{"id":65820,"date":"2023-12-18T16:50:02","date_gmt":"2023-12-18T16:50:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=65820"},"modified":"2026-05-02T02:00:20","modified_gmt":"2026-05-02T02:00:20","slug":"onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros-edicao-2023","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros-edicao-2023\/","title":{"rendered":"Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros – Edi\u00e7\u00e3o 2023"},"content":{"rendered":"\n

Sum\u00e1rio Executivo<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), lei de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa com abrang\u00eancia em todo o pa\u00eds, \u00e9 uma das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais mais importantes do Brasil. A implementa\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 essencial para o pa\u00eds atingir suas metas clim\u00e1ticas, conservar a sua biodiversidade e desenvolver uma economia verde e com solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, promovendo uma agricultura sustent\u00e1vel e de baixo carbono, restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e manejo florestal sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de uma pol\u00edtica p\u00fablica extremamente relevante, o Climate Policy Initiative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) tem uma agenda de pesquisa inteiramente dedicada a essa lei. Esta publica\u00e7\u00e3o faz parte de um projeto de monitoramento permanente da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados brasileiros, que conta com a contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de meio ambiente e de agricultura. A partir da an\u00e1lise detalhada das regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais, da coleta de dados e de informa\u00e7\u00f5es junto aos estados e da troca de experi\u00eancias entre os analistas e gestores estaduais, em encontros virtuais e presenciais, este relat\u00f3rio tra\u00e7a uma radiografia da implementa\u00e7\u00e3o da lei florestal com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). <\/strong>Al\u00e9m disso, o estudo utiliza indicadores espec\u00edficos, que revelam os avan\u00e7os alcan\u00e7ados no \u00faltimo ano, e identifica as estrat\u00e9gias adotadas pelos estados que se encontram mais adiantados e que podem ser replicadas, as principais lacunas e desafios existentes, assim como as oportunidades para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Ao publicizar essas informa\u00e7\u00f5es, este relat\u00f3rio permite o acompanhamento cont\u00ednuo do status da regulamenta\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em cada um dos estados brasileiros, servindo como guia para direcionar os esfor\u00e7os e os recursos dispon\u00edveis. Este documento \u00e9 a quinta edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, cuja primeira vers\u00e3o foi publicada em 2019. A cada ano, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o completamente revistas e atualizadas, acompanhando o desenvolvimento da agenda.<\/p>\n\n\n\n

Contexto Pol\u00edtico em 2023 e seus Reflexos no CAR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 2023, ano de retomada do protagonismo da agenda ambiental pelo governo federal e de grandes expectativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, muita energia foi gasta em discuss\u00f5es sobre a quem caberia a gest\u00e3o do CAR, que representa o principal pilar da pol\u00edtica. O CAR esteve sob a gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa) de 2019 a 2023, quando o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) foi transferido para esse minist\u00e9rio. Com a mudan\u00e7a de governo, em 2023, e o retorno do SFB ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), o CAR passou a ser alvo de acirradas disputas, que se estenderam at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, regulamentada apenas em outubro do mesmo ano com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.731\/2023. Essa normativa passou a gest\u00e3o do CAR para o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A formaliza\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o representou a migra\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica. At\u00e9 o momento, essa transi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi conclu\u00edda e o SFB continua gerindo a base do CAR. A expectativa de migra\u00e7\u00e3o do CAR gera muita apreens\u00e3o nos estados, que temem sofrer com novas instabilidades e problemas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), sistema que re\u00fane e integra todas as bases estaduais do CAR. Em 2022, o sistema que ficava armazenado em uma infraestrutura f\u00edsica (data center), sob a gest\u00e3o do SFB, migrou para uma infraestrutura de nuvem, sob a gest\u00e3o do Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DTI) do Mapa, gerando uma s\u00e9rie de problemas, como instabilidade, demora na integra\u00e7\u00e3o entre as bases estaduais e o sistema federal e na corre\u00e7\u00e3o de falhas. Mas h\u00e1 quem veja nessa migra\u00e7\u00e3o um movimento positivo de colocar a base de dados sob a gest\u00e3o de um minist\u00e9rio com compet\u00eancia em gest\u00e3o de dados, capaz de criar uma infraestrutura digital que permita customizar m\u00f3dulos e ferramentas com mais agilidade e realizar a integra\u00e7\u00e3o do CAR com outros cadastros.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, o CAR n\u00e3o \u00e9 formado apenas pela base de dados de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais; o CAR integra o Sicar, que \u00e9 composto por v\u00e1rios m\u00f3dulos para gerenciar as inscri\u00e7\u00f5es, as an\u00e1lises (por equipe e dinamizada), a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, dentre outros m\u00f3dulos em desenvolvimento. O MMA e o MGI est\u00e3o conversando sobre a possibilidade de a gest\u00e3o do Sicar ser compartilhada entre os dois minist\u00e9rios, mas n\u00e3o est\u00e1 claro como isso poder\u00e1 ser operacionalizado. O ano de 2023 termina sem que essa migra\u00e7\u00e3o tenha se concretizado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das mudan\u00e7as e incertezas com rela\u00e7\u00e3o ao CAR\/Sicar, os avan\u00e7os constatados pelos estados, em 2023, refor\u00e7am a compet\u00eancia e o papel de lideran\u00e7a dos entes subnacionais na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/strong> Os estados n\u00e3o ficaram parados esperando as defini\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito federal; eles tomaram decis\u00f5es e implementaram estrat\u00e9gias e solu\u00e7\u00f5es para avan\u00e7ar com as an\u00e1lises e a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Ainda assim, as a\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito federal continuam sendo essenciais para o avan\u00e7o da agenda, incluindo o fortalecimento do Sicar como prioridade e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas, insumos e m\u00f3dulos adicionais integrados ao sistema.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7os da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos Estados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados brasileiros vem ocorrendo de forma bastante desigual desde a sua edi\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s cinco anos de avan\u00e7os concentrados em alguns poucos estados, em 2023, observa-se um salto na agenda<\/strong>, com estados ganhando escala na an\u00e1lise dos cadastros e outros regulamentando e implantando o PRA, ampliando, assim, o grupo de estados na vanguarda do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

O grande destaque de 2023 \u00e9 Minas Gerais<\/strong>: o estado n\u00e3o s\u00f3 alcan\u00e7ou novas etapas na implementa\u00e7\u00e3o, como teve um crescimento significativo das an\u00e1lises do CAR tanto em n\u00famero de an\u00e1lise iniciada como de an\u00e1lise conclu\u00edda. O estado adotou diferentes estrat\u00e9gias para a an\u00e1lise: contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada; refor\u00e7o na equipe t\u00e9cnica do CAR; e uso inicial da ferramenta de an\u00e1lise dinamizada do SFB e, em est\u00e1gio piloto, da ferramenta CAR 2.0, da Plataforma Selo Verde. Minas Gerais tamb\u00e9m avan\u00e7ou na implementa\u00e7\u00e3o do PRA declarat\u00f3rio com aumento no n\u00famero de termos de compromisso assinados e propostas de ades\u00e3o ao PRA. Esses avan\u00e7os foram alcan\u00e7ados, porque a agenda do C\u00f3digo Florestal est\u00e1 sendo encarada como estruturante no estado. O Programa PRA Produzir Sustent\u00e1vel \u00e9 um programa guarda-chuva que alinha o C\u00f3digo Florestal a outras pol\u00edticas como restaura\u00e7\u00e3o, Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA), clima e recursos h\u00eddricos. O programa pretende promover a adequa\u00e7\u00e3o ambiental atrav\u00e9s da restaura\u00e7\u00e3o produtiva, gerando renda para os produtores rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro estado que se sobressaiu no \u00faltimo ano foi Alagoas<\/strong>. <\/strong>O pequeno estado do Nordeste, uma das regi\u00f5es mais atrasadas na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, teve um progresso importante em 2023. Alagoas avan\u00e7ou nas an\u00e1lises do CAR, regulamentou e implementou o PRA e j\u00e1 conta com alguns termos de compromissos para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, alcan\u00e7ando todas as etapas de implementa\u00e7\u00e3o da lei. Esse avan\u00e7o foi impulsionado gra\u00e7as ao aumento da equipe dedicada \u00e0 agenda, atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos para o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA\/AL), e por um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para o \u00f3rg\u00e3o analisar todos os cadastros das propriedades ao longo do Rio S\u00e3o Francisco. As an\u00e1lises ganharam escala e foram expandidas para im\u00f3veis rurais dentro de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou vinculados a processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os estados que v\u00eam liderando a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal na regi\u00e3o Amaz\u00f4nica \u2014 Par\u00e1, Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Acre \u2014 Par\u00e1 \u00e9 o estado que mais inova e avan\u00e7a nas an\u00e1lises do CAR e na regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais, com o incremento de \u00e1reas em adequa\u00e7\u00e3o ambiental. <\/strong>O estado implementou, em 2023, a ferramenta de an\u00e1lise automatizada CAR 2.0 e manteve uma grande equipe t\u00e9cnica dedicada \u00e0s an\u00e1lises. Com isso, o estado obteve um avan\u00e7o significativo de cadastros com an\u00e1lises conclu\u00eddas. O estado tamb\u00e9m avan\u00e7ou na \u00faltima e mais importante etapa do processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, que \u00e9 a assinatura de termos de compromisso, no \u00e2mbito do PRA, abrangendo uma \u00e1rea de 110 mil hectares em processo de recupera\u00e7\u00e3o. Par\u00e1 tem adotado estrat\u00e9gias diversificadas para implementar a lei florestal, alinhando o Programa Regulariza Par\u00e1 com outras pol\u00edticas ambientais. Por um lado, o estado promove o combate ao desmatamento, priorizando a an\u00e1lise dos CARs de im\u00f3veis maiores que quatro m\u00f3dulos fiscais com alto \u00edndice de supress\u00e3o ilegal de floresta, e quando n\u00e3o respondem \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, suspendendo e cancelando os cadastros dos propriet\u00e1rios. Por outro lado, o estado priorizou a an\u00e1lise dos cadastros de agricultores familiares que mant\u00eam a floresta conservada, permitindo o recebimento de mais de 433 mil reais a t\u00edtulo de PSA, no \u00e2mbito do Projeto Floresta+ Amaz\u00f4nia, do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Vale mencionar os avan\u00e7os em S\u00e3o Paulo, estado que j\u00e1 tinha alcan\u00e7ado um progresso importante, em 2022, com a an\u00e1lise dinamizada, mas que conseguiu avan\u00e7ar ainda mais em 2023, triplicando o n\u00famero de cadastros com a an\u00e1lise conclu\u00edda.<\/strong> Para enfrentar o maior obst\u00e1culo da etapa de an\u00e1lise do CAR, que \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o com os propriet\u00e1rios para a retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros, S\u00e3o Paulo adotou diferente estrat\u00e9gias: equipe t\u00e9cnica robusta e capacitada, plant\u00f5es de atendimento presencial, implementa\u00e7\u00e3o de um call center<\/em> para tirar d\u00favidas sobre o C\u00f3digo (FaleCAR) e realiza\u00e7\u00e3o de parcerias com \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos para a capacita\u00e7\u00e3o de consultores que trabalham na agenda. Al\u00e9m disso, depois de anos de judicializa\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do PRA, o estado conseguiu implementar o programa, ap\u00f3s uma defini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da ado\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (MRA), desenvolvido pelo SFB, mas customizado para atender \u00e0s peculiaridades do estado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Mato Grosso do Sul e Paran\u00e1 tamb\u00e9m tiveram progressos importantes na etapa de an\u00e1lise do CAR com a implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta de an\u00e1lise dinamizada dos cadastros, ao passo que o Distrito Federal alcan\u00e7ou novas etapas com a implementa\u00e7\u00e3o do PRA.<\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um grupo de estados que n\u00e3o obteve progressos significativos em 2023 e se manteve praticamente no n\u00edvel de implementa\u00e7\u00e3o do ano anterior. Nesse grupo, encontram-se: Piau\u00ed, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

O status dos estados em todas as etapas de implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pode ser visto na Figura 1, abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Figura 1.<\/strong> Status da Implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA pelos Estados, 2023<\/p>\n\n\n\n

\"\"Mapa interativo<\/em><\/p>\n\n\n\n