A restaura\u00e7\u00e3o de florestas e outros tipos de vegeta\u00e7\u00e3o nativa tem se tornado cada vez mais um objetivo estrat\u00e9gico para o pa\u00eds, n\u00e3o s\u00f3 em \u00e2mbito clim\u00e1tico, mas tamb\u00e9m para enfrentar outros grandes desafios deste s\u00e9culo, como a perda de biodiversidade e a seguran\u00e7a alimentar (Moraes 2016). Al\u00e9m disso, a restaura\u00e7\u00e3o se apresenta como uma atividade socioecon\u00f4mica importante, com grande potencial de gerar renda, emprego e trazer benef\u00edcios sociais para a popula\u00e7\u00e3o rural (Strassburg et al. 2022; Alian\u00e7a pela Restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia 2020). Mas para atingir os resultados desejados em todas as esferas \u2014 clim\u00e1tica, ecol\u00f3gica e socioecon\u00f4mica \u2014 a restaura\u00e7\u00e3o precisa ser executada numa escala de paisagem, abrangendo uma ampla gama de \u00e1reas geogr\u00e1ficas, que pode contemplar desde uma bacia hidrogr\u00e1fica, um bioma por inteiro ou mesmo todo o territ\u00f3rio do pa\u00eds (Gann et al. 2019).<\/p>\n\n\n\n
A estrutura\u00e7\u00e3o de uma cadeia para restaura\u00e7\u00e3o em larga escala, contudo, enfrenta diversos desafios, como um bom arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio e de direitos de propriedade bem definidos para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o financiamento adequado \u00e0s peculiaridades da atividade, bem como Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), tecnologia, insumos, assist\u00eancia t\u00e9cnica e log\u00edstica, adaptados para os diferentes biomas brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos riscos envolvidos na atividade, a crescente demanda por cr\u00e9ditos de carbono advindos de solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza (nature-based solutions, em ingl\u00eas) \u2014 um mercado que segundo estimativas poderia chegar a US$ 50 bilh\u00f5es at\u00e9 2030 (McKinsey 2022) \u2014 tem gerado grande expectativa sobre as oportunidades de alavancar o restauro no pa\u00eds, catalisando iniciativas numa escala de paisagem.<\/p>\n\n\n\n
Estima-se que 35 milh\u00f5es de hectares estejam em degrada\u00e7\u00e3o severa no Brasil (MapBiomas 2022). Apenas na Amaz\u00f4nia, existe a estimativa de que pre\u00e7os de carbono superiores a US$ 20 por tonelada de CO2<\/sub> transformariam a paisagem da regi\u00e3o atrav\u00e9s da regenera\u00e7\u00e3o natural das \u00e1reas desmatadas que seriam capazes de capturar 16 Gt CO2<\/sub> e gerar uma receita de US$ 320 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos 30 anos (Assun\u00e7\u00e3o e Scheinkman 2023).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mercado de carbono, o Pagamento por outros Servi\u00e7os Ambientais (PSA), como provis\u00e3o de \u00e1gua, manuten\u00e7\u00e3o dos ciclos de chuva e preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, pode alavancar o restauro e impulsionar o desenvolvimento dos demais componentes da cadeia. A expans\u00e3o de novos setores, como a bioeconomia dos produtos da floresta, e a transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica de setores, como agricultura e energia, tamb\u00e9m podem contribuir com a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com florestas e outros tipos de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apesar do interesse crescente nesses mercados, que podem ajudar a viabilizar economicamente diversos modelos de neg\u00f3cio, e do surgimento de empresas com planos de recupera\u00e7\u00e3o ambiciosos, as iniciativas de restauro em grande escala ainda n\u00e3o se concretizaram. A restaura\u00e7\u00e3o em escala exige n\u00e3o s\u00f3 condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas favor\u00e1veis ao crescimento da vegeta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m depende de uma vasta gama de outros fatores legais, institucionais e econ\u00f4micos para que os projetos sejam bem-sucedidos.<\/p>\n\n\n\n Pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) se debru\u00e7aram sobre o conceito de restaura\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o e na literatura, analisaram os marcos regulat\u00f3rios, mapearam e classificaram as principais pol\u00edticas, planos e programas relacionados \u00e0s atividades de restauro segundo crit\u00e9rios selecionados, criando uma tipologia que ajuda a entender as diferentes dimens\u00f5es da agenda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de uma perspectiva jur\u00eddica, as pesquisadoras abordam como, onde e por que promover a restaura\u00e7\u00e3o, de forma a eliminar entraves e a viabilizar projetos que abrangem uma pluralidade de im\u00f3veis rurais, m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es ou envolvem diversas partes interessadas. Esta metodologia identifica quando e onde a atividade \u00e9 decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o legal e quando e onde pode ser feita de forma volunt\u00e1ria, assim como as regras que regulamentam a atividade de restaura\u00e7\u00e3o dependendo da modalidade de restauro adotada e da condi\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria onde \u00e9 implementado o projeto.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do CPI\/PUC-Rio conclui que as pol\u00edticas p\u00fablicas em vigor n\u00e3o foram desenhadas para viabilizar o restauro numa escala de paisagem, mas sim na escala do im\u00f3vel rural, seja ele privado ou p\u00fablico, e variam de acordo com quest\u00f5es fundi\u00e1rias, regulat\u00f3rias e t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dependendo da categoria fundi\u00e1ria onde se deseja realizar um projeto de restaura\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas precisam ser observadas. Da mesma forma, o ordenamento jur\u00eddico estabelece regras diferenciadas para a restaura\u00e7\u00e3o, caso o projeto seja implementado em \u00e1reas de uso alternativo do solo ou em \u00e1reas cujo restauro \u00e9 obrigat\u00f3rio \u2014 independentemente de quem tenha sido o respons\u00e1vel pelo desmatamento. Ademais, o conceito de restaura\u00e7\u00e3o passou por uma grande evolu\u00e7\u00e3o e passou a incorporar uma multiplicidade de m\u00e9todos, com finalidades, custos e receitas distintos. A combina\u00e7\u00e3o de diferentes tipologias de restaura\u00e7\u00e3o em um \u00fanico projeto, entretanto, traz desafios, pois a legisla\u00e7\u00e3o pode exigir ou dispensar o licenciamento ambiental da atividade, dependendo da modalidade adotada.<\/p>\n\n\n\n Este relat\u00f3rio identifica tr\u00eas fatores essenciais para promover a restaura\u00e7\u00e3o em larga escala, impulsionada, sobretudo, pelo mercado de carbono: O Brasil conta com um conjunto abrangente de pol\u00edticas p\u00fablicas, constru\u00eddo ao longo de d\u00e9cadas, que podem promover a restaura\u00e7\u00e3o. Originalmente, a legisla\u00e7\u00e3o focava principalmente na prote\u00e7\u00e3o da floresta em p\u00e9 por meio de medidas de conserva\u00e7\u00e3o, e a restaura\u00e7\u00e3o estava vinculada ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais. Devido ao avan\u00e7o do desmatamento e \u00e0 import\u00e2ncia da floresta para a estabilidade clim\u00e1tica e outros servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, pol\u00edticas p\u00fablicas passaram a incentivar a restaura\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m como uma atividade volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal de 1934 dispunha sobre a obriga\u00e7\u00e3o de (re)florestamento, replantio ou cultivo de \u00e1rvores, principalmente, com finalidade econ\u00f4mica. Naquela \u00e9poca, o Brasil ainda n\u00e3o tinha legisla\u00e7\u00e3o ambiental consolidada, mas surgiam os primeiros diplomas relacionados \u00e0 tem\u00e1tica. O C\u00f3digo Florestal de 1965 substituiu o anterior e inaugurou um novo marco na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. A lei estabeleceu regras mais r\u00edgidas de conserva\u00e7\u00e3o florestal em propriedades privadas, como as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e a Reserva Legal, cujo desmatamento sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o acarretava a obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. O C\u00f3digo Florestal de 1965 sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es e, em sua \u00faltima vers\u00e3o, j\u00e1 contava com obriga\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o e\/ou regenera\u00e7\u00e3o do ecossistema original.<\/p>\n\n\n\n Em 1981, a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA) trouxe uma vis\u00e3o abrangente e hol\u00edstica sobre o meio ambiente e regulamentou a responsabilidade civil ambiental, determinando a obriga\u00e7\u00e3o geral de recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental. Posteriormente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu um cap\u00edtulo dedicado ao meio ambiente, trazendo a obriga\u00e7\u00e3o e o dever de todos de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado para gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece as bases de todo o direito brasileiro, e o reconhecimento do meio ambiente como elemento central serve como fundamento para todas as a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o. A responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental foi refor\u00e7ada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Ambientais, em 1998, e do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que regulamenta as infra\u00e7\u00f5es administrativas ambientais.<\/p>\n\n\n\n Durante a primeira d\u00e9cada dos anos 2000, foram editadas normas estruturantes para a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e da biodiversidade brasileira, a saber: o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC), a Pol\u00edtica Nacional da Biodiversidade (PNB), a Lei de Gest\u00e3o das Florestas P\u00fablicas e a Lei da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 medida que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas se tornaram uma preocupa\u00e7\u00e3o central e passaram a orientar as demais pol\u00edticas p\u00fablicas, a restaura\u00e7\u00e3o ganhou uma relev\u00e2ncia ainda maior, justamente por representar uma atividade que favorece tanto a mitiga\u00e7\u00e3o quanto a adapta\u00e7\u00e3o. Em 2009, o Brasil adotou a sua Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC) e instituiu o Plano Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima e o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (FNMC), instrumentos essenciais para a agenda de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em 2012, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, que ficou conhecida como o novo C\u00f3digo Florestal. A lei manteve os principais institutos conservacionistas do C\u00f3digo Florestal de 1965, notadamente as APPs e a Reserva Legal, criou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) para a adequa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais com passivos ambientais, permitindo a implanta\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades de restaura\u00e7\u00e3o, regulamentou a reposi\u00e7\u00e3o florestal como condi\u00e7\u00e3o do desmatamento legal e ainda disp\u00f4s acerca de incentivos econ\u00f4micos para a restaura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Apenas em 2017, o pa\u00eds adotou a Pol\u00edtica e o Plano Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Proveg e Planaveg), com o objetivo de articular, integrar e promover pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es indutoras da recupera\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds tanto para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais como tamb\u00e9m incentivos para o restauro volunt\u00e1rio. Em sua primeira edi\u00e7\u00e3o, o Planaveg instituiu a meta de restaurar 12 milh\u00f5es de hectares de \u00e1reas degradadas at\u00e9 2030, mas o plano est\u00e1, atualmente, em revis\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA).<\/p>\n\n\n\n Por fim, os incentivos para o restauro volunt\u00e1rio, visando, sobretudo, o pagamento por servi\u00e7os ambientais e a comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono florestal, ganharam f\u00f4lego na \u00faltima d\u00e9cada com a ado\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas, planos e programas, como a ENREDD+,[1]<\/sup><\/a> o Programa Floresta+ e suas m\u00faltiplas modalidades, a Pol\u00edtica Nacional de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais (PNPSA), a cria\u00e7\u00e3o da modalidade de concess\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o florestal e a normatiza\u00e7\u00e3o de um mercado regulado de carbono atrav\u00e9s de lei atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Esse vasto arcabou\u00e7o legislativo foi objeto de mapeamento, an\u00e1lise e posterior classifica\u00e7\u00e3o pelas autoras e resultou na linha do tempo representada na Figura 2. Conforme retratado, as pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o podem ser amplas ou espec\u00edficas, podem estabelecer regras de restauro obrigat\u00f3rio e\/ou volunt\u00e1rio, podem trazer incentivos ou criar instrumentos de financiamento. Algumas pol\u00edticas podem incluir um ou mais desses elementos.<\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas de restaura\u00e7\u00e3o mapeadas nesta publica\u00e7\u00e3o foram classificadas de acordo com determinados crit\u00e9rios (Figura 1).<\/p>\n\n\n\n Figura 1.<\/strong> Classifica\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Restaura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n Figura 2.<\/strong> Linha do Tempo das Pol\u00edticas de Restaura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio, 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n O conceito de restaura\u00e7\u00e3o passou por uma grande evolu\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, legislativa e pol\u00edtica, que acompanhou o desenvolvimento cient\u00edfico e a import\u00e2ncia dada \u00e0 tem\u00e1tica pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira adota uma multiplicidade de termos ao estabelecer regras que promovem a restaura\u00e7\u00e3o em sentido amplo, tais como: restaura\u00e7\u00e3o, reflorestamento, recupera\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o, reposi\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o e silvicultura (Figura 3).<\/p>\n\n\n\n A denomina\u00e7\u00e3o \u201crestaura\u00e7\u00e3o\u201d era usada na literatura cient\u00edfica e na legisla\u00e7\u00e3o originalmente apenas para designar a restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, como sendo a restitui\u00e7\u00e3o de um ecossistema degradado ao estado mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da sua condi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o termo restaura\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo empregado de forma mais ampla, abrangendo diversas tipologias de restaura\u00e7\u00e3o de florestas, incluindo uma variedade de arranjos de restaura\u00e7\u00e3o produtiva (Cosimo e Martins 2020; Barlow et al. 2021). Na pr\u00e1tica, uma multiplicidade de m\u00e9todos e modelos com finalidades, custos e receitas distintos pode se enquadrar no conceito de restaura\u00e7\u00e3o.[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Figura 3.<\/strong> Gloss\u00e1rio da Restaura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio, 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n As pol\u00edticas p\u00fablicas e o arcabou\u00e7o legislativo em vigor n\u00e3o foram desenhados pensando em viabilizar o restauro numa escala de paisagem. A regulamenta\u00e7\u00e3o varia muito de acordo com o conceito e a tipologia de restauro previstos no modelo adotado, o local no qual \u00e9 implementado o projeto e sua condi\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, bem como a finalidade da restaura\u00e7\u00e3o, que pode ter objetivos mais conservacionistas ou de gera\u00e7\u00e3o de renda e desenvolvimento rural. Essa diversidade de regulamenta\u00e7\u00f5es pode gerar obst\u00e1culos importantes para viabilizar a restaura\u00e7\u00e3o, especialmente em projetos que abrangem uma pluralidade de im\u00f3veis rurais e m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es ou envolvem diversas partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n Diferentes modalidades de restaura\u00e7\u00e3o podem ser contempladas e adotadas de forma complementar para potencializar a viabilidade econ\u00f4mica e socioambiental das iniciativas de restaura\u00e7\u00e3o florestal em larga escala. Este documento identifica as principais modalidades e m\u00e9todos adotados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n A restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, que tem como principal objetivo a recupera\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos, biodiversidade e servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, pode ser promovida por meio da regenera\u00e7\u00e3o natural (espont\u00e2nea ou assistida) e do plantio direto de sementes e mudas de esp\u00e9cies nativas (Gann et al. 2019). Uma abordagem mais recente diz respeito ao uso de silvicultura de nativas em florestas multifuncionais, que considera ao mesmo tempo a import\u00e2ncia ambiental e econ\u00f4mica das florestas. As florestas multifuncionais combinam a silvicultura de esp\u00e9cies nativas, conjugadas ou n\u00e3o com esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, com t\u00e9cnicas de restaura\u00e7\u00e3o para conciliar a produ\u00e7\u00e3o de produtos madeireiros e n\u00e3o madeireiros com a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e manuten\u00e7\u00e3o de processos ecol\u00f3gicos (Zakia, Guerin 2020). A restaura\u00e7\u00e3o de paisagens e florestas (RPF) tem um escopo geogr\u00e1fico mais amplo e pode abranger al\u00e9m da restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, modelos de restaura\u00e7\u00e3o produtiva, como silvicultura de esp\u00e9cies nativas (biodiversa, monocultura ou mista), Sistemas Agroflorestais (SAFs) e recupera\u00e7\u00e3o de pastagens degradadas com Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria-Floresta (ILPF), com a finalidade de recuperar a \u00e1rea degradada, gerando emprego e renda (WRI Brasil sdb). A RPF n\u00e3o se limita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de floresta degradadas ou desmatadas, mas tamb\u00e9m integra a restaura\u00e7\u00e3o com diferentes formas de uso da terra, formando um conjunto que pode abranger agricultura, corredores ecol\u00f3gicos, zonas protegidas, entre outros. Esta abordagem hol\u00edstica da paisagem \u00e9 vista como uma maneira de conciliar biodiversidade e produtividade, satisfazendo demandas sociais, econ\u00f4micas e ambientais simultaneamente (Adams et al. 2021) (Figura 4).<\/p>\n\n\n\n Esta multiplicidade de tipologias traz desafios na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, que pode exigir ou dispensar o licenciamento ambiental da atividade de restauro. No entanto, devem ser eliminados os entraves para a ado\u00e7\u00e3o de diversas tipologias de restaura\u00e7\u00e3o, de forma combinada, em um mesmo projeto. A complementaridade entre as diferentes tipologias de restaura\u00e7\u00e3o pode mitigar riscos, al\u00e9m de diversificar as fontes de receita, potencializando a viabilidade financeira do empreendimento (Waack, Ferraz e Batista 2022).<\/p>\n\n\n\n Figura 4. <\/strong>Modalidades de Restaura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio adaptado de WRI (sdb), 2024<\/em><\/p>\n\n\n\n A estrutura fundi\u00e1ria brasileira \u00e9 formada por um mosaico de categorias fundi\u00e1rias, de titularidade p\u00fablica ou privada, com regulamenta\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a pr\u00f3prias (Figura 5). Na Amaz\u00f4nia, a composi\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 ainda mais complexa e desafiadora. As terras p\u00fablicas ocupam em torno de 63% da regi\u00e3o, as \u00e1reas privadas, apenas 17%, e mais de 15% n\u00e3o possuem informa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (Gandour e Mour\u00e3o 2022). Al\u00e9m disso, h\u00e1 posses privadas e coletivas em terra p\u00fablica sem regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; h\u00e1 t\u00edtulos de propriedade fraudulentos e grilagem de terra; e h\u00e1 \u00e1reas sem informa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u2014 n\u00e3o se sabe se a terra \u00e9 federal ou estadual (Chiavari, Lopes e de Araujo 2021).<\/p>\n\n\n\n Figura 5. <\/strong>Categorias Fundi\u00e1rias no Territ\u00f3rio Brasileiro<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com dados da Funai, Incra, MMA e SFB, 2021<\/em><\/p>\n\n\n\n As atividades de restaura\u00e7\u00e3o podem ser implementadas tanto em terras p\u00fablicas como privadas. No entanto, para cada categoria fundi\u00e1ria existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica regulamentando o uso do solo, com implica\u00e7\u00f5es para o restauro.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Lei n\u00ba 12.651\/2012), conhecida apenas por C\u00f3digo Florestal, \u00e9 a principal regulamenta\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas privadas e para terras p\u00fablicas com ocupa\u00e7\u00e3o privada, como \u00e9 o caso dos assentamentos da reforma agr\u00e1ria e das ocupa\u00e7\u00f5es em terras p\u00fablicas sem regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, as terras p\u00fablicas podem ser destinadas para diferentes finalidades, e cada uma delas tem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC) (Lei n\u00ba 9.985\/2000) estabelece regras sobre as diferentes modalidades de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) e determina que cada UC tenha um plano de gest\u00e3o da unidade. A Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas (Lei n\u00ba 11.284\/2006) disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de florestas p\u00fablicas e prev\u00ea a possiblidade de gest\u00e3o por meio de concess\u00e3o florestal. Por fim, terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e demais \u00e1reas ocupadas por Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) podem ter regulamenta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o ambiental espec\u00edficas, como \u00e9 o caso da Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas (PNGATI) (Decreto n\u00ba 7.747\/2012), das UCs de uso sustent\u00e1vel e dos assentamentos ambientalmente diferenciados,[3]<\/sup><\/a> nos quais h\u00e1 previs\u00e3o de plano de manejo florestal sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Projetos de restaura\u00e7\u00e3o de larga escala que englobem diferentes categorias fundi\u00e1rias dependem da intera\u00e7\u00e3o de diferentes atores e da ado\u00e7\u00e3o de diferentes modelos contratuais. Por exemplo, a restaura\u00e7\u00e3o de terras privadas envolve atores privados que podem negociar a compra\/venda ou o arrendamento da \u00e1rea. J\u00e1 a restaura\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, como uma \u00e1rea degradada de floresta p\u00fablica n\u00e3o destinada ou uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, pode envolver atores p\u00fablicos, privados e comunidades tradicionais, e os modelos contratuais ainda est\u00e3o sendo desenvolvidos, como \u00e9 o caso das concess\u00f5es de restauro atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A indefini\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade e conflitos fundi\u00e1rios, sobretudo na Amaz\u00f4nia, pode dificultar o desenvolvimento destes neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n A restaura\u00e7\u00e3o pode ser uma atividade mandat\u00f3ria, quando decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, ou pode ser volunt\u00e1ria, quando \u00e9 feita em \u00e1reas de uso alternativo do solo, ou seja, em \u00e1reas onde o restauro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Viabilizar o restauro em escala pressup\u00f5e que os projetos abranjam \u00e1reas de restauro obrigat\u00f3rio e volunt\u00e1rio de mais de um im\u00f3vel rural. No entanto, incluir em um \u00fanico projeto \u00e1reas em que o restauro \u00e9 obrigat\u00f3rio e \u00e1reas de uso alternativo do solo que podem ser restauradas voluntariamente, na pr\u00e1tica, \u00e9 muito desafiador. O restauro obrigat\u00f3rio deve ser feito de acordo com regras, par\u00e2metros e metodologias previstos na legisla\u00e7\u00e3o. No restauro volunt\u00e1rio, em \u00e1reas de uso alternativo do solo, o restaurador pode escolher o m\u00e9todo que lhe convier e, em princ\u00edpio, n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n\n\n\n Existem tr\u00eas hip\u00f3teses nas quais a restaura\u00e7\u00e3o no Brasil pode ser uma atividade mandat\u00f3ria: (i) quando a restaura\u00e7\u00e3o decorre de obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental; (ii) quando a restaura\u00e7\u00e3o decorre do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de conservar; e (iii) quando a restaura\u00e7\u00e3o decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o de compensar.<\/p>\n\n\n\n (i) Restaura\u00e7\u00e3o decorrente de obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No direito brasileiro, aquele que comete um dano ambiental \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo. Nesse sentido, quem promover a supress\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente, \u00e9 obrigado a restaurar a \u00e1rea. A responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o independe de culpa, basta a comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente (por exemplo, desmatamento ou queimada) e o dano ambiental (perda de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e servi\u00e7os ecossist\u00eamicos).[4]<\/sup><\/a> Nessa situa\u00e7\u00e3o, o restauro sempre ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para aquele que causou a degrada\u00e7\u00e3o ambiental. O desafio nesse caso \u00e9 compelir o autor do dano a promover a restaura\u00e7\u00e3o. Trata-se de hip\u00f3teses em que o desmatamento foi feito de forma ilegal e depende da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico atrav\u00e9s das for\u00e7as de repress\u00e3o e do sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n (ii) Restaura\u00e7\u00e3o decorrente do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o de conservar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n No direito brasileiro, as obriga\u00e7\u00f5es ambientais tamb\u00e9m t\u00eam natureza real (propter rem<\/em>),[5]<\/sup><\/a> isto \u00e9, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 coisa e permanecem atreladas a ela, independentemente de quem a detenha. Elas podem ser exigidas do titular (seja ele privado ou p\u00fablico) ou do possuidor atual, dos anteriores e dos sucessores.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Quando uma legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma obriga\u00e7\u00e3o de conservar vegeta\u00e7\u00e3o nativa em uma determinada \u00e1rea e essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 descumprida, o propriet\u00e1rio ou possuidor tem a obriga\u00e7\u00e3o de restaurar (repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental), ainda que ele n\u00e3o tenha sido o respons\u00e1vel pelo desmatamento.[7]<\/sup><\/a> Nesse caso, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o \u00e9 solid\u00e1ria entre quem causou o desmatamento e o titular\/possuidor da \u00e1rea e pode ser cobrada pela autoridade competente de qualquer um dos dois.[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Os titulares de terras p\u00fablicas (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela conserva\u00e7\u00e3o, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o. No caso de omiss\u00e3o no dever de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, a responsabilidade ambiental solid\u00e1ria do Estado \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, isto \u00e9, o Estado s\u00f3 vai ser convocado a restaurar a \u00e1rea, se o degradador original, aquele que promoveu o desmatamento ilegal, n\u00e3o o fizer.[9]<\/sup><\/a> O objetivo de se estabelecer uma ordem de prefer\u00eancia para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e responsabilizar o causador principal \u00e9 evitar uma responsabiliza\u00e7\u00e3o generalizada do Estado, o que prejudicaria a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n Box 1. Exemplos de Regulamenta\u00e7\u00f5es de Conserva\u00e7\u00e3o no Brasil (iii) Restaura\u00e7\u00e3o decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o de compensar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O dano ambiental pode ocorrer mesmo que a atividade seja exercida dentro da legalidade. Nesse caso, o direito brasileiro prev\u00ea medidas compensat\u00f3rias com o objetivo de compensar os impactos ambientais inevit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A principal atividade que motiva a restaura\u00e7\u00e3o como medida compensat\u00f3ria \u00e9 o desmatamento legal. De acordo com o C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente e de reposi\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o florestal. Embora a reposi\u00e7\u00e3o florestal tenha sido, inicialmente, regulamentada como um mecanismo para compensar a perda de biomassa florestal, hoje, deve ser entendida de forma mais ampla como um instrumento de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de biodiversidade e de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos causados pela supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o. Entretanto, na pr\u00e1tica, o desmatamento legal n\u00e3o \u00e9 devidamente compensado, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o da maioria dos estados n\u00e3o estabelece m\u00e9tricas e procedimentos adequados. Mecanismos inovadores podem promover uma reposi\u00e7\u00e3o florestal efetiva e promover a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o e um melhor desenho e conectividade da paisagem (Lopes 2023; Lopes e C\u00e1rcamo 2023).<\/p>\n\n\n\n As medidas compensat\u00f3rias s\u00e3o usualmente previstas no processo de licenciamento ambiental e n\u00e3o precisam estar necessariamente relacionadas \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o. O licenciador pode exigir a restaura\u00e7\u00e3o como medida compensat\u00f3ria de atividades intensivas em carbono e com grandes emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Por exemplo, o licenciamento de uma atividade de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo de g\u00e1s ou de uma termoel\u00e9trica poderia exigir a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas como medida para compensar as emiss\u00f5es da atividade. Embora essas medidas ainda n\u00e3o sejam exigidas pelos processos de licenciamento no Brasil, h\u00e1 fundamentos para que sejam adotados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais (Gato et al. 2022).<\/p>\n\n\n\n A restaura\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 entendida como a atividade de restaura\u00e7\u00e3o que \u00e9 realizada em \u00e1reas de uso alternativo do solo, nas quais a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de conservar e restaurar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa. S\u00e3o \u00e1reas nas quais o titular pode realizar diferentes atividades econ\u00f4micas, como agricultura e pecu\u00e1ria, e decide, voluntariamente, restaurar a \u00e1rea. Por se tratar de uma atividade volunt\u00e1ria e n\u00e3o estar restrita a par\u00e2metros espec\u00edficos, o propriet\u00e1rio pode adotar diferentes m\u00e9todos, desde a regenera\u00e7\u00e3o natural e o plantio ativo, visando a restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, at\u00e9 os diversos modelos de restaura\u00e7\u00e3o produtiva.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o C\u00f3digo Florestal, o plantio ou reflorestamento com esp\u00e9cies florestais nativas ou ex\u00f3ticas independe de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Entretanto, para fins de controle da explora\u00e7\u00e3o florestal futura, o plantio deve ser informado ao \u00f3rg\u00e3o competente, no prazo de at\u00e9 um ano (Lei Federal n\u00b0 12.651\/2012, Art. 35, \u00a7 1\u00ba). A lei prev\u00ea que o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) seja a plataforma de registro dos plantios, mas como o sistema ainda n\u00e3o tem um m\u00f3dulo pr\u00f3prio para esse fim, \u00e9 preciso que os \u00f3rg\u00e3os competentes ofere\u00e7am uma alternativa, j\u00e1 que o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n de mat\u00e9ria-prima florestal dependem do Documento de Origem Florestal (DOF). Al\u00e9m disso, como o registro no Sinaflor \u00e9 feito para fins de controle da origem da mat\u00e9ria-prima florestal, n\u00e3o seria necess\u00e1rio para atividades de restaura\u00e7\u00e3o nas quais n\u00e3o est\u00e1 prevista a explora\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n Este dispositivo do C\u00f3digo Florestal pode ser entendido como uma regra geral de dispensa de licenciamento ambiental para as atividades de restaura\u00e7\u00e3o. Entretanto, a atividade de silvicultura \u00e9 considerada como efetiva ou potencialmente poluidora e capaz de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, sendo sujeita ao licenciamento ambiental (Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237\/1997). A resolu\u00e7\u00e3o do Conama n\u00e3o faz qualquer considera\u00e7\u00e3o se a atividade de silvicultura \u00e9 feita com esp\u00e9cies ex\u00f3ticas ou nativas e se \u00e9 feita em conjunto com outras modalidades de restaura\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, a legisla\u00e7\u00e3o da maioria dos estados exige o licenciamento ambiental e estudos indicam que a cobran\u00e7a da Taxa de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (TCFA) \u00e9 um dos entraves para a expans\u00e3o da silvicultura de nativas no Brasil (do Valle et al. 2020).<\/p>\n\n\n\n Essa contradi\u00e7\u00e3o normativa entre o C\u00f3digo Florestal e a regulamenta\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental evidencia a falta de clareza sobre o que se enquadraria como atividade de restaura\u00e7\u00e3o ou como silvicultura. Ainda assim, o C\u00f3digo Florestal abrangeria toda a diversidade de modalidades e m\u00e9todos \u2014 da restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica \u00e0 silvicultura de nativas e ex\u00f3ticas \u2014 j\u00e1 que a lei dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o para o plantio tanto de esp\u00e9cies nativas quanto de ex\u00f3ticas para qualquer finalidade.<\/p>\n\n\n\n A restaura\u00e7\u00e3o em larga escala de florestas e outros tipos de vegeta\u00e7\u00e3o nativa tem amplo potencial para gerar benef\u00edcios clim\u00e1ticos, ecol\u00f3gicos e socioecon\u00f4micos no pa\u00eds. O Brasil conta com um conjunto abrangente de pol\u00edticas p\u00fablicas que variam de acordo com quest\u00f5es fundi\u00e1rias, regulat\u00f3rias e t\u00e9cnicas, mas que foram desenhadas considerando a escala do im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n O restauro na escala da paisagem precisa de um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio inovador que considere as diferentes categorias fundi\u00e1rias e as variadas modalidades de restaura\u00e7\u00e3o e que facilite a ado\u00e7\u00e3o de projetos que combinem restauro obrigat\u00f3rio e volunt\u00e1rio. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma governan\u00e7a eficaz que coordene os m\u00faltiplos atores e alinhe os diferentes interesses.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o do Planaveg abre uma oportunidade para o governo federal levar em considera\u00e7\u00e3o todas essas quest\u00f5es, ampliando a meta de restaura\u00e7\u00e3o para abranger tanto as \u00e1reas de restaura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, como os passivos de APP, Reserva Legal e passivos em UCs, como tamb\u00e9m as \u00e1reas degradadas de uso alternativo do solo onde o restauro \u00e9 volunt\u00e1rio; incluindo as diferentes modalidades e m\u00e9todos de restaura\u00e7\u00e3o pensando na escala da paisagem; incorporando modelos administrativos inovadores para o restauro em terras p\u00fablicas e se beneficiando da l\u00f3gica do mercado de carbono para ajudar a viabilizar o plano atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Adams, C., L. G. de Araujo, R. A. Sanches, C. R. T. Futemma, J. R. Buzati, V. H. Sanches et al. \u201cGovernan\u00e7a da restaura\u00e7\u00e3o florestal da paisagem no Brasil: desafios e oportunidades\u201d. Desenvolvimento e Meio Ambiente 58 (2021).<\/p>\n\n\n\n Alian\u00e7a pela Restaura\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia. Panorama e Caminhos Para a Restaura\u00e7\u00e3o de Paisagens Florestais na Amaz\u00f4nia<\/em>. 2020. bit.ly\/3SC1f97<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assun\u00e7\u00e3o, Juliano e Jos\u00e9 Alexandre Scheinkman. Carbono e o Destino da Amaz\u00f4nia<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. bit.ly\/CarbonoAmazonia<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Barlow, J., Sist, P., Almeida, R., Arantes, C., Berenguer, E. et al (eds). Amazon Assessment Report 2021<\/em>. New York: United Nations Sustainable Development Solutions Network, 2021. bit.ly\/3HRODpp<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural<\/em>. 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de janeiro de 1991 \u2013 Disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica agr\u00edcola. bit.ly\/42bqJyw<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000 \u2013 Regulamenta o art. 225, \u00a7 1, incisos I, II, III e VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3SsVoUv<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel; institui, na estrutura do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3s9ocHt<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3RFwkZW<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009 \u2013 Cria o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, altera artigos da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3OfyHR8<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/44pWQdk<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de 2011 \u2013 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente. bit.ly\/3HwoyvU<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012 \u2013 Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3FP8kNZ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.805, de 29 de abril de 2013 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria-Floresta e altera a Lei n\u00ba 8.171, de 17 de janeiro de 1991. bit.ly\/438jWV5<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.854, de 26 de agosto de 2013 \u2013 Fomenta e incentiva a\u00e7\u00f5es que promovam a recupera\u00e7\u00e3o florestal e a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais em \u00e1reas rurais desapropriadas e em \u00e1reas degradadas, nos casos que especifica. bit.ly\/3Sqyk8S<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 13.153, de 30 de julho de 2015 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e Mitiga\u00e7\u00e3o dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/47M3wnm<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 14.119, de 13 de janeiro de 2021 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais. bit.ly\/48HGuj6<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 14.590, de 24 de maio de 2023 \u2013 Altera a Lei n\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, a Lei n\u00ba 11.516, de 28 de agosto de 2007, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade, e a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima. bit.ly\/3SuperV<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990 \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n\u00ba 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5em, respectivamente sobre a cria\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas e \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3Hrxm64<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 3.420, de 20 de abril de 2000 \u2013 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Florestas – PNF, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3HNBihT<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 4.339, de 22 de agosto de 2002 \u2013 Institui princ\u00edpios e diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional da Biodiversidade. bit.ly\/3Sr2bOD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 5.975, de 30 de novembro de 2006 \u2013 Regulamenta a explora\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima de origem florestal e a reposi\u00e7\u00e3o florestal obrigat\u00f3ria. bit.ly\/47N5vb6<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 6.063, de 20 de mar\u00e7o de 2007 \u2013 Regulamenta, no \u00e2mbito federal, dispositivos da Lei n\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3S7XHuT<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008 \u2013 Disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/47NlmXo<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 6.527, de 1 de agosto de 2008 \u2013 Disp\u00f5e sobre o estabelecimento do Fundo Amaz\u00f4nia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). bit.ly\/3tSTeUY<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 6.660, de 21 de novembro de 2008 \u2013 Regulamenta dispositivos da Lei n\u00ba 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa do Bioma Mata Atl\u00e2ntica. bit.ly\/3S8cq96<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 7.747, de 5 de junho de 2012 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas \u2013 PNGATI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/427Homg<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 7.830, de 17 de outubro de 2012 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de car\u00e1ter geral aos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, de que trata a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3KvHYmQ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 8.235, de 5 de maio de 2014 \u2013 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto n\u00ba 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3Od1Bl0<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 8.375, de 11 de dezembro de 2014 \u2013 Define a Pol\u00edtica Agr\u00edcola para Florestas Plantadas. bit.ly\/3NBXn58<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 8.972, de 23 de janeiro de 2017 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa. bit.ly\/3O9iIE7<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 9.179, de 23 de outubro de 2017 \u2013 Altera o Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es, para dispor sobre convers\u00e3o de multas. bit.ly\/429JAd6<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 9.578, de 22 de novembro de 2018 \u2013 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que disp\u00f5em sobre o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, de que trata a Lei n\u00ba 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, de que trata a Lei n\u00ba 12.187, de 29 de dezembro de 2009. bit.ly\/48MyrSa<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 9.640, de 27 de dezembro de 2018 \u2013 Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, institu\u00edda pelo Art. 44 da Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012. bit.ly\/3HvuSDN<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 10.828, de 1\u00ba de outubro de 2021 \u2013 Regulamenta a emiss\u00e3o de C\u00e9dula de Produto Rural, relacionada \u00e0s atividades de conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.929, de 22 de agosto de 1994. bit.ly\/48KnUXB<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 11.015, de 29 de mar\u00e7o de 2022 \u2013 Institui o Plano Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Im\u00f3veis Rurais e o seu Comit\u00ea Gestor. bit.ly\/3vVH1PC<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 11.548, de 5 de junho de 2023 \u2013 Institui a Comiss\u00e3o Nacional para Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal, Conserva\u00e7\u00e3o dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustent\u00e1vel de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+. bit.ly\/4b4ZhGB<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Decreto n\u00ba 11.786, de 20 de novembro de 2023 \u2013 Institui a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comit\u00ea Gestor. bit.ly\/48I3oqB<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa MMA n\u00ba 6, de 15 de dezembro de 2006 \u2013 Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o florestal e o consumo de mat\u00e9ria-prima florestal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/40uHbca<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa MMA n\u00ba 2, de 6 de maio de 2014 \u2013 Disp\u00f5e sobre os procedimentos para a integra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR). bit.ly\/47LzOPt<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 21, de 23 de dezembro de 2014 \u2013 Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos. bit.ly\/3UeS4xL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta MMA\/Ibama\/ICMBio n\u00ba 1, de 29 de janeiro de 2020 \u2013 Regulamenta os procedimentos de convers\u00e3o de multas ambientais nos moldes do inciso I do Art. 142-A do Decreto n\u00ba 6.514, de 22 de julho de 2008, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. bit.ly\/3S7JuOI<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 13, de 23 de agosto de 2021 \u2013 Regulamenta a obriga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto n\u00ba 10.139, de 28 de novembro de 2019. bit.ly\/3OeREnj<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Portaria MMA n\u00ba 370, de 2 de dezembro de 2015 \u2013 Estabelece a Estrat\u00e9gia Nacional para Redu\u00e7\u00e3o das Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degrada\u00e7\u00e3o Florestal, Conserva\u00e7\u00e3o dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustent\u00e1vel de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) do Brasil-ENREDD+. bit.ly\/3Hw1NYS<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Portaria MMA n\u00ba 288, de 2 de julho de 2020 \u2013 Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais – Floresta+, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. bit.ly\/3u5QFii<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Portaria Mapa n\u00ba 471, de 10 de agosto de 2022 \u2013 Institui, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, o Plano Setorial para Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mudan\u00e7a do Clima e Baixa Emiss\u00e3o de Carbono na Agropecu\u00e1ria – ABC+ para o per\u00edodo 2020-2030. bit.ly\/42c1CLD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Portaria Mapa n\u00ba 628, de 14 de novembro de 2023 \u2013 Institui o Plano de A\u00e7\u00e3o para Recupera\u00e7\u00e3o e Manejo de Florestas – Plano Floresta + Sustent\u00e1vel, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria. bit.ly\/3U6Ghl1<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 001, de 23 de janeiro de 1986 \u2013 Disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios b\u00e1sicos e diretrizes gerais para a avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental. bit.ly\/47P1oLI<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 237, de 19 de dezembro de 1997 \u2013 Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o dos procedimentos e crit\u00e9rios utilizados para o licenciamento ambiental. bit.ly\/3SbtmvD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Este trabalho \u00e9 financiado por <\/em>Climate and Land Use Alliance (CLUA)
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1. Existe uma multiplicidade de tipologias de restaura\u00e7\u00e3o \u2014 desde regenera\u00e7\u00e3o natural e plantio de sementes e mudas, passando por silvicultura de nativas, at\u00e9 Sistemas Agroflorestais (SAFs), com custos e receitas distintos (WRI Brasil sda). Diferentes modalidades de restaura\u00e7\u00e3o podem ser contempladas e adotadas de forma complementar para potencializar a viabilidade econ\u00f4mica e socioambiental das iniciativas de restaura\u00e7\u00e3o florestal em larga escala. Devem ser eliminados os entraves regulat\u00f3rios e institucionais para a ado\u00e7\u00e3o de diversas tipologias de restaura\u00e7\u00e3o, de forma combinada, num mesmo projeto.<\/strong>
2. Estrat\u00e9gias de restaura\u00e7\u00e3o precisam romper a barreira entre terras p\u00fablicas e privadas e englobar todas as categorias fundi\u00e1rias que possuem terras degradadas e desmatadas pass\u00edveis de restauro. <\/strong>O Brasil, e especialmente a Amaz\u00f4nia, \u00e9 marcado por grandes extens\u00f5es de \u00e1reas p\u00fablicas com grande indefini\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade e conflitos fundi\u00e1rios. A restaura\u00e7\u00e3o destas \u00e1reas depende de modelos contratuais inovadores, salvaguardas socioambientais e de uma governan\u00e7a fundi\u00e1ria efetiva.
3. Iniciativas de restaura\u00e7\u00e3o em escala precisam integrar tanto \u00e1reas em que o restauro decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e1reas de uso alternativo do solo, em que pode ocorrer voluntariamente.<\/strong> H\u00e1 v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es em que o restauro pode ser uma atividade mandat\u00f3ria e para cada uma delas h\u00e1 regras, par\u00e2metros e graus diferenciados de interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. Promover sinergias entre as pol\u00edticas de restauro obrigat\u00f3rio pode impulsionar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais. Por outro lado, a expans\u00e3o do restauro em \u00e1reas de uso alternativo do solo depende de solu\u00e7\u00f5es para quest\u00f5es regulat\u00f3rias e procedimentais envolvendo o C\u00f3digo Florestal, o licenciamento ambiental e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
O restauro na escala da paisagem precisa de um arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio inovador e uma governan\u00e7a eficaz que coordene os m\u00faltiplos atores e alinhe os diferentes interesses. A revis\u00e3o do Plano Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Planaveg), atualmente em curso, \u00e9 uma oportunidade para o governo federal levar em considera\u00e7\u00e3o os tr\u00eas fatores identificados nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEvolu\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o sobre Restaura\u00e7\u00e3o no Brasil<\/h2>\n\n\n\n
Mapeamento das Pol\u00edticas de Restaura\u00e7\u00e3o no Brasil<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/FIG01-Restauro-2024-PT-Wordpress.png\")
<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/FIG02-Restauro-2024-PT-Wordpress.png\")
<\/a><\/p>\n\n\n\nConceito de Restaura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/FIG03-Restauro-2024-PT-Wordpress.png\")
<\/a><\/p>\n\n\n\nComo, Onde e Por que Promover a Restaura\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
COMO: Incluindo Todas as Modalidades de Restaura\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/Asset-1.png\")
<\/p>\n\n\n\nONDE: Abrangendo Terras P\u00fablicas e Privadas<\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/FIG05-Restauro-2024-PT-Wordpress.png\")
<\/a><\/p>\n\n\n\nPOR QUE: Contemplando Atividades de Restaura\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria e Volunt\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n
Restaura\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/h4>\n\n\n\n
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O C\u00f3digo Florestal estabelece obriga\u00e7\u00f5es de conservar as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes (APP) e a Reserva Legal. A Lei n\u00ba 12.651\/2012 disp\u00f5e expressamente que \u201cas obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei t\u00eam natureza real e s\u00e3o transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural\u201d. Assim, propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais com passivos em APP e Reserva Legal t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de recompor a vegeta\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, mesmo que eles n\u00e3o tenham causado os passivos. A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o \u00e9 trivial; a lei estabelece regras diferenciadas para a recupera\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal, em fun\u00e7\u00e3o da data do desmatamento, do tamanho do im\u00f3vel rural e da regi\u00e3o onde a terra se encontra. Desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008 seguem as regras das \u00e1reas rurais consolidadas e podem ser restaurados com par\u00e2metros menos rigorosos que desmatamentos posteriores a esse marco legal. Im\u00f3veis menores que quatro m\u00f3dulos fiscais possuem par\u00e2metros ainda mais flex\u00edveis que os maiores de quatro m\u00f3dulos fiscais. Por fim, a Reserva Legal varia em fun\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o; im\u00f3veis na Amaz\u00f4nia Legal possuem percentuais de Reserva Legal mais altos, portanto a obriga\u00e7\u00e3o de restaurar a Reserva Legal tamb\u00e9m depende da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
Terras p\u00fablicas que possuem destina\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria podem ter regras de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edficas e mais r\u00edgidas que o C\u00f3digo Florestal, como \u00e9 o caso da Lei do SNUC. Nas UCs de prote\u00e7\u00e3o integral, a lei admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais e, nas UCs de uso sustent\u00e1vel, \u00e9 permitido o uso sustent\u00e1vel de parcela dos seus recursos naturais. Se determinada \u00e1rea de uma UC tiver sido desmatada ou degradada, em desacordo com a lei e seu plano de gest\u00e3o, o restauro da \u00e1rea para recupera\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de quem deu causa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da UC, que ter\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.
O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0s florestas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas nos termos da Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas. A gest\u00e3o das florestas p\u00fablicas para produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel deve ser feita por meio de manejo florestal sustent\u00e1vel. Quando h\u00e1 concess\u00e3o florestal, o concession\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos e da biodiversidade, sendo obrigado a recuperar as \u00e1reas degradadas, salvo em caso de dano decorrente de invas\u00e3o praticada por terceiros. A restaura\u00e7\u00e3o de florestas p\u00fablicas degradadas \u00e9 de responsabilidade de quem causou o dano, seja ele um ocupante leg\u00edtimo ou n\u00e3o, mas tamb\u00e9m do Estado, pela omiss\u00e3o do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.
Recentemente, a Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas foi alterada para contemplar a possibilidade de concess\u00e3o para atividade de restaura\u00e7\u00e3o florestal e de explora\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os (incluindo a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono), localizado em floresta p\u00fablica com \u00e1rea degradada.[10]<\/sup><\/a> N\u00e3o deixa de ser uma forma de o Estado cumprir com a sua responsabilidade de restaurar as \u00e1reas degradadas em florestas p\u00fablicas, oferecendo um benef\u00edcio econ\u00f4mico para que terceiros (concession\u00e1rio) promovam a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.[11]<\/sup><\/a> Nesse caso, o concession\u00e1rio dever\u00e1 executar a restaura\u00e7\u00e3o de acordo com a lei, o edital e o contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nRestaura\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o Consultada<\/h4>\n\n\n\n
\n\n\n\n