A garimpagem ilegal de ouro vem recebendo especial aten\u00e7\u00e3o do atual governo federal, ap\u00f3s ter tido um aumento exponencial entre 2018 e 2022. As \u00e1reas de garimpo em terras ind\u00edgenas e em unidades de conserva\u00e7\u00e3o restritas, onde, por lei, qualquer atividade de minera\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida, cresceram 190% nesse per\u00edodo.[8]<\/sup><\/a> In\u00fameras a\u00e7\u00f5es foram destinadas a combater a explora\u00e7\u00e3o irregular de recursos minerais, em especial na regi\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Yanomami, nos estados do Amazonas e de Roraima.[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Contudo, os impactos negativos do garimpo n\u00e3o decorrem apenas da extra\u00e7\u00e3o ilegal de minerais. A atividade \u00e9 regulamentada no Brasil principalmente pelo C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o,[10]<\/sup><\/a> pela Lei n\u00ba 7.805\/1989[11]<\/sup><\/a> e por normas da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 anacr\u00f4nica e sujeita o garimpo a um regime jur\u00eddico incompat\u00edvel com a natureza de suas atividades, visto que, atualmente, predominam no pa\u00eds garimpos que operam em escala industrial e empresarial, ocupando \u00e1reas similares \u00e0s de grandes mineradoras. Al\u00e9m disso, flexibiliza\u00e7\u00f5es indevidas do licenciamento ambiental em \u00e2mbito estadual e falta de transpar\u00eancia na implementa\u00e7\u00e3o das salvaguardas socioambientais enfraquecem o controle da atividade.<\/p>\n\n\n\n Nesta publica\u00e7\u00e3o, pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) e do Amaz\u00f4nia 2030 analisam as principais regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental relacionadas ao garimpo e identificam que o exerc\u00edcio l\u00edcito da atividade de garimpagem n\u00e3o apresenta as salvaguardas necess\u00e1rias para prevenir ou mitigar danos socioambientais na Amaz\u00f4nia.<\/strong> O documento recomenda aprimoramentos na regulamenta\u00e7\u00e3o tanto em \u00e2mbito federal quanto estadual. Al\u00e9m disso, aponta para o risco de que projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional aprofundem o descompasso presente na regula\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, ao facilitar o exerc\u00edcio do garimpo sem procurar corrigir as distor\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n\n\n\n A caracteriza\u00e7\u00e3o realizada pelos pesquisadores do CPI\/PUC-Rio a partir dos dados da ANM evidencia que as \u00e1reas com permiss\u00e3o para o garimpo legal do ouro na Amaz\u00f4nia v\u00eam aumentando desde 2016. Inclusive, entre 2016 e 2023, cerca de 82% das \u00e1reas com permiss\u00e3o para o garimpo no Brasil foram estabelecidas na regi\u00e3o. Durante esse per\u00edodo, dos 770.464 hectares aprovados no territ\u00f3rio nacional para garimpo de ouro, 630.020 hectares est\u00e3o na Amaz\u00f4nia Legal.[12]<\/sup><\/a> O Par\u00e1 e o Mato Grosso concentram, respectivamente, 35% e 64% desse total regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Neste contexto, identificou-se que as cooperativas de garimpeiros exercem o papel de protagonistas da minera\u00e7\u00e3o legal de ouro na Amaz\u00f4nia.<\/strong> As cooperativas det\u00eam, em m\u00e9dia, \u00e1reas de explora\u00e7\u00e3o equivalentes a 178% das \u00e1reas de garimpo de pessoas f\u00edsicas e firmas individuais somadas e a mais de duas vezes o tamanho das \u00e1reas de ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o. Isso, associado aos altos investimentos que t\u00eam caracterizado a atividade,[13]<\/sup><\/a> indica que o garimpo deixou de ser realizado de forma artesanal para se tornar um empreendimento de natureza empresarial e industrial, com reflexos na legisla\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria e de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise das principais regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental relacionadas ao garimpo indica que o impacto dessa atividade na Amaz\u00f4nia vai al\u00e9m da garimpagem ilegal de ouro e que, assim, s\u00e3o necess\u00e1rios aprimoramentos na regulamenta\u00e7\u00e3o tanto em \u00e2mbito federal quanto estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na esfera federal, \u00e9 necess\u00e1rio aperfei\u00e7oar o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio a fim de estender a obrigatoriedade de pesquisa pr\u00e9via \u2014 que engloba os estudos necess\u00e1rios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local da jazida e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica e que, atualmente, s\u00e3o exigidos apenas para a minera\u00e7\u00e3o industrial \u2014 para o garimpo, principalmente quando exercido por cooperativas.<\/strong> Essa medida permitiria uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o dos danos socioambientais decorrentes da atividade e tamb\u00e9m da lavagem do ouro garimpado.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental arquivar projetos de lei<\/strong> que tramitam no Congresso Nacional e que buscam facilitar ainda mais o exerc\u00edcio do garimpo, mas sem aperfei\u00e7oar o conceito dessa atividade e sem corrigir as distor\u00e7\u00f5es existentes na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso reconhecer a import\u00e2ncia do papel dos estados na mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos socioambientais do garimpo legal na Amaz\u00f4nia. O Par\u00e1 \u00e9 o estado mais relevante para o aprimoramento dessa agenda<\/strong> por seu destaque nacional e regional em termos de \u00e1reas com permiss\u00e3o para o garimpo, pela extens\u00e3o da sua cobertura florestal, pelo contingente de garimpos que podem ser regularizados e, principalmente, pelo afrouxamento do controle socioambiental da atividade por meio da simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o classificar o garimpo como empreendimento de alto impacto, sendo previsto o licenciamento trif\u00e1sico como regra geral em \u00e2mbito federal, identificamos que o licenciamento ambiental do garimpo \u00e9 feito de forma simplificada e municipalizada no Par\u00e1, tema que se encontra inclusive em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong>[14]<\/sup><\/a> A simplifica\u00e7\u00e3o no estado se caracteriza pelo licenciamento monof\u00e1sico e pela elabora\u00e7\u00e3o de estudos normalmente requeridos para atividades de baixo impacto, o que contraria a natureza e a escala do garimpo. Tanto a simplifica\u00e7\u00e3o quanto a municipaliza\u00e7\u00e3o tendem a prejudicar a adequada preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos socioambientais da atividade, seja em virtude do emprego de procedimento mais simples para a concess\u00e3o das licen\u00e7as ambientais, seja em decorr\u00eancia do aparelhamento insuficiente dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores municipais para a realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Ademais, falta transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como as salvaguardas socioambientais do garimpo legal s\u00e3o implementadas na pr\u00e1tica.<\/strong> Os processos de licenciamento no Par\u00e1 s\u00e3o pulverizados entre os munic\u00edpios, e a ANM restringe o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a atividade. Essas lacunas de informa\u00e7\u00e3o impedem o monitoramento da aplica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o e enfraquecem a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos danos socioambientais do garimpo.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o prev\u00ea dois principais tipos de direitos miner\u00e1rios de interesse para a atividade de minera\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia: a Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG), aplic\u00e1vel \u00e0 garimpagem,[15]<\/sup><\/a> e a Concess\u00e3o de Lavra, que se aplica \u00e0 minera\u00e7\u00e3o industrial.[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A PLG pode ser obtida por pessoas f\u00edsicas (garimpeiros) e pessoas jur\u00eddicas (garimpeiros sob a forma de firma individual e cooperativas).[17]<\/sup><\/a> Caracteriza-se pelo aproveitamento imediato de jazida mineral, independentemente de pesquisa mineral pr\u00e9via,[18]<\/sup><\/a> embora a ANM possa determinar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, excepcionalmente.[19]<\/sup><\/a> A Concess\u00e3o de Lavra, por sua vez, s\u00f3 pode ser obtida pelas ind\u00fastrias mineradoras ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via.[20]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O principal requisito para o exerc\u00edcio da atividade de garimpo legal, portanto, \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da PLG junto \u00e0 ANM. O licenciamento ambiental pr\u00e9vio, por sua vez, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de PLG.[21]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Neste estudo, foram considerados os 8.589 processos ativos de requerimento de PLG para extra\u00e7\u00e3o de ouro existentes no banco de dados da ANM entre os anos de 2000 e de 2023.[22]<\/sup><\/a> Neste per\u00edodo, foram aprovadas 2.345 PLGs para a explora\u00e7\u00e3o de ouro no Brasil, de um total de 1.054.906 hectares.<\/p>\n\n\n\n Desde 2016, observa-se um crescimento cont\u00ednuo das \u00e1reas com permiss\u00e3o para o garimpo legal de ouro na Amaz\u00f4nia (Figura 1). No per\u00edodo de 2016 a 2023, aproximadamente 82% das autoriza\u00e7\u00f5es para garimpo no Brasil foram concedidas na Amaz\u00f4nia Legal. Do total de 770.464 hectares aprovados para essa atividade no pa\u00eds, 630.020 hectares encontram-se nesse territ\u00f3rio. O Par\u00e1 e o Mato Grosso concentram, respectivamente, 35% e 64% do total regional.<\/p>\n\n\n\n Figura 1.<\/strong> \u00c1reas das Aprova\u00e7\u00f5es de PLGs para Ouro na Amaz\u00f4nia Legal, 2016-2023<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados da ANM (2024), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n Conforme descrito, os requerentes de PLG podem ser cooperativas, pessoas f\u00edsicas ou firmas individuais. Todavia, conforme os dados obtidos por este estudo, as \u00e1reas de PLG para a extra\u00e7\u00e3o de ouro por cooperativas na Amaz\u00f4nia Legal, entre 2016 e 2023, equivaleram, em m\u00e9dia, a cerca de 178% das \u00e1reas de pessoas f\u00edsicas e firmas individuais somadas. Do total de 630.020 hectares aprovados entre 2016 e 2023, 403.369 hectares foram de cooperativas, 226.601 hectares, de firmas individuais e 49 hectares, de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n No Par\u00e1, no per\u00edodo analisado, 10% das maiores PLGs para ouro somaram 27 permiss\u00f5es, totalizaram 107.666 hectares e foram todas de titularidade de cooperativas, enquanto os 90% restantes somaram 318 permiss\u00f5es, totalizaram 23.122 hectares e foram outorgadas a pessoas f\u00edsicas e firmas individuais em sua maioria. Assim, houve uma grande concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em poucas cooperativas, que obtiveram, em 8% das permiss\u00f5es, cerca de 80% das \u00e1reas de garimpo legal de ouro no estado.<\/p>\n\n\n\n Esses dados reiteram os resultados do estudo anterior do CPI\/PUC-Rio, que diagnosticou que cada cooperativa possu\u00eda, em m\u00e9dia, em PLG para a extra\u00e7\u00e3o de ouro na Amaz\u00f4nia, mais de duas vezes a \u00e1rea que cada ind\u00fastria mineradora possu\u00eda sob Concess\u00e3o de Lavra.[23]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Esse conjunto de dados, associado aos altos investimentos que t\u00eam caracterizado o garimpo,[24]<\/sup><\/a> corroboram a hip\u00f3tese de que as cooperativas de garimpeiros estejam operando de forma semelhante a ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o, mas valendo-se de benef\u00edcios legais e distanciando-se da regulamenta\u00e7\u00e3o, mais r\u00edgida, aplic\u00e1vel \u00e0 minera\u00e7\u00e3o industrial.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado acima, a PLG caracteriza-se pelo aproveitamento imediato de jazida mineral, independentemente de pesquisa mineral pr\u00e9via, embora a ANM possa determinar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, excepcionalmente. A Concess\u00e3o de Lavra, por sua vez, s\u00f3 pode ser obtida pelas ind\u00fastrias mineradoras ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa mineral pr\u00e9via se define pela execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local da jazida e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica, como, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos geol\u00f3gicos, geof\u00edsicos e geoqu\u00edmicos, an\u00e1lises f\u00edsicas e qu\u00edmicas de amostras e ensaios de beneficiamento de min\u00e9rios.[25]<\/sup><\/a> Trata-se de procedimentos caros, demorados e com baixas chances de sucesso em identificar jazidas minerais vi\u00e1veis. Por outro lado, quando levam \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de uma jazida, tornam poss\u00edvel que a explora\u00e7\u00e3o mineral ocorra de forma mais planejada e concentrada no territ\u00f3rio, o que tende a restringir, portanto, a extens\u00e3o de danos socioambientais.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via para o garimpo decorre de conceito ultrapassado dessa atividade, ainda considerada, na legisla\u00e7\u00e3o, como exercida de forma artesanal e por pessoas hipossuficientes. Todavia, o conceito se sujeita a uma certa indetermina\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m \u00e9 relevante para a quest\u00e3o dos impactos socioambientais do garimpo.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o define garimpagem como atividade de minera\u00e7\u00e3o individual e rudimentar. Essa defini\u00e7\u00e3o, existente desde o primeiro C\u00f3digo de Minas, de 1934, vem da concep\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do garimpeiro como aquele que se utiliza, para a extra\u00e7\u00e3o de metais nobres e pedras preciosas, de picareta e bateia ou, no m\u00e1ximo, de aparelhos manuais e m\u00e1quinas port\u00e1teis. A defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m visa proteger o garimpeiro na condi\u00e7\u00e3o de profissional hipossuficiente e vulner\u00e1vel.[26]<\/a>,[27]<\/a><\/sup> A Lei n\u00ba 7805\/1989 e o Estatuto do Garimpeiro, por outro lado, definem garimpagem de forma tautol\u00f3gica e sem refer\u00eancia \u00e0 rudimentariedade, como atividade de aproveitamento de minerais garimp\u00e1veis, executada no interior de garimpos, sob o regime de PLG.[28]<\/a>,[29]<\/a><\/sup> Essas distintas defini\u00e7\u00f5es seriam, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), causa de indetermina\u00e7\u00e3o conceitual com potencial de ocasionar a pr\u00e1tica de minera\u00e7\u00e3o industrial escamoteada como garimpagem.[30]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o, de fato, permite o exerc\u00edcio da garimpagem n\u00e3o apenas por garimpeiros individuais, hipossuficientes e vulner\u00e1veis, com instrumentos rudimentares, mas tamb\u00e9m por cooperativas de garimpeiros, em \u00e1reas de dimens\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s de ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o,[31]<\/sup><\/a> mediante emprego de equipamento e maquin\u00e1rio sofisticados, com impactos socioambientais potencialmente similares aos daquelas ind\u00fastrias, mas sob o mesmo regime regulat\u00f3rio (mais brando) aplic\u00e1vel aos garimpeiros individuais, especialmente a aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via para a obten\u00e7\u00e3o de PLG.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a isen\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via \u00e9 uma inconsist\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade atual do garimpo, e essa inconsist\u00eancia \u00e9 favorecida pela indetermina\u00e7\u00e3o conceitual da atividade na lei. Detentoras de direitos de explora\u00e7\u00e3o em vastas \u00e1reas e geralmente focadas em explora\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3xima da superf\u00edcie, as cooperativas s\u00e3o capazes de devasta\u00e7\u00e3o extensiva na busca e extra\u00e7\u00e3o do ouro na Amaz\u00f4nia, cen\u00e1rio que \u00e9 facilitado pelas lacunas legislativas e regulamentares. No entanto, as cooperativas tamb\u00e9m poderiam assumir responsabilidades e encargos t\u00edpicos de empresas de minera\u00e7\u00e3o industrial, de modo a prevenir e mitigar esses danos de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n Segundo o MPF, a aus\u00eancia de pesquisa pr\u00e9via prejudica a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas dos danos socioambientais do garimpo, mas tamb\u00e9m da lavagem do ouro garimpado, porque dificulta a identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea exata da explora\u00e7\u00e3o mineral, a forma como a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 feita e a quantidade de mineral que essa \u00e1rea pode produzir.[32]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Ao serem isentas de realizar pesquisa pr\u00e9via, as cooperativas se beneficiam da inconsist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o. Os esfor\u00e7os recentes de reforma na regulamenta\u00e7\u00e3o dessa atividade, em vez de caminharem no sentido de corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, t\u00eam buscado facilitar ainda mais o exerc\u00edcio da garimpagem sem estabelecer responsabilidades compat\u00edveis com sua verdadeira natureza e escala.<\/p>\n\n\n\n Exemplos dessa pol\u00edtica equivocada de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o dois decretos federais publicados em fevereiro de 2022: um determina que a ANM estabele\u00e7a procedimentos simplificados de permiss\u00e3o para empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o de pequeno porte;[33]<\/sup><\/a> o outro criou o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala (Pr\u00f3-Mape) e a Comiss\u00e3o Interministerial para o Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala (Comape).[34]<\/sup><\/a> Esse segundo decreto foi revogado pelo atual governo, mas o primeiro permanece em vigor. Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o ainda trata o garimpo como atividade artesanal e rudimentar, n\u00e3o pode ser descartada a possibilidade de extens\u00e3o do conceito de \u201cpequeno porte\u201d para beneficiar, com procedimentos ainda mais simplificados de obten\u00e7\u00e3o de PLG, cooperativas que atuam em escala empresarial e industrial.[35]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, dois projetos de lei (PL) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional tamb\u00e9m procuram criar ainda mais facilidades e vantagens para o exerc\u00edcio do garimpo sem, contudo, corrigir as inconsist\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O PL n\u00ba 2973\/2023, em discuss\u00e3o no Senado, pretende permitir a emiss\u00e3o de PLG para o exerc\u00edcio de garimpo em \u00e1reas de pesquisa mineral pr\u00e9via de ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o, mesmo em hip\u00f3tese de discord\u00e2ncia das titulares das \u00e1reas. Tamb\u00e9m pretende aumentar a lista de minerais que podem ser explorados por garimpos para incluir o mangan\u00eas e o cobre.[36]<\/a>,[37]<\/a><\/sup> A justificativa do PL \u00e9 tornar aquelas \u00e1reas dispon\u00edveis para \u201catividade miner\u00e1ria de pequeno porte\u201d, o que supostamente promoveria a regulariza\u00e7\u00e3o de garimpos clandestinos.[38]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n No entanto, nada garante que uma cooperativa, por exemplo, v\u00e1 atuar dentro da \u00e1rea de pesquisa em jazidas j\u00e1 localizadas, o que iria, em tese, no sentido de facilitar o controle da atividade, conforme discutido acima. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 bem poss\u00edvel que atue em qualquer outro ponto da \u00e1rea de pesquisa nos mesmos termos em que atuaria em outro lugar e com os mesmos impactos. Al\u00e9m disso, ainda que essa cooperativa passe a compartilhar a jazida de uma ind\u00fastria, permitir que o fa\u00e7a sem ter que arcar com os custos de encontrar essa jazida vai no sentido contr\u00e1rio de atribuir responsabilidades e encargos compat\u00edveis com a natureza e escala do garimpo, sem falar nas inefici\u00eancias e conflitos que esse compartilhamento pode ocasionar. Por fim, nada indica que as mudan\u00e7as propostas pelo projeto de lei incentivariam garimpos clandestinos a abandonarem atividades lucrativas e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o para se regularizarem. Tamb\u00e9m n\u00e3o parece desej\u00e1vel uma regulariza\u00e7\u00e3o meramente formal, que n\u00e3o decorra de corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o garanta um adequado controle socioambiental da atividade.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o PL n\u00ba 957\/2024, em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, pretende principalmente reformar o conceito legal de garimpo para caracteriz\u00e1-lo como atividade exercida \u201cindependentemente da t\u00e9cnica utilizada e da escala de produ\u00e7\u00e3o\u201d, mas sem afetar os benef\u00edcios j\u00e1 atribu\u00eddos \u00e0 atividade. Ou seja, o projeto de lei reconhece a mudan\u00e7a no perfil do garimpo, mas n\u00e3o busca corrigir as distor\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, procura criar mais benef\u00edcios, como a expans\u00e3o do rol de minerais que podem ser garimpados.[39]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O licenciamento ambiental \u00e9 um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e9 regulamentado por diversas normas jur\u00eddicas que se inter-relacionam. Foi previsto inicialmente na Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA)[40]<\/sup><\/a> e expressamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A Lei complementar n\u00ba 140\/2011 disp\u00f5e sobre como os entes governamentais devem se coordenar para realizar o licenciamento.[41]<\/sup><\/a> Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) tamb\u00e9m regulamentam procedimentos e estabelecem par\u00e2metros que devem ser usados pelos \u00f3rg\u00e3os licenciadores. Al\u00e9m disso, estados e munic\u00edpios t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em \u00e2mbito regional ou local.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as normas gerais sobre o tema, o licenciamento ambiental de qualquer atividade \u00e9, em regra, trif\u00e1sico, ou seja, elaborado em tr\u00eas fases. A Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP) tem a fun\u00e7\u00e3o de certificar a viabilidade ambiental de um empreendimento.[42]<\/sup><\/a> Essa licen\u00e7a \u00e9 emitida depois da aprova\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental.[43]<\/sup><\/a> No caso de empreendimentos ou atividades \u201cefetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o\u201d, a avalia\u00e7\u00e3o requerida \u00e9 o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima).[44]<\/sup><\/a> Depois da LP, deve ser emitida a Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI), que autoriza, por exemplo, a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos e de medidas de controle ambiental necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da atividade. Por fim, ocorre a emiss\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), que autoriza o in\u00edcio da atividade.[45]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Cada garimpo legal s\u00f3 pode operar depois de ser licenciado.[46]<\/sup><\/a> Todas as atividades de \u201cextra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio\u201d se enquadram na categoria de atividades \u201cefetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o\u201d,[47]<\/sup><\/a> inclusive o garimpo, que \u00e9 classificado como atividade de \u201calto potencial de polui\u00e7\u00e3o\u201d.[48]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Em virtude dessa classifica\u00e7\u00e3o e tendo em vista as normas gerais sobre o tema, o garimpo deveria, em regra, ser licenciado pelo regime trif\u00e1sico, com apresenta\u00e7\u00e3o de EIA\/Rima.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o foi confirmada pelos autores por meio de consulta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama). A consulta foi motivada pela verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de norma espec\u00edfica do Conama que, segundo o MPF, teria sido interpretada por alguns estados para justificar o licenciamento simplificado do garimpo.[49]<\/a>,[50]<\/a><\/sup> Todavia, de acordo com o Ibama, as disposi\u00e7\u00f5es dessa norma do Conama supostamente referentes \u00e0 possibilidade de licenciamento simplificado n\u00e3o teriam mais aplicabilidade pr\u00e1tica em virtude de estarem desatualizadas com rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, de modo que a norma s\u00f3 serviria, hoje, para regulamentar etapas de procedimentos.[51]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O Par\u00e1 \u00e9 o estado mais relevante para a an\u00e1lise dos impactos socioambientais do garimpo legal na Amaz\u00f4nia. Apesar de ter cerca da metade da \u00e1rea com permiss\u00e3o para o garimpo em compara\u00e7\u00e3o com o Mato Grosso, o Par\u00e1 tem cerca de duas vezes e meia a cobertura florestal do estado vizinho: s\u00e3o 88,9 milh\u00f5es de hectares de cobertura vegetal no Par\u00e1 e 35,6 milh\u00f5es de hectares no Mato Grosso.[52]<\/a>,[53]<\/a><\/sup> Ademais, se considerado o garimpo legal e ilegal, o Par\u00e1 \u00e9 o estado com maior \u00e1rea explorada,[54]<\/sup><\/a> de modo que nele as discuss\u00f5es sobre as salvaguardas socioambientais do garimpo podem ser mais importantes em caso de regulariza\u00e7\u00e3o da atividade. Uma not\u00edcia recente ajuda a dimensionar a presen\u00e7a do garimpo no Par\u00e1 e os desafios para o seu controle socioambiental: foram identificadas 870 PLGs em unidades de conserva\u00e7\u00e3o no Brasil, sendo que 97% delas, ou 846, se encontram no estado.[55]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, no Par\u00e1, o licenciamento ambiental do garimpo \u00e9 simplificado, apesar de o pr\u00f3prio estado classificar a atividade como de alto impacto. A simplifica\u00e7\u00e3o se caracteriza pelo fato de o estado n\u00e3o exigir as tr\u00eas licen\u00e7as para a atividade, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o exige o EIA\/Rima. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, o estado do Mato Grosso tamb\u00e9m estabelece que o garimpo tem n\u00edvel de polui\u00e7\u00e3o alto, mas determina que a atividade se deve submeter ao licenciamento ambiental trif\u00e1sico, com elabora\u00e7\u00e3o de EIA\/Rima.[56]<\/a>,[57]<\/a>,[58]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Embora os estados tenham autonomia para regulamentar o licenciamento ambiental de atividades em seus territ\u00f3rios, o licenciamento do garimpo no Par\u00e1 \u00e9 incoerente n\u00e3o apenas em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s normas gerais de licenciamento da minera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do grau de impacto do garimpo feita pelo pr\u00f3prio estado.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Estadual do Meio Ambiente do Par\u00e1 estabelece que qualquer tipo de explora\u00e7\u00e3o mineral tem que obter \u201cpr\u00e9vio licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente\u201d e que o garimpo necessita \u201cde pr\u00e9vio licenciamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado\u201d.[59]<\/sup><\/a> Lei estadual e norma do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Par\u00e1 (Coema\/PA) classificam o garimpo, respectivamente, como atividade de \u201calto potencial de polui\u00e7\u00e3o\u201d e de \u201cgrande potencial poluidor\/degradador\u201d.[60]<\/a>,[61]<\/a><\/sup> Trata-se do maior grau de impacto poss\u00edvel na classifica\u00e7\u00e3o estabelecida por essas normas.<\/p>\n\n\n\n Contudo, norma da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Par\u00e1 (Semas\/PA) determina que o garimpo seja licenciado de forma simplificada por meio da obten\u00e7\u00e3o apenas de LO e da elabora\u00e7\u00e3o de estudos ambientais simplificados, apresentados na forma de Relat\u00f3rio de Controle Ambiental (RCA).[62]<\/sup><\/a> O RCA \u00e9 um tipo de estudo exigido para empreendimentos de baixo impacto ambiental,[63]<\/sup><\/a> o que vai de encontro \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do grau de impacto do garimpo feita pelo estado.<\/p>\n\n\n\n Note-se que norma semelhante do estado de Roraima foi declarada inconstitucional pelo STF em 2021, sob o entendimento de que \u201cdestoou do modelo federal de prote\u00e7\u00e3o ambiental ao prever a exist\u00eancia de modalidade mais c\u00e9lere e simplificada de licenciamento ambiental \u00fanico\u201d. Segundo o STF, tal norma estadual \u201cfragiliza o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental, na medida em que busca a aplica\u00e7\u00e3o de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como \u00e9 o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de merc\u00fario\u201d.[64]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o indevida do licenciamento em quest\u00e3o, no Par\u00e1, os garimpos com \u00e1reas menores ou iguais a 50 hectares foram enquadrados como de impacto local, e seu licenciamento ambiental foi delegado pelo estado aos munic\u00edpios.[65]<\/a> O limite anterior era de 500 hectares. A municipaliza\u00e7\u00e3o, no caso de uma atividade de alto impacto, pode prejudicar a adequada preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos seus danos socioambientais, em decorr\u00eancia do aparelhamento insuficiente dos \u00f3rg\u00e3os licenciadores municipais para a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises complexas.[66]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A respeito da referida delega\u00e7\u00e3o, foi emitida recomenda\u00e7\u00e3o pelo MPF para que \u201cn\u00e3o se admita o licenciamento ambiental municipal para empreendimentos de garimpo considerando-se a regionalidade dos impactos\u201d. Segundo o entendimento do MPF, \u201ca compet\u00eancia para o licenciamento de Lavras Garimpeiras, particularmente do garimpo de ouro de aluvi\u00e3o, n\u00e3o pode ser delegada em qualquer hip\u00f3tese aos Munic\u00edpios, visto que seus impactos superam sobremaneira o \u00e2mbito local\u201d.[67]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias nos dados da ANM de que garimpeiros individuais ou cooperativas tenham requerido m\u00faltiplas PLGs de at\u00e9 50 hectares \u2014 ou, anteriormente, de at\u00e9 500 hectares \u2014 para evitarem o licenciamento estadual. Isso significa que n\u00e3o h\u00e1 dados p\u00fablicos na ANM que demonstrem que uma mesma pessoa f\u00edsica, firma individual ou cooperativa esteja requerendo, em nome pr\u00f3prio, m\u00faltiplas PLGs cont\u00edguas para descaracterizar o requerimento de \u00e1reas maiores e, assim, obter benef\u00edcios com eventuais fragilidades do licenciamento municipal. Todavia, n\u00e3o se pode descartar a possibilidade de que as PLGs estariam em nome de pessoas diferentes, mas, na pr\u00e1tica, sob controle de uma \u00fanica pessoa ou cooperativa.<\/p>\n\n\n\n As normas ambientais estaduais relacionadas a \u201catos autorizativos de atividades de lavra garimpeira\u201d foram submetidas \u00e0 revis\u00e3o no \u00e2mbito do Coema\/PA.[68]<\/sup><\/a> Isso n\u00e3o impediu, contudo, que fosse ajuizada a\u00e7\u00e3o no STF, no final de 2023, questionando a constitucionalidade do licenciamento ambiental municipal do garimpo em \u00e1reas menores ou iguais a 500 hectares no Par\u00e1. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Partido Verde na forma de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).[69]<\/sup><\/a> A diminui\u00e7\u00e3o do limite de 500 hectares para 50 hectares ocorreu depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em 23 de setembro de 2024.[70]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Mais precisamente, a a\u00e7\u00e3o argui a inconstitucionalidade da resolu\u00e7\u00e3o do Coema\/PA que estabeleceu como de impacto local os garimpos com 500 hectares ou menos para fins de delega\u00e7\u00e3o do licenciamento aos munic\u00edpios.[71]<\/sup><\/a> Argumenta-se, principalmente, que o exerc\u00edcio do garimpo em \u00e1reas como as previstas pela resolu\u00e7\u00e3o teriam efeitos devastadores que v\u00e3o muito al\u00e9m do impacto local. Sendo assim, alega-se na a\u00e7\u00e3o que a resolu\u00e7\u00e3o violaria os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, e ignoraria precedentes do STF que refor\u00e7am a necessidade de licenciamento rigoroso para atividades de grande impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n Ainda antes da altera\u00e7\u00e3o do limite de 500 hectares para 50 hectares, o Par\u00e1 apresentou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o, defendendo a constitucionalidade e a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o. O MPF e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) se posicionaram a favor dos argumentos do Partido Verde. O relator da a\u00e7\u00e3o, o Ministro Luiz Fux, adotou procedimento sum\u00e1rio para julgamento da a\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o dever\u00e1 haver decis\u00e3o liminar de suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, apenas decis\u00e3o definitiva sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das inconsist\u00eancias na regulamenta\u00e7\u00e3o do garimpo apresentadas nas se\u00e7\u00f5es anteriores, este estudo tamb\u00e9m identificou falta de transpar\u00eancia nos processos de licenciamento ambiental e na forma como o licenciamento \u00e9 tratado pela ANM antes da emiss\u00e3o de PLG.<\/p>\n\n\n\n Essa lacuna de informa\u00e7\u00e3o impede a an\u00e1lise de como as salvaguardas socioambientais do garimpo s\u00e3o implementadas na pr\u00e1tica e a identifica\u00e7\u00e3o de aprimoramentos nas normas setoriais e naquelas pertinentes ao licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n No caso do Par\u00e1, o principal problema nesse sentido parece ser a pulveriza\u00e7\u00e3o de processos e informa\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da municipaliza\u00e7\u00e3o do licenciamento. Seria desej\u00e1vel que as \u00edntegras dos processos estivessem dispon\u00edveis de forma centralizada e digitalizada, para um melhor monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos licenciamentos delegados aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na ANM, seria importante entender se a ag\u00eancia realiza algum tipo de avalia\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental do garimpo antes de emitir a PLG, j\u00e1 que a licen\u00e7a \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para essa emiss\u00e3o.[72]<\/sup><\/a> Na aus\u00eancia da obrigatoriedade de pesquisa mineral pr\u00e9via, o licenciamento poderia, eventualmente, prover informa\u00e7\u00f5es relevantes para uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade pela ag\u00eancia. No entanto, a ANM vem permitindo que quaisquer informa\u00e7\u00f5es possam ser consideradas sigilosas a requerimento dos titulares dos processos de PLG.[73]<\/sup><\/a> Sendo assim, os pesquisadores tentaram acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre licenciamentos ambientais em processos de PLG da ANM por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e de requerimento direto \u00e0 ouvidoria da ag\u00eancia, mas os pedidos foram negados sob a justificativa de que as informa\u00e7\u00f5es seriam restritas.[74]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Alguns dos principais problemas socioambientais da Amaz\u00f4nia s\u00e3o causados pelos garimpos, que representam uma atividade econ\u00f4mica amplamente estabelecida na regi\u00e3o, com destaque quase absoluto para a extra\u00e7\u00e3o de ouro.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a an\u00e1lise das principais regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental da atividade indica que o impacto do garimpo de ouro na Amaz\u00f4nia vai al\u00e9m da garimpagem ilegal e que s\u00e3o necess\u00e1rios aprimoramentos tanto na regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito federal quanto estadual.<\/p>\n\n\n\n Na esfera federal, \u00e9 necess\u00e1rio estender a obrigatoriedade de pesquisa pr\u00e9via \u2014 atualmente exigida apenas para a minera\u00e7\u00e3o industrial \u2014 para a atividade de garimpo, principalmente quando exercido por cooperativas que atuam cada vez mais de forma empresarial e industrial. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental arquivar projetos de lei que buscam facilitar ainda mais o exerc\u00edcio do garimpo, mas sem corrigir as distor\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em n\u00edvel estadual, \u00e9 necess\u00e1rio implementar licenciamento trif\u00e1sico e com obriga\u00e7\u00e3o de elaborar EIA\/Rima para o garimpo no Par\u00e1, que \u00e9 o estado mais relevante para a an\u00e1lise dos impactos socioambientais do garimpo legal na Amaz\u00f4nia. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria uma reavalia\u00e7\u00e3o cautelosa da capacidade de os munic\u00edpios paraenses realizarem o licenciamento ambiental da atividade.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 necessidade de melhorar a transpar\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o das salvaguardas socioambientais do garimpo mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o centralizada e digitalizada da \u00edntegra dos processos de licenciamento no Par\u00e1 e revis\u00e3o da pol\u00edtica de sigilo de processos da ANM.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/sup><\/a> MapBiomas. Destaques do mapeamento anual de minera\u00e7\u00e3o e garimpo no Brasil de 1985 a 2022: O avan\u00e7o garimpeiro na Amaz\u00f4nia<\/em>. 2022. bit.ly\/4iLGXFm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> Idrobo, Nicol\u00e1s, Daniel Mej\u00eda e Ana Mar\u00eda Tribin. \u201cIllegal Gold Mining and Violence in Colombia\u201d. Peace Economics, Peace Science and Public Policy<\/em> 20 (2013): 83-111. bit.ly\/41Vv1LV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> Pereira, Leila e Rafael Pucci. A Tale of Gold and Blood: The Unintended Consequences of Market Regulation on Local Violence<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/42h0Z41<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/sup><\/a> Castilhos, Zuleica et al. \u201cHuman exposure and risk assessment associated with mercury contamination in artisanal gold mining areas in the Brazilian Amazon\u201d. Environmental Science and Pollution Research<\/em> 22, n\u00ba 15 (2015): 11255\u201311264. bit.ly\/3E4RP2y<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> Bastos, Wanderley R. et al. \u201cMercury in the environment and riverside population in the Madeira River Basin, Amazon, Brazil\u201d. Science of The Total Environment<\/em> 368, n\u00ba 1 (2006): 344-351. bit.ly\/4kCOAQe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup><\/a> Bell, Lee e Dave Evers. Mercury exposure of women in four Latin American gold mining countries: elevated mercury levels found among women where mercury is used in gold mining and contaminates the food chain<\/em>. IPEN, 2021. bit.ly\/3I5jRqu<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/sup><\/a> Instituto Escolhas. Raio X do ouro: mais de 200 toneladas podem ser ilegais<\/em>. 2022. bit.ly\/3vYPLCU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/sup><\/a> MapBiomas. Destaques do mapeamento anual de minera\u00e7\u00e3o e garimpo no Brasil – 1985 a 2022: O avan\u00e7o garimpeiro na Amaz\u00f4nia – Cole\u00e7\u00e3o 8<\/em>. 2022. bit.ly\/4iLGXFm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/sup><\/a> Ibama. Dois anos de a\u00e7\u00f5es federais na Terra Yanomami: garimpo ilegal despenca e mortes por desnutri\u00e7\u00e3o caem 68%<\/em>. 2025. Data de acesso: 2 de abril de 2025. bit.ly\/4iKWtln<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/sup><\/a> Decreto-lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Decreto-lei n\u00ba 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (C\u00f3digo de Minas). bit.ly\/4kK9Eo0<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/sup><\/a> Lei n\u00ba 7.805, de 18 de julho de 1989 \u2013 Altera o Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permiss\u00e3o de lavra garimpeira, extingue o regime de matr\u00edcula, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3R1T7y6<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/sup><\/a> A Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 formada pelos estados do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Par\u00e1, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins e parte do Maranh\u00e3o. Para saber mais: IBGE. Amaz\u00f4nia Legal<\/em>. 2022. Data de acesso: 2 de abril de 2025. bit.ly\/41PbNpH<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/sup><\/a> Instituto Escolhas. Abrindo o livro caixa do garimpo – Sum\u00e1rio Executivo<\/em>. S\u00e3o Paulo, 2023. bit.ly\/3FCXf52<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/sup><\/a> STF. ADPF 1104<\/em>. sd. Data de acesso: 12 de mar\u00e7o de 2025. bit.ly\/4bOgHYD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/sup><\/a> Decreto-lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 \u2013 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Decreto-lei n\u00ba 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (C\u00f3digo de Minas). Art. 2, IV e Art. 73. bit.ly\/4kK9Eo0<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/sup><\/a> Ibid., Art. 7\u00ba e Art. 36.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/sup><\/a> Portaria ANM n\u00ba 155, de 12 de maio de 2016 \u2013 Aprova a Consolida\u00e7\u00e3o Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. Art. 201. bit.ly\/4hspkta<\/a>.<\/p>\n\n\n\nDestaques<\/h2>\n\n\n\n
Panorama das Permiss\u00f5es da ANM para o Garimpo do Ouro<\/h2>\n\n\n\n
PLGs Aprovadas e Perfil dos Titulares<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Fig1-Mineracao.png\")
<\/p>\n\n\n\nAus\u00eancia de Pesquisa Pr\u00e9via e Tend\u00eancia de Retrocesso na Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de Pesquisa Mineral Pr\u00e9via<\/h3>\n\n\n\n
Tend\u00eancia de Retrocesso na Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n
Licenciamento Ambiental Simplificado do Garimpo no Par\u00e1<\/h2>\n\n\n\n
Normas Gerais sobre o Licenciamento do Garimpo<\/h3>\n\n\n\n
O Licenciamento do Garimpo no Par\u00e1<\/h3>\n\n\n\n
Falta de Transpar\u00eancia das Salvaguardas Socioambientais<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n