{"id":57673,"date":"2023-08-31T18:37:50","date_gmt":"2023-08-31T18:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=57673"},"modified":"2026-04-14T20:12:25","modified_gmt":"2026-04-14T20:12:25","slug":"julgamento-no-stf-impacta-o-codigo-florestal-o-criterio-de-identidade-ecologica-pode-ser-estendido-para-todas-as-formas-de-compensacao-de-reserva-legal","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/julgamento-no-stf-impacta-o-codigo-florestal-o-criterio-de-identidade-ecologica-pode-ser-estendido-para-todas-as-formas-de-compensacao-de-reserva-legal\/","title":{"rendered":"Julgamento no STF Impacta o C\u00f3digo Florestal: O Crit\u00e9rio de Identidade Ecol\u00f3gica Pode Ser Estendido para Todas as Formas de Compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal"},"content":{"rendered":"\n

O C\u00f3digo Florestal de 2012 foi objeto de quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs n\u00ba 4901<\/span>\/DF; 4902\/DF; 4903\/DF; e 4937\/DF) que demoraram cerca de seis anos para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Cinco anos ap\u00f3s o julgamento das ADIs, o STF est\u00e1 julgando os embargos de declara\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/a> que foram apresentados, porque a decis\u00e3o foi contradit\u00f3ria com rela\u00e7\u00e3o aos dispositivos que tratam da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.[2]<\/sup><\/a> Os embargos est\u00e3o sendo julgados em sess\u00e3o virtual prevista para terminar em 1\u00ba de setembro de 2023.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, apenas os ministros Luiz Fux (relator) e Gilmar Mendes apresentaram seus votos. Pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisaram o impacto desses votos e conclu\u00edram que a amplia\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para todas as modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal traz graves implica\u00e7\u00f5es para a agenda do C\u00f3digo Florestal, com impactos relevantes especialmente para os estados, para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades de conserva\u00e7\u00e3o (UC) federal e estadual e para os produtores que j\u00e1 promoveram a regulariza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal por meio da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estabelecer crit\u00e9rios ecol\u00f3gicos em mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 fundamental para garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos processos e servi\u00e7os ambientais. Entretanto, uma decis\u00e3o que institui o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para todos os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, 11 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei, sem fazer uma modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, traz uma s\u00e9rie de impactos na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Esta nota t\u00e9cnica (i) explica a contradi\u00e7\u00e3o presente na decis\u00e3o do STF sobre a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal; (ii) traz os principais elementos do voto do Ministro relator Luiz Fux e (iii) descreve os principais impactos que a decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pode ter na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

8 impactos do voto do Ministro Luiz Fux na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong>

1. Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de novas regulamenta\u00e7\u00f5es sobre compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por 17 unidades federativas.

2. Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o da Cota de Reserva Ambiental (CRA) pelo governo federal e pelo estado de Mato Grosso do Sul.

3. Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federal por meio de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal pelo Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio).

4. Inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de UCS federais e estaduais que foram feitas pelo mecanismo de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.

5. Inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es de Reserva Legal que foram realizadas no pa\u00eds, por meio de qualquer um dos quatro mecanismos previstos no C\u00f3digo Florestal: (i) aquisi\u00e7\u00e3o de CRA federal ou estadual; (ii) cadastramento de uma \u00e1rea equivalente em outro im\u00f3vel do mesmo propriet\u00e1rio; (iii) arrendamento de uma \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o ambiental; e (iv) doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de im\u00f3vel rural localizado em UC federal ou estadual pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.

6. Penaliza\u00e7\u00e3o dos produtores que buscaram a adequa\u00e7\u00e3o ambiental de seus im\u00f3veis rurais por meio da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, com uma sinaliza\u00e7\u00e3o negativa para o setor.

7. Judicializa\u00e7\u00e3o por parte dos propriet\u00e1rios rurais que tiverem as suas compensa\u00e7\u00f5es revisadas\/anuladas.

8. Atraso na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n

CONTRADI\u00c7\u00c3O NA DECIS\u00c3O DO STF SOBRE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE RESERVA LEGAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal adotou o crit\u00e9rio do bioma para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, isto \u00e9, as \u00e1reas a serem utilizadas para compensa\u00e7\u00e3o devem estar localizadas no mesmo bioma da \u00e1rea de Reserva Legal a ser compensada. Entretanto, esse crit\u00e9rio foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o perante a suprema corte, na ocasi\u00e3o do ajuizamento das ADIs, em dois dispositivos: o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 48 (que trata exclusivamente da CRA) e o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 66 (que disp\u00f5e sobre as regras de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal em todas as modalidades).<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 48, os ministros consideraram que o crit\u00e9rio do bioma seria excessivamente abrangente e decidiram pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a permitir o uso de CRA para a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal apenas entre \u00e1reas com \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 66, que tamb\u00e9m adota o crit\u00e9rio do bioma para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, foi considerado constitucional pela maioria dos ministros. O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 66 faz refer\u00eancia a todas as formas de compensa\u00e7\u00e3o, entre as quais a CRA.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF trouxe uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o ao uso das CRAs para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, pois n\u00e3o estava claro qual crit\u00e9rio geogr\u00e1fico\/ambiental deveria ser aplicado na sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 se o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica ou o crit\u00e9rio do bioma.[4]<\/sup><\/a> J\u00e1 as demais modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal foram implementadas em v\u00e1rios estados seguindo o crit\u00e9rio do bioma.[5]<\/sup><\/a> Havia uma grande expectativa pelo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para que essa contradi\u00e7\u00e3o fosse resolvida.<\/p>\n\n\n\n

DECIS\u00c3O DO MINISTRO RELATOR LUIZ FUX<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Ministro Luiz Fux \u00e9 o relator das ADIs do C\u00f3digo Florestal; seu voto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o tende a orientar os demais votos. Um exemplo \u00e9 que o Ministro Gilmar Mendes, apesar de ter discordado da decis\u00e3o do m\u00e9rito das ADIs, por raz\u00f5es de coer\u00eancia da decis\u00e3o e em respeito \u00e0 decis\u00e3o do Colegiado, ele segue o ministro relator com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o sobre a identidade ecol\u00f3gica. Nesse sentido, \u00e9 crucial analisar o voto do relator, antes mesmo do t\u00e9rmino do julgamento e entender os seus impactos.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de identidade ecol\u00f3gica para todas as modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro relator Luiz Fux reconhece a contradi\u00e7\u00e3o existente na decis\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal e decide que a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, conferida ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 48, tamb\u00e9m deve ser aplicada aos par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 66 do C\u00f3digo Florestal para exigir identidade ecol\u00f3gica a todas as modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

O ministro n\u00e3o se aprofunda sobre a raz\u00e3o de sua decis\u00e3o, apenas sustenta que a ratio decidendi<\/em> (os fundamentos da decis\u00e3o) dos votos de alguns ministros da corte nas ADIs permite a extens\u00e3o do crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica a todas as modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o do conceito de identidade ecol\u00f3gica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os embargantes tamb\u00e9m pleitearam um esclarecimento sobre o significado de identidade ecol\u00f3gica, j\u00e1 que n\u00e3o existe um consenso cient\u00edfico e jur\u00eddico sobre o termo. Entretanto, o ministro Luiz Fux considerou que, apesar de n\u00e3o haver uma defini\u00e7\u00e3o de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d, a express\u00e3o se assemelha a \u201cmesmas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas\u201d, crit\u00e9rio adotado pela Lei da Mata Atl\u00e2ntica \u2013 LMA (Lei n\u00ba 11.428\/2006) para a compensa\u00e7\u00e3o ambiental. A LMA estabelece que a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o deve ser compensada em uma \u00e1rea com \u201cmesmas caracter\u00edsticas ecol\u00f3gicas, na mesma bacia hidrogr\u00e1fica, sempre que poss\u00edvel na mesma microbacia hidrogr\u00e1fica\u201d. Para o relator, a previs\u00e3o legal (na LMA) de express\u00e3o an\u00e1loga afasta a obscuridade alegada pelos embargantes.<\/p>\n\n\n\n

Mas o ministro Luiz Fux vai al\u00e9m. Mesmo reconhecendo que definir um rol de par\u00e2metros judiciais feriria a capacidade institucional da Corte, o ministro argumenta que \u00e9 oportuno delimitar com a maior clareza poss\u00edvel o crit\u00e9rio de identidade ecol\u00f3gica. Ele sustenta que os par\u00e2metros \u201cbacia hidrogr\u00e1fica\u201d e \u201cmicrobacia\u201d n\u00e3o podem ser considerados equivalentes sem\u00e2nticos de identidade ecol\u00f3gica, posto que uma bacia hidrogr\u00e1fica pode abranger v\u00e1rios estados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o ministro afirma que o \u00f3rg\u00e3o competente deve considerar \u201celementos abi\u00f3ticos, como solo e umidade; biodiversidade; fitofisionomia; est\u00e1gio sucessional; ocorr\u00eancia de esp\u00e9cies invasoras; indicadores de degrada\u00e7\u00e3o ambiental e o crit\u00e9rio geogr\u00e1fico, segundo o qual as \u00e1reas devem estar localizadas na mesma microbacia hidrogr\u00e1fica; e, na impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dentro da mesma microbacia hidrogr\u00e1fica, devem estar o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel, na mesma bacia hidrogr\u00e1fica e no mesmo Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o ministro Luiz Fux define os crit\u00e9rios que o poder executivo deve adotar na regulamenta\u00e7\u00e3o do conceito de identidade ecol\u00f3gica para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux n\u00e3o faz uma modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, isto \u00e9, n\u00e3o faz uma pondera\u00e7\u00e3o sobre os impactos da sua decis\u00e3o e seus efeitos aos casos concretos de modo a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas que seguiram o crit\u00e9rio do bioma. O ministro desconsidera que v\u00e1rios im\u00f3veis rurais j\u00e1 compensaram seus passivos de Reserva Legal por meio dos diferentes mecanismos previstos no C\u00f3digo Florestal. Nesse sentido, caso o voto do relator seja acompanhado pelos demais ministros, os impactos ser\u00e3o significativos n\u00e3o s\u00f3 para as situa\u00e7\u00f5es concretas j\u00e1 consolidadas, mas para toda a agenda do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n

IMPACTOS DA DECIS\u00c3O DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO FLORESTAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de novas regulamenta\u00e7\u00f5es sobre compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal pelos estados<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

18 unidades federativas (17 estados e o Distrito Federal) j\u00e1 regulamentaram a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, seguindo as regras do C\u00f3digo Florestal; apenas o Cear\u00e1 adotou crit\u00e9rios que se assemelham ao conceito de identidade ecol\u00f3gica. A maioria dos estados n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal fora do territ\u00f3rio estadual e, mesmos nos estados em que a compensa\u00e7\u00e3o em outro estado est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, nenhum conv\u00eanio firmado.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Florestal, a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal em outro estado precisa seguir tr\u00eas par\u00e2metros: (i) ter \u00e1rea equivalente; (ii) estar localizada no mesmo bioma e (iii) estar localizada em \u00e1reas identificadas como priorit\u00e1rias pela Uni\u00e3o ou pelos estados. Em seu voto, o relator argumenta que n\u00e3o poderia manter o crit\u00e9rio do bioma para n\u00e3o permitir a compensa\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas de estados t\u00e3o distantes quanto o Paran\u00e1 e o Maranh\u00e3o, mas, aparentemente, n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m do bioma, o C\u00f3digo prev\u00ea tamb\u00e9m o crit\u00e9rio de \u00e1reas priorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Se a decis\u00e3o final do STF estabelecer a interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos dispositivos que tratam de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal (art. 48, \u00a72\u00ba e art. 66, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Lei 12.651\/2012), substituindo o crit\u00e9rio do bioma pelo crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica, ela vai obrigar a revis\u00e3o e\/ou ado\u00e7\u00e3o de novas regulamenta\u00e7\u00f5es por todos os estados, mesmo aqueles que n\u00e3o permitem a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal em outro estado.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da CRA em \u00e2mbito nacional e pelo estado do Mato Grosso do Sul<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A CRA foi regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba 9.640\/2018 que instituiu regras para a emiss\u00e3o, o registro, a transfer\u00eancia, a utiliza\u00e7\u00e3o e o cancelamento de CRA, considerando o crit\u00e9rio do bioma para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal. Antes mesmo da regulamenta\u00e7\u00e3o federal, o estado de Mato Grosso do Sul j\u00e1 tinha regulamentado e implementado a Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE) por meio do Decreto Estadual n\u00ba 13.977\/2014 e de outras normas infralegais, considerando o bioma como crit\u00e9rio de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se decis\u00e3o final do STF confirmar o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para a CRA, isso implicar\u00e1 na revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o pelo governo federal e pelo estado de Mato Grosso do Sul.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de UC federal e estadual por meio do mecanismo compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal prev\u00ea a possiblidade de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio da doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de im\u00f3vel rural localizado em UC federal ou estadual pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Com isso, o ICMBio, \u00f3rg\u00e3o gestor das UCs federais, n\u00e3o s\u00f3 regulamentou esse procedimento por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa ICMBio n\u00ba 5\/2016, como tamb\u00e9m vem implementando esse mecanismo de forma priorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio de doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea em UC de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 a modalidade mais implementada nos estados, tendo sido regulamentada por Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Paran\u00e1, Pernambuco, Rond\u00f4nia, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s e Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

Assim, se decis\u00e3o final do STF expandir o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para todos os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, isso implicar\u00e1 na revis\u00e3o e\/ou edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de UC federal e estadual, com impactos na gest\u00e3o das UCs.<\/p>\n\n\n\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de UCs federais e estaduais que foram feitas pelo mecanismo de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O ICMBio considera a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis localizados em UCs por meio da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal como \u201cum importante instrumento para acelerar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria\u201d.[7]<\/sup><\/a> De acordo com os relat\u00f3rios de gest\u00e3o do ICMBio, no per\u00edodo de 2013 a 2019, foram regularizados em torno de 100 mil hectares em UCs federais; dos quais, 70% por meio do mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.[8]<\/sup><\/a> Essa estrat\u00e9gia se mant\u00e9m e, a cada ano, cresce o n\u00famero de \u00e1reas regularizadas em UCs federais por meio da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal.[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de UCs estaduais por meio da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, os estados encontram-se em diferentes est\u00e1gios de implementa\u00e7\u00e3o, mas o setor privado, a exemplo do que faz com a CRA, tamb\u00e9m promove a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio de doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em diferentes UCs em v\u00e1rios estados.[10]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, se a decis\u00e3o final do STF expandir o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para a compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em UC pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, isso poder\u00e1 gerar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o a essas doa\u00e7\u00f5es e \u00e0 pr\u00f3pria regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das UCs.<\/p>\n\n\n\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es de Reserva Legal que j\u00e1 foram realizadas no pa\u00eds<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal prev\u00ea quatro modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal: (i) aquisi\u00e7\u00e3o de CRA federal ou estadual; (ii) cadastramento de uma \u00e1rea equivalente em outro im\u00f3vel do mesmo propriet\u00e1rio; (iii) arrendamento de uma \u00e1rea sob regime de servid\u00e3o ambiental; e (iv) doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de im\u00f3vel rural localizado em UC federal ou estadual pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Essas modalidades est\u00e3o sendo implementadas em diferentes est\u00e1gios nos estados, mas muitos propriet\u00e1rios j\u00e1 promoveram a regulariza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal por meio de um desses mecanismos.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, embora o decreto regulamentando a CRA tenha ficado \u201cno papel\u201d e n\u00e3o tenha impulsionado um mercado formal para as cotas, o setor privado tem viabilizado o uso de CRA por meio de mecanismos contratuais, que acomodem \u201cexpectativas de direitos\u201d relacionados \u00e0 transa\u00e7\u00e3o da cota.[11]<\/sup><\/a> Cita-se como exemplo a plataforma de CRA da BVRio, que envolve mais de 1.600 participantes, com mais de 580 ofertas de CRAs em diferentes biomas, cobrindo uma \u00e1rea de aproximadamente 5 milh\u00f5es de hectares de \u00e1reas protegidas.[12]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o estado de Mato Grosso do Sul n\u00e3o s\u00f3 regulamentou a CRA estadual como o sistema que opera as cotas est\u00e1 em plena opera\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual j\u00e1 aprovou a emiss\u00e3o de, aproximadamente, 250 Termos de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) e, em 2021, estava analisando mais de 1.450 pedidos. Em torno de 60 contratos de compra e venda de TCRAE j\u00e1 foram firmados para a compensa\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil hectares de Reserva Legal.[13]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Como mencionado, v\u00e1rios produtores rurais doaram \u00e1reas em UCs federais e estaduais, pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal. Em Mato Grosso do Sul, apesar da legisla\u00e7\u00e3o estadual vedar, houve decis\u00e3o judicial determinando que o \u00f3rg\u00e3o ambiental aprovasse a regulariza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es efetuadas em outros estados, mediante a doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas no interior de UCs geridas pelo ICMBio.[14]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) no Par\u00e1 e em Rond\u00f4nia j\u00e1 conta com termos de compromisso que preveem a regulariza\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio da compensa\u00e7\u00e3o de, aproximadamente, 66 mil hectares no Par\u00e1 e 13 mil hectares em Rond\u00f4nia.[15]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Se a decis\u00e3o final dos embargos de declara\u00e7\u00e3o estender o crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para todas as modalidades de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, sem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, isso trar\u00e1 uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas ou em vias de implementa\u00e7\u00e3o , podendo gerar nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o por parte dos produtores.<\/p>\n\n\n\n

Outros impactos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos impactos j\u00e1 mencionados, ressalta-se que essa decis\u00e3o traz uma sinaliza\u00e7\u00e3o negativa aos produtores rurais, penalizando aqueles que buscaram a adequa\u00e7\u00e3o ambiental de seus im\u00f3veis rurais por meio da compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, o que, de certa forma, beneficia aqueles produtores que se mantiveram inertes.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as compensa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram realizadas pode levar a uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o por parte dos propriet\u00e1rios rurais que tiverem as suas compensa\u00e7\u00f5es revisadas\/anuladas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, esse conjunto de impactos que atinge do privado ao p\u00fablico, incluindo tanto as esferas estaduais como federais, promove um atraso na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e sobretudo na t\u00e3o almejada regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma esp\u00e9cie de recurso por meio do qual a parte pede que o juiz ou tribunal esclare\u00e7a contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o verificada na decis\u00e3o proferida.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de identidade ecol\u00f3gica, os embargos alegam contradi\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o quanto (i) \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cgest\u00e3o de res\u00edduos\u201d e instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas estaduais, nacionais e internacionais como utilidade p\u00fablica; e (ii) \u00e0 necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou regenera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que respeitaram os percentuais de Reserva Legal previstos \u00e0 \u00e9poca da supress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Agendamento previsto na consulta ao website do STF das ADIs n\u00ba 4901\/DF; 4902\/DF; 4903\/DF; e 4937\/DF. Data de acesso: 29 de agosto de 2023. bit.ly\/47UWle0<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Chiavari, Joana e Cristina L. Lopes. Decis\u00e3o do STF sobre o novo C\u00f3digo Florestal enfraquece a Cota de Reserva Ambiental (CRA)<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2018. bit.ly\/3szhoTj<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Lopes, Cristina L., Lourdes Machado e Joana Chiavari. Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros – Edi\u00e7\u00e3o 2022<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. bit.ly\/OndeEstamosCar.<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Lopes, Cristina L., Lourdes Machado e Joana Chiavari. Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros – Edi\u00e7\u00e3o 2022<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. bit.ly\/OndeEstamosCar.<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Bragan\u00e7a, Daniele. Parque Nacional Grande Sert\u00e3o Veredas diminui passivo fundi\u00e1rio.<\/em> O Eco. 2015. Data de acesso: 30 de agosto de 2023. bit.ly\/44vJU5C.<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural.<\/em> Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/PanoramaDireitosDePropriedade<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> ICMBio. Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Integrado<\/em>. 2022. bit.ly\/44zOn7p<\/u><\/a>. <\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> BVRio. Contribuindo para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal: Atividades 2012-2021<\/em>. 2022. bit.ly\/3PlF1HG<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Lopes, Cristina L., Lourdes Machado e Joana Chiavari. Impactos das Controv\u00e9rsias Jur\u00eddicas na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2022. bit.ly\/Controv\u00e9rsiasCF<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> BVRio. Contribuindo para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal: Atividades 2012-2021<\/em>. 2022. bit.ly\/3PlF1HG<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/PanoramaDireitosDePropriedade<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> TJMS\/Comarca de Campo Grande. Mandado de Seguran\u00e7a 0829688-34.2018.8.12.0001<\/em>. Ju\u00edza de Direito Liliana de Oliveira Monteiro. 2022. bit.ly\/3Pk3WeZ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural.<\/em> Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/PanoramaDireitosDePropriedade<\/u><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nota apresenta a contradi\u00e7\u00e3o sobre a compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal apresentada na decis\u00e3o do Supremo, os principais elementos do voto do Ministro relator Luiz Fux e os principais impactos que a decis\u00e3o dos embargos da declara\u00e7\u00e3o pode ter para o C\u00f3digo.<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":57675,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1267,1251,1243],"collaborations":[],"class_list":["post-57673","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-direito-e-governanca-do-clima","topics-regulacao-e-politica-publica","topics-uso-da-terra"],"acf":[],"yoast_head":"\nJulgamento no STF Impacta o C\u00f3digo Florestal: O Crit\u00e9rio de Identidade Ecol\u00f3gica Pode Ser Estendido para Todas 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