do plano \u00e9 restaurar 5,6 milh\u00f5es de hectares at\u00e9 2030[38]<\/sup><\/a> \u2014 aproximadamente, 50% da meta prevista no Plano Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Planaveg). Desse total, o estado estima que 4,45 milh\u00f5es de hectares apresentam potencial de regenera\u00e7\u00e3o natural \u2014 processo que j\u00e1 est\u00e1 em andamento em parte significativa dessa \u00e1rea.[39]<\/sup><\/a> No entanto, mesmo nesses casos, s\u00e3o necess\u00e1rios investimentos m\u00ednimos para o cercamento de \u00e1reas e o plantio de mudas para garantir a diversidade de nativas e seu adensamento ao processo natural. Assim, ainda que a regenera\u00e7\u00e3o natural seja uma estrat\u00e9gia custo-efetiva para a restaura\u00e7\u00e3o em escala, interven\u00e7\u00f5es direcionadas continuam sendo necess\u00e1rias para alcan\u00e7ar um mosaico florestal mais resiliente, aumentar a biodiversidade e recuperar as fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas essenciais.[40]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A adequa\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais \u00e9 um dos pilares do PRVN-PA, que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o de APPs e Reserva Legal. O plano tamb\u00e9m considera a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em territ\u00f3rios coletivos, \u00e1reas protegidas e \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas, incentivando o uso de SAFs e outros arranjos produtivos que conciliem restaura\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios socioecon\u00f4micos. Essas a\u00e7\u00f5es buscam fortalecer a bioeconomia e o mercado de produtos florestais no estado.[41]<\/sup><\/a> No entanto, observa-se que o plano prioriza a restaura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sem detalhar incentivos claros para a restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A governan\u00e7a participativa \u00e9 um eixo estrat\u00e9gico do PRVN-PA, envolvendo comunidades tradicionais, propriet\u00e1rios rurais, setor privado e outros atores relevantes.[42]<\/sup><\/a> A concretiza\u00e7\u00e3o da meta estabelecida exigir\u00e1 uma governan\u00e7a eficaz e uma maior articula\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas estaduais, federais e iniciativas privadas, garantindo os recursos e incentivos necess\u00e1rios para viabilizar a restaura\u00e7\u00e3o em larga escala.<\/p>\n\n\n\n O Acre est\u00e1 atualmente em processo de desenvolvimento do seu Plano Estadual de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Peveg). Em novembro de 2023, foi estabelecido o Comit\u00ea T\u00e9cnico para elabora\u00e7\u00e3o do Peveg, formado por secretarias estaduais, institutos, funda\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os federais, como Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa), Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).[43]<\/sup><\/a> O Peveg tem como objetivo articular, integrar e promover pol\u00edticas voltadas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa no estado por meio de 5 eixos: a) sensibiliza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os benef\u00edcios econ\u00f4micos, sociais e ecol\u00f3gicos da recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o; b) fomento \u00e0 cadeia produtiva de insumos, servi\u00e7os ou produtos associados; c) incentivo a instrumentos e mecanismos financeiros para a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o; d) melhoria do ambiente regulat\u00f3rio e aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica; e, e) aperfei\u00e7oamento e organiza\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento e recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com foco em boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.[44]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es preliminares indicam que o Peveg tem sido pensado como uma ferramenta para conciliar meio ambiente, desenvolvimento econ\u00f4mico e social, com potencial de contribuir para a capta\u00e7\u00e3o de recursos, redu\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos ambientais, regulariza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais, seguran\u00e7a alimentar e inclus\u00e3o social.[45]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A restaura\u00e7\u00e3o produtiva \u00e9 uma abordagem que visa recuperar \u00e1reas degradadas ou desmatadas, aliando a recupera\u00e7\u00e3o da integridade ecol\u00f3gica \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos. Para ser bem-sucedida, essa estrat\u00e9gia precisa ser vi\u00e1vel tanto do ponto de vista ambiental quanto econ\u00f4mico. Ao promover o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel, ela amplia as oportunidades de renda para agricultores, comunidades locais e povos tradicionais, fortalecendo a rela\u00e7\u00e3o entre conserva\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o \u2014 pilares essenciais para a Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Diferente da restaura\u00e7\u00e3o exclusivamente ecol\u00f3gica, a abordagem produtiva integra modelos que conciliam a recupera\u00e7\u00e3o ambiental com o uso econ\u00f4mico sustent\u00e1vel. Entre as principais estrat\u00e9gias est\u00e3o a silvicultura de esp\u00e9cies nativas para produ\u00e7\u00e3o de madeira certificada e produtos n\u00e3o madeireiros, como castanhas, \u00f3leos e resinas; SAFs, que combinam \u00e1rvores nativas com culturas agr\u00edcolas; e ILPF, que associa \u00e1rvores, pastagens e cultivos agr\u00edcolas em uma mesma \u00e1rea, e outros modelos de agricultura agroecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de contribu\u00edrem para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e o aumento da resili\u00eancia dos ecossistemas, essas estrat\u00e9gias oferecem alternativas econ\u00f4micas vi\u00e1veis para agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais (PCTs). Ao mesmo tempo, ajudam a reduzir a press\u00e3o sobre a floresta e incentivam o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais. Pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a restaura\u00e7\u00e3o produtiva s\u00e3o fundamentais para consolidar cadeias de valor sustent\u00e1veis, fortalecer a bioeconomia e impulsionar a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para fins deste relat\u00f3rio, pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o produtiva incluem aquelas voltadas \u00e0 bioeconomia, \u00e0 silvicultura de nativas, \u00e0 agroecologia e produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e aos Planos Setoriais de Mitiga\u00e7\u00e3o e de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas para a Consolida\u00e7\u00e3o de uma Economia de Baixa Emiss\u00e3o de Carbono na Agricultura (Planos ABC).<\/p>\n\n\n\n A bioeconomia \u00e9 um modelo produtivo estrat\u00e9gico para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e desmatadas na Amaz\u00f4nia, pois, em sua concep\u00e7\u00e3o ampla, abrange setores como agricultura, extrativismo de esp\u00e9cies nativas, manejo florestal sustent\u00e1vel e valoriza\u00e7\u00e3o dos produtos da biodiversidade.[46]<\/sup><\/a> Ao incentivar cadeias produtivas sustent\u00e1veis e agregar valor aos recursos amaz\u00f4nicos sem comprometer os ecossistemas, a bioeconomia impulsiona a restaura\u00e7\u00e3o produtiva, reduzindo a press\u00e3o sobre \u00e1reas conservadas e promovendo atividades econ\u00f4micas baseadas na floresta em p\u00e9.<\/p>\n\n\n\n O Par\u00e1 foi pioneiro ao editar, em 2021, uma Estrat\u00e9gia Estadual de Bioeconomia e, at\u00e9 o momento, \u00e9 o \u00fanico estado da Amaz\u00f4nia a adotar um plano para a sua execu\u00e7\u00e3o. O Plano Estadual de Bioeconomia (PlanBio) do Par\u00e1 busca consolidar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es que conciliem conserva\u00e7\u00e3o ambiental e gera\u00e7\u00e3o de renda, impulsionando cadeias produtivas sustent\u00e1veis e de baixo carbono. Estruturado em tr\u00eas eixos \u2014 pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e cultural, e cadeias produtivas sustent\u00e1veis \u2014 o PlanBio prev\u00ea a\u00e7\u00f5es voltadas ao beneficiamento de produtos da biodiversidade, ao fortalecimento de cadeias compat\u00edveis com a floresta em p\u00e9 e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura e financiamento para a bioeconomia. Essas iniciativas s\u00e3o fundamentais para a restaura\u00e7\u00e3o produtiva, ao incentivar sistemas de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1veis que integram recupera\u00e7\u00e3o ambiental e gera\u00e7\u00e3o de renda para comunidades locais.[47]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Outros estados da Amaz\u00f4nia est\u00e3o avan\u00e7ando na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estaduais voltadas \u00e0 bioeconomia. No Acre, um grupo de trabalho vinculado \u00e0 Casa Civil est\u00e1 elaborando o Plano de Desenvolvimento da Bioeconomia, que tem como uma de suas principais metas a cria\u00e7\u00e3o de uma zona franca de bioeconomia, visando estimular a industrializa\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel na regi\u00e3o.[48]<\/sup><\/a> No Amap\u00e1, o Plano Estadual de Apoio \u00e0 Sociobioeconomia est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o desde a assinatura de um decreto diretriz em junho de 2024. A iniciativa visa promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel, valorizar a sociobiodiversidade e incentivar cadeias produtivas sustent\u00e1veis, com o apoio de parceiros internacionais.[49]<\/sup><\/a> No Amazonas, a Estrat\u00e9gia Estadual de Bioeconomia e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel foi lan\u00e7ada em mar\u00e7o de 2025, com o objetivo de subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Estadual de Bioeconomia, que est\u00e1 avan\u00e7ando por meio de colabora\u00e7\u00f5es externas e di\u00e1logos regionais. Em janeiro de 2025, o Comit\u00ea Gestor reuniu especialistas e institui\u00e7\u00f5es para definir os pilares do plano e, em fevereiro, foram iniciadas novas Escutas Regionais, garantindo a participa\u00e7\u00e3o das comunidades<\/p>\n\n\n\n locais. Essas iniciativas demonstram o compromisso crescente dos estados da Amaz\u00f4nia em consolidar a bioeconomia como estrat\u00e9gia de desenvolvimento sustent\u00e1vel e de conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.[50]<\/sup><\/a>,<\/sup>[51]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A silvicultura de esp\u00e9cies nativas \u00e9 uma pr\u00e1tica que alia recupera\u00e7\u00e3o ambiental com desenvolvimento econ\u00f4mico, promovendo o plantio e o manejo sustent\u00e1vel de \u00e1rvores nativas para m\u00faltiplos usos. Essa abordagem busca restaurar \u00e1reas degradadas e, ao mesmo tempo, gerar produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros, como madeira certificada, \u00f3leos, resinas e frutos, integrando-se a cadeias produtivas sustent\u00e1veis.[52]<\/sup><\/a>,<\/sup>[53]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Por essas caracter\u00edsticas, a silvicultura de nativas pode ser considerada uma estrat\u00e9gia de restaura\u00e7\u00e3o produtiva, ao combinar a regenera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa com o aproveitamento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel dessas esp\u00e9cies. Ao recuperar \u00e1reas degradadas e viabilizar o uso produtivo da terra, essa pr\u00e1tica equilibra conserva\u00e7\u00e3o ambiental com desenvolvimento econ\u00f4mico, tornando-se uma alternativa interessante para a Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos benef\u00edcios da silvicultura de nativas, os estados da Amaz\u00f4nia n\u00e3o possuem pol\u00edticas espec\u00edficas voltadas \u00e0 sua promo\u00e7\u00e3o. No geral, a atividade est\u00e1 contemplada nos Planos de Agricultura de Baixo Carbono (Planos ABC), como ser\u00e1 descrito adiante, mas sem incentivos espec\u00edficos, resultando em um setor com baixo desenvolvimento e financiamento insuficiente na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Rond\u00f4nia \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. O estado possui uma Pol\u00edtica Agr\u00edcola para Florestas Plantadas que, embora n\u00e3o seja direcionada para esp\u00e9cies nativas, pode impulsionar esse setor pelas seguintes raz\u00f5es: reconhece as florestas plantadas como estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e ambiental do estado e a import\u00e2ncia de ampliar suas \u00e1reas para reduzir a press\u00e3o sobre as florestas nativas; prev\u00ea incentivos \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica para o desenvolvimento de florestas plantadas, o que pode contemplar estudos para o melhoramento gen\u00e9tico e t\u00e9cnicas de cultivo de esp\u00e9cies nativas; inclui linhas de financiamento, benef\u00edcios fiscais e fundos de desenvolvimento florestal que podem viabilizar a silvicultura de nativas; prev\u00ea o fomento de produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas de nativas; e, por fim,dispensa autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade, reduzindo as barreiras administrativas.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal estabelece que o plantio ou reflorestamento com esp\u00e9cies florestais, sejam nativas ou ex\u00f3ticas, n\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o se aplica exclusivamente \u00e0s \u00e1reas de uso alternativo do solo que j\u00e1 foram legalmente convertidas no passado e est\u00e3o degradadas ou sendo utilizadas para outras pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias. Percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 justamente incentivar o reflorestamento produtivo e projetos de plantio em \u00e1reas antropizadas.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que h\u00e1 dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u00e9 exigido, por\u00e9m, que o respons\u00e1vel informe a atividade ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente no prazo de at\u00e9 um ano, para fins de rastreabilidade no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais, mais conhecido como Sinaflor.<\/p>\n\n\n\n Essa dispensa, prevista em \u00e2mbito federal, pode ser vista como um est\u00edmulo \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e \u00e0 expans\u00e3o da silvicultura de nativas em \u00e1reas convertidas de uso alternativo do solo. Al\u00e9m de gerar renda por meio da comercializa\u00e7\u00e3o de madeira e produtos n\u00e3o madeireiros, essa pr\u00e1tica contribui para o restabelecimento da biodiversidade local, favorece a resili\u00eancia dos ecossistemas e promove fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas essenciais, como a ciclagem de nutrientes, a regula\u00e7\u00e3o h\u00eddrica e a prote\u00e7\u00e3o do solo. Dessa forma, a silvicultura de esp\u00e9cies nativas n\u00e3o apenas recupera os processos naturais, como tamb\u00e9m favorece a estabilidade ambiental ao longo do tempo.[54]<\/sup><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para que a silvicultura de nativas seja incentivada em larga escala \u00e9 fundamental que as regras estaduais se tornem mais flex\u00edveis e alinhadas ao C\u00f3digo Florestal, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e promovendo um ambiente favor\u00e1vel ao reflorestamento produtivo e \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da silvicultura nos estados segue, em geral, a l\u00f3gica federal do licenciamento ambiental. Mesmo com a altera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente em 2024, que deixou de considerar a silvicultura como a atividade de m\u00e9dio potencial poluidor, a Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/1997 continua a sujeitar a atividade ao procedimento de licenciamento. Como as normas n\u00e3o diferenciam o uso de esp\u00e9cies nativas ou ex\u00f3ticas, pressup\u00f5e-se que qualquer atividade silvicultural deve ser licenciada. No entanto, com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo Florestal, a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o plantio e reflorestamento com esp\u00e9cies nativas em \u00e1reas j\u00e1 convertidas e antropizadas poderia ser considerada pelas regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais. Essa mudan\u00e7a nas regras estaduais permitiria fomentar a recupera\u00e7\u00e3o produtiva de \u00e1reas degradadas.<\/p>\n\n\n\n Abaixo, sintetiza-se a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado da Amaz\u00f4nia com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento administrativo para a implanta\u00e7\u00e3o de atividade de silvicultura de nativas.<\/p>\n\n\n\n Apenas Rond\u00f4nia e Roraima dispensam expressamente a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. No Acre, a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) n\u00ba 2\/2022 n\u00e3o \u00e9 clara quanto \u00e0 necessidade de licenciamento da silvicultura. Apesar disso, a norma menciona explicitamente o plantio de florestas no contexto da integra\u00e7\u00e3o lavoura-pecu\u00e1ria-floresta (ILPF) e dos sistemas agroflorestais (SAFs), classificando essas pr\u00e1ticas como atividades agr\u00edcolas. A resolu\u00e7\u00e3o determina, ainda, que atividades agrossilvipastoris[55]<\/sup><\/a> realizadas em \u00e1reas consolidadas n\u00e3o necessitam de licenciamento, desde que a atividade j\u00e1 existente na propriedade n\u00e3o seja alterada. No entanto, a falta de clareza sobre quando uma mudan\u00e7a no uso do solo passa a ser considerada uma nova atividade sujeita a licenciamento deixa margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual (Imac), o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os interessados na pr\u00e1tica da silvicultura de nativas no estado.<\/p>\n\n\n\n No Amap\u00e1, a atividade de silvicultura est\u00e1 sujeita a licenciamento ambiental, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o Coema n\u00ba 062\/2024, que a classifica como de alto potencial poluidor, sujeitando-a ao licenciamento estadual. No entanto, a norma n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita \u00e0 silvicultura de esp\u00e9cies nativas, o que pode gerar d\u00favidas sobre sua inclus\u00e3o no procedimento de licenciamento. Na aus\u00eancia de uma dispensa expressa, interessados na silvicultura de nativas no estado devem buscar esclarecimento junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para garantir a regularidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n No Amazonas, a silvicultura de nativas n\u00e3o \u00e9 expressamente isenta de licenciamento, mas pode ter um tratamento diferenciado quando inserida em sistemas agroflorestais ou reconhecida como atividade de baixo impacto. Ainda assim, para incentivar essa pr\u00e1tica e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, seria necess\u00e1ria uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispensando-a de licenciamento ou um esclarecimento formal do Instituto de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Amazonas (Ipaam) nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n O plantio florestal em Mato Grosso est\u00e1 sujeito a um processo autorizativo, conforme estabelecido no Projeto de Plantio Florestal (ProPF), que deve ser protocolado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema\/MT) e submetido \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via. A Lei Estadual n\u00ba 11.179\/2020 refor\u00e7a essa exig\u00eancia ao instituir uma taxa de autoriza\u00e7\u00e3o para o plantio florestal, sem mencionar a necessidade de licenciamento ambiental \u2014 o que indica que essa atividade n\u00e3o segue o rito tradicional do licenciamento e deve seguir o regime de autoriza\u00e7\u00e3o. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o aborda explicitamente a silvicultura de esp\u00e9cies nativas, tampouco h\u00e1 dispensa expressa de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o para essa pr\u00e1tica. Diante disso, interessados devem consultar a Sema\/MT previamente, a fim de assegurar a regularidade da atividade e opera\u00e7\u00e3o e prevenir eventuais questionamentos administrativos ou legais.<\/p>\n\n\n\n No Par\u00e1, o Decreto Estadual n\u00ba 216\/2011 regulamenta o licenciamento ambiental da silvicultura de esp\u00e9cies nativas, exigindo a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Atividade Rural (LAR-PA) tanto para o plantio quanto para a colheita florestal. Embora o artigo 16 do decreto dispense a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto e vistoria pr\u00e9via para o plantio, o artigo 18 deixa clara a obrigatoriedade da licen\u00e7a para ambas as etapas, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Par\u00e1 (Semas\/PA). Al\u00e9m disso, para colheita e comercializa\u00e7\u00e3o, o produtor deve apresentar \u00e0 Semas uma Declara\u00e7\u00e3o de Corte e Colheita (DCC), acompanhada de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART). Essa estrutura regulat\u00f3ria, ao impor procedimentos burocr\u00e1ticos desde a fase inicial, pode desestimular o plantio de esp\u00e9cies nativas e favorecer a explora\u00e7\u00e3o de florestas nativas, dificultando a transi\u00e7\u00e3o para um modelo de restaura\u00e7\u00e3o produtiva no estado.<\/p>\n\n\n\n O plantio ou reflorestamento com esp\u00e9cies florestais nativas ou ex\u00f3ticas em Rond\u00f4nia independem de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, desde que sejam observadas as limita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. A Lei Estadual n\u00ba 873\/2016 determina apenas a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente para fins de controle de origem. Al\u00e9m disso, a norma reconhece que a atividade n\u00e3o possui impacto ambiental significativo, refor\u00e7ando a dispensa de exig\u00eancias mais rigorosas. Essa previs\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Florestal que, como visto, tamb\u00e9m dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a silvicultura, mas exige o registro no Sinaflor para controle da atividade.<\/p>\n\n\n\n Em Roraima, a Lei Estadual no<\/sup> 149\/2009 estabelece que o plantio e o reflorestamento com esp\u00e9cies nativas podem ser realizados sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, diferenciando-se de outras pol\u00edticas estaduais. Al\u00e9m disso, permite que essa atividade ocorra de forma consorciada com esp\u00e9cies ex\u00f3ticas florestais ou agr\u00edcolas, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, especialmente em APP e Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas estaduais voltadas \u00e0 agroecologia e produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica estabelecem princ\u00edpios, diretrizes e incentivos para tornar os sistemas produtivos mais sustent\u00e1veis, resilientes e socialmente justos, fortalecendo agricultores familiares, povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais. Essas pol\u00edticas favorecem a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas por meio da restaura\u00e7\u00e3o produtiva, principalmente via SAFs.<\/p>\n\n\n\n Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Roraima disp\u00f5em de uma Pol\u00edtica Estadual de Agroecologia e Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica. Essas pol\u00edticas incentivam pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis que respeitam os ecossistemas locais, favorecendo a regenera\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. As pol\u00edticas do Amap\u00e1 e do Amazonas incorporam a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas como uma de suas diretrizes centrais. No caso do Amazonas, esse objetivo est\u00e1 articulado \u00e0 estrat\u00e9gia de promover a regulariza\u00e7\u00e3o de unidades produtivas, integrando recupera\u00e7\u00e3o ambiental com gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n O Acre, que conta com o Programa de Polos Agroflorestais e Quintais Agroflorestais, busca assentar fam\u00edlias carentes para polos e quintais agroflorestais e recuperar \u00e1reas degradadas por meio da implanta\u00e7\u00e3o de SAFs, promovendo a seguran\u00e7a alimentar e sustenta\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. No Par\u00e1, a Pol\u00edtica Estadual de Agroecologia, Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica e Sociobiodiversidade ainda tramita como projeto de lei, e o estado n\u00e3o disp\u00f5e, at\u00e9 o momento, de uma pol\u00edtica institu\u00edda nessa \u00e1rea.[56]<\/sup><\/a>,<\/sup>[57]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Os Planos Setoriais para Agricultura de Baixo Carbono, normalmente chamados de Plano ABC, s\u00e3o estrat\u00e9gias do governo para reduzir as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa na agropecu\u00e1ria, promovendo pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis que aumentam a produtividade sem desmatar novas \u00e1reas. Esses Planos podem impulsionar a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas por meio da restaura\u00e7\u00e3o produtiva ao promoverem a ado\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais e integra\u00e7\u00e3o lavoura-pecu\u00e1ria-floresta. <\/p>\n\n\n\n Todos os estados da Amaz\u00f4nia, com exce\u00e7\u00e3o do Amap\u00e1,[58]<\/sup><\/a> possuem Planos ABC que compartilham objetivos comuns, como redu\u00e7\u00e3o de gases de efeito estufa no setor agropecu\u00e1rio, promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas agr\u00edcolas sustent\u00e1veis, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e ado\u00e7\u00e3o de sistemas produtivos integrados, como<\/p>\n\n\n\n ILPF e SAFs. Assim, esses se alinham \u00e0 pol\u00edtica nacional de Agricultura de Baixo Carbono, mas com adapta\u00e7\u00f5es \u00e0s necessidades locais. No entanto, enquanto o Plano ABC+ Nacional foi revisado em 2020 com metas para 2030, nem todos os estados atualizaram seus planos para incorporar essas novas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n Entre as particularidades, o Acre se destaca pela integra\u00e7\u00e3o do Plano ABC com o Sistema de Incentivo a Servi\u00e7os Ambientais (Sisa), que prev\u00ea a remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, criando sinergias entre a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es na agropecu\u00e1ria e o mercado de servi\u00e7os ambientais. A revis\u00e3o do plano para se adequar ao ABC+ ainda est\u00e1 em andamento.[59]<\/sup><\/a> O Amazonas, por sua vez, estabelece metas claras para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, substitui\u00e7\u00e3o de sistemas convencionais por SAFs e ILPF e amplia\u00e7\u00e3o das florestas plantadas, mas sua implementa\u00e7\u00e3o estava prevista para at\u00e9 2020, sem atualiza\u00e7\u00f5es recentes. J\u00e1 Mato Grosso inclui no seu Plano ABC+ a meta de expandir em 285 mil hectares as \u00e1reas de florestas plantadas at\u00e9 2030, com foco na silvicultura para produ\u00e7\u00e3o de madeira e energia, com incentivo ao uso de esp\u00e9cies nativas em sistemas integrados como ILPF.[60]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Desde a sua primeira vers\u00e3o, o Plano ABC de Rond\u00f4nia adota uma abordagem territorial integrada ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, com foco em inclus\u00e3o produtiva e arranjos econ\u00f4micos locais. Sua vers\u00e3o revisada enfatiza ainda mais a bioeconomia e o uso sustent\u00e1vel da biodiversidade, incentivando florestas plantadas e SAFs.[61]<\/sup><\/a>,<\/sup>[62]<\/sup><\/a> Em Roraima, a particularidade \u00e9 a meta de regenerar, reflorestar ou florestar pelo menos 100 mil hectares de \u00e1reas degradadas por meio de sistemas agroambientais integrados.Papel das Pol\u00edticas Estaduais na Restaura\u00e7\u00e3o Florestal<\/h3>\n\n\n\n
Principais Resultados<\/h2>\n\n\n\n
Metodologia<\/h2>\n\n\n\n
Contexto de Uso do Solo e Fundi\u00e1rio na Amaz\u00f4nia<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Fig01-Restauro-2025-PT-WP.jpg\")
<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Fig02-Restauro-2025-PT-WP.jpg\")
<\/p>\n\n\n\nPol\u00edticas Estaduais Guarda-chuva<\/h2>\n\n\n\n
\n
Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas, C\u00f3digos e Sistemas Estaduais de Meio Ambiente<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Recursos H\u00eddricos<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
C\u00f3digo Florestal e sua Aplica\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\n
CAR e PRA nos Estados da Amaz\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\n
Restaura\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria de APP e Reserva Legal<\/h3>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o do percentual de Reserva Legal nos estados da Amaz\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\n
Sistemas Estaduais de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas Estaduais<\/h3>\n\n\n\n
Concess\u00f5es de Restaura\u00e7\u00e3o Florestal<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/h2>\n\n\n\n
\n
Reposi\u00e7\u00e3o\/Compensa\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa<\/h2>\n\n\n\n
\n
Pol\u00edticas Estaduais de Restaura\u00e7\u00e3o Produtiva<\/h2>\n\n\n\n
\n
Pol\u00edticas Estaduais de Bioeconomia<\/h3>\n\n\n\n
Silvicultura de Nativas<\/h3>\n\n\n\n
Pol\u00edticas Estaduais de Agroecologia e Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica<\/h3>\n\n\n\n
Planos Estaduais para Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC)<\/h3>\n\n\n\n