A fun\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong> diz respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de resolver conflitos, incluindo conflitos fundi\u00e1rios. Cabe ao Poder Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o de julgar as a\u00e7\u00f5es judiciais, aplicando o direito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas apresentadas perante um tribunal. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle administrativo dos cart\u00f3rios<\/strong> envolvem a compet\u00eancia para aplicar correi\u00e7\u00f5es e promover inspe\u00e7\u00f5es; emitir orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es; e regulamentar as pr\u00e1ticas cartor\u00e1rias, garantindo a legalidade e a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es e dos documentos legais, aspecto fundamental quando se trata de im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n Este relat\u00f3rio analisa, inicialmente, o fen\u00f4meno da grilagem de terras p\u00fablicas; depois, apresenta uma figura com as dimens\u00f5es da grilagem e sobre como ela se opera, indicando as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo e apontando os casos judiciais relevantes e as oportunidades de litig\u00e2ncia. Em seguida, o relat\u00f3rio se aprofunda na discuss\u00e3o do papel do Poder Judici\u00e1rio no combate \u00e0 grilagem por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades cartoriais, usando o estado do Par\u00e1 como estudo de caso (fun\u00e7\u00e3o administrativa) e o uso de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias como instrumento de combate \u00e0 grilagem e garantia da posse coletiva de povos e comunidades tradicionais (fun\u00e7\u00e3o jurisdicional). Por fim, o relat\u00f3rio analisa algumas a\u00e7\u00f5es judiciais que t\u00eam como um de seus fundamentos o combate \u00e0 grilagem e avalia as li\u00e7\u00f5es aprendidas para litig\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> O Poder Judici\u00e1rio exerce o controle da legalidade de todos os processos relacionados \u00e0 terra e, nesse sentido, tem um papel relevante no combate \u00e0 grilagem. O Poder Judici\u00e1rio atua como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das atividades cartoriais, com compet\u00eancia para regulamentar e efetivar o cancelamento administrativo de registros de im\u00f3veis rurais que foram obtidos por meios de fraudes ou de forma ilegal. Tendo em vista a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada na regi\u00e3o Amaz\u00f4nica e a grilagem de terras p\u00fablicas, os tribunais de justi\u00e7a dos estados amaz\u00f4nicos devem promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis rurais e apoiar os registradores na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antifraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA), por meio da sua Corregedoria de Justi\u00e7a, teve uma atua\u00e7\u00e3o de destaque tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o como \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de cancelamento em massa de registros irregulares. Para ampliar a pol\u00edtica do Par\u00e1 para outros estados da Amaz\u00f4nia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) deveria adotar regulamenta\u00e7\u00e3o orientando e uniformizando os procedimentos estaduais de cancelamento administrativo de registros irregulares e os crit\u00e9rios para a requalifica\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. <\/strong>Apesar dos avan\u00e7os obtidos pelo TJPA, h\u00e1 ainda uma grande limita\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao acesso e \u00e0 transpar\u00eancia dos dados e informa\u00e7\u00f5es sobre cancelamento e requalifica\u00e7\u00e3o de registros no Par\u00e1. O acesso aos dados \u00e9 fundamental para compreender melhor o fen\u00f4meno da sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas registradas e sua rela\u00e7\u00e3o com a grilagem de terras e o tamanho e a localiza\u00e7\u00e3o dos registros cancelados e requalificados. O TJPA deve ter uma atua\u00e7\u00e3o mais transparente, concedendo o acesso aos dados de cancelamento e requalifica\u00e7\u00e3o de registro de im\u00f3veis, levando em considera\u00e7\u00e3o um balizamento entre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4.<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o exclusiva do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para combater a grilagem, j\u00e1 que, ap\u00f3s o cancelamento de um registro fraudulento, \u00e9 preciso que o Poder Executivo promova a restitui\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que foi objeto de apropria\u00e7\u00e3o ilegal. Os Poderes Judici\u00e1rio e Executivo precisam promover uma atua\u00e7\u00e3o coordenada para que, ap\u00f3s o cancelamento administrativo de um registro irregular pelo tribunal de justi\u00e7a, o Poder Executivo promova a arrecada\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, conforme as prioridades constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 5. <\/strong>O Poder Judici\u00e1rio atua na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, sendo respons\u00e1vel por analisar e resolver as disputas de terra que s\u00e3o objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais. Entretanto, predomina no Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA), sobretudo nas turmas de direito civil, uma vis\u00e3o civilista da posse, sem uma compreens\u00e3o de que essa vis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 adequada \u00e0s \u00e1reas rurais e p\u00fablicas preponderantes na Amaz\u00f4nia. Esse entendimento pode legitimar a grilagem de terras quando aplicado a a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias em terra p\u00fablica. Os conflitos fundi\u00e1rios e as disputas possess\u00f3rias envolvendo \u00e1reas p\u00fablicas na Amaz\u00f4nia precisam ser analisados \u00e0 luz do direito agr\u00e1rio constitucional, levando em considera\u00e7\u00e3o o interesse p\u00fablico, em varas especializadas e por ju\u00edzes capacitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6. <\/strong>As S\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00ba 619\/2018 e 637\/2019 estabelecem orienta\u00e7\u00f5es sobre a legitimidade de ocupa\u00e7\u00e3o em terra p\u00fablica e s\u00e3o instrumentos importantes para o combate \u00e0 grilagem de terras na Amaz\u00f4nia. Entretanto, a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do TJPA e do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) identificou que os tribunais n\u00e3o est\u00e3o aplicando as s\u00famulas nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias entre particulares sobre terra p\u00fablica. A aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas pelos tribunais \u00e9 um passo importante para o avan\u00e7o do combate \u00e0 grilagem no judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 7. <\/strong>O bloqueio ou cancelamento de matr\u00edcula de im\u00f3vel rural, por fraude\/ilegalidade n\u00e3o enseja a suspens\u00e3o ou cancelamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do mesmo im\u00f3vel. Embora o CAR n\u00e3o seja um cadastro fundi\u00e1rio, ele n\u00e3o pode validar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que s\u00e3o consideradas irregulares. Nesse contexto, o CAR passou a valer mais que o pr\u00f3prio t\u00edtulo, permitindo que o ocupante ilegal de terra p\u00fablica (cujo t\u00edtulo da \u00e1rea tenha sido cancelado) mantenha atividades econ\u00f4micas, acesse cr\u00e9dito e obtenha autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais. \u00c9 preciso haver um alinhamento entre as pol\u00edticas fundi\u00e1rias e ambientais de modo a considerar que uma situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria reconhecidamente ilegal n\u00e3o permita a inscri\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do CAR do mesmo im\u00f3vel. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve se eximir quando o cancelamento do CAR for demandado judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 8. <\/strong>Cabe ao Poder Judici\u00e1rio proteger os direitos fundi\u00e1rios, sobretudo dos mais vulner\u00e1veis, incluindo povos ind\u00edgenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Entretanto, as posses agr\u00e1rias coletivas ou \u00e9tnicas s\u00f3 t\u00eam prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria garantida pelo Poder Judici\u00e1rio, quando as \u00e1reas j\u00e1 est\u00e3o formalmente destinadas e quando o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico gestor da \u00e1rea participa da a\u00e7\u00e3o. Observa-se, contudo, um tratamento menos protetivo quando se trata de comunidades quilombolas. As decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio devem levar em considera\u00e7\u00e3o que as posses coletivas e tradicionais t\u00eam prote\u00e7\u00e3o constitucional independente da demarca\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental a participa\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre terra p\u00fablica para garantir a primazia do interesse p\u00fablico e coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 9. <\/strong>Al\u00e9m de resolver lit\u00edgios individuais, o Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m desempenha um papel importante na preven\u00e7\u00e3o e dissuas\u00e3o de novos crimes de grilagem. Mas, como as penas relacionadas \u00e0 grilagem s\u00e3o baixas e como o fen\u00f4meno \u00e9 complexo e est\u00e1 associado a diversos il\u00edcitos, sobretudo ambientais, o combate \u00e0 grilagem de terras p\u00fablicas pode ser parte de estrat\u00e9gias mais amplas de litig\u00e2ncia ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 10. <\/strong>As a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo grilagem e desmatamento ilegal de terras p\u00fablicas s\u00e3o complexas, demoradas e muitas vezes n\u00e3o conseguem punir o principal respons\u00e1vel. Portanto, a grilagem de terras deve ser combatida tamb\u00e9m por meio da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo na destina\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas e no monitoramento e na fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva dessas \u00e1reas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ocupa\u00e7\u00e3o ilegal de terras \u00e9 um dos maiores problemas fundi\u00e1rios no Brasil. De acordo com o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), toda a\u00e7\u00e3o ilegal que visa \u00e0 transfer\u00eancia de terras p\u00fablicas para o patrim\u00f4nio de terceiros configura grilagem (Incra 1999). Esse fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 novo; \u201cdesde o come\u00e7o da nossa hist\u00f3ria a apropria\u00e7\u00e3o indevida de terras p\u00fablicas, fen\u00f4meno popularmente denominado de \u2018grilagem\u2019, caracteriza o processo de ocupa\u00e7\u00e3o do Brasil e, de maneira especial, da Amaz\u00f4nia\u201d (Rocha et al. 2019).<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o \u201cgrilagem\u201d adv\u00e9m de um artif\u00edcio antigo utilizado para conferir a documentos novos, provenientes de terras registradas ilegalmente, a apar\u00eancia de antigos. Assim, os ditos \u201cgrileiros\u201d colocavam os falsos documentos em uma caixa juntamente com diversos grilos, vedando-a logo a seguir. Depois de algumas semanas, os documentos j\u00e1 apresentavam aspecto amarelado e deteriorado, o que aparentava serem mais envelhecidos do que na verdade eram. Esses documentos eram levados ao cart\u00f3rio para serem registrados, resultando em t\u00edtulos de terras v\u00e1lidos, apesar da origem fraudulenta. Esse e outros mecanismos de fraude permitiram que uma mesma \u00e1rea fosse registrada v\u00e1rias vezes (Figura 1).<\/p>\n\n\n\n De acordo com os dados levantados pelo Sistema Geogr\u00e1fico de Informa\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1rio do Par\u00e1 (SIG Fundi\u00e1rio),[1]<\/sup><\/a> h\u00e1 22,7 milh\u00f5es de hectares de terras privadas e 18,5 milh\u00f5es de hectares de terras p\u00fablicas no Par\u00e1 que s\u00f3 existem no papel. O sistema identificou que h\u00e1 at\u00e9 10 registros simult\u00e2neos sobre uma mesma \u00e1rea (Fioravanti 2022).<\/p>\n\n\n\n Ao longo do tempo, a grilagem foi ganhando contornos mais amplos que o seu conceito cl\u00e1ssico e restrito de t\u00edtulo de terra fraudulento e, hoje, ela pode ser viabilizada por uma s\u00e9rie de fraudes e pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o que envolvem os registros p\u00fablicos, os cadastros de terras, processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, decis\u00f5es judiciais e lavagem de dinheiro, com atua\u00e7\u00e3o de agentes privados e p\u00fablicos nas tr\u00eas esferas do poder (Stassart et al. 2021). Atualmente, recursos mais modernos como imagens de sat\u00e9lite e GPS substituem a a\u00e7\u00e3o dos grilos, facilitando os fraudadores no procedimento de apropria\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas. O com\u00e9rcio ilegal de terras griladas pela internet, conhecido tamb\u00e9m por \u201ccybergrilagem\u201d movimenta em torno de um bilh\u00e3o de reais na Amaz\u00f4nia (Greenpeace sd).<\/p>\n\n\n\n O desmatamento ilegal \u00e9 outro fen\u00f4meno associado \u00e0 grilagem de terras. O desmatamento em \u00e1reas sem informa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (que n\u00e3o constam em nenhum cadastro fundi\u00e1rio) \u00e9 bastante relevante e vem crescendo nos \u00faltimos anos. De 2012 a 2021, cerca de 21% da perda florestal ocorreu nessas \u00e1reas. O desmatamento em \u00e1reas de florestas p\u00fablicas federais, que ainda n\u00e3o foram destinadas (tipo B), tamb\u00e9m \u00e9 bastante relevante (20% do desmatamento) e 80% dessa \u00e1rea est\u00e1 registrada no CAR irregularmente (Gandour e Mour\u00e3o 2022). Alinhar as agendas ambiental e fundi\u00e1ria \u00e9 fundamental e estrat\u00e9gico para combater grilagem e desmatamento.<\/p>\n\n\n\n Diante desse complexo cen\u00e1rio, o combate \u00e0 grilagem depende de a\u00e7\u00f5es coordenadas em m\u00faltiplas inst\u00e2ncias e da participa\u00e7\u00e3o de diferentes atores privados e p\u00fablicos nas tr\u00eas esferas do poder p\u00fablico. Este relat\u00f3rio se debru\u00e7a, em particular, sobre o papel do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Box 1. Contexto Hist\u00f3rico da Grilagem Em sentido amplo, a grilagem opera em duas dimens\u00f5es. De um lado, h\u00e1 a dimens\u00e3o f\u00edsica-econ\u00f4mica<\/strong>, quando, independentemente de registros de qualquer natureza, h\u00e1 a invas\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas para a pr\u00e1tica de atividades econ\u00f4micas, incluindo o com\u00e9rcio ilegal de madeira, garimpo, a implanta\u00e7\u00e3o de pastagens ou apenas a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De outro lado, h\u00e1 a dimens\u00e3o jur\u00eddica-administrativa<\/strong> desse fen\u00f4meno, quando o roubo de terras p\u00fablicas se d\u00e1 por meio de fraudes nos registros de im\u00f3veis, cadastros de terras e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Ainda na dimens\u00e3o jur\u00eddica-administrativa, inclui-se a atividade legislativa que visa legalizar, por meio de edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de terras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A divis\u00e3o da grilagem em duas dimens\u00f5es facilita o seu entendimento, mas, na pr\u00e1tica, a grilagem pode ocorrer simultaneamente nas duas dimens\u00f5es<\/strong>, quando h\u00e1 uma ocupa\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica de atividades econ\u00f4micas de forma ilegal e ainda h\u00e1 o registro dessa \u00e1rea no cart\u00f3rio ou em cadastros p\u00fablicos ou ainda em ambos.<\/p>\n\n\n\n A Figura 1 apresenta um mapa das duas dimens\u00f5es da grilagem, os caminhos pelos quais a grilagem se viabiliza, indicando as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo e indicando as oportunidades de litig\u00e2ncia e exemplos de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Figura 1. <\/strong>Dimens\u00f5es da Grilagem de Terras<\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio, 2023<\/em><\/p>\n\n\n\n Na dimens\u00e3o f\u00edsica, a grilagem pode ocorrer por meio da invas\u00e3o e da explora\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas n\u00e3o-destinadas (incluindo terras registradas e terras sem t\u00edtulo, chamadas terras devolutas) ou pela invas\u00e3o de terras p\u00fablicas, formalmente destinadas ou n\u00e3o, mas que s\u00e3o ocupadas por povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais ou agricultores familiares.<\/p>\n\n\n\n As terras p\u00fablicas n\u00e3o destinadas est\u00e3o sob a atua\u00e7\u00e3o principal do Poder Executivo que deve promover a arrecada\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas. Enquanto isso n\u00e3o \u00e9 feito, cabe ao ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela \u00e1rea (federal, estadual, municipal) garantir a sua integridade, com monitoramento e atua\u00e7\u00e3o constante dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, devendo adotar a\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o (esfera administrativa) contra aqueles que ocuparem ilegalmente a \u00e1rea. Quando o Poder Executivo n\u00e3o consegue garantir a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel promover a\u00e7\u00f5es judiciais c\u00edveis e criminais contra aqueles que invadiram e\/ou ocuparam ilegalmente a \u00e1rea. Essas a\u00e7\u00f5es podem ser promovidas pelos entes federados respons\u00e1veis pela \u00e1rea, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e at\u00e9 mesmo por cidad\u00e3os, j\u00e1 que se trata de um patrim\u00f4nio p\u00fablico de toda a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n As terras p\u00fablicas podem ser destinadas para diferentes finalidades, como \u00e1reas protegidas sob um determinado tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o (UC), assentamento da reforma agr\u00e1ria, posse tradicional de ind\u00edgenas e demais comunidades tradicionais e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A invas\u00e3o dessas \u00e1reas por grileiros gera conflitos fundi\u00e1rios com danos ambientais, econ\u00f4micos e sociais. A prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas tamb\u00e9m \u00e9 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel do Poder Executivo, nas esferas federais, estaduais e municipais. Mas quando se tratar de \u00e1reas legalmente ocupadas, cabe tamb\u00e9m aos ocupantes leg\u00edtimos promover a defesa do territ\u00f3rio por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais, dentre as quais as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Os ocupantes leg\u00edtimos podem ser assistidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela defensoria p\u00fablica, como tamb\u00e9m por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tenham a prote\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas e\/ou popula\u00e7\u00f5es como um dos objetivos da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0 enorme dimens\u00e3o do territ\u00f3rio brasileiro e da dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o presencial de agentes de repress\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica em \u00e1reas remotas, como \u00e9 o caso da Amaz\u00f4nia, h\u00e1 uma grande dificuldade de se combater a grilagem em sua dimens\u00e3o f\u00edsica. As opera\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o contam com v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (Minist\u00e9rio P\u00fablico, for\u00e7as policiais federais e estaduais, militares, dentre outros); e as a\u00e7\u00f5es judiciais, c\u00edveis e criminais s\u00e3o promovidas, sobretudo, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal como parte de uma estrat\u00e9gia mais ampla de litig\u00e2ncia ambiental e criminal, como mostram as opera\u00e7\u00f5es Castanheira (MPF\/PA), Ojuara (MPF\/AM), dentre v\u00e1rias outras (Stassart et al. 2021).<\/p>\n\n\n\n A grilagem de terras na dimens\u00e3o jur\u00eddica-administrativa pode ocorrer independentemente de haver uma ocupa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da \u00e1rea, ou seja, ela \u00e9 viabilizada por meio de titula\u00e7\u00e3o fraudulenta da \u00e1rea ou pela inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastros p\u00fablicos de terras, como por exemplo: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (Sigef) e Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (Cafir). H\u00e1 ainda, nessa dimens\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o com vistas a legalizar a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de terras p\u00fablicas, incluindo a redu\u00e7\u00e3o ou desafeta\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Protegidas (Protected Areas Downsizing, Downgrading and Degazetting<\/em> \u2013 PADDD) e a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A titula\u00e7\u00e3o fraudulenta de terras p\u00fablicas \u00e9 a forma cl\u00e1ssica da grilagem e, por se tratar de uma atividade registral, est\u00e1 sob a atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio. A regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades registrais, atrav\u00e9s do CNJ, das corregedorias de justi\u00e7a e das varas agr\u00e1rias, s\u00e3o algumas das atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, que podem promover a retifica\u00e7\u00e3o e o cancelamento administrativo dos registros fraudulentos. O cancelamento de registros ilegais tamb\u00e9m pode ser objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais, sobretudo quando envolver outras infra\u00e7\u00f5es ou crimes associados. A vantagem da via administrativa para promover o cancelamento de registros fraudulentos \u00e9 que se trata de um procedimento bem mais c\u00e9lere e que pode alcan\u00e7ar v\u00e1rios t\u00edtulos ao mesmo tempo (escala), ao contr\u00e1rio do processo judicial, que pode demorar muitos anos para cancelar apenas um registro.<\/p>\n\n\n\n A inscri\u00e7\u00e3o por particular de \u00e1reas p\u00fablicas em cadastros de terra como o CAR e o Sigef vem ganhando escala nos \u00faltimos anos. H\u00e1 um n\u00famero significativo de cadastros ilegais sobre terras ind\u00edgenas, unidades de conserva\u00e7\u00e3o e terras p\u00fablicas n\u00e3o destinadas (Ferrante, Andrade e Fearnside 2021; Carrero et al. 2022; Lopes e Chiavari 2022; e Azevedo-Ramos et al. 2020).<\/p>\n\n\n\n A grilagem \u201ccadastral\u201d de terras p\u00fablicas no CAR \u00e9 viabilizada por falhas no sistema, que permitem, por exemplo, que qualquer pessoa fa\u00e7a um registro em uma \u00e1rea p\u00fablica. Isso acontece porque o cadastro \u00e9 autodeclarat\u00f3rio, e o sistema ainda n\u00e3o tem mecanismos impedindo o cadastramento nessas \u00e1reas. Os \u00f3rg\u00e3os gestores dos cadastros s\u00e3o os principais respons\u00e1veis para impedir que isso aconte\u00e7a. No caso do Sigef, a responsabilidade \u00e9 de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, mas, no caso do CAR, a gest\u00e3o \u00e9 feita pelas unidades federativas, o que traz uma maior dificuldade. Quando os gestores dos cadastros n\u00e3o promovem a\u00e7\u00f5es de cancelamento dos cadastros ilegais e n\u00e3o tomam provid\u00eancias para que as fraudes n\u00e3o ocorram, \u00e9 poss\u00edvel propor a\u00e7\u00f5es judiciais com essa finalidade. Esses cadastros irregulares e outras fraudes podem contaminar tamb\u00e9m procedimentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, resultando em titula\u00e7\u00f5es irregulares. Nesse caso, o \u00f3rg\u00e3o de terras pode administrativamente providenciar o cancelamento do t\u00edtulo, mas, se isso n\u00e3o ocorrer, o cancelamento tamb\u00e9m pode ser alcan\u00e7ado pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n Por fim, altera\u00e7\u00f5es legislativas, flexibilizando as regras para regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou recategorizando, reduzindo ou cancelando UCs, tamb\u00e9m \u00e9 um mecanismo usado para viabilizar a grilagem de terras p\u00fablicas. Nesse caso, \u00e9 comum que as ocupa\u00e7\u00f5es ilegais precedam o movimento de mudan\u00e7a nos marcos legais, como foi o caso em tantas tentativas de altera\u00e7\u00e3o de UCs (WWF 2019). O ideal \u00e9 manter um di\u00e1logo permanente junto aos parlamentares para que esse tipo de projeto de lei n\u00e3o seja aprovado. Entretanto, quando isso ocorre, a via judicial questionando a legalidade ou constitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica alternativa para desconstituir o ato normativo.<\/p>\n\n\n\n O Poder Judici\u00e1rio tem um papel importante no combate \u00e0 grilagem de terras porque compete \u00e0s Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a dos estados a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades dos not\u00e1rios e registradores (Lei n\u00ba 8.935\/1994). Assim, fraudes em registros de im\u00f3veis podem ser detectadas e sanadas atrav\u00e9s da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os registros de im\u00f3veis se prestam a dar publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia a atos jur\u00eddicos, ou seja, tornar esses atos acess\u00edveis ao p\u00fablico, garantir sua veracidade, mitigar riscos para as transa\u00e7\u00f5es a eles relacionadas e dar-lhes os efeitos previstos em lei. Em outras palavras, o registro imobili\u00e1rio estabelece a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um im\u00f3vel (de Souza sd). Por exemplo, o registro do contrato de compra e venda, e n\u00e3o o pr\u00f3prio contrato, \u00e9 o que efetivamente transmite a propriedade imobili\u00e1ria (Lei n\u00ba 10.406\/2002). H\u00e1 um dito popular que diz: \u201cquem n\u00e3o registra n\u00e3o \u00e9 dono\u201d.<\/p>\n\n\n\n Registros, contudo, podem ser bloqueados ou cancelados, administrativa ou judicialmente. Bloqueios de registros impedem a pr\u00e1tica de quaisquer atos registrais com rela\u00e7\u00e3o a um determinado im\u00f3vel. Cancelamentos, por sua vez, implicam a invalida\u00e7\u00e3o de todo o registro ou de parte dele (Lei n\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n Box 2. Gloss\u00e1rio de Direito Registral<\/strong> \u00c9 importante ressaltar que todos os im\u00f3veis privados no Brasil t\u00eam origem p\u00fablica (Rocha et al. 2019). Sendo assim, a validade da cadeia dominial depende de que a transmiss\u00e3o de propriedade do poder p\u00fablico para o primeiro propriet\u00e1rio particular seja leg\u00edtima conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, bloqueios e cancelamentos administrativos de registros v\u00eam sendo empregados pelo Poder Judici\u00e1rio no combate \u00e0 grilagem de terras rurais p\u00fablicas. Esses procedimentos devem ser regulamentados e aplicados pelas corregedorias dos tribunais de justi\u00e7a dos estados, no contexto da fiscaliza\u00e7\u00e3o que exercem sobre as atividades registrais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante mencionar que a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) prop\u00f4s em 10 de abril de 2023 uma a\u00e7\u00e3o judicial (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 1056) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei n\u00ba 6.739\/1979. Essa lei regulamenta o cancelamento administrativo de matr\u00edculas e registros de im\u00f3veis rurais, em casos de flagrante ilegalidade, incluindo a apropria\u00e7\u00e3o indevida de terras p\u00fablicas. \u00c9 com fundamento nessa lei que as corregedorias de justi\u00e7a estaduais podem regulamentar o cancelamento administrativo de registros fraudulentos, como fez o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA) e ser\u00e1 detalhado adiante. Se essa a\u00e7\u00e3o for julgada procedente pelo STF, haver\u00e1 um significativo retrocesso na pol\u00edtica de combate \u00e0 grilagem de terras no pa\u00eds, em especial na Amaz\u00f4nia (Lopes, Cozendey e C\u00e1rcamo 2023).<\/p>\n\n\n\n O caso do Par\u00e1 \u00e9 paradigm\u00e1tico para o estudo de pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 grilagem no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio por diversas raz\u00f5es. Primeiramente, o Par\u00e1 \u00e9 um estado amaz\u00f4nico em que houve quantidade significativa de bloqueios e cancelamentos administrativos de registros referentes a grandes extens\u00f5es territoriais. Al\u00e9m disso, muitos cancelamentos no estado foram determinados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Por fim, a maior parte dos cancelamentos foi posteriormente confirmada por decis\u00f5es judiciais do TJPA e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n A Corregedoria do TJPA vem promovendo bloqueios e cancelamentos administrativos de registros desde 1990. Esses bloqueios\/cancelamentos foram feitos no \u00e2mbito de um amplo arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio que inclui normas editadas pelo CNJ e pelas Corregedoria de Justi\u00e7a da Regi\u00e3o Metropolitana de Bel\u00e9m (CJRMB), Corregedoria de Justi\u00e7a das Comarcas do Interior (CJCI) e, depois de unificadas, Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (CJG). As corregedorias s\u00e3o referidas em conjunto, neste relat\u00f3rio, como Corregedoria do TJPA. Dentre esse conjunto normativo, dois procedimentos se destacam pelo impacto que tiveram na gest\u00e3o fundi\u00e1ria no Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de evitar fraudes em registros de im\u00f3veis, o Provimento CNJ n\u00ba 23\/2012 trata do extravio e danifica\u00e7\u00e3o de livros de registro e foi editado ap\u00f3s irregularidades verificadas no Par\u00e1 e no Piau\u00ed. Determina, em seu artigo 1\u00ba, que o extravio ou danifica\u00e7\u00e3o de livro de registro seja comunicado imediatamente \u00e0s corregedorias. Pro\u00edbe, nos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, o registro de im\u00f3vel e a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de registro, tendo por base apenas certid\u00e3o anterior expedida pelo mesmo cart\u00f3rio. No artigo 3\u00ba, pro\u00edbe a abertura de registros para im\u00f3veis distintos com o uso do mesmo n\u00famero, ainda que seguido de letra do alfabeto (ex. matr\u00edcula 1, matr\u00edcula 1-A, matr\u00edcula 1-B etc.).<\/p>\n\n\n\n O Provimento CJCI n\u00ba 13\/2006 da Corregedoria do TJPA determinou o bloqueio de registros de im\u00f3veis rurais que, por suas \u00e1reas, demandariam autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para serem vendidos por entidades p\u00fablicas a particulares, conforme as constitui\u00e7\u00f5es federais vigentes a cada per\u00edodo.[2]<\/sup><\/a> Nos registros bloqueados, tamb\u00e9m foram identificadas irregularidades, como (i) incid\u00eancia dos im\u00f3veis sobre terras ind\u00edgenas e UCs; (ii) falta de comprova\u00e7\u00e3o de cadeia dominial v\u00e1lida; (iii) amplia\u00e7\u00e3o irregular de \u00e1reas etc. Havia d\u00favida, na corregedoria, sobre a possibilidade jur\u00eddica de cancelamento administrativo desses registros, o que ocasionou provoca\u00e7\u00e3o ao CNJ para que se manifestasse a respeito disso (S\u00e1 2012). Em 2010, o CNJ determinou o cancelamento administrativo de registros bloqueados administrativamente pelo Provimento CJCI n\u00ba 13\/2006.[3]<\/a> Teriam sido cancelados os registros de 10.728 im\u00f3veis (Treccani et al. 2023). Parte desses cancelamentos foi objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais no TJPA e no STF, conforme se detalhar\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante mencionar que a Corregedoria do TJPA adotou, recentemente, o Provimento n\u00ba 6\/2023 prevendo um procedimento simplificado de requalifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas\/registros cancelados, no qual cabe somente aos cart\u00f3rios fazer a avalia\u00e7\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o. O provimento n\u00e3o prev\u00ea publicidade nem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es das matr\u00edculas\/registros requalificados, o que impede o controle e a avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 grilagem pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n A fim de avaliar a atua\u00e7\u00e3o do TJPA com rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 grilagem de terras, o Para a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do TJPA, foram pesquisados ac\u00f3rd\u00e3os do TJPA referentes (i) \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o administrativa no bloqueio e cancelamento de registros, (ii) \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial de particulares que pleiteiam a anula\u00e7\u00e3o dessa atua\u00e7\u00e3o administrativa e (iii) \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de \u00f3rg\u00e3os de advocacia p\u00fablica quando pleiteiam bloqueio e cancelamento judiciais de registros como objeto principal das a\u00e7\u00f5es (Silva 2023).<\/p>\n\n\n\n Foram considerados apenas ac\u00f3rd\u00e3os, que s\u00e3o decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia tomadas por \u00f3rg\u00e3os colegiados dos tribunais, portanto n\u00e3o foram analisadas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que s\u00e3o as decis\u00f5es proferidas individualmente por desembargador, nem senten\u00e7as. Essa abordagem se justifica pela circunst\u00e2ncia de que os ac\u00f3rd\u00e3os tendem a ser fonte mais id\u00f4nea para a investiga\u00e7\u00e3o do posicionamento institucional dos tribunais, em virtude da natureza colegiada e mais definitiva desse tipo de decis\u00e3o (Falc\u00e3o 2015).<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise tamb\u00e9m privilegiou as decis\u00f5es finais sobre bloqueios e cancelamentos de registros, portanto tendeu a desconsiderar, a princ\u00edpio, ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o definitivos ou que se restringissem a quest\u00f5es processuais. Por fim, desconsiderou ac\u00f3rd\u00e3os sobre bloqueios e cancelamentos sem rela\u00e7\u00e3o com o problema da grilagem, como, por exemplo, os atinentes a simples erros cartor\u00e1rios. A execu\u00e7\u00e3o dessa metodologia levou \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de 16 ac\u00f3rd\u00e3os relevantes do TJPA, proferidos entre os anos de 2010 e 2021 e referentes a processos ajuizados entre os anos de 2006 e 2019.[4]<\/a>,[5]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n O principal achado \u00e9 que a maior parte dos ac\u00f3rd\u00e3os do TJPA manteve decis\u00f5es que implementaram bloqueios e cancelamentos de registros em inst\u00e2ncias judiciais ou administrativas inferiores. Al\u00e9m disso, a maior parte dos ac\u00f3rd\u00e3os se originou de decis\u00e3o un\u00e2nime dos respectivos \u00f3rg\u00e3os colegiados, o que refor\u00e7a o aspecto institucional das decis\u00f5es. A grande maioria dos ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 definitiva, ou seja, os ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o podem ser modificados por decis\u00f5es posteriores, se os processos a que se referem se encontram encerrados e arquivados.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram ajuizados 17 mandados de seguran\u00e7a junto ao STF por titulares de registros que foram cancelados em cumprimento \u00e0s decis\u00f5es administrativas do CNJ. Todos esses mandados de seguran\u00e7a obtiveram decis\u00f5es liminares favor\u00e1veis, mas tiveram decis\u00f5es definitivas desfavor\u00e1veis a partir de 2016, ao fundamento de que se tratava de terras p\u00fablicas alienadas originalmente sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, portanto os registros dessa aliena\u00e7\u00e3o seriam inconstitucionais e pass\u00edveis de cancelamento administrativo (Treccani et al. 2023).<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante ressaltar que pouco adianta cancelar o registro de um im\u00f3vel grilado se o Poder P\u00fablico n\u00e3o toma provid\u00eancias para incorporar esse im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio estatal, em procedimento conhecido como de arrecada\u00e7\u00e3o. No Par\u00e1, h\u00e1 um \u00fanico caso conhecido em que isso teria ocorrido em \u00e1rea de 286 mil hectares no munic\u00edpio de Almeirim, que estava registrada ilegalmente em nome da empresa Jari S\/A. Contudo, apesar de arrecadado, o im\u00f3vel n\u00e3o foi objeto de qualquer destina\u00e7\u00e3o pelo estado (Treccani et al. 2023).<\/p>\n\n\n\n Esta an\u00e1lise dedica-se a mensurar a transpar\u00eancia ativa da Corregedoria do TJPA em suas decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia referentes a bloqueios e cancelamentos administrativos de registros (Silva 2023). Entende-se por transpar\u00eancia ativa a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes de of\u00edcio, independentemente de requerimento, conforme a acep\u00e7\u00e3o adotada pelo Decreto Federal n\u00ba 7.724\/2012, que regulamenta a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011).<\/p>\n\n\n\n Apesar de um percentual de transpar\u00eancia ativa pr\u00f3ximo a 70% no total, a transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de bloqueios e cancelamentos e \u00e0 \u00e1rea cancelada ou bloqueada tende a ser mais baixa, embora n\u00e3o pare\u00e7a haver, a princ\u00edpio, justificativa para maior omiss\u00e3o desses tipos de informa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A menor transpar\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas canceladas ou bloqueadas \u00e9 mais grave, porque os dados omitidos podem ser importantes para que se compreenda melhor o fen\u00f4meno da sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas registradas e sua rela\u00e7\u00e3o com a grilagem de terras. Esses dados, combinados a informa\u00e7\u00f5es claras sobre os motivos dos bloqueios ou cancelamentos, podem ajudar, por exemplo, a distinguir as sobreposi\u00e7\u00f5es decorrentes de registros imprecisos daquelas causadas pela grilagem e a elaborar pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas a corrigir e combater, de forma eficiente, cada um desses problemas.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o da falta de transpar\u00eancia culminou, em 2021, com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o CGJ n\u00ba 2\/2021, da Corregedoria do TJPA, que implementa sistema informatizado de bloqueios e cancelamentos de registros. A instru\u00e7\u00e3o estabelece que os respons\u00e1veis pelos cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis t\u00eam acesso restrito ao sistema<\/strong>, apenas com rela\u00e7\u00e3o aos dados pertinentes \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial. Afora isso, o sistema somente pode ser acessado pela Presid\u00eancia do TJPA, pela corregedoria do tribunal, pela Ouvidoria Agr\u00e1ria do Estado do Par\u00e1 e pelos ju\u00edzes corregedores permanentes. Ficam exclu\u00eddas do acesso, portanto, institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e entidades da sociedade civil dedicadas \u00e0 pesquisa e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, que poderiam contribuir para o aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio paraense no combate \u00e0 grilagem.<\/p>\n\n\n\n A instru\u00e7\u00e3o fundamenta a exclusividade de acesso em que haveria dados pessoais de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis que n\u00e3o poderiam ser acessados de forma livre, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018). Todavia, o sistema tamb\u00e9m parece contar com categorias de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadrariam, a princ\u00edpio, na defini\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tais como: (i) \u00e1reas de im\u00f3veis cujas matr\u00edculas foram bloqueadas, desbloqueadas, canceladas e requalificadas e (ii) data dos bloqueios, desbloqueios, cancelamentos e requalifica\u00e7\u00f5es. Essas informa\u00e7\u00f5es, uma vez compiladas e mesmo que desvinculadas dos dados pessoais respectivos, podem ser de grande valia para a an\u00e1lise e a compreens\u00e3o da forma como o Poder Judici\u00e1rio paraense combate a grilagem pela via administrativa.<\/p>\n\n\n\n O direito brasileiro distingue posse<\/em> de propriedade<\/em>. Como visto na se\u00e7\u00e3o anterior, a propriedade de um bem im\u00f3vel depende de um ato solene, que \u00e9 o registro em cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. A posse, entretanto, \u00e9 um direito de fato, \u00e9 simplesmente o uso do im\u00f3vel, mesmo sem ter nenhum t\u00edtulo sobre ele. O C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002) e o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) protegem a posse leg\u00edtima e estabelecem um rol de a\u00e7\u00f5es judiciais (a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias) que podem ser usadas em sua defesa. De acordo com o C\u00f3digo Civil, a posse leg\u00edtima (que na lei \u00e9 denominada de posse \u201cjusta\u201d) \u00e9 a posse mais antiga, que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n O direito brasileiro tamb\u00e9m distingue a posse<\/em> da deten\u00e7\u00e3o<\/em>. Como visto, a posse de um im\u00f3vel pode ser protegida por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais para a sua defesa. J\u00e1 a deten\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel \u00e9 quando h\u00e1 uma permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o a sua ocupa\u00e7\u00e3o, mas o detentor n\u00e3o tem direitos sobre a \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite a posse de particular em terra p\u00fablica; a ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico precisa ser autorizada pelo poder p\u00fablico, caso contr\u00e1rio, o ocupante pode ser despejado.[7]<\/sup><\/a> Quando a ocupa\u00e7\u00e3o de terra p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 autorizada, considera-se que h\u00e1 uma deten\u00e7\u00e3o. Para confirmar esse entendimento, o STJ editou a S\u00famula n\u00ba 619\/2018 dispondo que a ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o<\/em>, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o.[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a academia considera que a concep\u00e7\u00e3o da posse, tal como regulamentada pelo C\u00f3digo Civil, n\u00e3o \u00e9 adequada para as \u00e1reas rurais e terras p\u00fablicas e reconhece a posse agr\u00e1ria como uma posse distinta da posse civil (Rocha et al. 2019). A posse agr\u00e1ria tem um conceito pr\u00f3prio, baseado em princ\u00edpios e direitos constitucionais como o direito \u00e0 moradia, \u00e0 cultura, ao trabalho, e o princ\u00edpio da dignidade humana. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a posse de terras p\u00fablicas rurais inclui as posses coletivas ou \u00e9tnicas de povos ind\u00edgenas, quilombolas e outros povos tradicionais, bem como a posse agr\u00e1ria de agricultores familiares em pequenas \u00e1reas (Barreto 2012; Rocha et al. 2019). A aplica\u00e7\u00e3o do conceito de posse agr\u00e1ria na Amaz\u00f4nia, que pode ser denominada de posse agroecol\u00f3gica, deve levar em considera\u00e7\u00e3o o uso sustent\u00e1vel da terra, incorporar atividades extrativistas e reconhecer as peculiaridades das comunidades tradicionais (de Mattos Neto 2018).<\/p>\n\n\n\n Para o direito agr\u00e1rio, uma ocupa\u00e7\u00e3o em terra p\u00fablica pode ser considerada uma posse leg\u00edtima se ela se enquadrar no conceito de posse agr\u00e1ria ou \u00e9tnica; caso contr\u00e1rio, a ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida. Na pr\u00e1tica, pode ser dif\u00edcil distinguir uma situa\u00e7\u00e3o de outra, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metros objetivos para determinar se uma ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima ou se configura grilagem. Observa-se que o Poder Judici\u00e1rio tende a considerar posse agr\u00e1ria a partir de elementos como produtividade e gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, sem necessariamente incluir uma an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o social do ocupante, do tamanho da \u00e1rea e do respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A ocupa\u00e7\u00e3o territorial da regi\u00e3o amaz\u00f4nica foi feita de forma desordenada e marcada por conflitos fundi\u00e1rios entre os povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais que l\u00e1 viviam e os colonos, que migraram incentivados por programas governamentais. Essas ocupa\u00e7\u00f5es (individuais e coletivas) n\u00e3o tiveram o seu processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria conclu\u00eddo, e a simples posse da terra ainda \u00e9 a realidade de muitas ocupa\u00e7\u00f5es. Por isso, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias s\u00e3o muito usadas como meio de proteger a ocupa\u00e7\u00e3o, mas muitas vezes s\u00e3o propostas por pessoas que possuem uma ocupa\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima. As a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias podem ser propostas para defender a posse de um indiv\u00edduo, de um coletivo ou de um ente p\u00fablico e podem ser usadas tanto para combater como para legitimar a grilagem de terras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Para analisar a atua\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio perante a dimens\u00e3o f\u00edsica da grilagem, pesquisadores do CPI\/PUC-Rio analisaram as decis\u00f5es mais relevantes de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias propostas perante o TJPA, no TRF-1, que engloba todos os estados da Amaz\u00f4nia, e do STJ. A an\u00e1lise busca compreender os impactos positivos da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e suas limita\u00e7\u00f5es no combate \u00e0 grilagem.<\/p>\n\n\n\n Para levantamento da jurisprud\u00eancia foi usado o termo chave \u201cpossess\u00f3ria terra p\u00fablica\u201d no mecanismo de busca de decis\u00f5es judiciais de segunda inst\u00e2ncia do TJPA e do TRF-1 e no STJ. Os resultados foram, posteriormente, filtrados por \u201cc\u00edvel\u201d e \u201cac\u00f3rd\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os termos de pesquisa foram abrangentes para garantir que todas as decis\u00f5es pertinentes seriam analisadas. Contudo, esses termos tamb\u00e9m se referem a muitas decis\u00f5es que n\u00e3o se relacionam com o objeto da pesquisa e que foram descartadas por meio da leitura das respectivas ementas, por exemplo, a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, imposto sobre a propriedade territorial rural, entre outros.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa considerou apenas ac\u00f3rd\u00e3os, que s\u00e3o decis\u00f5es tomadas por \u00f3rg\u00e3os colegiados dos tribunais, portanto n\u00e3o teve como objetivo a an\u00e1lise de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que s\u00e3o as decis\u00f5es proferidas individualmente por desembargador. Essa abordagem foi utilizada para verificar o posicionamento institucional dos tribunais, em virtude da natureza colegiada desse tipo de decis\u00e3o (Falc\u00e3o 2015).<\/p>\n\n\n\n A partir desse levantamento preliminar, foi feita a leitura de cada ementa e a sele\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es relevantes. Foram exclu\u00eddas a\u00e7\u00f5es repetidas, embargos de declara\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que a an\u00e1lise de casos n\u00e3o \u00e9 exaustiva; em parte, devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es dos sites dos tribunais. As ferramentas de busca de jurisprud\u00eancia do TJPA e do TRF-1 s\u00f3 permitem acesso a decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia, n\u00e3o permitindo a an\u00e1lise aprofundada do processo e das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia (senten\u00e7as). Ademais, o site do TJPA apenas permite o acesso ao processo por completo na plataforma digital Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe)[9]<\/sup><\/a> no caso de processos eletr\u00f4nicos, sendo necess\u00e1rio o uso de token digital local. Enquanto isso, no TRF-1, somente alguns processos migraram e est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta, na \u00edntegra, no TJE. Portanto, a an\u00e1lise se restringiu aos ac\u00f3rd\u00e3os acessados por meio da mencionada ferramenta de busca de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O uso dessa metodologia resultou no seguinte universo de ac\u00f3rd\u00e3os: 35 do TJPA; 22 do TRF-1 e 16 do STJ. Os ac\u00f3rd\u00e3os foram separados em tr\u00eas grupos: o primeiro trata de a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias entre particulares; o segundo de a\u00e7\u00f5es entre posse particular e posse coletiva; e o terceiro de posse particular e posse p\u00fablica. A an\u00e1lise identificou as principais quest\u00f5es jur\u00eddicas nos casos analisados e suas implica\u00e7\u00f5es para o combate \u00e0 grilagem de terras, cujos resultados ser\u00e3o apresentados a seguir.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia sobre posse de particular em terra p\u00fablica sofreu uma evolu\u00e7\u00e3o no STJ. At\u00e9 meados de 2016, a tese consolidada do STJ era de que uma ocupa\u00e7\u00e3o em terra p\u00fablica nunca seria considerada posse, apenas deten\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o se originaria nenhum direito sobre a terra.[10]<\/sup><\/a> Em 2016, dois precedentes do STJ que tratavam de ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea p\u00fablica[11]<\/sup><\/a> determinaram que a tese da deten\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria aplicada se o poder p\u00fablico fosse uma das partes da a\u00e7\u00e3o judicial e se as terras p\u00fablicas fossem destinadas. Ou seja, quando a disputa fosse sobre terra p\u00fablica n\u00e3o destinada, seria poss\u00edvel admitir a posse de particular e a sua prote\u00e7\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. Por fim, em 2018, o STJ editou a S\u00famula n\u00ba 619, afirmando que ocupa\u00e7\u00e3o indevida em terra p\u00fablica n\u00e3o configura posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do CPI\/PUC-Rio identificou que o TJPA vem aplicando os precedentes do STJ de 2016 em disputas entre particulares em terras p\u00fablicas, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 619 do STJ.[12]<\/sup><\/a> Na maioria das decis\u00f5es, o TJPA apenas avaliou quem estaria no local h\u00e1 mais tempo e se a posse era mansa e pac\u00edfica, sob a perspectiva do direito civil, sem avaliar se a ocupa\u00e7\u00e3o se enquadraria no conceito de posse agr\u00e1ria e sem adotar a tese de que ocupa\u00e7\u00e3o de particular em terra p\u00fablica \u00e9 mera deten\u00e7\u00e3o. Somente as decis\u00f5es do TJPA anteriores a 2016 consideram que ocupa\u00e7\u00e3o em terra p\u00fablica \u00e9 deten\u00e7\u00e3o.[13]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Entretanto, os precedentes do STJ de 2016 se referem a a\u00e7\u00f5es que discutiam o direito \u00e0 moradia no Distrito Federal, situa\u00e7\u00e3o bastante distinta da Amaz\u00f4nia. Nesse sentido, chama a aten\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o desses precedentes em decis\u00f5es do TJPA sobre posse em terra p\u00fablica rural, sem qualific\u00e1-la como posse agr\u00e1ria. Apenas uma decis\u00e3o do TJPA reconhece a posse agr\u00e1ria e lhe d\u00e1 prote\u00e7\u00e3o.[14]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do TRF-1, a an\u00e1lise identificou que, quando a disputa entre particulares se d\u00e1 em terra p\u00fablica, o tribunal s\u00f3 considera a posse leg\u00edtima se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do ente p\u00fablico, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 9.760\/46.[15]<\/sup><\/a> Nos ac\u00f3rd\u00e3os analisados, o TRF-1 n\u00e3o reconhece a posse de particular em terra p\u00fablica, pois entende que sempre haver\u00e1 prioridade do interesse p\u00fablico. Ressalta-se que, na maioria dos casos analisados no TRF-1, o ente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da \u00e1rea participava da a\u00e7\u00e3o como assistente processual.[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n No TJPA, as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias entre particulares em terra p\u00fablica s\u00e3o julgadas nas turmas de direito civil e, portanto, fundamentadas, em sua maioria, no conceito de posse civil. No TRF-1, as decis\u00f5es foram de turmas com compet\u00eancia tanto para direito civil quanto p\u00fablico e levam em considera\u00e7\u00e3o o interesse p\u00fablico nos casos analisados.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e que os direitos de dom\u00ednio, isto \u00e9, os direitos relativos \u00e0 propriedade, n\u00e3o interferem nos direitos possess\u00f3rios. Isso quer dizer que os direitos possess\u00f3rios independem da propriedade. Com base nesse dispositivo, ju\u00edzes do TJPA n\u00e3o aceitam argumentos e provas sobre fraudes nos registros de propriedade quando s\u00e3o apresentados nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Esse argumento tamb\u00e9m \u00e9 usado para n\u00e3o permitir a interven\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico no lit\u00edgio, apesar de a disputa possess\u00f3ria ser sobre terra p\u00fabica.[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise identificou que o TRF-1 n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o consolidada sobre essa quest\u00e3o. Na maioria das decis\u00f5es, o tribunal aceitou a interven\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, inclusive permitindo a propositura de a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o, ou seja, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, por exemplo a Uni\u00e3o ou o Incra,<\/p>\n\n\n\n \u00e9 autor na a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o contra o autor da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, que vira r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o.[18]<\/sup><\/a> Por\u00e9m, em outras decis\u00f5es, o TRF-1 indeferiu o pedido de interven\u00e7\u00e3o de ente p\u00fablico, entendendo que o estado deveria propor a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para discutir a propriedade.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, o STJ editou a S\u00famula n\u00ba 637 dispondo que o ente p\u00fablico sempre poder\u00e1 intervir em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre particulares, inclusive, para discutir a propriedade. Entretanto, nos ac\u00f3rd\u00e3os analisados, essa s\u00famula n\u00e3o foi aplicada.<\/p>\n\n\n\n Observa-se que a vis\u00e3o civilista dos tribunais, nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias de particulares em terras p\u00fablicas, pode legitimar ocupa\u00e7\u00f5es ilegais. N\u00e3o faz sentido a propositura de outra a\u00e7\u00e3o para discutir a propriedade quando se tem evid\u00eancias de que o t\u00edtulo do im\u00f3vel \u00e9 irregular. Tampouco faz sentido impedir a participa\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria quando justamente a disputa se d\u00e1 sobre a terra p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es entre particulares, a an\u00e1lise do CPI\/PUC-Rio tamb\u00e9m identificou algumas decis\u00f5es do TRF-1 versando sobre \u00e1reas com posse p\u00fablica direta de ente federal,[19]<\/sup><\/a> como \u00e9 o caso das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) federais. Nesses casos, o tribunal foi favor\u00e1vel ao ente p\u00fablico, com fundamento na Lei n\u00ba 9.985\/2000 que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC). De acordo com o SNUC, apenas as UCs de Uso Sustent\u00e1vel podem ter posse de popula\u00e7\u00f5es tradicionais, e as UCs dos casos analisados s\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral.[20]<\/sup><\/a> Al\u00e9m disso, a maioria das a\u00e7\u00f5es contaram com a participa\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) no polo passivo.[21]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Outro tema importante s\u00e3o as posses coletivas ou \u00e9tnicas, que tem suas particularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse privada. As posses coletivas incluem a posse de povos ind\u00edgenas, quilombolas e outros povos tradicionais, que s\u00e3o posses \u00e9tnicas protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, bem como assentados e coletivos de agricultores visando a reforma agr\u00e1ria, as quais entram no conceito de posse agr\u00e1ria. Em geral, as a\u00e7\u00f5es foram propostas por particular em face do coletivo ou membros do coletivo e, em alguns casos, especialmente no caso de terras ind\u00edgenas e terras destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tamb\u00e9m participou como parte ou como assistente processual.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse de particular em \u00e1reas ocupadas por posses coletivas envolvem \u00e1reas formalmente destinadas ou em processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, como \u00e9 o caso de Terras Ind\u00edgenas e assentamentos rurais (\u00e1reas destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria). Nas a\u00e7\u00f5es contra ind\u00edgenas, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) figura no polo passivo ou como assistente processual em todas as a\u00e7\u00f5es analisadas.[22]<\/sup><\/a> De modo similar, o Incra tamb\u00e9m participou das a\u00e7\u00f5es envolvendo assentamentos.[23]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Entretanto, observa-se um tratamento menos protetivo quando se trata de comunidades quilombolas. Em dois casos muito similares, envolvendo pedido de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de particular em \u00e1reas em processo de demarca\u00e7\u00e3o de ind\u00edgenas e quilombolas, tiveram decis\u00f5es totalmente diferentes pelo TRF-1. Em ambos os casos havia tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (ACP) visando a demarca\u00e7\u00e3o em nome das comunidades tradicionais. No caso ind\u00edgena, o tribunal suspendeu a reintegra\u00e7\u00e3o de posse particular at\u00e9 a conclus\u00e3o da ACP sobre a demarca\u00e7\u00e3o da TI.[24]<\/sup><\/a> J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o envolvendo os quilombolas, o tribunal n\u00e3o suspendeu a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e n\u00e3o considerou que as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias e a ACP deveriam tramitar conjuntamente.[25]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Em uma decis\u00e3o envolvendo posse de particular contra posse de um coletivo de agricultores em \u00e1rea p\u00fablica com ind\u00edcios de ser terra devoluta, o TJPA foi contr\u00e1rio \u00e0 posse particular e favor\u00e1vel \u00e0 posse coletiva por considerar que o autor n\u00e3o comprovou a posse agr\u00e1ria, ao contr\u00e1rio dos r\u00e9us que ocupavam a \u00e1rea de forma organizada e ordeira, em lotes de tamanhos similares e nos quais mantinham planta\u00e7\u00e3o de diversas culturas, demonstrando produtividade da terra.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es que favoreceram a reintegra\u00e7\u00e3o de posse de particular, em preju\u00edzo \u00e0 posse coletiva, tratam de conflitos fundi\u00e1rios em \u00e1rea p\u00fablicas n\u00e3o destinadas e algumas com suspeita de serem griladas. Nesses casos, o TJPA considerou que em a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria n\u00e3o se discute a propriedade do bem, sem analisar se a posse se enquadraria no conceito de posse agr\u00e1ria, avaliando apenas quem teria a posse mais antiga.[26]<\/sup><\/a> Nesses casos, n\u00e3o houve a participa\u00e7\u00e3o de representante de ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Observa-se, novamente, um tratamento diferenciado e menos protetivo aos quilombolas. Em uma a\u00e7\u00e3o envolvendo reintegra\u00e7\u00e3o de posse de particular em territ\u00f3rio quilombola em processo de titula\u00e7\u00e3o, cuja comunidade j\u00e1 tinha sido reconhecida pelo Incra, o TJPA decidiu pela reintegra\u00e7\u00e3o de posse de particular, n\u00e3o reconhecendo a posse coletiva dos quilombolas nem remetendo o processo \u00e0 vara agr\u00e1ria e impediu a participa\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o quilombola na a\u00e7\u00e3o.[27]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Muitas decis\u00f5es analisadas n\u00e3o foram decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre a posse, mas reconhecem que os casos envolvem conflitos coletivos, remetendo \u00e0 vara agr\u00e1ria, no caso do TJPA,[28]<\/sup><\/a> ou ao tribunal federal, quando envolve ind\u00edgenas, assentamentos federais ou terra da Uni\u00e3o. As decis\u00f5es do STJ e TRF-1 sobre \u00e1reas destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria reconhecem que o Incra tem interesse de agir e admitem a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o contra a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria de particular.[29]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A litig\u00e2ncia por meio da propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais pode ser uma das formas de combater a grilagem de terras na Amaz\u00f4nia. A grilagem \u00e9 um crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira; de acordo com o artigo 20 da Lei n\u00ba 4.947\/1966, invadir, com inten\u00e7\u00e3o de ocupar terras da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios \u00e9 um crime sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 3 anos. Mas a grilagem de terras \u00e9 muitas vezes associada a v\u00e1rios outros crimes previstos no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940), como os crimes associados \u00e0 fraude, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, al\u00e9m de crimes ambientais, como desmatamento ilegal. As a\u00e7\u00f5es penais s\u00f3 podem ser propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e s\u00e3o muito usadas para combater a grilagem, sobretudo associada a outros crimes (Stassart et al. 2021).<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es civis tamb\u00e9m podem ser propostas para combater a grilagem, como \u00e9 o caso de a\u00e7\u00f5es para cancelar registros de im\u00f3veis e cadastros de terras irregulares, pedir repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais, solicitar a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, dentre outros pedidos para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. As a\u00e7\u00f5es civis podem ser propostas por diferentes pessoas (autor da a\u00e7\u00e3o), a depender do tipo de a\u00e7\u00e3o judicial. As a\u00e7\u00f5es populares, por exemplo, podem ser propostas por cidad\u00e3os (art. 5\u00ba, LXXIII, Constitui\u00e7\u00e3o; Lei n\u00ba 4.717\/65) e as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, pela sociedade civil, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ou Federal, pela Defensoria P\u00fablica Estadual ou da Uni\u00e3o, por entes federativos ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relevantes (Lei n\u00ba 7.347\/1985). As a\u00e7\u00f5es civis tamb\u00e9m podem ser propostas individualmente, como as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias ou petit\u00f3rias; o posseiro ou propriet\u00e1rio do im\u00f3vel em quest\u00e3o pode propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as a\u00e7\u00f5es constitucionais que questionam a constitucionalidade de normas jur\u00eddicas podem ser propostas por uma lista espec\u00edfica de atores, que incluem partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, entidades de classe e governadores, quando a lei questionada afetar o seu estado de atua\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 9.868\/1999).<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u de a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 grilagem, as a\u00e7\u00f5es judiciais podem ser direcionadas contra o ocupante ilegal de uma \u00e1rea p\u00fablica (grileiro), contra o poder p\u00fablico, visando a sua atua\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais e de ordenamento fundi\u00e1rio, ou at\u00e9 mesmo contra uma legisla\u00e7\u00e3o, como \u00e9 caso das a\u00e7\u00f5es constitucionais. As a\u00e7\u00f5es que visam impacto nas pol\u00edticas p\u00fablicas ou que s\u00e3o estruturadas de maneira coordenada ou complementar a outras a\u00e7\u00f5es podem ter o cond\u00e3o de atingir mais situa\u00e7\u00f5es e ter um efeito sist\u00eamico, sendo consideradas a\u00e7\u00f5es de litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica (Open Society Justice Initiative 2018; Os\u00f3rio 2019) ou a\u00e7\u00f5es estruturantes (Didier Jr., Zaneti Jr. e de Oliveira 2020).<\/p>\n\n\n\n Apesar do potencial da litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica, a via judicial pode ser demorada, dispendiosa e incerta em termos de resultados. Al\u00e9m disso, h\u00e1 desafios na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de decis\u00f5es, que muitas vezes necessitam de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. De qualquer maneira, muitas vezes \u00e9 a \u00fanica via para buscar justi\u00e7a e resolver quest\u00f5es legais complexas.<\/p>\n\n\n\n Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio identificaram algumas a\u00e7\u00f5es judiciais que s\u00e3o relevantes para a quest\u00e3o fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia e trazem li\u00e7\u00f5es sobre o combate \u00e0 grilagem de terras pela via da litig\u00e2ncia. Este relat\u00f3rio n\u00e3o traz um levantamento e an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es criminais por j\u00e1 ser objeto de outras pesquisas (Stassart et al. 2021).<\/p>\n\n\n\n Esse conflito agr\u00e1rio envolvendo um particular, no caso, Carlos Jos\u00e9 Gomes, e fam\u00edlias de agricultores familiares \u00e9 muito ilustrativo da situa\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria do Par\u00e1.[30]<\/sup><\/a> As a\u00e7\u00f5es judiciais ainda est\u00e3o tramitando no TJPA, mas algumas decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias e a pr\u00f3pria din\u00e2mica processual j\u00e1 trazem alguns aprendizados.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma \u00e1rea de terra p\u00fablica estadual sobre a qual Carlos Jos\u00e9 Gomes alega ser propriet\u00e1rio, mas cujo t\u00edtulo de propriedade foi objeto de bloqueio e cancelamento por provimentos da Corregedoria de Justi\u00e7a do TJPA. A \u00e1rea tamb\u00e9m est\u00e1 inscrita no CAR em nome de Carlos Jos\u00e9 Gomes. Ao mesmo tempo, v\u00e1rias fam\u00edlias de agricultores residem e trabalham na mesma \u00e1rea e pleiteiam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no \u00f3rg\u00e3o estadual de terras.<\/p>\n\n\n\n Em 2010, Carlos Jos\u00e9 Gomes entrou com uma a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra as fam\u00edlias. Uma decis\u00e3o liminar de primeira inst\u00e2ncia, confirmada em segunda inst\u00e2ncia, foi a favor da reintegra\u00e7\u00e3o de posse de Gomes sob o argumento que, por ser uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, n\u00e3o se poderia discutir a titularidade da \u00e1rea, consequentemente, avaliar se a terra era p\u00fablica, grilada ou n\u00e3o.[31]<\/sup><\/a> A decis\u00e3o se baseou em depoimento que foi, posteriormente, considerado inveross\u00edmil por outro ju\u00edzo. Em 2018, houve decis\u00e3o de m\u00e9rito, em primeira inst\u00e2ncia, contra a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, sob a justificativa de que o autor n\u00e3o teria comprovado a posse agr\u00e1ria.[32]<\/sup><\/a> Ressalta-se que, para o juiz, posse agr\u00e1ria \u00e9 aquela em que o titular torna a terra produtiva, gerando emprego e renda, respeitando-se a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. N\u00e3o houve qualquer avalia\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o social do ocupante, tampouco o tamanho da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico ingressou na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria como fiscal da ordem jur\u00eddica e identificou que havia ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o indevida de terra p\u00fablica, fraude registral e descumprimento da constitui\u00e7\u00e3o estadual, instaurando um inqu\u00e9rito civil para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o que resultou na propositura de uma ACP,[33]<\/sup><\/a> um m\u00eas antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria. O MP\/PA pedia que o juiz determinasse obriga\u00e7\u00f5es de fazer ao estado, como o cancelamento do CAR e a emiss\u00e3o de termo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso em favor dos agricultores familiares.<\/p>\n\n\n\n A ACP foi julgada improcedente na decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.[34]<\/sup><\/a> O juiz considerou que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio determinar obriga\u00e7\u00f5es de fazer ao Poder Executivo, sob pena de interven\u00e7\u00e3o indevida na autonomia administrativa e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia dos poderes. Compete ao juiz apenas avaliar a legalidade dos atos e procedimentos administrativos. O MP\/PA recorreu e, em segunda inst\u00e2ncia, o tribunal decidiu pela conex\u00e3o das duas a\u00e7\u00f5es. Ou seja, a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a ACP devem tramitar e ser julgadas em conjunto para que n\u00e3o haja decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre a mesma \u00e1rea. O conflito ainda n\u00e3o foi resolvido e as a\u00e7\u00f5es continuam tramitando no TJPA. Acompanhar o desfecho desse caso pode ser \u00fatil para futuras estrat\u00e9gias de combate \u00e0 grilagem de terras na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Algumas decis\u00f5es na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria demonstram a vis\u00e3o civilista da posse pelo TJPA (e possivelmente de outros tribunais de justi\u00e7a na Amaz\u00f4nia), com a recusa de se discutir a titularidade da \u00e1rea, mesmo quando h\u00e1 evid\u00eancias de ocupa\u00e7\u00e3o ilegal de terra p\u00fablica e fraude registral. O caso tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (e da Defensoria P\u00fablica) na defesa de agricultores familiares e de grupos socialmente vulner\u00e1veis que n\u00e3o possuem as mesmas condi\u00e7\u00f5es que grandes propriet\u00e1rios (e grileiros de terras) no manejo de a\u00e7\u00f5es judiciais para a garantia da posse.<\/p>\n\n\n\n Esse caso traz \u00e0 tona uma quest\u00e3o bastante problem\u00e1tica que \u00e9 a possibilidade de um indiv\u00edduo inscrever e manter o CAR de uma \u00e1rea cujo t\u00edtulo de propriedade foi cancelado por ilegalidade. Embora o CAR n\u00e3o seja um cadastro fundi\u00e1rio, ele n\u00e3o pode validar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que j\u00e1 foram consideradas il\u00edcitas. O cancelamento de um t\u00edtulo de propriedade deveria ensejar automaticamente o cancelamento do CAR da mesma \u00e1rea. O caso em quest\u00e3o mostra que isso n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ocorre, como o pedido de cancelamento pela via judicial n\u00e3o foi acolhido pelo juiz. O CAR passou a valer mais que o pr\u00f3prio t\u00edtulo, permitindo que o ocupante ilegal de terra p\u00fablica mantenha atividades econ\u00f4micas, acesse cr\u00e9dito e obtenha autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as ambientais.[35]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n Por fim, a decis\u00e3o da ACP mostra uma vis\u00e3o muito r\u00edgida do juiz sobre o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Nesse sentido, a litig\u00e2ncia pode ser uma ferramenta limitada de combate \u00e0 grilagem, \u00e0 medida que muitas a\u00e7\u00f5es dependem da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. Ao mesmo tempo, demonstra a incerteza da obten\u00e7\u00e3o de resultado favor\u00e1vel por essa via sem envolvimento do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Diferentes a\u00e7\u00f5es envolvendo \u00e1reas ocupadas pela empresa Agropalma em sobreposi\u00e7\u00e3o a \u00e1reas p\u00fablicas estaduais e ocupadas por comunidade quilombola foram propostas no TJPA.[36]<\/sup><\/a> A primeira a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo MP\/PA, em 2020, alegando a irregularidade em registros de 12 matr\u00edculas de terras da Agropalma.[37]<\/sup><\/a> O MP\/PA pediu o cancelamento dos registros e que a \u00e1rea n\u00e3o fosse regularizada pelo \u00f3rg\u00e3o de terras do estado em favor da empresa. A a\u00e7\u00e3o foi parcialmente procedente em primeira inst\u00e2ncia, os registros imobili\u00e1rios foram considerados irregulares e foram cancelados em favor do Iterpa, mas o juiz argumentou que n\u00e3o poderia impedir o Iterpa de regularizar as terras em favor da empresa, considerando que seria interferir nas fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Depois disso, a Agropalma prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra quilombolas, alegando que eles estavam ocupando, irregularmente, \u00e1rea de reserva legal do im\u00f3vel rural da empresa, que estava em processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. De acordo com a comunidade, a \u00e1rea ocupada continha cemit\u00e9rio tradicional e permitia o acesso para \u00e1rea de pesca, tendo import\u00e2ncia cultural e para a seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, a Defensoria P\u00fablica Estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Agropalma, o estado do Par\u00e1 e o Iterpa, pedindo o reconhecimento da propriedade coletiva em favor da Associa\u00e7\u00e3o dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade da Balsa, Turia\u00e7u, Gon\u00e7alves e Vila Palmares do Vale do Acar\u00e1 (ARQVA) e, em sede cautelar, o livre tr\u00e2nsito dos quilombolas nas estradas e nas margens do rio Acar\u00e1 e Igarap\u00e9s. Al\u00e9m disso, a Defensoria pediu a suspens\u00e3o dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o das terras da Agropalma pelo Iterpa.<\/p>\n\n\n\n O juiz da Vara Agr\u00e1ria de Castanhal reuniu as a\u00e7\u00f5es e, em junho de 2022, promoveu um acordo entre as partes. No entanto, o acordo n\u00e3o garante a regulariza\u00e7\u00e3o da comunidade quilombola, apenas o livre tr\u00e2nsito dos quilombolas nas \u00e1reas e solicita que a empresa respeite as \u00e1reas tradicionais. As partes alegam descumprimentos m\u00fatuos.<\/p>\n\n\n\n Esse caso mostra que, mesmo quando o Poder Judici\u00e1rio reconhece a nulidade do registro de um im\u00f3vel rural em terra p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que a \u00e1rea ser\u00e1 destinada segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a destina\u00e7\u00e3o das terras p\u00fablicas deve ser compatibilizada com a pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria,[38]<\/sup><\/a> nem garante que a \u00e1rea ser\u00e1 destinada para o reconhecimento da comunidade tradicional envolvida, no caso, quilombola. O juiz permitiu que o \u00f3rg\u00e3o de terras seguisse com a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria da Agropalma, favorecendo a empresa em desfavor dos quilombolas. Sendo assim, demonstra a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, bem como do Poder Executivo, mais proativa e alinhada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos de povos tradicionais, da posse agr\u00e1ria e do meio ambiente, conforme o direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n Iniciado em 2017, o Projeto Amaz\u00f4nia Protege do MPF visa a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por desmatamento ilegal na Amaz\u00f4nia (MPF sd). O projeto inova ao utilizar o cruzamento de dados de sensoriamento remoto de desmatamento \u2014 Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite (Prodes) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) \u2014 com dados de cadastros ambientais e fundi\u00e1rios, como o CAR e o Sigef do Incra, bem como vistorias do Ibama para identificar \u00e1reas de desmatamento ilegal e os respons\u00e1veis atrav\u00e9s dos dados do CAR e do Sigef. As ACPs s\u00e3o propostas contra pessoas identificadas, r\u00e9us certos, ou pessoas n\u00e3o identificadas, r\u00e9us incertos,[39]<\/sup><\/a> e pedem a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea desmatada e indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo an\u00e1lise do Imazon, at\u00e9 outubro de 2020, apenas 15% das decis\u00f5es tinham senten\u00e7a e 60% dessas tinham r\u00e9u incerto, apesar da maioria das a\u00e7\u00f5es terem sido propostas contra r\u00e9u identificado (Almeida, Brito e Farias 2022). No caso das decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a maior parte das indeniza\u00e7\u00f5es foi direcionada a fundos coletivos federais. Por\u00e9m, at\u00e9 ent\u00e3o, a maioria das a\u00e7\u00f5es foram extintas em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias por falta de identifica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou provas. Inclusive, uma s\u00e9rie de decis\u00f5es entenderam que o CAR n\u00e3o seria o suficiente para provar autoria (Almeida, Brito e Farias 2022).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ap\u00f3s recurso do MPF, algumas decis\u00f5es do STJ passaram a validar a cita\u00e7\u00e3o de r\u00e9us desconhecidos, tendo por base a decis\u00e3o do Ministro Herman Benjamin.[40]<\/sup><\/a> No precedente, o ministro reconhece a validade de cita\u00e7\u00e3o de r\u00e9us desconhecidos por edital e afirma que a propositura das ACPs buscando a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e indeniza\u00e7\u00e3o por si s\u00f3 j\u00e1 desincentivaria a grilagem. N\u00e3o se trata de decis\u00e3o de m\u00e9rito do Programa, mas de uma decis\u00e3o validando a forma de cita\u00e7\u00e3o, e as a\u00e7\u00f5es com decis\u00e3o nesse sentido devem voltar para a primeira inst\u00e2ncia para o juiz determinar a cita\u00e7\u00e3o por edital. Portanto, ainda \u00e9 necess\u00e1rio aguardar decis\u00f5es finais serem tomadas e implementadas para avaliar o sucesso do programa.<\/p>\n\n\n\n A estrat\u00e9gia adotada pelo MPF no Projeto Amaz\u00f4nia Protege \u00e9 um caminho para enfrentar desmatamento e ocupa\u00e7\u00e3o ilegal em terras p\u00fablicas. Com o uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas e de a\u00e7\u00f5es coordenadas de litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica, as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas mesmo quando n\u00e3o se tem r\u00e9u identificado, o que \u00e9 muito comum quando as terras s\u00e3o griladas.<\/p>\n\n\n\n Uma a\u00e7\u00e3o brasileira tratando de dano clim\u00e1tico de forma independente do dano ambiental foi proposta pelo Ibama em 2023, por causa de desmatamento ilegal na Amaz\u00f4nia por grileiro.[41]<\/sup><\/a> O r\u00e9u, Dirceu Kruger, anteriormente autuado pelo Ibama por degrada\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, j\u00e1 havia admitido grilagem de terras p\u00fablicas em 2017 e foi implicado na opera\u00e7\u00e3o Ojuara, onde o MPF identificou lavagem de dinheiro derivada da degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Ibama, o r\u00e9u participou do desmatamento de 5.600 hectares de floresta, inclusive por meio de queimadas, contribuindo para a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE) e degrada\u00e7\u00e3o do estoque de carbono existentes nas florestas em terra p\u00fablica, afetando tamb\u00e9m a sa\u00fade e a biodiversidade. Com base nisso, o \u00f3rg\u00e3o ambiental fez o pedido de condena\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano clim\u00e1tico por meio de compensa\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e financeira, entre outros, somando a um valor total estimado de R$ 292 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, faz pedidos de urg\u00eancia para perda ou restri\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e perda ou suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em linhas de financiamento ou cr\u00e9dito. Como a a\u00e7\u00e3o \u00e9 recente, est\u00e1 pendente a decis\u00e3o, sendo necess\u00e1rio aguardar para avaliar a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o piloto, podendo ser a primeira de muitas a\u00e7\u00f5es visando a repara\u00e7\u00e3o de dano clim\u00e1tico oriundo de desmatamento ilegal. Trata-se de estrat\u00e9gia jur\u00eddica inovadora e, sendo bem-sucedida, assim como o Projeto Amaz\u00f4nia Protege, teria o papel de responsabilizar grileiros pelo desmatamento em terra p\u00fablica, desincentivando novas grilagens, especialmente considerando o alto valor da indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n\n\n\n Em Rond\u00f4nia, o governo estadual fez uma s\u00e9rie de tentativas de reduzir UCs, incluindo a propositura da Lei Complementar Estadual n\u00ba 1089\/2021, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado e reduziu os limites das UCs estaduais, Reserva Extrativista Jaci-Paran\u00e1 e Parque Estadual de Guajar\u00e1-Mirim. Essa mudan\u00e7a nos limites das UCs poderia reduzir cerca de 90% da Resex Jaci-Paran\u00e1 (Pajolla 2021; Prizibisczki 2021). Segundo a justificativa do governo, as \u00e1reas j\u00e1 estariam ocupadas (antropizadas) e n\u00e3o serviam mais para os prop\u00f3sitos de conserva\u00e7\u00e3o. Entretanto, a ocupa\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas foi feita de forma ilegal, portanto, a redu\u00e7\u00e3o dos limites das UCs validava a grilagem. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico do estado (legislativo e executivo) poderia incentivar novas grilagens em outras UCs, por meio de uma expectativa de futuras redu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Procurador Geral de Justi\u00e7a do estado prop\u00f4s uma ADI estadual frente \u00e0 lei[42]<\/sup><\/a> (Prizibisczki 2021). O Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia considerou que a redu\u00e7\u00e3o de UCs, ainda que por lei complementar, seria inconstitucional devido \u00e0 falta de estudos t\u00e9cnicos fundamentando a decis\u00e3o. O tribunal entendeu que houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea o direito de todas as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que o Estado n\u00e3o pode renunciar ao dever de proteger o meio ambiente. O caso ainda contou com uma s\u00e9rie de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como amicus curiae<\/em> (amigos da corte), incluindo associa\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, de produtores rurais e ambientais, como a WWF Brasil, SOS Amaz\u00f4nia e Ecopor\u00e9.<\/p>\n\n\n\n O resultado da decis\u00e3o \u00e9 bastante inovador no sentido de exigir fundamentos para a redu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de UC, al\u00e9m da formalidade de ser por meio de lei, algo que j\u00e1 era compreendido pelo Supremo Tribunal Federal. Caso esse precedente seja utilizado por outros estados, pode fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de UCs e reduzir a expectativa de grileiros terem terras posteriormente reconhecidas.<\/p>\n\n\n\n Almeida, Jefferson, Brenda Brito e Hannah Farias. O Judici\u00e1rio est\u00e1 punindo desmatadores ilegais na Amaz\u00f4nia? \u2013 Resultados do programa Amaz\u00f4nia Protege<\/em>. Bel\u00e9m: Imazon, 2022. bit.ly\/3LJVLGB<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1056. 2023. bit.ly\/3ZRSJWL<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Azevedo-Ramos, Claudia, Paulo Montinho, Vera La\u00edsa da S. Arruda, Marcelo C. C. Stabile et al. \u201cLawless land in no man\u2019s land: The undesignated public forests in the Brazilian Amazon\u201d. ScienceDirect<\/em> 99, n\u00ba 104863 (2020). bit.ly\/45bQRsF<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Barreto, Andreia Macedo. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Posse de Terras P\u00fablicas Rurais\u201d. Revista Direito e Liberdade<\/em> 14, n\u00ba 1 (2012). bit.ly\/3LQekJ5<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Brito, Brenda e Pedro Gomes. Propostas para um Ordenamento Territorial na Amaz\u00f4nia que Reduza o Desmatamento<\/em>. Amaz\u00f4nia 2030 e Imazon, 2022. bit.ly\/3Q0W4zj<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Carrero, Gabriel C., Robert T. Walker, Cynthia Suzanne Simmons e Philip M. Fearnside. \u201cLand grabbing in the Brazilian Amazon: Stealing public land with government approval\u201d. Land Use Policy<\/em> 120, n\u00ba 106133 (2022). bit.ly\/3ZVOj17<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/PanoramaDireitosDePropriedade<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n de Mattos Neto, Ant\u00f4nio Jos\u00e9. Curso de Direito Agroambiental Brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva Jur, 2018.<\/p>\n\n\n\n de Souza, Eduardo P. R. \u201cOs servi\u00e7os notariais e registrais no Brasil\u201d. Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Brasil (IRIB)<\/em>. sd. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. bit.ly\/3ZEpCps<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n de Souza Filho, Carlos Frederico M., Liana A. L. da Silva, Rodrigo Oliveira, Carolina Motoki e Verena Glass, orgs. Protocolos de consulta pr\u00e9via e o direito a\u0300 livre determina\u00e7\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Funda\u00e7\u00e3o Rosa Luxemburgo e CEPEDIS, 2019.<\/p>\n\n\n\n Didier Jr., Fredie, Hermes Zaneti Jr. e Rafael A. de Oliveira. \u201cElementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro\u201d. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/em> n\u00ba 65 (2020). bit.ly\/46zcMv7<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Falc\u00e3o, Joaquim. O Supremo provis\u00f3rio<\/em>. O Globo. 2015. Data de acesso: 28 de mar\u00e7o de 2023. bit.ly\/45oIBWE<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ferrante, Lucas, Maryane B. T. Andrade e Philip M. Fearnside. \u201cLand grabbing on Brazil\u2019s Highway BR-319 as a spearhead for Amazonian deforestation\u201d. Land Use Policy<\/em> 108, n\u00ba 105559 (2021). bit.ly\/48VGj4j<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fioravanti, Carlos. As terras imagin\u00e1rias do Par\u00e1<\/em>. Pesquisa Fapesp. 2022. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. bit.ly\/3LSKbZ3<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Gandour, Clarissa e Jo\u00e3o Mour\u00e3o. Coordena\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica para o Combate ao Desmatamento na Amaz\u00f4nia: Prioridades para os Governos Federal e Estaduais<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2022. bit.ly\/CombateDesmatamentoAMZ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Gomes, Orlando. Direitos Reais<\/em>. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.<\/p>\n\n\n\n Greenpeace. Grilagem de terras na Amaz\u00f4nia: Neg\u00f3cio bilion\u00e1rio amea\u00e7a a floresta e popula\u00e7\u00f5es tradicionais<\/em>. sd. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. bitly\/2Yh4DKL<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justi\u00e7a no Antropoceno (JUMA). Plataforma de Litig\u00e2ncia Clim\u00e1tica no Brasil<\/em>. 2023. Data de acesso: 05 de outubro de 2023. bit.ly\/3McF9aT<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Livro Branco da Grilagem de Terras no Brasil. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, Incra, 1999. bit.ly\/3LKux2y<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lopes, Cristina L. e Joana Chiavari. Cancelamento de CAR em Terras Ind\u00edgenas: Desafios e Propostas para uma Melhor Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2022. bit.ly\/CARemTI<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Lopes, Cristina L., Gabriel Cozendey e Anna Maria C\u00e1rcamo. A\u00e7\u00e3o Proposta pelo Agro no STF Amea\u00e7a Importante Ferramenta de Combate \u00e0 Grilagem no Brasil<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. bit.ly\/GrilagemNoBrasil<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. O que \u00e9 o projeto Amaz\u00f4nia Protege<\/em>. sd. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. bit.ly\/3ZNH5fl<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Open Society Justice Initiative. Strategic Litigation Impacts: Insights from Global Experience<\/em>. Open Society Foundations, 2018. bit.ly\/3LQoxFt<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os\u00f3rio, Let\u00edcia M. \u201cLit\u00edgio Estrat\u00e9gico em Direitos Humanos: Desafios e Oportunidades para Organiza\u00e7\u00f5es Litigantes\u201d. Revista Direito e Pr\u00e1xis<\/em> 10, n\u00ba 1 (2019). bit.ly\/3PJY0uu<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pajolla, Murilo. Parlamento de Rond\u00f4nia reduz em 90% reserva Jaci-Paran\u00e1 em prol da pecu\u00e1ria ilegal<\/em>. Brasil de Fato. 2021. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. bit.ly\/3rBHuoD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Prizibisczki, Cristiane. Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia julga inconstitucional lei que reduziu duas unidades de conserva\u00e7\u00e3o no Estado<\/em>. O Eco. 2021. Data de acesso: 29 de setembro de 2023. Principais Mensagens<\/h2>\n\n\n\n
Fen\u00f4meno da Grilagem de Terras<\/h1>\n\n\n\n
<\/strong>
Os problemas fundi\u00e1rios no Brasil t\u00eam ra\u00edzes hist\u00f3ricas profundas que remontam ao per\u00edodo colonial. A legisla\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria brasileira imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 terra, que era concedida apenas aos \u201camigos do rei\u201d e, posteriormente, pela compra e venda. Sem alternativas legais, vastas extens\u00f5es do territ\u00f3rio foram ocupadas \u00e0 margem da lei pela simples posse da terra. Na Amaz\u00f4nia, mudan\u00e7as na titularidade das terras p\u00fablicas, que passaram da Uni\u00e3o para os estados, foram novamente federalizadas e posteriormente devolvidas aos estados, o que se tornou um agravante na governan\u00e7a fundi\u00e1ria. H\u00e1 regi\u00f5es onde n\u00e3o se sabe se a terra \u00e9 federal ou estadual. Por fim, devido \u00e0 inexist\u00eancia de um cadastro centralizado de terras com informa\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas e jur\u00eddicas de todas as propriedades e posses no Brasil, as pol\u00edticas fundi\u00e1rias foram implementadas sem um conhecimento preciso do espa\u00e7o, resultando em sobreposi\u00e7\u00f5es territoriais. Essa falta de controle facilitou a grilagem, o que acrescentou complexidade e irregularidade ao cen\u00e1rio agr\u00e1rio brasileiro (Chiavari, Lopes e Araujo 2021).<\/p>\n\n\n\nDimens\u00f5es da Grilagem<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/240610-Grilagem-FIG01.png\")
<\/a><\/p>\n\n\n\nDimens\u00e3o F\u00edsica<\/h3>\n\n\n\n
Dimens\u00e3o Jur\u00eddica-Administrativa<\/h3>\n\n\n\n
Papel do Poder Judici\u00e1rio no Combate \u00e0 Grilagem de Terras atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades Registrais<\/h1>\n\n\n\n
Matr\u00edcula:<\/strong> \u00e9 o primeiro registro de um im\u00f3vel e confere-lhe individualidade. Cada im\u00f3vel tem sua matr\u00edcula lavrada no alto de uma folha do Livro 2 (Registro Geral) dos Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis. O restante da folha serve ao lan\u00e7amento dos demais atos registrais praticados posteriormente com refer\u00eancia ao mesmo im\u00f3vel.
Registro:<\/strong> \u00e9 composto por todos os atos registrais pertinentes ao im\u00f3vel. Inclui a matr\u00edcula, as inscri\u00e7\u00f5es, as averba\u00e7\u00f5es e as transcri\u00e7\u00f5es. Esse conjunto descreve a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel, incluindo tamb\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o espacial, a localiza\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio e suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e confronta\u00e7\u00f5es.
Bloqueio: <\/strong>o bloqueio do registro de um im\u00f3vel impede a pr\u00e1tica de quaisquer atos registrais referentes a ele.
Cancelamento:<\/strong> O cancelamento implica a invalida\u00e7\u00e3o total ou parcial do registro, portanto os atos registrais cancelados deixam de existir e de produzir efeitos jur\u00eddicos. Todos os atos jur\u00eddicos vinculados a um ato registral cancelado e posteriores a ele ficam igualmente invalidados, como, por exemplo, uma compra e venda do im\u00f3vel.
Requalifica\u00e7\u00e3o: <\/strong>a requalifica\u00e7\u00e3o reverte o cancelamento, tornando o registro ou ato registral novamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
CPI\/PUC-Rio fez uma an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do TJPA relacionada a bloqueios e cancelamentos de registros no estado. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi feita uma an\u00e1lise sobre a transpar\u00eancia das decis\u00f5es administrativas de primeira inst\u00e2ncia da Corregedoria do TJPA com refer\u00eancia ao bloqueio e ao cancelamento de registros.<\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia do TJPA sobre Bloqueios e Cancelamentos de Registros<\/h2>\n\n\n\n
Metodologia<\/h3>\n\n\n\n
Manuten\u00e7\u00e3o dos Bloqueios e Cancelamentos de Registros pelo TJPA<\/h3>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia das Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria do TJPA<\/h2>\n\n\n\n
Papel do Poder Judici\u00e1rio no Combate \u00e0 Grilagem de Terras atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos Possess\u00f3rios<\/h1>\n\n\n\n
An\u00e1lise de Jurisprud\u00eancia do TJPA, TRF-1 e STJ<\/h2>\n\n\n\n
Metodologia<\/h3>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias entre Particulares<\/h3>\n\n\n\n
Conceito de Posse versus<\/em> Conceito de Deten\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Direitos de Propriedade em A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias<\/h4>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias entre Posse Particular e Posse P\u00fablica Direta<\/h3>\n\n\n\n
A\u00e7\u00f5es Possess\u00f3rias entre Posse Particular e Posse Coletiva<\/h3>\n\n\n\n
Decis\u00f5es Contr\u00e1rias \u00e0 Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse de Particular em \u00c1reas Ocupadas por Posses Coletivas<\/h4>\n\n\n\n
Decis\u00f5es Favor\u00e1veis \u00e0 Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse de Particular, em Preju\u00edzo \u00e0 Posse Coletiva<\/h4>\n\n\n\n
Decis\u00f5es que Reconhecem o Conflito Coletivo e Permitem A\u00e7\u00e3o de Oposi\u00e7\u00e3o pelo Ente P\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n
Combate \u00e0 Grilagem de Terras atrav\u00e9s da Litig\u00e2ncia<\/h2>\n\n\n\n
Estudo de Caso
A\u00e7\u00e3o Possess\u00f3ria entre Carlos Jos\u00e9 Gomes e fam\u00edlias de agricultores familiares e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 (MP\/PA) contra Carlos Jos\u00e9 Gomes e o Instituto de Terras do Par\u00e1 (Iterpa)<\/h3>\n\n\n\nEstudo de Caso
Caso Agropalma, Par\u00e1<\/h3>\n\n\n\nEstudo de Caso
Projeto Amaz\u00f4nia Protege do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para combate ao desmatamento ilegal na Amaz\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\nEstudo de Caso
A\u00e7\u00e3o de Dano Clim\u00e1tico Proposta pelo Ibama contra Dirceu Kruger<\/h3>\n\n\n\nEstudo de Caso
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual de autoriza a redu\u00e7\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o em Rond\u00f4nia<\/h3>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n