{"id":55592,"date":"2023-05-25T20:08:25","date_gmt":"2023-05-25T20:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=55592"},"modified":"2026-04-14T14:42:17","modified_gmt":"2026-04-14T14:42:17","slug":"salvemos-o-car","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/salvemos-o-car\/","title":{"rendered":"Salvemos o CAR!"},"content":{"rendered":"\n

Onze anos se passaram desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.651 de 2012, conhecida simplesmente por C\u00f3digo Florestal. A lei suscita controv\u00e9rsias at\u00e9 hoje. H\u00e1 quem n\u00e3o aceite o acordo estabelecido \u00e0 \u00e9poca, com concess\u00f5es para o agroneg\u00f3cio com a contrapartida de o setor regularizar os passivos ambientais das propriedades rurais. Mas h\u00e1 um grupo que, definitivamente, tenta desmontar a lei desde que ela foi editada. A bancada ruralista do Congresso Nacional n\u00e3o se contentou com as anistias e benesses concedidas e vem apresentando, sistematicamente, projetos de lei para flexibilizar ainda mais o C\u00f3digo.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esse grupo se aproveita, ainda, de medidas provis\u00f3rias \u2013 editadas pelo governo federal com o objetivo de modificar prazos legais \u2013 como um atalho para fazer passar os seus projetos. Esse foi o caso da MP n\u00ba 1150\/2022. Editada com o objetivo de modificar, pontualmente, regras do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), mas que acabou sendo aprovada no dia 24 de maio de 2023 com graves altera\u00e7\u00f5es tanto ao C\u00f3digo Florestal como \u00e0 Lei da Mata Atl\u00e2ntica (!).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nessa esteira de grandes retrocessos socioambientais que o mesmo Congresso Nacional est\u00e1 prestes a aprovar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1154\/2023<\/strong>, que trata da organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios. O relat\u00f3rio do Deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr., aprovado na Comiss\u00e3o Mista da MP n\u00ba 1154\/2023, em 24 de maio de 2023, retira do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) a gest\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR), transferindo-a para o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGISP)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CAR \u00e9 a principal inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e tamb\u00e9m o principal pilar da pol\u00edtica<\/strong>. O Cadastro \u00e9 uma esp\u00e9cie de radiografia ambiental da propriedade \u2013 permite ao poder p\u00fablico e \u00e0 sociedade conhecer as \u00e1reas com florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, as \u00e1reas consolidadas com atividades agropecu\u00e1rias e as \u00e1reas degradadas ou abandonadas. Com essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel fazer a gest\u00e3o ambiental n\u00e3o apenas da propriedade, mas da paisagem como um todo, identificando os passivos ambientais, as \u00e1reas priorit\u00e1rias para restauro e conserva\u00e7\u00e3o, assim como as \u00e1reas dispon\u00edveis para a expans\u00e3o de atividades produtivas. O CAR tamb\u00e9m tem sido usado como instrumento de alinhamento entre diferentes pol\u00edticas, como \u00e9 o caso da pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural, que concede mais subven\u00e7\u00f5es a produtores com CAR analisado e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando o C\u00f3digo Florestal foi adotado, em 2012, n\u00e3o havia clareza do tamanho do desafio que seria a implementa\u00e7\u00e3o do maior cadastro de terras do pa\u00eds, que abrange aproximadamente sete milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais e depende da atua\u00e7\u00e3o coordenada entre o governo federal e os estados. A lei atribui ao Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB), atualmente vinculado ao MMA, o papel de \u00f3rg\u00e3o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que re\u00fane e integra as bases de CAR de todos os estados. Entretanto, ao longo desses 11 anos, o SFB tem desempenhado um papel fundamental e bem mais abrangente.<\/p>\n\n\n\n

O SFB desenvolveu e disponibilizou aos estados diferentes ferramentas tecnol\u00f3gicas de apoio ao CAR, incluindo m\u00f3dulos para o cadastramento dos im\u00f3veis rurais no CAR e para a an\u00e1lise e o gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es declaradas. O \u00f3rg\u00e3o desenvolveu a ferramenta de an\u00e1lise dinamizada para dar escala \u00e0 etapa de an\u00e1lise do CAR, principal desafio da agenda. Para que os estados possam implement\u00e1-la, o SFB financiou a aquisi\u00e7\u00e3o de bases cartogr\u00e1ficas. Al\u00e9m disso, o SFB tamb\u00e9m desenvolveu o M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MRA) para auxiliar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Essas ferramentas podem e devem ser aprimoradas, mas, sem esse apoio t\u00e9cnico-operacional, os estados n\u00e3o teriam alcan\u00e7ado os avan\u00e7os atuais.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a integridade, a estabilidade e a gest\u00e3o do CAR est\u00e3o sob amea\u00e7a<\/strong>. Se o parecer do relator da MP n\u00ba 1154\/2023 for aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, a gest\u00e3o do CAR ser\u00e1 transferida para o MGISP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A justificativa do relator para colocar o CAR sob a gest\u00e3o do MGISP poderia ser usada para transferir toda e qualquer base de dados p\u00fablicos para esse minist\u00e9rio.[2]<\/sup><\/a> No entanto, n\u00e3o \u00e9 isso que ele faz. Ao tratar dos cadastros de terras, o relator defende que eles fiquem sob a gest\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de terras. O mesmo racioc\u00ednio deveria ser aplicado ao CAR. O Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo a gest\u00e3o ambiental da propriedade e, nesse sentido, deveria permanecer sob a gest\u00e3o do MMA, onde est\u00e1 atualmente.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a do CAR para um \u00f3rg\u00e3o sem capacidade t\u00e9cnica-operacional poder\u00e1 ter impactos significativos, colocando uma p\u00e1 de cal no C\u00f3digo Florestal. Essa hist\u00f3ria j\u00e1 foi vista no passado com resultados bem ruins. Em abril de 2022, o SICAR \u2013 que ficava armazenado em uma infraestrutura f\u00edsica (data center), sob a gest\u00e3o do SFB \u2013 migrou para uma infraestrutura de nuvem, sob a gest\u00e3o do Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DTI) do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (MAPA). Essa migra\u00e7\u00e3o foi acompanhada por mudan\u00e7as na equipe de desenvolvedores e de suporte aos estados e gerou uma s\u00e9rie de problemas, como instabilidade constante no sistema, demora na atualiza\u00e7\u00e3o, na corre\u00e7\u00e3o das falhas do sistema e no atendimento \u00e0s demandas estaduais, impactando as an\u00e1lises dos cadastros, a valida\u00e7\u00e3o pelos gerentes operacionais e a integra\u00e7\u00e3o entre as bases estaduais e a base federal (SICAR). Os problemas no CAR tamb\u00e9m impactam diretamente os produtores rurais, que dependem das informa\u00e7\u00f5es cadastrais atualizadas para solicitar cr\u00e9dito rural e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras e autoriza\u00e7\u00f5es administrativas. \u00c9 estrat\u00e9gico para o agroneg\u00f3cio brasileiro e, consequentemente, para o Brasil, que o CAR seja gerenciado por uma equipe de t\u00e9cnicos capazes de manter o sistema em opera\u00e7\u00e3o, que conhe\u00e7a em detalhes o seu funcionamento e que possa dar suporte aos estados e aos produtores rurais. Como elemento estruturante do C\u00f3digo Florestal, o CAR n\u00e3o pode ficar sujeito a mudan\u00e7as ministeriais, sob o risco de um apag\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais. O Congresso Nacional precisa reconhecer a sua responsabilidade sobre o futuro da sustentabilidade do agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Para saber mais, acesse o Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal, atrav\u00e9s do link: bit.ly\/BarometroNoLegislativo<\/a>.  O Bar\u00f4metro \u00e9 uma plataforma que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos com altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei florestal.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> De acordo com o parecer do relator da MP n\u00ba 1154\/2023, \u201cno que se refere \u00e0 gest\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, julgamos mais condizente com o interesse p\u00fablico e a efici\u00eancia administrativa a sua transfer\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, \u00e0 luz de suas demais compet\u00eancias afetas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, inclusive de sistemas estruturantes de organiza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o institucional.\u201d (MP no<\/sup> 1154\/2023, p\u00e1gina 41. bit.ly\/3onhFHm<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Ressalta-se que no mesmo parecer do relator da MP n\u00ba 1154\/2023 h\u00e1 tamb\u00e9m uma justificativa para o CAR se manter no MMA. Na p\u00e1gina 42, o relator sustenta que \u201cn\u00e3o julgamos condizente com o interesse p\u00fablico a retirada da compet\u00eancia ao Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR do \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/strong>. Isso porque tal cadastro, de forma simples, \u00e9 um registro p\u00fablico eletr\u00f4nico nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, que tem finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento. Dessa forma, materialmente, \u00e9 oportuno e relevante que tal compet\u00eancia se mantenha com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/strong>. Motivo pelo qual rejeitamos tais emendas\u201d (grifos nossos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira a nova publica\u00e7\u00e3o do CPI\/PUC-Rio que analisa os retrocessos da aprova\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba\u00a01154 para o C\u00f3digo Florestal.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":55593,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1267,1251],"collaborations":[],"class_list":["post-55592","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-direito-e-governanca-do-clima","topics-regulacao-e-politica-publica"],"acf":[],"yoast_head":"\nSalvemos o CAR! - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/salvemos-o-car\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Salvemos o CAR! 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