{"id":59043,"date":"2023-10-03T14:26:20","date_gmt":"2023-10-03T13:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=59043"},"modified":"2026-05-18T10:41:56","modified_gmt":"2026-05-18T10:41:56","slug":"politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios"},"content":{"rendered":"\n

Em 31 de maio de 2023, a Uni\u00e3o Europeia (UE) editou o Regulamento para Produtos Livres de Desmatamento, conhecido como European Union Deforestation-Free Regulation<\/em> (EUDR),[1]<\/sup><\/a> dando um passo significativo em sua agenda ambiental. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o tem como objetivo proibir a importa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio, no bloco europeu, de produtos derivados de algumas commodities<\/em> \u2014 gado, soja, palma de dend\u00ea (oil palm<\/em>), caf\u00e9, cacau, madeira e borracha \u2014 provenientes de \u00e1reas de floresta desmatadas ap\u00f3s 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O EUDR provocar\u00e1 impactos significativos para o agroneg\u00f3cio brasileiro, j\u00e1 que a UE \u00e9 um importante parceiro comercial do Brasil.[2]<\/sup><\/a> A UE \u00e9 o principal destino das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de caf\u00e9; o segundo principal destino das exporta\u00e7\u00f5es de soja, \u00f3leo de palma e respectivos derivados; e o terceiro principal destino das exporta\u00e7\u00f5es de gado, madeira e respectivos derivados, al\u00e9m de cacau e borracha.[3]<\/sup><\/a> Estima-se que s\u00f3 as exporta\u00e7\u00f5es dos produtos abrangidos pelo EUDR tenham alcan\u00e7ado 17,5 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em 2022.[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que o EUDR j\u00e1 est\u00e1 em vigor e que as exig\u00eancias impostas para a importa\u00e7\u00e3o de commodities<\/em> brasileiras ser\u00e3o cobradas a partir de 30 de dezembro de 2024, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisaram como as pol\u00edticas ambientais brasileiras dialogam com o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento e quais s\u00e3o as principais oportunidades e desafios do EUDR para o Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Destaques
<\/strong>
O Brasil possui um arcabou\u00e7o sofisticado de pol\u00edticas p\u00fablicas para a conserva\u00e7\u00e3o de suas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, controle do desmatamento e produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola sustent\u00e1vel. H\u00e1 um alinhamento entre os objetivos do EUDR e as pol\u00edticas ambientais brasileiras que visam o controle do desmatamento, a redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases de efeito estufa (GEE), provenientes da convers\u00e3o do uso do solo, e a prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade<\/strong>.

O Brasil tamb\u00e9m conta com ferramentas tecnol\u00f3gicas que auxiliar\u00e3o os operadores europeus no levantamento de informa\u00e7\u00f5es para o procedimento de devida dilig\u00eancia dos produtos brasileiros<\/strong>, incluindo: (i) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas das \u00e1reas com floresta e de uso agropecu\u00e1rio, que podem ser usadas para a geolocaliza\u00e7\u00e3o dos produtos a serem exportados; (ii) sistemas avan\u00e7ados de monitoramento do desmatamento, como o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite (Prodes) e o Sistema de Detec\u00e7\u00e3o do Desmatamento em Tempo Real (Deter); e (iii) iniciativas de rastreabilidade, monitoramento e certifica\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva do gado, como o TAC da Carne e Selo Verde, e tamb\u00e9m da soja, como a Morat\u00f3ria da Soja e a Mesa Redonda da Soja Respons\u00e1vel.

Nesse sentido, o EUDR se apresenta como uma oportunidade para o pa\u00eds avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, principalmente do CAR; fortalecer as pol\u00edticas de combate ao desmatamento e alcan\u00e7ar a meta de desmatamento ilegal zero at\u00e9 2030; e desenvolver sistemas nacionais de monitoramento e rastreabilidade da cadeia produtiva. <\/strong>A efetiva implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas ambientais brasileiras pode servir como um certificado de sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria nacional, o que pode garantir uma maior participa\u00e7\u00e3o dos produtos brasileiros no mercado europeu e ainda abrir novos mercados.

Apesar das oportunidades, o EUDR tamb\u00e9m traz desafios<\/strong>, j\u00e1 que as regras ser\u00e3o cobradas a partir de 30 de dezembro de 2024, prazo demasiadamente ex\u00edguo para que os produtores brasileiros se organizem para atender \u00e0s exig\u00eancias do processo de devida dilig\u00eancia, que ser\u00e1 feito pelos importadores europeus<\/strong>. As ferramentas tecnol\u00f3gicas que poder\u00e3o ser usadas nesse processo encontram-se em graus diferentes de desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o nos estados\/biomas brasileiros. Al\u00e9m disso, os custos adicionais relativos ao processo de devida dilig\u00eancia<\/strong> impactar\u00e3o de forma desigual os agricultores pequenos e de comunidades tradicionais em compara\u00e7\u00e3o aos produtores m\u00e9dios e grandes.[5]<\/a>,[6]<\/a><\/sup> Por fim, ressalta-se que a Comiss\u00e3o Europeia ainda n\u00e3o finalizou a classifica\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses com rela\u00e7\u00e3o ao risco de desmatamento. Nesse sentido, existe uma incerteza sobre como o Brasil ser\u00e1 classificado e se essa classifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regionalizada e\/ou diferenciada por bioma<\/strong>. Dependendo da classifica\u00e7\u00e3o adotada e dos procedimentos de devida dilig\u00eancia exigidos, o impacto poder\u00e1 ser maior ou menor no setor agropecu\u00e1rio exportador.<\/p>\n\n\n\n

Este documento descreve: (i) o contexto em que o EUDR foi adotado e as cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o unilateral da UE para combater o desmatamento; (ii) as principais regras do EUDR; e (iii) como as pol\u00edticas ambientais brasileiras dialogam com o EUDR, considerando as oportunidades e os desafios do C\u00f3digo Florestal, das pol\u00edticas de controle e combate do desmatamento e das pol\u00edticas de agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel, assim como das iniciativas de monitoramento e rastreabilidade da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Contexto do EUDR e Cr\u00edticas \u00e0 Posi\u00e7\u00e3o Unilateral da UE para Combater o Desmatamento<\/h2>\n\n\n\n

O EUDR se insere no contexto do Pacto Ecol\u00f3gico Europeu (European Green Deal<\/em>), um plano de transi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica que inclui uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias setoriais para atingir a meta da neutralidade de emiss\u00f5es de GEE at\u00e9 2050. Nesse cen\u00e1rio, destaca-se a estrat\u00e9gia agr\u00edcola Farm to Fork<\/em> (\u201cdo campo \u00e0 mesa\u201d), que visa promover sistemas agroalimentares sustent\u00e1veis e que dever\u00e1 levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola europeia e, consequentemente, ao aumento da importa\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>, impactando os mercados internacionais.[7]<\/a>,[8]<\/a><\/sup> A fim de minimizar a contribui\u00e7\u00e3o da UE para o desmatamento, emiss\u00f5es de GEE e perda de biodiversidade, causados pela produ\u00e7\u00e3o de commodities<\/em> importadas pelo bloco, o Pacto tamb\u00e9m conta com pol\u00edticas de com\u00e9rcio internacional, a exemplo do EUDR, como uma das formas de atingir os seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rias cr\u00edticas \u00e0 UE no tocante \u00e0 falta de utiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os multilaterais para coordenar com os pa\u00edses produtores de commodities<\/em> \u2014 em boa parte, pa\u00edses em desenvolvimento \u2014 quais seriam os melhores caminhos para conciliar a produ\u00e7\u00e3o de alimentos com a prote\u00e7\u00e3o ambiental.[9]<\/sup><\/a> O EUDR se apresenta como uma regulamenta\u00e7\u00e3o unilateral e impositiva para os parceiros comerciais do bloco, suscitando preocupa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o regulamento e as regras multilaterais da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).[10]<\/a>,[11]<\/a>,[12]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, 17 pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, do Caribe, da \u00c1frica e da \u00c1sia enviaram uma carta a autoridades europeias, refor\u00e7ando preocupa\u00e7\u00f5es com a implementa\u00e7\u00e3o do regulamento e solicitando a ado\u00e7\u00e3o de processos de coopera\u00e7\u00e3o eficazes e de di\u00e1logos mais significativos e abertos com os pa\u00edses produtores. Os pa\u00edses ressaltam os impactos para os pequenos produtores e pedem que a Comiss\u00e3o Europeia adote regimes diferenciados de conformidade e devida dilig\u00eancia para produtos e mercadorias origin\u00e1rios de pequenos produtores em pa\u00edses em desenvolvimento.[13]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o EUDR acaba por privilegiar os pa\u00edses que expandiram a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria \u00e0s custas da convers\u00e3o de sua vegeta\u00e7\u00e3o natural. O Brasil \u00e9 um dos maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo e 64% do pa\u00eds ainda \u00e9 coberto por vegeta\u00e7\u00e3o nativa.[14]<\/sup><\/a> As novas regras do EUDR imp\u00f5em dilig\u00eancias e custos adicionais aos produtores de pa\u00edses que precisam conciliar a crescente produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola com a prote\u00e7\u00e3o de suas florestas, sem oferecer um pr\u00eamio pela sustentabilidade de suas commodities<\/em>. Para minimizar os riscos, operadores europeus podem privilegiar produtos oriundos de pa\u00edses que n\u00e3o t\u00eam o mesmo desafio. A pr\u00f3pria UE reconhece, na avalia\u00e7\u00e3o de risco do EUDR, que o regulamento poder\u00e1 impactar negativamente o Brasil e favorecer os Estados Unidos.[15]<\/sup><\/a> Nesse sentido, o regulamento n\u00e3o ajuda, necessariamente, os pa\u00edses que precisam conservar floresta, pois n\u00e3o os recompensa por isso.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR)<\/h2>\n\n\n\n

Escopo<\/h3>\n\n\n\n

O EUDR disp\u00f5e sobre a importa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio, no bloco europeu, de produtos derivados das commodities<\/em> \u2014 gado, soja, caf\u00e9, cacau, palma de dend\u00ea (oil palm<\/em>), madeira e borracha. Os produtos precisam ser livres de desmatamento, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser provenientes de \u00e1reas de floresta desmatadas ou degradadas ap\u00f3s 31 de dezembro de 2020. As commodities<\/em> e produtos derivados que entram no escopo do regulamento s\u00e3o aqueles enumerados em seu anexo 1, tais como: gado\/carne bovina, soja\/farelo e \u00f3leo de soja; caf\u00e9; cacau\/chocolate, madeira\/m\u00f3veis, dentre outros. Por\u00e9m, o regulamento prev\u00ea a possibilidade de inclus\u00e3o, no futuro, de novos produtos, das mesmas commodities<\/em>, ou de produtos de novas commodities<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O escopo de aplica\u00e7\u00e3o do EUDR \u00e9 restrito, j\u00e1 que abrange o desmatamento ou degrada\u00e7\u00e3o[16]<\/sup><\/a> apenas de florestas. O regulamento define floresta como terrenos com \u00e1rea superior a 0,5 hectares, com \u00e1rvores de mais de 5 metros de altura e uma cobertura florestal superior a 10%. Assim, a convers\u00e3o de outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para a produ\u00e7\u00e3o de commodities<\/em> n\u00e3o est\u00e1 coberta pela norma europeia. No entanto, o escopo do EUDR poder\u00e1 ser alargado e abranger no futuro \u201coutras \u00e1reas arborizadas\u201d e at\u00e9 mesmo outros ecossistemas naturais, a partir de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta legislativa.[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Procedimento de Devida Dilig\u00eancia (Due Diligence<\/em>)<\/h3>\n\n\n\n

Operadores[18]<\/sup><\/a> e grandes comerciantes[19]<\/sup><\/a> da Uni\u00e3o Europeia precisam fazer um processo de devida dilig\u00eancia para comprovar que os produtos s\u00e3o livres de desmatamento, antes de disponibiliz\u00e1-los no mercado europeu. A devida dilig\u00eancia compreende tr\u00eas etapas: (i) a coleta de informa\u00e7\u00f5es; (ii) a avalia\u00e7\u00e3o de risco; e (iii) a mitiga\u00e7\u00e3o de risco, quando um risco for considerado n\u00e3o insignificante. A declara\u00e7\u00e3o de devida dilig\u00eancia deve ser submetida \u00e0s autoridades europeias competentes, atrav\u00e9s de um sistema de informa\u00e7\u00e3o, no momento do ingresso do produto no bloco.<\/p>\n\n\n\n

A coleta de informa\u00e7\u00f5es inclui a geolocaliza\u00e7\u00e3o de todos os lotes de terra onde as commodities<\/em> foram produzidas, considerando toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso obter informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos que comprovem que o produto \u00e9 proveniente de \u00e1rea livre de desmatamento e que foi feito de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem, incluindo a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais.[20]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Sistema de Classifica\u00e7\u00e3o dos Pa\u00edses Por Risco de Desmatamento<\/h3>\n\n\n\n

O EUDR estabelece um sistema de avalia\u00e7\u00e3o comparativa (benchmarking<\/em>) para classificar os pa\u00edses, no todo ou por regi\u00e3o, por risco de desmatamento alto, m\u00e9dio (risco padr\u00e3o) ou baixo, usando crit\u00e9rios como taxa de desmatamento, expans\u00e3o agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, tend\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o de commodities<\/em>, entre outros. Essa classifica\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 finalizada at\u00e9 30 de dezembro de 2024, implicar\u00e1 em diferentes procedimentos de devida dilig\u00eancia. Para pa\u00edses classificados como de baixo risco, o procedimento ser\u00e1 simplificado, exigindo apenas a etapa de coleta de informa\u00e7\u00f5es. J\u00e1 para os pa\u00edses classificados como de risco m\u00e9dio ou alto, a devida dilig\u00eancia dever\u00e1 ser completa, o que inclui, al\u00e9m da coleta de informa\u00e7\u00f5es, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o EUDR estabelece uma s\u00e9rie de penalidades em caso de descumprimento das regras. As san\u00e7\u00f5es incluem multas que devem ser proporcionais ao dano ambiental e cujo valor deve corresponder a no m\u00ednimo 4% do volume anual total de neg\u00f3cios do operador; o confisco dos produtos e respectivas receitas; e a proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos que entram no escopo do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Como as Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras Dialogam com o EUDR: Oportunidades e Desafios para o Brasil<\/h2>\n\n\n\n

O Brasil possui um arcabou\u00e7o jur\u00eddico e de pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais bastante abrangente e que vem sendo aprimorado para atender aos desafios atuais de combater as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e preservar a biodiversidade, ao mesmo tempo em que busca garantir a seguran\u00e7a alimentar e a inclus\u00e3o produtiva no meio rural. Considerando o guarda-chuva de pol\u00edticas p\u00fablicas, tr\u00eas ganham destaque no \u00e2mbito do EUDR: o C\u00f3digo Florestal, as pol\u00edticas de monitoramento e combate ao desmatamento e as pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da agricultura sustent\u00e1vel, incluindo sistemas de monitoramento e rastreabilidade da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Florestal e o CAR como Certificado de Sustentabilidade da Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria Brasileira<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) \u00e9 a principal pol\u00edtica p\u00fablica nacional de conserva\u00e7\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas privadas, dispondo sobre limita\u00e7\u00f5es no uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo nos im\u00f3veis rurais. A lei adota dois instrumentos de conserva\u00e7\u00e3o: \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal, nas quais a vegeta\u00e7\u00e3o nativa precisa ser preservada. Embora tenham regras de implementa\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es ambientais distintas, as APPs e a Reserva Legal t\u00eam como objetivo comum a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.[21]<\/sup><\/a> O C\u00f3digo tamb\u00e9m estabelece regras para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nas \u00e1reas de uso alternativo do solo, quer dizer, em \u00e1reas fora de APP e Reserva Legal, nas quais \u00e9 poss\u00edvel desmatar para a implanta\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas. O desmatamento legal deve ser precedido de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e compensado por meio da reposi\u00e7\u00e3o florestal, que pode ser entendida como um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental pelo desmatamento autorizado.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que simplesmente uma ferramenta de prote\u00e7\u00e3o dos nossos remanescentes florestais, o C\u00f3digo, atrav\u00e9s dos seus instrumentos de conserva\u00e7\u00e3o, pode acelerar a intensifica\u00e7\u00e3o do uso da terra, incentivando a expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola ou agropecu\u00e1ria atrav\u00e9s de ganhos de produtividade, ao inv\u00e9s da abertura de novas \u00e1reas. Estimativas sugerem que \u00e9 poss\u00edvel dobrar a produ\u00e7\u00e3o de alimentos no Brasil apenas com aumento da produtividade e expans\u00e3o sobre \u00e1reas degradadas, sem qualquer desmatamento adicional.[22]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal tamb\u00e9m instituiu um importante instrumento para a gest\u00e3o, monitoramento e adequa\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR \u00e9 um banco de dados p\u00fablico que armazena informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas de APP, Reserva Legal, remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e \u00e1reas com atividades agropecu\u00e1rias ou degradadas, e cujo registro \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais. Os dados geoespaciais do CAR podem ser usados no processo de devida dilig\u00eancia dos operadores europeus que ter\u00e3o que informar a geolocaliza\u00e7\u00e3o de todos os lotes de terra onde as commodities<\/em> foram produzidas. Al\u00e9m disso, os dados do CAR podem ser cruzados com imagens de sat\u00e9lite para comprova\u00e7\u00e3o de que os produtos s\u00e3o livres de desmatamento, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o provenientes de \u00e1reas de floresta desmatadas ap\u00f3s 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (Sicar), sistema que integra e gerencia as informa\u00e7\u00f5es ambientais de todos os im\u00f3veis rurais, tamb\u00e9m contempla informa\u00e7\u00f5es sobre a regulariza\u00e7\u00e3o e o monitoramento ambiental dos passivos em APP e Reserva Legal. Assim, o CAR\/Sicar tem o potencial de servir como um certificado nacional de sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira, comprovando n\u00e3o s\u00f3 a adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural e da produ\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do C\u00f3digo Florestal, mas, tamb\u00e9m, a conformidade para fins do processo de devida dilig\u00eancia do EUDR<\/strong>. Isso isentaria os operadores europeus de terem que coletar uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es sobre a produ\u00e7\u00e3o das commodities<\/em> e produtos derivados, que n\u00e3o se encontram facilmente dispon\u00edveis, e\/ou terem que contratar consultorias\/certificadoras privadas. Esses custos adicionais poder\u00e3o ser repassados para produtores brasileiros, onerando ainda mais a produ\u00e7\u00e3o.[23]<\/a>,[24]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do CAR ainda enfrenta diversos desafios. A etapa de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do CAR \u00e9 um sucesso e conta com quase sete milh\u00f5es de cadastros. Mas, por se tratar de um cadastro autodeclarat\u00f3rio, as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos produtores precisam ser analisadas pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes e, eventualmente, retificadas pelos propriet\u00e1rios. A etapa de an\u00e1lise dos dados do CAR \u00e9, atualmente, o maior gargalo na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. As dificuldades dessa etapa incluem: (i) elevado n\u00famero de cadastros; (ii) baixa qualidade dos cadastros; (iii) bases cartogr\u00e1ficas de refer\u00eancia insuficientes para subsidiar as an\u00e1lises; (iv) dificuldades na comunica\u00e7\u00e3o com propriet\u00e1rios para solicitar retifica\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es nas informa\u00e7\u00f5es cadastrais; e (v) aus\u00eancia de equipe pr\u00f3pria dedicada \u00e0 an\u00e1lise ou equipe t\u00e9cnica reduzida para essa fun\u00e7\u00e3o.[25]<\/sup><\/a> Apesar desses desafios, a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de an\u00e1lise automatizada do CAR \u2014 como a an\u00e1lise dinamizada implementada em S\u00e3o Paulo e o CAR 2.0, recentemente adotado pelo Par\u00e1 \u2014 mostra que \u00e9 poss\u00edvel ganhar escala nas an\u00e1lises.<\/p>\n\n\n\n

Quando a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es do CAR indicar que a \u00e1rea possui passivos em APP e Reserva Legal, o produtor precisa aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) e propor um plano para recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas. Os par\u00e2metros de regulariza\u00e7\u00e3o dependem da data de abertura da vegeta\u00e7\u00e3o e do tamanho do im\u00f3vel. Desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 t\u00eam crit\u00e9rios mais flex\u00edveis e pequenas propriedades possuem tratamento diferenciado. A ades\u00e3o ao PRA e a restaura\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal s\u00e3o crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o de conformidade ao C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que o governo federal e os governos estaduais avancem juntos na efetiva implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, sobretudo do CAR e do PRA, j\u00e1 que os mesmos podem ser usados para os fins do processo de devida dilig\u00eancia do EUDR.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edticas de Controle e Combate do Desmatamento<\/h3>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a de uso da terra, por meio da convers\u00e3o de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, sempre foi o principal setor emissor de GEE no pa\u00eds e, atualmente, \u00e9 respons\u00e1vel por quase 50% das emiss\u00f5es nacionais.[26]<\/sup><\/a> Portanto, controlar o desmatamento \u00e9 essencial para a pol\u00edtica clim\u00e1tica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

O governo brasileiro adotou, em 2004, o Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento da Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm), com o objetivo de combater o desmatamento e promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel na regi\u00e3o. O PPCDAm instituiu uma nova abordagem para a prote\u00e7\u00e3o da floresta amaz\u00f4nica, adotando diferentes estrat\u00e9gias e pol\u00edticas p\u00fablicas, incluindo: (i) o monitoramento via sat\u00e9lite do desmatamento, em tempo quase real; (ii) a atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria em munic\u00edpios com desmatamento recente; (iii) a expans\u00e3o estrat\u00e9gica de \u00e1reas protegidas; e (iv) o condicionamento do cr\u00e9dito rural subsidiado a requisitos ambientais.[27]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

O pa\u00eds j\u00e1 contava, desde 1998, com o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal por Sat\u00e9lite (Prodes), que monitora a cobertura vegetal e produz as taxas anuais de desmatamento na regi\u00e3o, usadas pelo governo brasileiro para o estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas.[28]<\/sup><\/a> A implementa\u00e7\u00e3o do sistema de Detec\u00e7\u00e3o do Desmatamento em Tempo Real (Deter), em 2004, permitiu um grande salto na capacidade de monitoramento da Amaz\u00f4nia, atrav\u00e9s de alertas di\u00e1rios de desmatamento que direcionam os esfor\u00e7os de comando e controle e possibilitam a atua\u00e7\u00e3o efetiva dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O Prodes e o Deter s\u00e3o sistemas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), cuja transpar\u00eancia e consist\u00eancia metodol\u00f3gica s\u00e3o reconhecidas internacionalmente.[29]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

O PPCDAm contribuiu para uma redu\u00e7\u00e3o de mais de 80% na taxa anual de desmatamento na Amaz\u00f4nia, no per\u00edodo entre 2004 e 2012.[30]<\/sup><\/a> O governo brasileiro expandiu essa pol\u00edtica para outros biomas com o PPCerrado, em 2010, e o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros (PMABB), em 2015. Desde 2012, a taxa de desmatamento na Amaz\u00f4nia voltou a subir e teve um aumento expressivo entre 2019 e 2022, momento em que o pa\u00eds viveu um per\u00edodo de retrocesso ambiental, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de comando e controle.[31]<\/sup><\/a> Em 2023, o novo governo implementou a quinta fase do PPCDAm, com meta de desmatamento zero at\u00e9 2030,[32]<\/sup><\/a> e est\u00e1 elaborando nova fase do PPCerrado.[33]<\/sup><\/a> Os esfor\u00e7os do governo brasileiro para conter o desmatamento na Amaz\u00f4nia j\u00e1 est\u00e3o surtindo efeito. De janeiro a julho de 2023, houve uma queda de 42% do desmatamento na regi\u00e3o, se comparado ao mesmo per\u00edodo do ano anterior.[34]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que desmatamento zero no \u00e2mbito do PPCDAm refere-se \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do desmatamento ilegal e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o da supress\u00e3o legal de vegeta\u00e7\u00e3o nativa e das emiss\u00f5es de GEE delas provenientes. Essa meta est\u00e1 alinhada ao C\u00f3digo Florestal, que permite o desmatamento de floresta para uso agropecu\u00e1rio de \u00e1reas fora de APP e Reserva Legal, desde que previamente autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente e compensado por meio da reposi\u00e7\u00e3o florestal. Al\u00e9m disso, o PPCDAm prev\u00ea est\u00edmulos \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas pass\u00edveis de desmatamento mediante o uso de instrumentos econ\u00f4micos. Como o EUDR impede a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos oriundos de \u00e1reas desmatadas, sem fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o se o desmatamento \u00e9 legal ou ilegal, essa quest\u00e3o se coloca como um desafio para a compatibiliza\u00e7\u00e3o do regulamento europeu com a legisla\u00e7\u00e3o nacional. Estima-se que 99% do desmatamento no Brasil tenha ind\u00edcios de ilegalidade e que apenas 1% seja legal,[35]<\/sup><\/a> mas esse n\u00famero de desmatamento legal pode estar subestimado, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 transpar\u00eancia e acesso adequados aos dados de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a entre a pol\u00edtica europeia e a brasileira \u00e9 que as pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais visam a prote\u00e7\u00e3o e o combate ao desmatamento de todas as formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, enquanto o EUDR trata apenas de convers\u00e3o de floresta em \u00e1reas agr\u00edcolas ou pastagem. Nesse sentido, o impacto do EUDR na redu\u00e7\u00e3o do desmatamento do Brasil pode ser limitado, j\u00e1 que o desmatamento no Cerrado ou Pantanal, ao menos nas \u00e1reas n\u00e3o-florestais, n\u00e3o estar\u00e1 coberto pela norma europeia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a literatura aponta que garimpo, minera\u00e7\u00e3o ilegal e grilagem\/especula\u00e7\u00e3o de terra tamb\u00e9m s\u00e3o importantes vetores de desmatamento.[36]<\/a>,[37]<\/a>,[38]<\/a><\/sup> Portanto, restri\u00e7\u00f5es impostas no \u00e2mbito do com\u00e9rcio internacional de commodities<\/em> agropecu\u00e1rias e de madeira podem n\u00e3o ter o efeito esperado na redu\u00e7\u00e3o do desmatamento na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessas considera\u00e7\u00f5es, o EUDR se apresenta como uma oportunidade para o Brasil fortalecer as pol\u00edticas de combate ao desmatamento e alcan\u00e7ar a sua meta de desmatamento ilegal zero at\u00e9 2030.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edticas de Agropecu\u00e1ria Sustent\u00e1vel e Iniciativas de Monitoramento e Rastreabilidade da Cadeia Produtiva<\/h2>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos 40 anos, a expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira vem sendo feita por meio da substitui\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de cultivo extensivas, que demandam muita terra, por t\u00e9cnicas mais intensivas em ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, permitindo a expans\u00e3o da \u00e1rea agr\u00edcola atrav\u00e9s de ganhos de produtividade e intensifica\u00e7\u00e3o. Nesse per\u00edodo, a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola aumentou em 385%, enquanto a \u00e1rea agr\u00edcola aumentou somente 32%.[39]<\/a>,[40]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s do investimento cont\u00ednuo em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o (PD&I) e do aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, o Brasil pode continuar a fortalecer sua economia rural e a prote\u00e7\u00e3o ambiental simultaneamente. A promo\u00e7\u00e3o de uma agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel vem ganhando for\u00e7a sobretudo por meio da pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural e do alinhamento do sistema financeiro aos objetivos de sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o.[41]<\/sup><\/a> Um novo passo nessa agenda \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de monitoramento e rastreabilidade da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Diversas iniciativas de governos estaduais, setoriais e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil t\u00eam sido desenvolvidas para monitorar e garantir a transpar\u00eancia das cadeias de produ\u00e7\u00e3o. Sistemas de monitoramento e rastreabilidade est\u00e3o avan\u00e7ando principalmente nas cadeias da soja e do gado, mas h\u00e1 tamb\u00e9m iniciativas para outras commodities<\/em>, como \u00e9 o caso do caf\u00e9.[42]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A rastreabilidade individual dos animais da cadeia da pecu\u00e1ria, para fins sanit\u00e1rios, conta com um hist\u00f3rico de sucesso no Brasil. O pa\u00eds conta com o Sistema Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia de Bovinos e Bubalinos (Sisbov) e o Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA), cujos dados s\u00e3o usados no com\u00e9rcio interno e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, iniciativas privadas e setoriais foram criadas para o monitoramento e a rastreabilidade com finalidade ambiental. O TAC da Carne, criado em 2009, \u00e9 o primeiro compromisso entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e alguns frigor\u00edficos para a compra de gado apenas de fazendas livres de desmatamento, ap\u00f3s 2008.[43]<\/sup><\/a> Apesar do compromisso, o TAC da Carne tem um alcance limitado, pois possibilita a verifica\u00e7\u00e3o apenas do \u00faltimo estabelecimento por onde o gado passou ou de toda a cadeia da pecu\u00e1ria, mas apenas para um pequeno n\u00famero de supermercados ou frigor\u00edficos.[44]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o governo do Par\u00e1 implementou a plataforma Selo Verde que faz o cruzamento de dados do CAR, GTA e imagens de sat\u00e9lite e certifica produtores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ambiental, indicando se a produ\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em \u00e1reas sem desmatamento, ap\u00f3s 2008.[45]<\/sup><\/a> Assim, os frigor\u00edficos conseguem avaliar tanto os seus fornecedores diretos (quem engorda o gado para o abate) como tamb\u00e9m os indiretos (quem cria e recria o gado)[46]<\/sup><\/a> e comprar apenas de quem tem Selo Verde, se quiserem garantir uma cadeia de gado livre de desmatamento. Com essa iniciativa, o Par\u00e1 se tornou o primeiro estado no Brasil a implementar um sistema p\u00fablico de rastreabilidade da pecu\u00e1ria.[47]<\/a>,[48]<\/a>,[49]<\/a><\/sup> O estado estuda a possibilidade de ampliar o Selo Verde para outras commodities<\/em> agropecu\u00e1rias[50]<\/sup><\/a> e outros estados brasileiros tamb\u00e9m buscam iniciativas similares. Minas Gerais, por exemplo, est\u00e1 desenvolvendo a sua plataforma Selo Verde, com o apoio do programa AL-INVEST Verde da Uni\u00e3o Europeia.[51]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante se observa com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soja no Brasil. A Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 um pacto volunt\u00e1rio de desmatamento zero para a produ\u00e7\u00e3o da soja no bioma Amaz\u00f4nia, firmado entre o setor privado e a sociedade civil, mas endossado pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA). O objetivo \u00e9 fazer com que as empresas tenham o compromisso de n\u00e3o comercializarem, adquirirem ou financiarem soja oriunda de \u00e1reas desmatadas no bioma Amaz\u00f4nia, ap\u00f3s julho de 2008.[52]<\/sup><\/a> A Morat\u00f3ria da Soja foi institu\u00edda, pela primeira vez, em 2006 e renovada por tempo indeterminado dez anos depois. Outras iniciativas do setor privado e da sociedade civil tamb\u00e9m t\u00eam sido desenvolvidas para a soja,[53]<\/sup><\/a> a exemplo da Mesa Redonda da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Soja Respons\u00e1vel (Round Table on Responsible Soy<\/em> – RTRS).[54]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Apesar de iniciativas estaduais, setoriais e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, o pa\u00eds n\u00e3o conta com um sistema nacional de monitoramento e rastreabilidade da cadeia produtiva. N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel implementar a rastreabilidade de toda a cadeia da pecu\u00e1ria, que conta com mais de 220 milh\u00f5es de cabe\u00e7as de gado,[55]<\/sup><\/a> no prazo de 18 meses (in\u00edcio de vig\u00eancia do EUDR e prazo para os operadores iniciarem o processo de devida dilig\u00eancia). No caso de produtos comercializados a granel, como soja, caf\u00e9 e cacau, o operador deve identificar todos os lotes de terra envolvidos no envio e garantir que as commodities<\/em> n\u00e3o foram misturadas com outras de origem desconhecida. Isso tamb\u00e9m vale para os produtos derivados de gr\u00e3os, como farelo e \u00f3leo de soja. Essa exig\u00eancia implicar\u00e1 que os produtos no Brasil sejam produzidos, armazenados, processados e transportados por uma cadeia de log\u00edstica pr\u00f3pria. Esses sistemas de monitoramento, rastreabilidade e certifica\u00e7\u00e3o podem implicar em um aumento do custo da produ\u00e7\u00e3o, onerando sobremaneira e desproporcionalmente os pequenos produtores.[56]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

O Brasil possui pol\u00edticas p\u00fablicas e ferramentas tecnol\u00f3gicas para promover uma produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria livre de desmatamento e expandir a produ\u00e7\u00e3o, contribuindo para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e seguran\u00e7a alimentar simultaneamente. Esse arcabou\u00e7o de pol\u00edticas governamentais pode ser usado para promover um uso mais eficiente dos recursos naturais e produtivos e garantir ao pa\u00eds um papel de destaque no abastecimento de uma popula\u00e7\u00e3o crescente e com h\u00e1bitos de consumo que valorizam a sustentabilidade e a transpar\u00eancia da origem dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o das florestas brasileiras e de seus servi\u00e7os ecossist\u00eamicos s\u00e3o essenciais para o pr\u00f3prio agroneg\u00f3cio nacional, que depende das chuvas, polinizadores e de um clima est\u00e1vel. Portanto, \u00e9 de interesse nacional, e n\u00e3o apenas europeu, combater o desmatamento.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao alinhamento entre as pol\u00edticas ambientais brasileiras e o EUDR, o regulamento pode ser visto como uma oportunidade para a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da agropecu\u00e1ria brasileira ganhar escala e uma maior participa\u00e7\u00e3o no mercado europeu. Para tanto, \u00e9 preciso avan\u00e7ar na efetiva implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e do CAR, expandir as pol\u00edticas de combate ao desmatamento e avan\u00e7ar em sistemas nacionais de monitoramento e rastreabilidade da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> O nome oficial do regulamento \u00e9 Regulation (EU) 2023\/ 1115 of the European Parliament and of the Council of 31 May 2023 on the making available on the Union market as well as export from the Union of certain commodities and products associated with deforestation and forest degradation and repealing Regulation (EU) No 995\/2010<\/em>. Para saber mais: bit.ly\/44Nh4Oh<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia no Brasil. A Uni\u00e3o Europeia e o Brasil – Rela\u00e7\u00f5es Comerciais<\/em>. 2021. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/466qWDy<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> CNI. \u201cRegulamento da Uni\u00e3o Europeia condiciona importa\u00e7\u00e3o de determinadas commodities<\/em> agr\u00edcolas e seus derivados a due diligence<\/em> de desmatamento\u201d. An\u00e1lise de Pol\u00edtica Comercial<\/em> 2, n\u00ba 10 (2023): 1-7. bit.ly\/48hN4wU<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Zhunusova, Eliza et al. \u201cPotential impacts of the proposed EU regulation on deforestation-free supply chains on smallholders, indigenous peoples, and local communities in producer countries outside the EU\u201d. Forest Policy and Economics<\/em> 143, n\u00ba 102817 (2022). bit.ly\/45PtkyN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Oliveira, Jos\u00e9 Carlos. Diante de impactos comerciais, Brasil pode recorrer \u00e0 OMC contra lei europeia sobre desmatamento<\/em>. Portal da C\u00e2mara dos Deputados. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/45XID92<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Beckman, Jayson et al. Economic and Food Security Impacts of Agricultural Input Reduction Under the European Union Green Deal\u2019s Farm to Fork and Biodiversity Strategies<\/em>. U.S. Department of Agriculture. 2020. bit.ly\/3ELDiWe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Henning, Christian e Peter Witzke. Economic and Environmental impacts of the Green Deal on the Agricultural Economy: A Simulation Study of the Impact of the F2F-Strategy on Production, Trade, Welfare and the Environment based on the CAPRI-Model – Executive Summary<\/em>. 2021. bit.ly\/48itmko<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> WTO. Joint Letter – European Union Proposal for a Regulation on Deforestation-free Products<\/em>. 2022. bit.ly\/45Q9MKZ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> CNI. \u201cRegulamento da Uni\u00e3o Europeia condiciona importa\u00e7\u00e3o de determinadas commodities<\/em> agr\u00edcolas e seus derivados a due diligence<\/em> de desmatamento\u201d. An\u00e1lise de Pol\u00edtica Comercial<\/em> 2, n\u00ba 10 (2023): 1-7. bit.ly\/48hN4wU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Munhoz, Leonardo. \u201cMedidas Ambientais e Com\u00e9rcio Internacional\u201d. Agroanalysis<\/em> 43, n\u00ba 6 (2023): 27-28. bit.ly\/46gwXxP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Oliveira, Jos\u00e9 Carlos. Diante de impactos comerciais, Brasil pode recorrer \u00e0 OMC contra lei europeia sobre desmatamento<\/em>. Portal da C\u00e2mara dos Deputados. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/45XID92<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. Nota \u00e0 imprensa n\u00ba 377: Carta de pa\u00edses em desenvolvimento a autoridades europeias sobre a entrada em vigor da chamada \u201clei antidesmatamento\u201d da Uni\u00e3o Europeia<\/em>. 2023. Data de acesso: 10 de setembro de 2023. bit.ly\/48kmxPh<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> MapBiomas. Infogr\u00e1ficos<\/em>. sd. Data de acesso: 27 de setembro de 2023. bit.ly\/3ZvZuxd.<\/a><\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> European Comission. Impact Assessment – Minimising the risk of deforestation and forest degradation associated with products placed on the EU market<\/em>. 2021. bit.ly\/3rjSAOH<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> A degrada\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 definida no EUDR como a convers\u00e3o de florestas prim\u00e1rias, ou em regenera\u00e7\u00e3o natural, em florestas plantadas. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente do conceito adotado no Brasil e, com isso, a norma deixa de fora diversas \u00e1reas amea\u00e7adas pela degrada\u00e7\u00e3o florestal, que s\u00e3o aquelas que mant\u00eam parte da floresta prim\u00e1ria, mas est\u00e3o sofrendo com a remo\u00e7\u00e3o gradual da vegeta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, com a perda da sua biomassa. Para saber mais: Gandour, Clarissa et al. Degrada\u00e7\u00e3o Florestal na Amaz\u00f4nia: Fen\u00f4meno Relacionado ao Desmatamento Precisa ser Alvo de Pol\u00edtica P\u00fablica<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/DegradacaoFlorestal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> O EUDR prev\u00ea a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta legislativa, at\u00e9 30 de junho de 2024, para inclus\u00e3o de \u201coutras \u00e1reas arborizadas\u201d (other wooded lands), e a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta legislativa, at\u00e9 30 de junho de 2025, para inclus\u00e3o de outros ecossistemas naturais.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> O EUDR define operador como sendo qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que coloque, pela primeira vez, no mercado da Uni\u00e3o Europeia, os produtos que s\u00e3o objeto do regulamento, como \u00e9 o caso dos importadores.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> O EUDR define comerciante como qualquer pessoa na cadeia de abastecimento que n\u00e3o seja o operador e que, no \u00e2mbito de uma atividade comercial, disponibilize produtos que s\u00e3o objeto do regulamento. Varejistas, distribuidores e processadores podem ser enquadrados como comerciantes. Apenas comerciantes que n\u00e3o s\u00e3o considerados micro, pequenos e m\u00e9dias empresas (PME) s\u00e3o obrigados a fazer o processo de devida dilig\u00eancia. Comerciantes classificados apenas como PME precisam manter um registro de informa\u00e7\u00f5es relativas a operadores ou demais comerciantes: (i) que lhes forneceram os produtos, incluindo os n\u00fameros de refer\u00eancia das declara\u00e7\u00f5es de devida dilig\u00eancia associadas a esses produtos; e (ii) para os quais venderam os produtos.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> Operadores, que, em 31 de dezembro de 2020, eram enquadrados como micro e pequenas empresas, ter\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho de 2025 para se adaptar \u00e0s exig\u00eancias do EUDR.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> As APPs s\u00e3o \u00e1reas sens\u00edveis e necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais essenciais, tais como: fornecimento de \u00e1gua, regula\u00e7\u00e3o do ciclo hidrol\u00f3gico e clim\u00e1tico, manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade e estabilidade geol\u00f3gica e a prote\u00e7\u00e3o do solo. As APPs incluem: faixas de vegeta\u00e7\u00e3o ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua; \u00e1rea no entorno de nascentes, lagos e lagoas; topos de morros; regi\u00f5es em altitude maior que 1.800 metros; restingas e manguezais. J\u00e1 a Reserva Legal \u00e9 um percentual da \u00e1rea total do im\u00f3vel rural em que \u00e9 obrigat\u00f3rio manter a cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, preservando remanescentes naturais de todos os biomas. O percentual de Reserva Legal varia de 20% a 80%, em fun\u00e7\u00e3o do tipo de vegeta\u00e7\u00e3o e regi\u00e3o geogr\u00e1fica do pa\u00eds. A lei permite o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais da Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> Antonaccio, Luiza et al. Ensuring Greener Economic Growth for Brazil<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2018. bit.ly\/GreenerEconomic<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> Oliveira, Jos\u00e9 Carlos. Diante de impactos comerciais, Brasil pode recorrer \u00e0 OMC contra lei europeia sobre desmatamento<\/em>. Portal da C\u00e2mara dos Deputados. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/45XID92<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> CNI. \u201cRegulamento da Uni\u00e3o Europeia condiciona importa\u00e7\u00e3o de determinadas commodities<\/em> agr\u00edcolas e seus derivados a due diligence<\/em> de desmatamento\u201d. An\u00e1lise de Pol\u00edtica Comercial<\/em> 2, n\u00ba 10 (2023): 1-7. bit.ly\/48hN4wU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> Lopes, Cristina L., Lourdes Machado e Joana Chiavari. Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros – Edi\u00e7\u00e3o 2022<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. bit.ly\/OndeEstamos2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/a> SEEG. GEE Brasil 2021<\/em>. 2021. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/3ZlCml2<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[27]<\/a> Climate Policy Initiative. Prote\u00e7\u00e3o Florestal Baseada em Evid\u00eancia<\/em>. Ferramenta de visualiza\u00e7\u00e3o de literatura acad\u00eamica. 2021. bit.ly\/ConjuntoDeEvid\u00eancias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[28]<\/a> OBT\/INPE. Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amaz\u00f4nica Brasileira por Sat\u00e9lite<\/em>. sd. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/3zV4C3e<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[29]<\/a> OBT\/INPE. Excel\u00eancia de dados do INPE \u00e9 destaque no SBSR<\/em>. 2019. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/44RI5A2<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[30]<\/a> Santos, Daniel, Manuele L. dos Santos e Beto Ver\u00edssimo. Fatos da Amaz\u00f4nia: Meio Ambiente e uso do solo<\/em>. Amaz\u00f4nia 2030, 2022. bit.ly\/3sOXGmK<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[31]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

[32]<\/a> MMA. Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal \u2013 PPCDAm: 5\u00aa Fase (2023 a 2027)<\/em>. Bras\u00edlia\/DF: MMA, 2023. bit.ly\/3Zyult7<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[33]<\/a> Prizibisczki, Cristiane. Plano de controle do desmatamento no Cerrado come\u00e7a a sair do papel<\/em>. O Eco. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/3PlIzsk<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[34]<\/a> Servi\u00e7os e Informa\u00e7\u00f5es do Brasil. Desmatamento na Amaz\u00f4nia tem queda hist\u00f3rica de 66% em julho<\/em>. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/3sVBjvS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[35]<\/a> MapBiomas. Relat\u00f3rio Anual de Desmatamento 2022<\/em>. 2023. bit.ly\/3Jnt0hQ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[36]<\/a> Risso, Melina et al. O ouro ilegal que mina florestas e vidas na Amaz\u00f4nia: uma vis\u00e3o geral da minera\u00e7\u00e3o irregular e seus impactos nas popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas \u2013 Sum\u00e1rio Executivo<\/em>. Rio de Janeiro: Instituto Igarap\u00e9, 2021. bit.ly\/48ord76<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[37]<\/a> Lima Filho, Francisco Luis, Arthur Bragan\u00e7a e Juliano Assun\u00e7\u00e3o. A Economia da Pecu\u00e1ria na Amaz\u00f4nia: Grilagem ou Expans\u00e3o da Fronteira Agropecu\u00e1ria?<\/em> Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/AgroGrilagem<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[38]<\/a> Moutinho, Paulo e Claudia Azevedo-Ramos. \u201cUntitled public forestlands threaten Amazon conservation\u201d. Nature Communications<\/em> 14, n\u00ba 1152 (2023). bit.ly\/48f5huO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[39]<\/a> Assun\u00e7\u00e3o, Juliano. Melhorar a Produtividade Agr\u00edcola Brasileira \u00e9 um Passo Importante Para a Mitiga\u00e7\u00e3o das Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2017. bit.ly\/ProdutividadeAgricola<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[40]<\/a> Mapa. Diretrizes para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Pecu\u00e1ria Brasileira<\/em>. 2020. bit.ly\/3rdpnoG<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[41]<\/a> Stussi, Mariana, Priscila Souza e Wagner Oliveira. Fortalecimento ambiental e da sustentabilidade no Brasil: o papel do BNDES<\/em>. Nexo Pol\u00edticas P\u00fablicas. 2023. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/45RAXVs<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[42]<\/a> O Conselho dos Exportadores de Caf\u00e9 (Cecaf\u00e9) est\u00e1 desenvolvendo uma plataforma de rastreabilidade do caf\u00e9. Para saber mais: BrasilAgro. Caf\u00e9 ganha sistema de rastreamento socioambiental<\/em>. 2023. Data de acesso: 28 de agosto de 2023. bit.ly\/44TVcAI<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[43]<\/a> Em raz\u00e3o da dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o dos TACs, a evid\u00eancia sobre os impactos desses acordos \u00e9 ainda limitada. Para saber mais: Climate Policy Initiative. Prote\u00e7\u00e3o Florestal Baseada em Evid\u00eancia<\/em>. Ferramenta de visualiza\u00e7\u00e3o de literatura acad\u00eamica. 2021. bit.ly\/ConjuntoDeEvid\u00eancias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[44]<\/a> De Tulio, Francisco G. e Maria Clara Nascimento. A pecu\u00e1ria no Brasil: o papel dos mecanismos de rastreabilidade para garantir uma produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e a prote\u00e7\u00e3o das florestas<\/em>. Carbon Disclosure Project, 2022. bit.ly\/3RtYqYq<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[45]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

[46]<\/a> A produ\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria de corte no Brasil \u00e9 caracterizada pelas fases de cria, recria e engorda, as quais s\u00e3o desenvolvidas como atividades isoladas ou combinadas e, normalmente, envolvem complexas redes de atores, que cobrem v\u00e1rios segmentos e combina\u00e7\u00f5es das tr\u00eas fases de produ\u00e7\u00e3o. Para saber mais: GTFI. Cadeia da carne no Brasil<\/em>. sd. bit.ly\/48rHisG<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[47]<\/a> Prizibisczki, Cristiane e Fernanda Soares. Ap\u00f3s um ano de testes, Par\u00e1 formaliza plataforma de transpar\u00eancia de dados da pecu\u00e1ria<\/em>. O Eco. 2022. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/458Hj1T<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[48]<\/a> Brabo, Bruna. Par\u00e1 lan\u00e7a plataforma SeloVerde em apoio \u00e0 agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel e \u00e0 rastreabilidade da cadeia produtiva do Estado<\/em>. Ag\u00eancia Par\u00e1. 2021. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/3PiaZ6K<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[49]<\/a> Borges, Andr\u00e9. Par\u00e1 vai dar \u2018selo verde\u2019 para pecuarista que criar gado em \u00e1rea sem desmatamento<\/em>. Estad\u00e3o. 2021. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/46gs1sF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[50]<\/a> Nannini, Guilherme. Novo SeloVerde \u00e9 lan\u00e7ado no Par\u00e1 em parceria com a Amazon<\/em>. Planeta Campo. 2023. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/46hSYMw<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[51]<\/a> AL-INVEST Verde. Apoio a Minas Gerais (Brasil) na rastreabilidade da cadeia do caf\u00e9<\/em>. 2023. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/3PpCZoO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[52]<\/a> Apesar de n\u00e3o haver evid\u00eancia causal s\u00f3lida sobre os impactos da Morat\u00f3ria da Soja para redu\u00e7\u00e3o do desmatamento, os seus efeitos podem ser relevantes para padr\u00f5es regionais e para considera\u00e7\u00f5es de eventuais efeitos indiretos do pacto setorial. Para saber mais: Climate Policy Initiative. Prote\u00e7\u00e3o Florestal Baseada em Evid\u00eancia<\/em>. Ferramenta de visualiza\u00e7\u00e3o de literatura acad\u00eamica. 2021. bit.ly\/ConjuntoDeEvid\u00eancias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[53]<\/a> Empresas de grande porte costumam ter pol\u00edticas pr\u00f3prias, mas a abordagem e a metodologia variam de acordo com prioridades e interesses. Para saber mais: IMAFLORA. Pol\u00edticas corporativas de n\u00e3o desmatamento das principais empresas comercializadoras de soja no Brasil: ambi\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o<\/em>. 2022. bit.ly\/3LuaULU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[54]<\/a> RTRS. Produtores \u2013 Padr\u00e3o RTRS de Produ\u00e7\u00e3o de Soja Respons\u00e1vel<\/em>. sd. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/3Rrz39R<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[55]<\/a> Belandi, Caio. Em 2021, o rebanho bovino bateu recorde e chegou a 224,6 milh\u00f5es de cabe\u00e7as<\/em>. Ag\u00eancia IBGE Not\u00edcias. 2022. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/48lLPgc<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[56]<\/a> Lima, Camila T. e Rita Pereira. Rastreabilidade de bovinos: qual o custo de cada boi abatido no Brasil?<\/em> Food Connection, 2023. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/48iRvHA<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio analisam como as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais brasileiras dialogam com o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento.<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":59054,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1800,1320],"collaborations":[],"class_list":["post-59043","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-desmatamento","topics-uso-da-terra-e-conservacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nPol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio analisam como as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais brasileiras dialogam com o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-18T10:41:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1704\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"28 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/\",\"name\":\"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2023-10-03T13:26:20+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-18T10:41:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1704},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios","og_description":"Pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio analisam como as pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais brasileiras dialogam com o Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-18T10:41:56+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1704,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"28 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/","name":"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg","datePublished":"2023-10-03T13:26:20+00:00","dateModified":"2026-05-18T10:41:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Depositphotos_50717645_xl-2015-scaled.jpg","width":2560,"height":1704},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/politicas-ambientais-brasileiras-e-o-novo-regulamento-da-uniao-europeia-para-produtos-livres-de-desmatamento-oportunidades-e-desafios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Pol\u00edticas Ambientais Brasileiras e o Novo Regulamento da Uni\u00e3o Europeia para Produtos Livres de Desmatamento: Oportunidades e Desafios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/59043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=59043"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=59043"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=59043"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=59043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}