{"id":55490,"date":"2023-05-30T19:35:18","date_gmt":"2023-05-30T19:35:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=55490"},"modified":"2026-04-28T10:05:15","modified_gmt":"2026-04-28T10:05:15","slug":"acao-proposta-pelo-agro-no-stf-ameaca-importante-ferramenta-de-combate-a-grilagem-no-brasil","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/acao-proposta-pelo-agro-no-stf-ameaca-importante-ferramenta-de-combate-a-grilagem-no-brasil\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Proposta pelo Agro no STF Amea\u00e7a Importante Ferramenta de Combate \u00e0 Grilagem no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Em 10 de abril de 2023, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) apresentou uma a\u00e7\u00e3o judicial (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n\u00ba 1056<\/span>) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span>. Essa lei regulamenta o cancelamento administrativo de matr\u00edculas e registros de im\u00f3veis rurais, em casos de flagrante ilegalidade, incluindo a apropria\u00e7\u00e3o indevida de terras p\u00fablicas. Trata-se de um procedimento bem mais c\u00e9lere e que pode ser feito em escala, ao contr\u00e1rio do processo judicial, que pode demorar muitos anos para cancelar apenas um registro.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Lei n\u00ba 6.739\/1979 \u00e9 um importante instrumento de combate \u00e0 grilagem no pa\u00eds e j\u00e1 permitiu, por exemplo, o cancelamento de mais de 10 mil registros ilegais, abrangendo uma \u00e1rea de aproximadamente 91 milh\u00f5es de hectares, somente no estado do Par\u00e1.[1]<\/a>,[2]<\/a><\/sup> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA) vem inclusive validando decis\u00f5es que bloqueiam e\/ou cancelam registros imobili\u00e1rios com base nessa lei.[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisaram a ADPF n\u00ba 1056<\/span><\/strong> e conclu\u00edram que:<\/p>\n\n\n\n

i. caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente pelo STF, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de v\u00e1rios artigos da Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span>, haver\u00e1 um significativo retrocesso na pol\u00edtica de combate \u00e0 grilagem de terras no pa\u00eds, em especial na Amaz\u00f4nia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ii. a a\u00e7\u00e3o proposta pela CNA s\u00f3 beneficia criminosos, j\u00e1 que a pr\u00f3pria lei que est\u00e1 sendo questionada estabelece procedimentos que asseguram os direitos de propriet\u00e1rios leg\u00edtimos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

iii. a simples proposi\u00e7\u00e3o da ADPF pode ter um efeito paralisante n\u00e3o s\u00f3 nas a\u00e7\u00f5es judiciais em curso sobre cancelamento de registros, como tamb\u00e9m nas iniciativas de combate \u00e0 grilagem promovidas por \u00f3rg\u00e3os estaduais (por exemplo, corregedorias de justi\u00e7a) e federais (por exemplo, Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

iv. por fim, a perda de um mecanismo eficaz de cancelamento de matr\u00edculas e registros ilegais traz s\u00e9rios riscos para o futuro, pois poder\u00e1 incentivar novas ocupa\u00e7\u00f5es ilegais e fraudes registrais, promovendo desmatamento e conflitos fundi\u00e1rios na Amaz\u00f4nia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da Lei n\u00ba 6.739\/1979 no combate \u00e0 grilagem de terras p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

A ocupa\u00e7\u00e3o ilegal de terras p\u00fablicas, fen\u00f4meno conhecido por grilagem,[4]<\/a> <\/sup>\u00e9 um dos maiores problemas fundi\u00e1rios no Brasil. Trata-se de caracter\u00edstica do processo de ocupa\u00e7\u00e3o territorial do pa\u00eds, especialmente da Amaz\u00f4nia, e vai al\u00e9m do \u00e2mbito jur\u00eddico, gerando custos sociais, econ\u00f4micos e ambientais.[5]<\/sup><\/a> Estima-se que a \u00e1rea total grilada no pa\u00eds pode chegar a 100 milh\u00f5es de hectares.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

De um lado, h\u00e1 a dimens\u00e3o f\u00edsica-econ\u00f4mica da grilagem, quando h\u00e1, de fato, uma invas\u00e3o, desmatamento e a pr\u00e1tica de atividades il\u00edcitas em \u00e1reas p\u00fablicas. De outro lado, h\u00e1 a dimens\u00e3o jur\u00eddica-administrativa desse fen\u00f4meno, quando o roubo de terras p\u00fablicas se d\u00e1 por meio de fraudes nos registros de im\u00f3veis e cadastros de terras.[7]<\/sup><\/a> De acordo com os dados levantados pelo Sistema Geogr\u00e1fico de Informa\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1rio (SIG Fundi\u00e1rio),[8]<\/sup><\/a> h\u00e1 22,7 milh\u00f5es de hectares de terras privadas e 18,5 milh\u00f5es de hectares de terras p\u00fablicas no Par\u00e1 que s\u00f3 existem no papel. O sistema identificou que h\u00e1 at\u00e9 10 registros simult\u00e2neos sobre uma mesma \u00e1rea.[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> regulamenta o procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o e cancelamento de matr\u00edculas e registros de im\u00f3veis rurais. De acordo com a lei, o cancelamento pode ser requerido pelas Corregedorias de Justi\u00e7a, pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelos munic\u00edpios e por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas interessadas, inclusive pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando se verificar a exist\u00eancia de registros nulos ou irregulares ou de apropria\u00e7\u00e3o indevida de terras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de cancelamento \u00e9 encaminhado ao Corregedor-Geral de Justi\u00e7a, quando se tratar de apropria\u00e7\u00e3o ilegal de terra p\u00fablica estadual,[10]<\/sup><\/a> ou ao Juiz Federal, no caso de terra p\u00fablica federal. A lei prev\u00ea a possibilidade de o interessado recorrer da decis\u00e3o proferida pelo Corregedor-Geral ou pelo Juiz Federal, garantindo a ampla defesa de quem se sentir prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

O cancelamento administrativo de matr\u00edculas e registros ilegais traz celeridade \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio sobre os atos registrais e garante ao poder p\u00fablico um mecanismo eficaz de controle sobre a apropria\u00e7\u00e3o e registro fraudulentos de terras p\u00fablicas. A Figura 1, a seguir, explica a import\u00e2ncia da Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> no combate \u00e0 grilagem.<\/p>\n\n\n\n

Figura 1. <\/strong>A Import\u00e2ncia da Lei n\u00ba 6.739\/1979 no Combate \u00e0 Grilagem de Terras P\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nas informa\u00e7\u00f5es da Transpar\u00eancia Internacional (2021) e SIG Fundi\u00e1rio, 2023<\/em><\/p>\n\n\n\n

Foi com fundamento na Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou, em 2010, que a Corregedoria do TJPA promovesse o cancelamento de mais de 10 mil registros ilegais, abrangendo uma \u00e1rea de aproximadamente 91 milh\u00f5es de hectares, equivalente a 73% do estado do Par\u00e1.[12]<\/sup><\/a> Antes dessa decis\u00e3o, o pr\u00f3prio CNJ j\u00e1 havia cancelado a matr\u00edcula de um \u00fanico im\u00f3vel rural de mais de 410 milh\u00f5es de hectares, registrada no cart\u00f3rio de Vit\u00f3ria do Xingu, \u00e1rea equivalente a quase quatro vezes o territ\u00f3rio do pr\u00f3prio estado.[13]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o do CNJ, em 2010, foi t\u00e3o importante que at\u00e9 hoje serve de fundamento para as iniciativas do conselho referentes a quest\u00f5es fundi\u00e1rias, como a recente cria\u00e7\u00e3o de seu Programa Permanente de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Amaz\u00f4nia Legal.[14]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de cancelamento de matr\u00edculas e registros imobili\u00e1rios fraudulentos, promovidas pelo CNJ e Corregedoria do TJPA, nos \u00faltimos 15 anos, foram essenciais para o combate \u00e0 grilagem de terras no Par\u00e1. S\u00e3o registros de im\u00f3veis que n\u00e3o seguiram os tr\u00e2mites legais ou que foram obtidos por meio de fraudes e corrup\u00e7\u00e3o.[15]<\/sup><\/a> Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conflitos fundi\u00e1rios ainda existem no estado, entretanto, o cancelamento administrativo de registros \u00e9 um passo na dire\u00e7\u00e3o certa e deveria ser intensificado e expandido para outros estados da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n

Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 1056<\/h2>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o da ADPF n\u00ba 1056<\/h3>\n\n\n\n

A ADPF n\u00ba 1056 foi ajuizada pela CNA, no STF, e distribu\u00edda ao relator Ministro Alexandre de Moraes, em 10 de abril de 2023. O Supremo j\u00e1 recebeu as manifesta\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). As tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es foram un\u00e2nimes em afirmar que a Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> n\u00e3o \u00e9 inconstitucional em nenhum aspecto. At\u00e9 11 de maio de 2023, o Senado Federal ainda n\u00e3o havia se manifestado. O relator ir\u00e1 decidir sobre o pedido de liminar da CNA quando o tribunal receber todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de todo o processo, terceiros interessados \u2014 como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2014 podem ingressar na a\u00e7\u00e3o como \u201camigos da corte\u201d (amicus curiae<\/em>), a fim de auxiliarem o tribunal com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relevantes para a compreens\u00e3o do caso e de seus poss\u00edveis impactos na sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos jur\u00eddicos da ADPF n\u00ba 1056<\/h3>\n\n\n\n

A CNA alega que a Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> violaria os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do direito \u00e0 propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, esses argumentos n\u00e3o se sustentam, pois a corte suprema do pa\u00eds j\u00e1 teve a oportunidade de se debru\u00e7ar, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, sobre a constitucionalidade da Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span>. Todos os fundamentos levantados pela CNA na ADPF n\u00ba 1056<\/span> j\u00e1 foram exaustivamente discutidos e refutados nessas a\u00e7\u00f5es e mencionados nas referidas manifesta\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e da C\u00e2mara dos Deputados nos autos do processo.<\/p>\n\n\n\n

Em 1983, o STF julgou constitucional a Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span> e refor\u00e7ou que ela garante o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, uma vez que h\u00e1 possibilidade de o interessado recorrer das decis\u00f5es de cancelamento<\/strong>. [16]<\/a> <\/sup><\/p>\n\n\n\n

Em 2016, o STF tamb\u00e9m considerou constitucional o provimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1,[17]<\/sup><\/a> tendo por fundamento a Lei n\u00ba 6.739\/1979<\/span>, em discuss\u00e3o na ADPF. Segundo o Ministro Luiz Fux, relator dessa decis\u00e3o, o provimento colocou \u201c\u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado instrumento destinado \u00e0 requalifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula eventualmente cancelada, conferindo-lhe a oportunidade de apresentar as provas de regularidade de seu t\u00edtulo, e, consectariamente, de exercer o contradit\u00f3rio da maneira adequada, de modo que n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio<\/strong>\u201d.[18]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Em uma s\u00e9rie de decis\u00f5es, a Ministra Rosa Weber e o Ministro Roberto Barroso refor\u00e7am a constitucionalidade da lei, se valendo dos precedentes da pr\u00f3pria corte acima mencionados.[19]<\/a>,[20]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Efeitos da ADPF n\u00ba 1056<\/h3>\n\n\n\n

Caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente pelo STF, haver\u00e1 um significativo retrocesso na pol\u00edtica de combate \u00e0 grilagem de terras no pa\u00eds, em especial na Amaz\u00f4nia<\/strong>. Al\u00e9m disso, seria, de certa forma, um pr\u00eamio \u00e0queles que cometem o crime de grilagem, j\u00e1 que uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei dificultaria o controle e o cancelamento dos t\u00edtulos fraudulentos. Esse cen\u00e1rio refor\u00e7aria o ciclo vicioso de invas\u00e3o-desmatamento-impunidade, comprometendo a conserva\u00e7\u00e3o da floresta e promovendo conflitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos nefastos da ADPF n\u00ba 1056 poder\u00e3o ser sentidos desde j\u00e1, caso o Supremo acolha pedido de liminar[21]<\/a> <\/sup>para (i) suspender todos os processos de cancelamento administrativo de registros de im\u00f3veis em andamento nas Corregedorias Estaduais de Justi\u00e7a e (ii) suspender a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos da lei que est\u00e3o sendo questionados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o STF negue o pedido de liminar, a a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poder\u00e1 ter um efeito paralisante nos processos em andamento, j\u00e1 que ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncias podem preferir aguardar a decis\u00e3o final da corte. Al\u00e9m disso, essa a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode inibir ou mesmo paralisar iniciativas de cancelamento de matr\u00edculas e registros irregulares, empreendidas por \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio, como as corregedorias estaduais e o CNJ, impactando toda a pol\u00edtica de combate \u00e0 grilagem de terras no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, espera-se que o STF n\u00e3o aceite o pedido de liminar e julgue improcedente a a\u00e7\u00e3o, declarando a constitucionalidade dos artigos impugnados, para garantir que o poder p\u00fablico continue a contar com um importante mecanismo de combate \u00e0 grilagem de terras no Brasil, cuja aplica\u00e7\u00e3o merece ganhar escala e ser expandida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Rocha, Ibraim. \u201cA batalha do latif\u00fandio em defesa da grilagem al\u00e7a ao STF\u201d. Revista Pub \u2013 di\u00e1logos interdisciplinares<\/em>, 2023. bit.ly\/3pPliWM<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Treccani, Girolomo et al. Combate a Grilagem de Terras em Cart\u00f3rios no Par\u00e1; Uma D\u00e9cada de Avan\u00e7os e Desafios<\/em>. Amaz\u00f4nia 2030, 2023. bit.ly\/42MwtxP<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Silva, Gabriel C. P. \u201cCombate \u00e0 grilagem na jurisprud\u00eancia paraense: bloqueios e cancelamentos de registros\u201d. FDUA – F\u00f3rum de Direito Urbano e Ambiental<\/em>, n\u00ba 128 (2023): 35-47.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> O termo \u201cgrilagem\u201d vem de uma pr\u00e1tica antiga de se colocar grilos (insetos) em uma caixa fechada com falsos documentos de registros de terras. Ap\u00f3s algumas semanas, os grilos conferiam um aspecto amarelado ao documento, dando-lhe a falsa impress\u00e3o de serem mais antigos do que eram.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/3LhEKlM.<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria. O Livro Branco da Grilagem de Terra no Brasil<\/em>. Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Pol\u00edtica Fundi\u00e1ria e do Desenvolvimento Agr\u00e1rio, 1999.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Stassart, Joachim et al. Governan\u00e7a Fundi\u00e1ria Fr\u00e1gil, Fraude e Corrup\u00e7\u00e3o: um Terreno F\u00e9rtil para a Grilagem de Terras<\/em>. Transpar\u00eancia Internacional, 2021. bit.ly\/3O2t89v<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> SIG Fundi\u00e1rio \u00e9 uma plataforma elaborada pela Universidade Federal do Par\u00e1, em colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1, que integrou bases de dados de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e cart\u00f3rios do estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Fioravanti, Carlos. \u201cAs terras imagin\u00e1rias do Par\u00e1\u201d. Revista Pesquisa Fapesp<\/em>, 29 de novembro de 2022. bit.ly\/3LSKbZ3<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Os estados podem ter legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre o assunto. No Par\u00e1, por exemplo, o pedido de cancelamento \u00e9 encaminhado ao juiz da Vara Agr\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> Os estados podem ter legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre o assunto. No Par\u00e1, por exemplo, o pedido de cancelamento \u00e9 encaminhado ao juiz da Vara Agr\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Treccani, Girolomo et al. Combate a Grilagem de Terras em Cart\u00f3rios no Par\u00e1; Uma D\u00e9cada de Avan\u00e7os e Desafios<\/em>. Amaz\u00f4nia 2030, 2023. bit.ly\/42MwtxP<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Processo n\u00ba 0005322-16.2009.2.00.0000<\/em>. 2009.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Provimento n\u00ba 144 de 25 de abril de 2023<\/em>. 2023. bit.ly\/43aYI9x<\/u><\/a>. Data de acesso: 2 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> Stassart, Joachim et al. Governan\u00e7a Fundi\u00e1ria Fr\u00e1gil, Fraude e Corrup\u00e7\u00e3o: um Terreno F\u00e9rtil para a Grilagem de Terras<\/em>. Transpar\u00eancia Internacional, 2021. bit.ly\/3O2t89v<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> Rocha, Ibraim. \u201cA batalha do latif\u00fandio em defesa da grilagem al\u00e7a ao STF\u201d. Revista Pub \u2013 di\u00e1logos interdisciplinares<\/em>, 2023. bit.ly\/3pPliWM<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1. Provimento Conjunto n\u00ba CJCI-CJRMB <\/em>n\u00ba 10<\/em>. 2012<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/a> STF. MS n\u00ba 31.681\/DF<\/em>. Relator Ministro Luiz Fux. 2016. bit.ly\/4581wWN<\/u><\/a>. Data de acesso: 3 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> Decis\u00f5es no Supremo Tribunal Federal da Relatora Ministra Rosa Weber (data de acesso: 3 de maio de 2023):
STF. MS n\u00ba 29.312\/DF. <\/em>Relatora Ministra Rosa Weber. 2016. bit.ly\/3Mfmbzj<\/u><\/a>; STF. MS n\u00ba 30.040\/DF<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/3qbp4ty<\/a>; STF. MS n\u00ba 31.156\/DF<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/3WflgDw<\/a>; STF. MS n\u00ba 30.215\/DF<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/43nHl5f<\/a>; STF. MS n\u00ba 30.220\/DF<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/3WvxyI8<\/a>; STF. MS n\u00ba 30.222\/PA<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/3MR8doO<\/a>; STF. MS n\u00ba 30.231\/DF<\/span><\/em>. 2016. bit.ly\/436Fja0<\/a>; STF. MS n\u00ba 29.375\/PA<\/span><\/em>. 2018. bit.ly\/3qbPAmx<\/a>; STF. MS n\u00ba 31.365\/DF<\/span><\/em>. 2018. bit.ly\/3odU2kk<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> STF. MS n\u00ba 31.352\/DF<\/em>. Relator Ministro Roberto Barroso. 2017. bit.ly\/45vMWsj<\/a>. Data de acesso: 3 de maio de 2023.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/a> Pedido de liminar possui a finalidade de antecipar, para o in\u00edcio do processo, o resultado pretendido pelo autor. O juiz pode acatar esse pedido, por meio de decis\u00e3o liminar, observados determinados requisitos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova publica\u00e7\u00e3o do CPI\/PUC-Rio alerta que um importante instrumento de combate \u00e0 grilagem de terras no Brasil est\u00e1 amea\u00e7ado. 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