No Brasil, cerca de 100 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em propriedades privadas podem ser legalmente desmatados,[1]<\/sup><\/a> pois n\u00e3o possuem prote\u00e7\u00e3o como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), Reserva Legal (RL) ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs). O desmatamento, ainda que autorizado, contribui para a perda de biodiversidade, servi\u00e7os ecossist\u00eamicos e aumento das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, agravando as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.[2]<\/a>,[3]<\/a>,[4]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Em 2023, os alertas de desmatamento no Cerrado atingiram o maior \u00edndice da s\u00e9rie hist\u00f3rica do Sistema de Detec\u00e7\u00e3o de Desmatamentos em Tempo Real (Deter) no bioma. Houve um aumento de 43% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior; estima-se que mais da metade do desmatamento seja legal.[5]<\/sup><\/a>,[6]<\/a><\/sup> A regi\u00e3o do Matopiba, composta pelos estados Maranh\u00e3o, Tocantins, Piau\u00ed e Bahia, \u00e9 especialmente vulner\u00e1vel devido \u00e0 expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola do pa\u00eds, impulsionada pela produ\u00e7\u00e3o de soja e milho. O Matopiba concentrou 75% do desmatamento do bioma em 2023.[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Em julho desse mesmo ano, o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), os estados que integram o Cerrado e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) se reuniram com o objetivo de debater propostas para o controle do desmatamento, incluindo estrat\u00e9gias para combate ao desmatamento ilegal e melhor gest\u00e3o do desmatamento legal.[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Em novembro de 2023, o governo federal publicou a 4\u00aa fase do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento no Bioma Cerrado (PPCerrado) que estabelece a meta de desmatamento zero at\u00e9 2030. Para fins do PPCerrado, desmatamento zero significa eliminar o desmatamento ilegal e compensar as supress\u00f5es legais e as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Esse objetivo pode ser alcan\u00e7ado fortalecendo a implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o florestal, a recupera\u00e7\u00e3o e o aumento de estoque da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. De acordo com o plano, as solu\u00e7\u00f5es \u201cv\u00e3o al\u00e9m do combate ao desmatamento ilegal, necessitando tamb\u00e9m medidas alternativas ao comando e ao controle para o desmatamento legal dentro do marco legislativo vigente\u201d.[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O principal instrumento de controle do desmatamento legal \u00e9 a Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o (ASV). As informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de ASV s\u00e3o inseridas no Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor). Presume-se que tal sistema seja essencial para o controle e monitoramento do desmatamento legal no pa\u00eds. No entanto, na pr\u00e1tica, h\u00e1 uma s\u00e9rie de desafios; o Sinaflor n\u00e3o tem servido de forma efetiva como instrumento de gest\u00e3o e controle do desmatamento autorizado.<\/p>\n\n\n\n Pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisaram o procedimento de solicita\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o de ASV em \u00e2mbito federal e no Matopiba, com \u00eanfase nos aspectos regulat\u00f3rios e de governan\u00e7a, com a finalidade de oferecer recomenda\u00e7\u00f5es para o aprimoramento da gest\u00e3o, do monitoramento e do controle do desmatamento legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n DESAFIO<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, que organiza a compet\u00eancia comum entre os entes federativos no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o define claramente a compet\u00eancia para emiss\u00e3o de ASV quando a convers\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em atividade agropecu\u00e1ria for licenciada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo Federal deve editar ato normativo que expresse a compet\u00eancia origin\u00e1ria dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente para emiss\u00e3o de ASV e, eventualmente, os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n DESAFIO<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 uma ferramenta de gest\u00e3o adequada para o monitoramento e controle do desmatamento legal no pa\u00eds. Todas as ASVs emitidas no pa\u00eds deveriam estar cadastradas no Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor), mas, na pr\u00e1tica, apenas parte est\u00e1 no sistema. Al\u00e9m disso, os estados enfrentam desafios na utiliza\u00e7\u00e3o do Sinaflor, o que impacta na integra\u00e7\u00e3o das bases estaduais de gest\u00e3o de ASV ao sistema federal.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O MMA\/Ibama deve aprimorar o Sinaflor ou criar uma nova ferramenta para gest\u00e3o eficaz de todas as ASVs emitidas no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n DESAFIO<\/p>\n\n\n\n O monitoramento e controle do desmatamento legal no Matopiba passam necessariamente pelo acesso e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es de ASVs. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispon\u00edveis sobre a totalidade de ASVs solicitadas\/emitidas, e os dados acess\u00edveis n\u00e3o indicam a \u00e1rea\/as coordenadas geogr\u00e1ficas, informa\u00e7\u00f5es essenciais para a gest\u00e3o do desmatamento legal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar se o problema est\u00e1 (i) no cadastramento do pedido de ASV pelo empreendedor\/consultor t\u00e9cnico; (ii) na emiss\u00e3o da ASV e respectivo cadastramento no Sinaflor pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente; ou (iii) na disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o pelas plataformas de dados p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O MMA\/Ibama e estados devem garantir que os dados de solicita\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o de ASV estejam completos e atualizados. Al\u00e9m disso, devem estar dispon\u00edveis em s\u00edtio eletr\u00f4nico aberto para acesso e uso por demais \u00f3rg\u00e3os governamentais, institui\u00e7\u00f5es financeiras, setor privado, academia e sociedade civil. Isso permitir\u00e1 melhor gest\u00e3o e monitoramento do desmatamento legal.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, estabelece dois instrumentos de conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas privadas no Brasil: as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).[10]<\/sup><\/a> Em regra, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nessas \u00e1reas n\u00e3o \u00e9 permitida.[11]<\/sup><\/a> Todavia, nas \u00e1reas que n\u00e3o s\u00e3o classificadas como APP, nem RL, o C\u00f3digo permite o desmatamento, desde que autorizado previamente pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual e que o im\u00f3vel seja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n\n\n\n A Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o (ASV) \u00e9 o procedimento administrativo que autoriza o desmatamento em uma determinada \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As \u00e1reas pass\u00edveis de serem desmatadas legalmente s\u00e3o as denominadas de \u00e1reas para uso alternativo do solo. Suprime-se a vegeta\u00e7\u00e3o para dar lugar a outra finalidade no uso da terra, como a realiza\u00e7\u00e3o de atividades agropecu\u00e1rias, industriais, de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, de minera\u00e7\u00e3o e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupa\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n Considerando o Matopiba como regi\u00e3o de expans\u00e3o da fronteira agr\u00edcola, \u00e9 razo\u00e1vel presumir que as \u00e1reas pass\u00edveis de desmatamento tenham seu destino para a agropecu\u00e1ria. Para tanto, como visto, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual.<\/p>\n\n\n\n Para realizar o requerimento de ASV a ser entregue ao \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, o propriet\u00e1rio rural deve informar, no m\u00ednimo, os seguintes itens, al\u00e9m do CAR:<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo impede a convers\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo no im\u00f3vel rural que possuir \u00e1rea abandonada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o C\u00f3digo prev\u00ea a necessidade de integrar dados dos diferentes entes federativos relativos ao controle da origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos e subprodutos florestais. Para tanto, foi criado o Sinaflor.<\/p>\n\n\n\n Uma vez que a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo pode gerar produtos florestais, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Sinaflor prev\u00ea que a ASV tamb\u00e9m seja cadastrada no sistema.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a preserva\u00e7\u00e3o de florestas, fauna e flora s\u00e3o de responsabilidade de todos os entes federativos. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece uma s\u00e9rie de instrumentos para que os entes federativos possam exercer o controle ambiental, dentre os quais se destaca o licenciamento ambiental. O licenciamento \u00e9 um processo administrativo que avalia o impacto ambiental de determinada atividade ou empreendimento, atesta sua viabilidade ambiental, autoriza sua constru\u00e7\u00e3o e permite sua opera\u00e7\u00e3o. As licen\u00e7as est\u00e3o sujeitas ao cumprimento de condicionantes para mitigar e compensar os potenciais impactos ambientais.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 (LC n\u00ba 140\/2011) organiza a compet\u00eancia comum entre os entes federativos no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental e estabelece as condi\u00e7\u00f5es para o licenciamento e a emiss\u00e3o de ASV pela Uni\u00e3o, pelos estados e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o da ASV pode ser realizada no \u00e2mbito de um processo de licenciamento ambiental ou de forma independente. Por exemplo, quando uma determinada atividade \u00e9 dispensada do licenciamento ambiental, ainda assim, cabe ao empreendedor solicitar ASV se for necess\u00e1ria a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a regra geral da LC n\u00ba 140\/2011, a compet\u00eancia de emitir a ASV \u00e9 do \u00f3rg\u00e3o licenciador e as atividades a serem licenciadas ou autorizadas devem ser feitas por um \u00fanico ente federativo. Ou seja, se o \u00f3rg\u00e3o licenciador for o Ibama, ele deve ser o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da ASV.<\/p>\n\n\n\n A lei tamb\u00e9m estabelece um rol de condi\u00e7\u00f5es para definir quando o licenciamento ser\u00e1 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o ou dos munic\u00edpios, cabendo aos estados a compet\u00eancia pelo licenciamento do que n\u00e3o se enquadrar nos outros entes federativos.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para licenciar as atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados, em terras ind\u00edgenas e em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs), dentre outras. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de ASV em florestas p\u00fablicas federais e em terras devolutas federais ou UCs institu\u00eddas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio deve licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em \u00e2mbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Conemas), considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, al\u00e9m daqueles localizados em UCs institu\u00eddas pelo munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, \u00e9 respons\u00e1vel por autorizar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o decorrente de atividade licenciada por ele e localizada em floresta p\u00fablica e UC municipal. <\/p>\n\n\n\n Por fim, os estados licenciam as atividades que n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da Uni\u00e3o nem dos munic\u00edpios, al\u00e9m daquelas localizadas ou desenvolvidas em UCs estaduais. Os estados tamb\u00e9m s\u00e3o competentes para a emiss\u00e3o de ASV em im\u00f3veis rurais, desde que a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja decorrente de atividade licenciada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso de atividades agropecu\u00e1rias, os Conemas podem atribuir aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para o licenciamento, dependendo do porte e potencial poluidor da atividade. De acordo com a regra geral da LC n\u00ba 140\/2011, segundo a qual quem faz o licenciamento tem compet\u00eancia para emitir a ASV, os munic\u00edpios seriam, ent\u00e3o, os respons\u00e1veis pela concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, quando solicitada no processo de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n No entanto, considerando que a LC n\u00ba 140\/2011 determina que s\u00e3o os estados os entes federativos competentes pela emiss\u00e3o de ASV em im\u00f3veis rurais, h\u00e1 uma d\u00favida sobre a compet\u00eancia municipal para a emiss\u00e3o de ASV no \u00e2mbito do licenciamento de atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Sobre esse tema, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) publicou nota t\u00e9cnica afirmando a possibilidade de os munic\u00edpios emitirem ASV em im\u00f3veis rurais, quando forem respons\u00e1veis pelo licenciamento da atividade rural. A nota ressalta que os entes municipais devem verificar se o im\u00f3vel rural est\u00e1 inscrito no CAR e cumprir com os requisitos estabelecidos pela LC n\u00ba 140\/2011, como ter \u00f3rg\u00e3o ambiental com capacidade t\u00e9cnica.[12]<\/sup><\/sub><\/a><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MPBA), por meio de seu Centro de Apoio \u00e0s Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), publicou nota t\u00e9cnica sustentando que a compet\u00eancia para emiss\u00e3o de ASV em im\u00f3veis rurais \u00e9 sempre do estado, mesmo em casos de licenciamento municipal.[13]<\/sup><\/a> O MPBA considera que as ASVs emitidas pelos munic\u00edpios da Bahia s\u00e3o nulas, uma vez que n\u00e3o cumprem requisitos de validade do ato administrativo, qual seja, a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o emissor.<\/p>\n\n\n\n Observa-se, na pr\u00e1tica, que alguns munic\u00edpios da regi\u00e3o do Matopiba v\u00eam emitindo ASV para a instala\u00e7\u00e3o de atividades agropecu\u00e1rias.[14]<\/sup><\/a> Al\u00e9m da quest\u00e3o da legalidade da concess\u00e3o das ASVs municipais, h\u00e1 tamb\u00e9m um desafio no controle e monitoramento das autoriza\u00e7\u00f5es, como ser\u00e1 visto adiante.<\/p>\n\n\n\n A d\u00e9cada de 90 foi marcada por altas taxas de desmatamento e com\u00e9rcio ilegal de madeiras, como por exemplo o mogno.[15]<\/sup><\/a> Visando coibir essa ilegalidade e combater o desmatamento, o governo federal criou a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transportes de Produtos Florestais (ATPF). As ATPFs eram emitidas pelo Ibama aos detentores de Autoriza\u00e7\u00e3o de Desmate, Explora\u00e7\u00e3o, Manejo e Planos de Corte, atualmente, denominada de ASV. Em 2002, com a necessidade de digitalizar as informa\u00e7\u00f5es, criou-se o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais (Sisprof) para emiss\u00e3o e controle das ATPFs.<\/p>\n\n\n\n Em 2006, a Lei de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas (LGFP) (Lei n\u00ba 11.284\/2006) inaugurou a descentraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o florestal, passando para os estados a compet\u00eancia para autorizar a explora\u00e7\u00e3o de florestas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras, por meio de ASV.[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Com a nova atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais passaram a ter que regulamentar o procedimento de emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e criar sistemas pr\u00f3prios para protocolo, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o das ASVs.[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Florestal de 2012 atribui ao Ibama a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e regulamentar o controle da origem dos produtos florestais, por meio de um sistema nacional para integrar os dados dos entes federativos. No final de 2014, o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) foi criado, passando a ser o sistema de refer\u00eancia para o controle da origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos e subprodutos florestais. O Sinaflor s\u00f3 entrou em opera\u00e7\u00e3o no final de 2017 e, a partir de maio de 2018, todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal, procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e processos correlatos passaram a ser efetuados nesse sistema ou em sistema estadual a ele integrado. Assim, os estados que j\u00e1 tinham criado sistemas pr\u00f3prios para cumprir com os requisitos da LGFP tiveram que integr\u00e1-los ao novo sistema federal.<\/p>\n\n\n\n O Sinaflor foi criado pelo C\u00f3digo Florestal para o controle da origem de produtos e subprodutos florestais, ou seja, com foco nas atividades de explora\u00e7\u00e3o florestal e n\u00e3o de uso alternativo do solo. Entretanto, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 21\/2014, que regulamenta o Sinaflor, define explora\u00e7\u00e3o florestal de forma muito ampla como sendo atividade voltada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de florestas nativas e forma\u00e7\u00f5es sucessoras, mediante Plano de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel e outras atividades que envolvam explora\u00e7\u00e3o florestal, como as supress\u00f5es de vegeta\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo e obras sujeitas ao licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a IN Ibama n\u00ba 21\/2014, as solicita\u00e7\u00f5es para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o devem ser cadastradas no Sinaflor pelo empreendedor\/produtor ou seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico. O interessado deve preencher no sistema todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para subsidiar a an\u00e1lise e respectiva aprova\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente, de acordo com o procedimento estabelecido no Manual do Sinaflor.[18]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Quando, al\u00e9m de promover a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o, o empreendedor tamb\u00e9m usar ou comercializar um produto florestal \u2014 madeira, lenha, carv\u00e3o, outros \u2014, a atividade de supress\u00e3o deve ser cadastrada no \u201cM\u00f3dulo Uso Alternativo do Solo (UAS)\u201d, como \u00e9 comum em atividades agropecu\u00e1rias. Quando o empreendedor apenas promove a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o faz uso do material florestal, o cadastro da atividade deve ser realizado no \u201cM\u00f3dulo Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o (ASV)\u201d, que \u00e9 normalmente o caso de empreendimentos de infraestrutura. A IN Ibama n\u00ba 21\/2014 criou essa diferen\u00e7a, embora o C\u00f3digo Florestal denomine de ASV a autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e todas as atividades sejam consideradas de uso alternativo do solo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Ibama, todas as autoriza\u00e7\u00f5es para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o devem ser cadastradas no Sinaflor, independentemente da utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de produtos florestais.[19]<\/a> <\/sup>Por\u00e9m, observa-se que as autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para atividades agropecu\u00e1rias, sem uso de produtos florestais, simplesmente n\u00e3o est\u00e3o sendo cadastradas por alguns \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes no Sinaflor. Al\u00e9m disso, as ASVs concedidas pelos munic\u00edpios tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cadastradas no Sinaflor, ainda que haja previs\u00e3o normativa para isso,[20]<\/sup><\/a> e muitas vezes nem s\u00e3o reportadas aos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais. Essa falha no cadastramento das ASVs gera um desafio para o controle e monitoramento do desmatamento legal, que acaba sendo subnotificado.<\/p>\n\n\n\n Normas procedimentais relativas \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o\/emiss\u00e3o de ASV variam de acordo com cada \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual. Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio mapearam e analisaram os requisitos para solicita\u00e7\u00e3o de ASV exigidos pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais do Matopiba, bem como os previstos pela legisla\u00e7\u00e3o federal e pelo manual do Sinaflor.<\/p>\n\n\n\n Considerando que as informa\u00e7\u00f5es das ASVs devem constar no Sinaflor, faz sentido que normas estaduais demandem, no m\u00ednimo, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para preenchimento dos dados do referido sistema. Todavia, n\u00e3o \u00e9 isso que necessariamente ocorre. A Tabela 1 (ap\u00eandice) apresenta um agregado dos requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o dos estados do Matopiba, no Manual do Sinaflor e na IN Ibama n\u00ba 21\/2014. O Manual do Sinaflor tem requisitos distintos para a inscri\u00e7\u00e3o de pedidos de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o no M\u00f3dulo UAS e no M\u00f3dulo ASV; a tabela considerou apenas os requisitos para o M\u00f3dulo UAS.<\/p>\n\n\n\n Em geral, os estados solicitam mais informa\u00e7\u00f5es que o necess\u00e1rio para o cadastramento no Sinaflor, e cada estado tem suas peculiaridades. Duas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o pedidas no manual do Sinaflor: caracteriza\u00e7\u00e3o dos fatores bi\u00f3ticos e descri\u00e7\u00e3o do projeto; apenas o Tocantins tamb\u00e9m requer somente essas condi\u00e7\u00f5es para a emiss\u00e3o da ASV.<\/p>\n\n\n\n Apesar de o C\u00f3digo Florestal prever medidas compensat\u00f3rias e mitigadoras para esp\u00e9cies da flora ou da fauna amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, apenas o Piau\u00ed requer informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas como o levantamento das esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o ou migrat\u00f3rias, esp\u00e9cies end\u00eamicas e m\u00e9todos para afugentamento e resgate. O Tocantins pede apenas informa\u00e7\u00f5es sobre esp\u00e9cies imunes ao corte.<\/p>\n\n\n\n A Bahia e o Maranh\u00e3o requerem informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constam no CAR e poderiam ser dispensadas, como \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o nativa remanescente, \u00e1rea de passivo de reserva legal e \u00e1rea rural consolidada. A Bahia solicita tamb\u00e9m que o empreendedor declare como ser\u00e1 feito o aproveitamento socioecon\u00f4mico e ambiental do produto suprimido, com \u00eanfase para o aproveitamento do material lenhoso.<\/p>\n\n\n\n O Ibama traz dois requisitos interessantes que n\u00e3o est\u00e3o previstos nas regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais nem no manual do Sinaflor, quais sejam: o salvamento de germoplasma vegetal para compor um banco de germoplasma e o levantamento de ep\u00edfitas, plantas a\u00e9reas que indicam um avan\u00e7ado grau de biodiversidade da floresta e que poderiam ser reaproveitadas em projetos de reposi\u00e7\u00e3o florestal. <\/p>\n\n\n\n Os estados podem solicitar a coleta de pl\u00e2ntulas, mudas e plantas rec\u00e9m-germinadas, antes das atividades de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o solicitam. As pl\u00e2ntulas representam o pr\u00f3ximo ciclo de vida das esp\u00e9cies vegetais e poderiam ser usadas nas atividades de reposi\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o florestal para garantir a continuidade da esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Um procedimento de solicita\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de ASV envolve v\u00e1rios atores e depende de recursos t\u00e9cnicos e operacionais. Uma boa governan\u00e7a do desmatamento legal depende tamb\u00e9m do acesso e transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre as ASVs concedidas.<\/p>\n\n\n\n A emiss\u00e3o da ASV pode variar de acordo com os procedimentos estabelecidos por cada \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual. Em linhas gerais, o fluxo para solicita\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da ASV segue os passos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, o empreendedor ou o respons\u00e1vel t\u00e9cnico preenche as informa\u00e7\u00f5es no sistema estadual e no Sinaflor. Em seguida, o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual competente faz a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es e confere a documenta\u00e7\u00e3o enviada e, se achar necess\u00e1rio, pode pedir informa\u00e7\u00f5es complementares e esclarecimentos. Se todas as informa\u00e7\u00f5es estiverem corretas, o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual emite a ASV, determinando o prazo de validade e as condicionantes, quando necess\u00e1rias. Por fim, quando o estado n\u00e3o utiliza o Sinaflor como seu sistema de gest\u00e3o de ASV, o \u00f3rg\u00e3o estadual precisa cadastrar no sistema federal as informa\u00e7\u00f5es da ASV emitida em seu sistema pr\u00f3prio, al\u00e9m de todas as futuras altera\u00e7\u00f5es, como prorroga\u00e7\u00e3o de prazo (Figura 1).<\/p>\n\n\n\n Figura 1.<\/strong> Etapas para Emiss\u00e3o de ASV<\/p>\n\n\n\nRecomenda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
C\u00f3digo Florestal<\/h3>\n\n\n\n
\n
Lei Complementar n\u00ba 140\/2011<\/h3>\n\n\n\n
Sinaflor – Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 21\/2014<\/h3>\n\n\n\n
Hist\u00f3rico da Cria\u00e7\u00e3o do Sinaflor<\/h4>\n\n\n\n
Cadastramento da Atividade de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o: M\u00f3dulos UAS e ASV<\/h4>\n\n\n\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o das ASVs no Matopiba<\/h3>\n\n\n\n
Governan\u00e7a das Autoriza\u00e7\u00f5es de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Procedimento de Solicita\u00e7\u00e3o e Emiss\u00e3o de ASV<\/h3>\n\n\n\n