Neste momento de mudan\u00e7a de governo, em que se discutem propostas para a \u00e1rea ambiental, temos oportunidades e caminhos concretos para avan\u00e7ar, mas \u00e9 importante ressaltar que qualquer mudan\u00e7a brusca na pol\u00edtica e na gest\u00e3o do C\u00f3digo Florestal por parte do governo federal poder\u00e1 gerar ruptura na rela\u00e7\u00e3o com os estados e impactos na implementa\u00e7\u00e3o da lei. As mudan\u00e7as devem assegurar o equil\u00edbrio de for\u00e7as costurado em 2012 para n\u00e3o impulsionar novas mudan\u00e7as na lei pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Nesta publica\u00e7\u00e3o, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) tra\u00e7am uma radiografia in\u00e9dita e atualizada da implementa\u00e7\u00e3o da lei florestal em todos os estados brasileiros, com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), identificam os principais desafios que precisam ser superados e apresentam uma agenda com sete a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o C\u00f3digo Florestal se torne efetivo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades envolve v\u00e1rias etapas e a interven\u00e7\u00e3o de diferentes atores.<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais no CAR e a an\u00e1lise completa das informa\u00e7\u00f5es cadastrais pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel s\u00e3o as etapas iniciais, mas os estados tamb\u00e9m precisam regulamentar e implementar o PRA, desenvolver ou adotar sistemas de informa\u00e7\u00e3o robustos, adquirir bases cartogr\u00e1ficas, capacitar corpo t\u00e9cnico e monitorar a restaura\u00e7\u00e3o dos passivos nos im\u00f3veis rurais. O status dos estados em todas as etapas de implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pode ser visto na Figura 1.<\/p>\n\n\n\n Figura 1. <\/strong>Status da Implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA pelos Estados, 2022<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o da lei ainda constitui um enorme desafio; isso n\u00e3o significa, contudo, que os estados n\u00e3o avan\u00e7aram com a agenda. Os progressos, entretanto, t\u00eam sido muito desiguais. Um seleto grupo de estados \u2013 Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia \u2013 j\u00e1 conseguiu alcan\u00e7ar todas as etapas da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong>, por\u00e9m com ganhos de escala distintos entre eles. H\u00e1 um grupo intermedi\u00e1rio, que ainda n\u00e3o conseguiu chegar at\u00e9 a etapa final de regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos florestais em im\u00f3veis rurais, mas que j\u00e1 obteve avan\u00e7os na etapa mais desafiadora que \u00e9 a an\u00e1lise dos cadastros. Dentro desse grupo intermedi\u00e1rio, os progressos tamb\u00e9m s\u00e3o distintos; alguns j\u00e1 obtiveram resultados bastante significativos nas an\u00e1lises, como \u00e9 o caso do Esp\u00edrito Santo e S\u00e3o Paulo, enquanto outros apenas iniciaram a etapa e avan\u00e7am lentamente, a exemplo do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Alagoas. Por fim, tr\u00eas estados \u2013 Pernambuco, Piau\u00ed e Roraima \u2013 se mant\u00eam estagnados, tendo conseguido apenas implementar a etapa de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais no CAR. Se mantivermos esse ritmo de implementa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Florestal corre o risco de perder a credibilidade e se tornar uma lei no papel. Entretanto, os resultados obtidos recentemente por S\u00e3o Paulo e a lideran\u00e7a de Mato Grosso e Par\u00e1 na agenda como um todo mostram que \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A etapa de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u00e9 uma etapa praticamente consolidada em todos os estados<\/strong>. Ainda assim, observa-se um aumento constante na base cadastral em todo o pa\u00eds em decorr\u00eancia tanto da inscri\u00e7\u00e3o de pequenos agricultores e de povos e comunidades tradicionais quanto da din\u00e2mica de desmembramento e remembramento de im\u00f3veis rurais. Minas Gerais ultrapassou a Bahia e tornou-se o estado com a maior base cadastral do pa\u00eds, com aproximadamente 985 mil cadastros. As inscri\u00e7\u00f5es de territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais (PCT) no CAR<\/strong> avan\u00e7aram no Acre, Amazonas, Bahia, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Par\u00e1, Pernambuco e Piau\u00ed. Apesar desses avan\u00e7os, na maioria dos estados, esse grupo ainda necessita de aux\u00edlio do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Uma altera\u00e7\u00e3o na lei tornou o CAR um cadastro permanente, sem prazo para os produtores inscreverem seus im\u00f3veis rurais. Entretanto, o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR para garantir o direito de ades\u00e3o ao PRA se esgotou em 31 de dezembro de 2020<\/strong>. Portanto, em rigor, as inscri\u00e7\u00f5es feitas ap\u00f3s essa data podem gerar implica\u00e7\u00f5es em termos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, como a perda dos benef\u00edcios que a ades\u00e3o ao PRA contempla. Mas essa regra pode mudar, pois tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 36\/2021 que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do prazo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR para garantir os benef\u00edcios do PRA.[1]<\/a><\/sup> Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma expectativa de que o governo federal edite, ainda em 2022, uma medida provis\u00f3ria (MP) estabelecendo um prazo de 180 dias para o propriet\u00e1rio ou possuidor aderir ao programa ap\u00f3s a convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Se essa MP for editada e convertida em lei pelo Congresso Nacional, o direito de ades\u00e3o ao PRA ficar\u00e1 garantido para inscri\u00e7\u00f5es no CAR a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n A etapa de an\u00e1lise dos dados declarados no CAR<\/strong> tem avan\u00e7ado na maioria dos estados, mas continua sendo o principal gargalo para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong>. No \u00faltimo ano, apenas oito estados \u2013 Acre, Amazonas, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1, Rond\u00f4nia e S\u00e3o Paulo \u2013 obtiveram avan\u00e7os relevantes. Dentre eles, S\u00e3o Paulo foi o estado que mais se destacou na etapa de an\u00e1lise dos cadastros por meio da ferramenta da an\u00e1lise dinamizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quase todos os estados j\u00e1 conseguiram implementar a etapa de an\u00e1lise dos dados declarados no CAR pela equipe t\u00e9cnica<\/strong>. Apesar de muitos j\u00e1 terem alcan\u00e7ado essa etapa, a situa\u00e7\u00e3o entre os estados ainda \u00e9 bastante heterog\u00eanea, estando alguns muito mais avan\u00e7ados que outros<\/strong>. Os estados que tiveram avan\u00e7os nas an\u00e1lises iniciadas por equipe em 2022 foram: Amazonas, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o e Par\u00e1. Maranh\u00e3o e Par\u00e1 aumentaram em 130% as an\u00e1lises de CAR no \u00faltimo ano, enquanto Amazonas e Cear\u00e1 tiveram um aumento em torno de 65%. Considerando o n\u00famero total de cadastros com an\u00e1lise iniciada por equipe, os destaques s\u00e3o: Esp\u00edrito Santo que j\u00e1 analisou 76 mil CARs, Par\u00e1 com an\u00e1lise iniciada de 145 mil CARs e Mato Grosso que j\u00e1 iniciou a an\u00e1lise de 66 mil CARs. Outros estados ainda n\u00e3o est\u00e3o t\u00e3o avan\u00e7ados, mas est\u00e3o progredindo bastante nessa etapa. Rond\u00f4nia j\u00e1 iniciou a an\u00e1lise de 40 mil CARs; Amazonas, 19 mil CARs; e Acre, 9 mil cadastros. No Cear\u00e1 e no Maranh\u00e3o, as an\u00e1lises iniciadas representam apenas 10% da base estadual, mas em termos absolutos os n\u00fameros s\u00e3o igualmente surpreendentes: Cear\u00e1 j\u00e1 iniciou a an\u00e1lise de 34 mil cadastros, e Maranh\u00e3o, de 26 mil cadastros. Nos demais estados, as an\u00e1lises ainda s\u00e3o incipientes ou inexistentes.<\/p>\n\n\n\n A etapa de an\u00e1lise dinamizada s\u00f3 foi implementada efetivamente por dois estados at\u00e9 o momento: Amap\u00e1 e S\u00e3o Paulo<\/strong>. S\u00e3o Paulo customizou o sistema de an\u00e1lise dinamizada desenvolvido pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) e, em 2022, conseguiu passar pela ferramenta cerca de 362 mil cadastros, o que representa 89% da sua base cadastral. O restante dos cadastros foram encaminhados para an\u00e1lise individualizada, por equipe t\u00e9cnica. Embora 95% das an\u00e1lises processadas pelo sistema ainda aguardem o aceite pelo produtor, mais de 11 mil cadastros j\u00e1 tiveram a an\u00e1lise totalmente conclu\u00edda, o que equivale a 3% das an\u00e1lises dinamizadas. Dos 11 mil cadastros, mais de cinco mil s\u00e3o de im\u00f3veis em conformidade com o C\u00f3digo Florestal, e o restante de im\u00f3veis aguarda a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Cerca de 1900 produtores recusaram total ou parcialmente a an\u00e1lise automatizada efetuada, demandando revis\u00f5es e an\u00e1lise por equipe. O Amap\u00e1 foi o estado piloto escolhido pelo SFB para implementar a ferramenta em 2021. Em torno de 25% dos cadastros do estado passaram pela ferramenta, mas n\u00e3o houve avan\u00e7os durante o ano de 2022. Outros estados, a exemplo do Amazonas, Distrito Federal, Paran\u00e1, Piau\u00ed e Rio de Janeiro, tamb\u00e9m receberam o treinamento para o uso da an\u00e1lise dinamizada, mas n\u00e3o conseguiram implement\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n A Figura 2, com dados da propor\u00e7\u00e3o de cadastros com an\u00e1lise iniciada pelo total de cadastros por estado, considerando tanto a an\u00e1lise por equipe quanto a an\u00e1lise dinamizada, mostra que \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar nos dois procedimentos, mas que esse ainda \u00e9 um enorme desafio para a maioria dos estados. Considerando o pa\u00eds como um todo, cerca de 12% dos cadastros j\u00e1 passaram pela an\u00e1lise por equipe ou dinamizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Figura 2. <\/strong>Propor\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise Iniciada do CAR, 2022<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (nov. 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n Apesar dos avan\u00e7os nessa etapa, a<\/strong> conclus\u00e3o da an\u00e1lise, com a homologa\u00e7\u00e3o dos dados declarados no CAR e a an\u00e1lise da regularidade ambiental do im\u00f3vel, possui grandes desafios<\/strong>. Apenas poucos estados tiveram progressos na conclus\u00e3o das an\u00e1lises por equipe em 2022. Maranh\u00e3o e Par\u00e1 conseguiram ter um aumento de aproximadamente 280% na conclus\u00e3o das an\u00e1lises comparadas com o ano anterior. No Amazonas, o aumento foi de 130%; no Acre, Cear\u00e1 e Rond\u00f4nia, a taxa de aumento ficou entre 50% e 85%. Em termos absolutos, o n\u00famero de cadastros com ciclo de an\u00e1lise conclu\u00edda nos estados varia muito<\/strong>. Em Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas e Goi\u00e1s, esse n\u00famero ainda \u00e9 muito baixo, de 1 a 100 cadastros. No Rio de Janeiro, Amazonas e Paran\u00e1, h\u00e1 entre 200 a 400 cadastros com an\u00e1lise finalizada. Acre tem em torno de 900 CARs com an\u00e1lise conclu\u00edda, e Mato Grosso do Sul tem cerca de 1.800. Outros estados j\u00e1 conseguiram avan\u00e7ar um pouco mais e j\u00e1 possuem entre 3.000 e 5.500 cadastros com an\u00e1lise finalizada, como \u00e9 o caso do Maranh\u00e3o, Cear\u00e1 e Rond\u00f4nia. Par\u00e1 e Mato Grosso j\u00e1 conseguiram finalizar as an\u00e1lises de quase oito mil cadastros, e S\u00e3o Paulo atingiu a marca de 11 mil CARs com an\u00e1lise dinamizada processada e aceita pelos propriet\u00e1rios. Apesar dos progressos nesses estados, o Esp\u00edrito Santo continua sendo o mais avan\u00e7ado nessa etapa, com aproximadamente 76 mil cadastros com an\u00e1lises conclu\u00eddas, o que representa 70% dos cadastros do estado<\/strong>. Considerando todos os estados, apenas 2% dos cadastros do pa\u00eds j\u00e1 tiveram a an\u00e1lise conclu\u00edda por equipe ou pelo sistema de an\u00e1lise dinamizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A <\/strong>Figura 3, sobre a propor\u00e7\u00e3o de cadastros com an\u00e1lise conclu\u00edda pelo total de cadastros por estado, mostra o tamanho do desafio que ainda se tem pela frente, indicando quanto falta para cada estado finalizar todas as an\u00e1lises e quanto de sucesso j\u00e1 foi alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n Figura 3. <\/strong>Propor\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise Conclu\u00edda do CAR, 2022<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (nov. 2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n Um dos maiores problemas para a conclus\u00e3o das an\u00e1lises \u00e9 a dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o com o propriet\u00e1rio ou possuidor<\/strong>. No Par\u00e1, dos 145 mil cadastros que j\u00e1 foram objeto de an\u00e1lise, 139 mil est\u00e3o aguardando que o produtor responda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para retificar ou complementar os dados do CAR. Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorre em S\u00e3o Paulo com a an\u00e1lise dinamizada; dos 362 mil cadastros que foram analisados pelo sistema, 343 mil aguardam o aceite dos produtores com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o que foram feitas de forma automatizada. V\u00e1rios outros estados enfrentam esse mesmo desafio, como \u00e9 o caso do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Paran\u00e1 e Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n A falta de cancelamento de cadastros irregulares, como \u00e9 o caso de CAR em Terras Ind\u00edgenas e outras \u00e1reas p\u00fablicas, e a suspens\u00e3o de cadastros de im\u00f3veis com pend\u00eancias ambientais impede que o SICAR seja uma base cadastral confi\u00e1vel.<\/strong> Essa seguran\u00e7a \u00e9 fundamental para garantir o alinhamento do CAR com outras pol\u00edticas p\u00fablicas, como licenciamento ambiental, acesso ao cr\u00e9dito rural e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Iniciativas estaduais, como a do Par\u00e1 que cancelou\/suspendeu mais de quatro mil cadastros sobrepostos \u00e0s Terras Ind\u00edgenas e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, a do Amazonas que suspendeu mais de tr\u00eas mil cadastros por alertas de desmatamento ilegal, e a do Mato Grosso que suspendeu mais de 21 mil cadastros por n\u00e3o atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o competente no \u00e2mbito da an\u00e1lise do CAR e procedimento de ades\u00e3o ao PRA, devem ser adotadas por outros estados.<\/p>\n\n\n\n A efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o do PRA j\u00e1 foi conclu\u00edda por 15 estados, e a maioria dos entes federativos tamb\u00e9m j\u00e1 adotou crit\u00e9rios para a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal. <\/strong>Entretanto, oito estados ainda est\u00e3o muito atrasados na constru\u00e7\u00e3o de um conjunto normativo m\u00ednimo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais: Alagoas, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins. De modo geral, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos estados segue as regras gerais do C\u00f3digo Florestal. A compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, por meio de doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e9 privilegiada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais formas de compensa\u00e7\u00e3o previstas, tendo sido regulamentada em 14 estados.<\/p>\n\n\n\n Goi\u00e1s editou, em 2022, legisla\u00e7\u00e3o que traz um grande retrocesso e abre um grave precedente ao estabelecer um procedimento alternativo e ainda mais flex\u00edvel que o previsto pelo C\u00f3digo Florestal para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de passivos florestais anteriores e posteriores a 22 de julho de 2008.<\/strong> A nova lei goiana amplia at\u00e9 2019 o regime mais flex\u00edvel previsto pelo C\u00f3digo Florestal para \u00e1reas desmatadas antes de 2008, permitindo, por exemplo, que desmatamentos em \u00e1reas de Reserva Legal promovidos ap\u00f3s 2008 sejam compensados fora do im\u00f3vel rural, o que n\u00e3o \u00e9 permitido pela lei federal.<\/p>\n\n\n\n A etapa final de regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes (APP) e Reserva Legal, por meio da ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), continua sendo um objetivo distante de ser alcan\u00e7ado no curto ou m\u00e9dio prazo.<\/strong> Em apenas quatro estados, Acre, Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Par\u00e1, o programa est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, com sistema informatizado em pleno funcionamento, termos de compromisso assinados e regulariza\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal em execu\u00e7\u00e3o e monitoramento. Tr\u00eas estados, Bahia, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, adotaram uma sistem\u00e1tica de PRA autodeclarat\u00f3rio,<\/strong> no qual os propriet\u00e1rios ou os possuidores declaram os passivos e se comprometem com a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, sem que o \u00f3rg\u00e3o competente fa\u00e7a uma an\u00e1lise pr\u00e9via do CAR e do Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas e Alteradas (PRADA) proposto. At\u00e9 o momento, S\u00e3o Paulo foi o \u00fanico estado que adotou e customizou o M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MRA), desenvolvido pelo SFB. Uma vers\u00e3o preliminar j\u00e1 foi lan\u00e7ada, ainda sem ades\u00f5es, e o estado pretende adotar a vers\u00e3o final do m\u00f3dulo ainda em 2022.<\/p>\n\n\n\n Mesmo nos estados em que o PRA est\u00e1 implementado,<\/strong> apenas uma parte dos cadastros com an\u00e1lise da regularidade ambiental conclu\u00edda \u2013 confirmando a exist\u00eancia de passivos \u2013 segue para a etapa de assinatura dos termos de compromisso (TC) para a regulariza\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal<\/strong>. As dificuldades v\u00e3o desde a resist\u00eancia dos produtores em se comprometerem com a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 o desconhecimento de solu\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o florestal produtiva e\/ou multifuncional. Embora tenha havido um aumento no n\u00famero de TCs assinados no \u00faltimo ano em Mato Grosso e no Par\u00e1, a diferen\u00e7a entre im\u00f3veis aguardando a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e im\u00f3veis em regulariza\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 enorme. No Acre, cerca de 43% dos im\u00f3veis rurais com an\u00e1lise de CAR finalizada e com passivos confirmados foram objeto de TC; em Mato Grosso, o n\u00famero cai para 16%. No Par\u00e1 e em Rond\u00f4nia, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior. Enquanto no Par\u00e1, apenas 3,3% dos cadastros analisados e com passivos foram objeto de TC, em Rond\u00f4nia, esse valor cai para apenas 2,8% (Figura 4). Esses n\u00fameros mostram que apenas uma pequena parte dos produtores segue efetivamente para a etapa de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades. \u00c9 importante ressaltar que, al\u00e9m dos TCs j\u00e1 assinados, h\u00e1 aproximadamente 1.100 pedidos de ades\u00e3o ao PRA atualmente em an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental de Mato Grosso, e, no Par\u00e1, h\u00e1 mais de 540 PRADAS entregues por produtores, aguardando a valida\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n Melhorias nos fluxos procedimentais e san\u00e7\u00f5es por descumprimento de prazos podem impulsionar a implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/strong> Mato Grosso identificou que, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do CAR, muitos produtores n\u00e3o seguiam para a etapa final de ades\u00e3o ao PRA com a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de compromisso para recupera\u00e7\u00e3o dos passivos. Al\u00e9m disso, os produtores n\u00e3o cumpriam com os prazos de resposta \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es. Com o objetivo de acelerar o processo e de pressionar os produtores para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, o estado juntou as etapas de an\u00e1lise do CAR e de ades\u00e3o ao PRA em um \u00fanico fluxo procedimental. Assim, o CAR s\u00f3 tem a sua an\u00e1lise conclu\u00edda se o produtor aderir ao PRA, elaborar um PRADA e assinar o termo de compromisso no prazo estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Com essa estrat\u00e9gia, Mato Grosso obteve um aumento de quase 60% nos termos de compromissos assinados no \u00faltimo ano. Se o produtor n\u00e3o atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es no prazo estabelecido, o cadastro fica suspenso e, atualmente, h\u00e1 mais de 21 mil cadastros nessa condi\u00e7\u00e3o, o que impossibilita o produtor de realizar uma s\u00e9rie de atividades e de obter autoriza\u00e7\u00f5es que dependem do CAR ativo.<\/p>\n\n\n\n Figura 4. <\/strong>N\u00famero de Cadastros com An\u00e1lise Conclu\u00edda e Confirma\u00e7\u00e3o de Passivos em APP e Reserva Legal e N\u00famero de Termos de Compromissos Assinados, 2022<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n Dos estados que adotaram o procedimento de PRA declarat\u00f3rio, Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, apenas a Bahia possui um n\u00famero relevante de propostas para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental: cerca de 45 mil termos de compromissos volunt\u00e1rios. Em Minas Gerais, o programa ainda \u00e9 incipiente, e apenas 10 produtores possuem termos de compromissos autodeclarat\u00f3rios recebidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Mato Grosso do Sul, por sua vez, avaliou que o programa n\u00e3o trouxe os resultados esperados no estado e pretende migrar para o procedimento do C\u00f3digo Florestal com an\u00e1lise pr\u00e9via do CAR e posterior ades\u00e3o ao PRA.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rios estados j\u00e1 estabeleceram regras para o monitoramento da regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal, mas, na pr\u00e1tica, poucos estados adotaram sistemas e ferramentas para o acompanhamento da restaura\u00e7\u00e3o. <\/strong>A maioria dos estados prev\u00ea o automonitoramento por parte do propriet\u00e1rio ou possuidor, com entrega de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, e tamb\u00e9m o monitoramento pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental por sensoriamento remoto e vistoria de campo, quando julgar necess\u00e1rio. O uso de tecnologias, como sistemas de monitoramento e plataforma com dados geoespaciais, e o uso de aplicativos, como o AgroTag-Veg, em desenvolvimento pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Embrapa), s\u00e3o ferramentas essenciais no gerenciamento da restaura\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n Observa-se que, apesar dos potenciais benef\u00edcios e dos avan\u00e7os j\u00e1 alcan\u00e7ados, a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal continua a enfrentar muitos desafios.<\/strong> A tarefa \u00e9 imensa; envolve aproximadamente 5,07 milh\u00f5es de im\u00f3veis rurais, dos quais cerca de 75% s\u00e3o de agricultores familiares (Censo Agropecu\u00e1rio 2017), e depende da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os governamentais de 27 unidades federativas, com diferentes n\u00edveis de recursos humanos e tecnol\u00f3gicos. Os produtores rurais precisam ter a iniciativa de executar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades e posses por meio de um processo complexo que inclui diversas dificuldades. A Figura 5, abaixo, ilustra os principais desafios classificados em quatro dimens\u00f5es: individual, institucional, econ\u00f4mica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Figura 5. <\/strong>Desafios da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, 2022<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n Na dimens\u00e3o individual<\/strong>, <\/strong>o principal desafio \u00e9 o pr\u00f3prio conhecimento do produtor sobre o C\u00f3digo Florestal e suas obriga\u00e7\u00f5es, como cadastramento correto do im\u00f3vel no CAR e posterior ades\u00e3o ao PRA para a regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais passivos em APP e Reserva Legal. Esse processo requer n\u00e3o s\u00f3 conhecimento jur\u00eddico de uma lei bastante complexa como tamb\u00e9m conhecimento t\u00e9cnico sobre como recuperar seus passivos ambientais. Cabe ao produtor ter a iniciativa de inscri\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel no CAR, a ades\u00e3o ao PRA e a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projeto de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. Para o produtor rural tomar a decis\u00e3o de restaurar uma \u00e1rea, ele precisa saber, querer e poder. Ainda que a restaura\u00e7\u00e3o de passivos ambientais seja obrigat\u00f3ria, faltam estrat\u00e9gias p\u00fablicas e incentivos para aumentar o engajamento dos produtores.<\/p>\n\n\n\n A dimens\u00e3o institucional <\/strong>abrange os maiores desafios, pois os \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da lei florestal precisam regulamentar, implementar e monitorar o CAR e o PRA e, ainda, prestar assist\u00eancia aos pequenos produtores, incluindo povos e comunidades tradicionais. Como visto acima, a etapa de an\u00e1lise do CAR \u00e9, atualmente, o principal gargalo na implementa\u00e7\u00e3o da lei. Dentre os desafios nessa etapa, destacam-se o elevado volume e a baixa qualidade dos cadastros, a elevada taxa de rean\u00e1lise de um mesmo cadastro, a dificuldade de comunica\u00e7\u00e3o com propriet\u00e1rios e possuidores e a escassez de bases cartogr\u00e1ficas, de recursos t\u00e9cnicos e humanos para executar a an\u00e1lise completa. O objetivo da an\u00e1lise dinamizada \u00e9 justamente dar celeridade e escala a esse processo; entretanto, os estados ainda n\u00e3o possuem as bases cartogr\u00e1ficas necess\u00e1rias para rodar o sistema. Al\u00e9m disso, h\u00e1 desafios na governan\u00e7a da pol\u00edtica, definindo o papel dos entes federados e coordenando as a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito federal e estadual. Embora os estados sejam os principais executores da pol\u00edtica, eles dependem da atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB), o \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do SICAR, sistema que agrega todas as bases estaduais. Em 2022, problemas no SICAR adicionaram um obst\u00e1culo extra na an\u00e1lise dos cadastros. A instabilidade do sistema, os problemas de sincroniza\u00e7\u00e3o entre as bases estaduais e o SICAR, a demora na atualiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das falhas t\u00e9cnicas e a lentid\u00e3o no atendimento \u00e0s demandas estaduais impactaram as an\u00e1lises de CAR.<\/p>\n\n\n\n A dimens\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica <\/strong>tem um papel crucial na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de propriedades rurais. A falta de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico, a escassez de modelos de refer\u00eancia, a falta de especialistas e de insumos (ex: sementes e mudas) da cadeia de restaura\u00e7\u00e3o florestal s\u00e3o desafios que precisam ser superados para que a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental possa ocorrer em todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, os elevados custos de restaura\u00e7\u00e3o e a escassez de incentivos econ\u00f4micos dificultam o processo de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas pelos produtores rurais. Arranjos produtivos, como sistemas agroflorestais (SAFs) e florestais multifuncionais, est\u00e3o sendo testados em v\u00e1rios biomas, mas ainda n\u00e3o ganharam a escala necess\u00e1ria para restaurar os milhares de hectares de passivos ambientais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a dimens\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> adiciona uma camada a mais nos diversos desafios j\u00e1 existentes para a implementa\u00e7\u00e3o da lei florestal. V\u00e1rios estados ainda precisam regulamentar o PRA e\/ou definir par\u00e2metros para a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal. Certos instrumentos da lei federal tamb\u00e9m carecem de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, como \u00e9 o caso das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e outros instrumentos de mercado. H\u00e1 barreiras regulat\u00f3rias que impactam a cadeia da restaura\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do Sistema do Registro Nacional de Plantas e Mudas (Renasem) que imp\u00f5e regras que dificultam e\/ou encarecem a produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas. Al\u00e9m disso, controv\u00e9rsias jur\u00eddicas envolvendo o C\u00f3digo Florestal, como a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Mata Atl\u00e2ntica, crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica para compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, possibilidade de c\u00f4mputo de APP em Reserva Legal, a revis\u00e3o de termos de compromissos firmados sob a vig\u00eancia da lei anterior, entre outros, s\u00e3o objetos de a\u00e7\u00f5es judiciais nos tribunais superiores. Por fim, h\u00e1 propostas de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que pretendem flexibilizar ainda mais a lei, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal tem sido um processo cont\u00ednuo. Ap\u00f3s um longo per\u00edodo em que a lei quase n\u00e3o saiu do papel, por conta dos questionamentos sobre a sua constitucionalidade, muitas experimenta\u00e7\u00f5es ocorreram nos \u00faltimos anos nos estados, os principais executores da pol\u00edtica. Diversas estrat\u00e9gias foram testadas, com avan\u00e7os heterog\u00eaneos e em velocidades muito discrepantes. Ao mesmo tempo, um arsenal de pesquisa sobre a implementa\u00e7\u00e3o da lei foi acumulado. A documenta\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise das diferentes iniciativas, oriundas da coleta de dados junto aos estados e da medi\u00e7\u00e3o anual dos progressos, nos indicam o caminho a seguir. No atual cen\u00e1rio de mudan\u00e7a de governo e de promessa de retomada do protagonismo da agenda ambiental, existe a oportunidade de acelerar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em todo o territ\u00f3rio nacional a partir da ado\u00e7\u00e3o de sete pontos priorit\u00e1rios:<\/p>\n\n\n Pactuar com os estados a constru\u00e7\u00e3o de um plano nacional para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, coordenando o papel do governo federal e dos estados e definindo a estrutura de governan\u00e7a necess\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o da lei<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n O C\u00f3digo Florestal \u00e9 uma pol\u00edtica cuja implementa\u00e7\u00e3o depende de diferentes atores, incluindo todas as esferas de governo. Por isso, existe a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de um plano nacional que estabele\u00e7a a esfera de governan\u00e7a para a tomada de decis\u00e3o entre os estados, principais executores da pol\u00edtica, e o governo federal, que tem um papel central de coordena\u00e7\u00e3o nacional. Deve haver compromissos, contrapartidas, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, para ambos os lados, bem como metas com prazos acordados. \u00c9 necess\u00e1rio, ainda, alocar or\u00e7amento para garantir a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica pelos estados, afinal, sem meios, a implementa\u00e7\u00e3o torna-se invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A governan\u00e7a do C\u00f3digo Florestal deve prever de forma clara a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os nacionais e estaduais envolvidos, bem como os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica do sistema federativo. De um lado, decis\u00f5es do governo federal sobre a lei e seus instrumentos t\u00eam impacto direto nos estados; de outro, a autonomia dos estados na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica n\u00e3o pode comprometer os compromissos e as metas nacionais e internacionais na agenda ambiental.<\/p>\n\n\n\n Os estados s\u00e3o os principais executores da pol\u00edtica por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA, mas cabe ao Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) o papel de \u00f3rg\u00e3o gestor do SICAR, sistema que integra os dados de CAR de todos os estados. Com o passar dos anos, o SFB passou a desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es, como a de coordenador da pol\u00edtica e de provedor direto ou indireto de apoio tecnol\u00f3gico, cartogr\u00e1fico, financeiro e jur\u00eddico aos estados. O SFB desenvolveu sistemas para o cadastro, an\u00e1lise e gerenciamento das informa\u00e7\u00f5es no CAR e regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal, compondo um conjunto de m\u00f3dulos integrados ao SICAR. Se, de um lado, a utiliza\u00e7\u00e3o desses sistemas pelos estados traz muitas vantagens, por outro lado, os estados ficaram muito dependentes do SFB e qualquer decis\u00e3o do governo federal relacionada ao SICAR impacta a capacidade de os estados implementarem a lei. Um plano nacional deve prever mecanismos de salvaguardas para garantir a perman\u00eancia, integridade e melhorias no SICAR e impedir que o sistema, bem como os seus m\u00f3dulos, sejam desligados ou alterados sem a anu\u00eancia dos estados, para que n\u00e3o se repita a situa\u00e7\u00e3o de 2019, quando o M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MRA) do SICAR foi tirado do ar, impedindo o seu uso pelos estados.<\/p>\n\n\n\n O Plano Nacional de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Im\u00f3veis Rurais (RegularizAgro), atualmente em constru\u00e7\u00e3o pelo Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB), vai na dire\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de um plano estrat\u00e9gico, mas possui uma s\u00e9rie de fragilidades e precisa ser aprimorado significativamente. Em primeiro lugar, as metas previstas s\u00e3o pouco ambiciosas e excessivamente longas, colocando em risco a pr\u00f3pria implementa\u00e7\u00e3o da lei. Al\u00e9m disso, apenas \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais fazem parte do Comit\u00ea Gestor do RegularizAgro, que deveria ser o \u00f3rg\u00e3o capaz de assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos setores estrat\u00e9gicos envolvidos com a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo. Com a estrutura atual do Comit\u00ea, as discuss\u00f5es e decis\u00f5es n\u00e3o possuem a legitimidade necess\u00e1ria e podem sofrer resist\u00eancia por parte dos destinat\u00e1rios do pr\u00f3prio plano, que s\u00e3o os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais. Finalmente, o plano n\u00e3o estabelece mecanismos para uma participa\u00e7\u00e3o efetiva dos entes subnacionais, que se encontram sub-representados e sem voz na governan\u00e7a do RegularizAgro.<\/p>\n\n\n Fortalecer o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR)<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n O CAR \u00e9 a principal inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e tamb\u00e9m o principal pilar da pol\u00edtica. O CAR \u00e9 uma esp\u00e9cie de radiografia ambiental da propriedade \u2013 permite ao poder p\u00fablico e \u00e0 sociedade conhecer as \u00e1reas com florestas e outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, as \u00e1reas consolidadas com atividades agropecu\u00e1rias e as \u00e1reas degradadas ou abandonadas. Com essas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel fazer a gest\u00e3o ambiental n\u00e3o apenas da propriedade, mas da paisagem como um todo, identificando os passivos ambientais, as \u00e1reas priorit\u00e1rias para restauro e conserva\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas dispon\u00edveis para a expans\u00e3o de atividades produtivas. O CAR tamb\u00e9m tem sido usado como instrumento de alinhamento entre diferentes pol\u00edticas, como \u00e9 o caso da pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural, que concede mais subven\u00e7\u00f5es a produtores com CAR analisado e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o fortalecimento do SICAR \u2013 sistema que re\u00fane e integra as bases de CAR de todos os estados \u2013 representa um ponto fundamental para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o da lei. A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR e a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es declaradas no cadastro, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, dependem totalmente da infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, que inclui tanto hardware, como servidores, datacenter e computadores, quanto software, como os sistemas de armazenamento e gerenciamento dos dados cadastrais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o decreto que estrutura o Minist\u00e9rio de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), cabe ao SFB a gest\u00e3o do SICAR. Entretanto, tal papel nunca foi devidamente regulamentado pela legisla\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e isso \u00e9 motivo de extrema fragilidade para o sistema. Essa falta de regulamenta\u00e7\u00e3o contribuiu para que, em abril de 2022, o SICAR \u2013 que ficava armazenado em uma infraestrutura f\u00edsica (data center), sob a gest\u00e3o do SFB \u2013 migrasse para uma infraestrutura de nuvem, sob a gest\u00e3o do Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DTI) do Mapa.<\/p>\n\n\n\n Essa migra\u00e7\u00e3o foi acompanhada por mudan\u00e7as na equipe de desenvolvedores e de suporte aos estados e gerou uma s\u00e9rie de problemas, como instabilidade constante no sistema, demora na atualiza\u00e7\u00e3o, na corre\u00e7\u00e3o das falhas do sistema e no atendimento \u00e0s demandas estaduais, impactando as an\u00e1lises dos cadastros, a valida\u00e7\u00e3o pelos gerentes operacionais e a integra\u00e7\u00e3o entre as bases estaduais e a base federal \u2013 SICAR. Os problemas de sincroniza\u00e7\u00e3o entre as bases estaduais do CAR e do SICAR t\u00eam impactado diretamente os estados \u2013 que t\u00eam reportado perda de informa\u00e7\u00f5es e, em alguns casos, t\u00eam recorrido a processos que n\u00e3o se encontram sincronizados \u00e0 base federal \u2013, bem como os produtores rurais, que dependem das informa\u00e7\u00f5es cadastrais atualizadas para solicitar cr\u00e9dito rural e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras e autoriza\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n Isso precisa ser revisto urgentemente, afinal a DTI\/Mapa n\u00e3o tem se mostrado capaz de gerenciar esse sistema. A pergunta fundamental a ser definida pelo novo governo em rela\u00e7\u00e3o ao SICAR \u00e9: Quem desenvolve? Quem d\u00e1 suporte? Quem gere o sistema?<\/p>\n\n\n\n Importante ser destacado que a DTI\/SFB foi extinta e que a DTI\/MMA n\u00e3o est\u00e1 capacitada para atuar no curto prazo. H\u00e1 a necessidade urgente de assegurar que o SICAR seja gerido por um \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para gest\u00e3o de sistemas, como, por exemplo, o SERPRO, que possui estrutura de TI h\u00e1bil para fazer cruzamento dos dados e integra\u00e7\u00e3o com outros cadastros geridos pela entidade, sendo capaz de gerenciar o sistema sem que essa migra\u00e7\u00e3o crie novos obst\u00e1culos aos estados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da lei, \u00e9 preciso o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas para a gest\u00e3o dos cadastros analisados, desmembramento e remembramento de im\u00f3veis rurais, compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal e monitoramento dos termos de compromisso de recupera\u00e7\u00e3o florestal. O SFB vem desempenhando um papel relevante como provedor dessas ferramentas e m\u00f3dulos adicionais ao SICAR est\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o para tratar dessas quest\u00f5es. Qualquer altera\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia do SICAR n\u00e3o deve prejudicar o desenvolvimento e a incorpora\u00e7\u00e3o dessas ferramentas ao sistema.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a equipe do SFB, enquanto \u00f3rg\u00e3o gestor do SICAR, precisa ser ampliada e fortalecida. A capacidade operacional da equipe para atendimento de todas as demandas da agenda \u00e9 limitada. Atualmente, em torno de seis t\u00e9cnicos s\u00e3o respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da pol\u00edtica em \u00e2mbito nacional, provendo melhorias ao sistema e atendimento aos estados. Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, um ponto que merece destaque diz respeito \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o, tanto pelo governo federal quanto pelos estados, de informa\u00e7\u00f5es relativas ao CAR e ao PRA de forma clara e acess\u00edvel, dando transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Atualmente, as informa\u00e7\u00f5es divulgadas s\u00e3o desatualizadas, pouco transparentes e incompletas. As informa\u00e7\u00f5es do SICAR s\u00e3o fundamentais para governos, setor produtivo e sociedade civil no monitoramento das a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, nas an\u00e1lises de compliance ambiental de cadeias produtivas, em contratos de financiamento, nos processos de licenciamento ambiental e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, dentre outros; portanto, aprimorar os mecanismos de transpar\u00eancia e informa\u00e7\u00e3o devem ser prioridades. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um ponto cr\u00edtico para possibilitar a ades\u00e3o dos propriet\u00e1rios rurais e a continuidade de seu engajamento nas demais etapas do processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n Adotar estrat\u00e9gias, ferramentas e insumos para acelerar a an\u00e1lise dos cadastros<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n A etapa de an\u00e1lise dos cadastros representa o principal gargalo dos estados na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal e pode ser feita de duas formas: (i) an\u00e1lise por equipe, na qual os t\u00e9cnicos fazem a an\u00e1lise individual de cada cadastro, identificam inconsist\u00eancias e pedem complementa\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio; e (ii) an\u00e1lise dinamizada, na qual o sistema faz a confer\u00eancia dos dados de forma automatizada, a partir do uso de imagens de sensoriamento remoto como bases de refer\u00eancia, identifica inconsist\u00eancias e j\u00e1 prop\u00f5e a retifica\u00e7\u00e3o do cadastro automaticamente, que segue para o aceite do propriet\u00e1rio ou possuidor.<\/p>\n\n\n\n Havia uma expectativa de que em 2022 a etapa de an\u00e1lise dos cadastros avan\u00e7asse bastante com a implementa\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo an\u00e1lise dinamizada. Entretanto, a implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta n\u00e3o obteve o \u00eaxito esperado. Apenas S\u00e3o Paulo e Amap\u00e1 conseguiram rodar a an\u00e1lise dinamizada. Amap\u00e1 foi o estado piloto, escolhido pelo SFB, para o uso da tecnologia, e S\u00e3o Paulo contratou uma consultoria especializada para adaptar a ferramenta e deix\u00e1-la operacional no estado.<\/p>\n\n\n\n A experi\u00eancia de S\u00e3o Paulo, que conseguiu iniciar a an\u00e1lise de 89% da sua base cadastral em menos de um ano gra\u00e7as \u00e0 an\u00e1lise dinamizada, demonstra o enorme potencial dessa ferramenta para ganhos de escala na an\u00e1lise do CAR. Entretanto, revela tamb\u00e9m que, al\u00e9m de vontade pol\u00edtica, s\u00e3o necess\u00e1rias uma s\u00e9rie de medidas que exigem suporte por parte do governo federal para: (i) a aquisi\u00e7\u00e3o de bases cartogr\u00e1ficas e demais insumos que atendam ao mesmo tempo os requisitos t\u00e9cnicos exigidos pelo sistema e que reflitam a realidade geogr\u00e1fica do estado; (ii) ado\u00e7\u00e3o de medidas que permitam adaptar a ferramenta aos contextos locais a fim de deix\u00e1-la operacional nos estados. Em especial, torna-se necess\u00e1ria a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de cess\u00e3o do c\u00f3digo fonte aos estados e\/ou outras medidas (protocolo de entendimento) que permitam empacotamento de funcionalidades do sistema para uso dos estados; e (iii) capacita\u00e7\u00e3o dos estados para implementar a ferramenta.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais problemas enfrentados pelos estados que avan\u00e7am na etapa de an\u00e1lise \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o com os propriet\u00e1rios e possuidores para que os mesmos retifiquem ou complementem as informa\u00e7\u00f5es cadastrais ou para que aceitem as informa\u00e7\u00f5es corrigidas automaticamente pelo sistema da an\u00e1lise dinamizada. No Par\u00e1, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Paran\u00e1, Rond\u00f4nia e S\u00e3o Paulo, h\u00e1 um n\u00famero significativo de cadastros que se encontram pendentes de resposta. Desta forma, torna-se necess\u00e1rio promover uma campanha em \u00e2mbito nacional para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o com os propriet\u00e1rios e possuidores, com o objetivo de faz\u00ea-los acessar a central do propriet\u00e1rio\/possuidor e responder \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n Cancelar e\/ou suspender cadastros sobrepostos a terras p\u00fablicas federais<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n O CAR foi desenhado e implementado sob a \u00f3tica do im\u00f3vel rural privado, cabendo exclusivamente aos estados a tarefa de analisar as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos produtores. Entretanto, a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil \u00e9 complexa, pois o pa\u00eds possui vastas \u00e1reas de terras p\u00fablicas federais e estaduais, al\u00e9m de formas distintas de uso da terra, como o uso coletivo do territ\u00f3rio por povos e comunidades tradicionais. O CAR passou a ser usado, ilegalmente, com fins fundi\u00e1rios (incluindo a grilagem de terras) e, com isso, milhares de cadastros foram inscritos em sobreposi\u00e7\u00e3o a terras p\u00fablicas federais, como TIs, UCs, assentamentos e florestas n\u00e3o destinadas. Esses cadastros s\u00e3o irregulares e precisam ser cancelados ou, quando for poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o, suspensos; a demora na etapa de an\u00e1lise, contudo, permite (e at\u00e9 certo ponto valida) essa situa\u00e7\u00e3o de ilegalidade. O SFB implementou, no SICAR, filtros com dados geoespaciais de terras p\u00fablicas para detectar as sobreposi\u00e7\u00f5es. Entretanto, os estados podem \u201cdesligar\u201d os filtros com as bases cartogr\u00e1ficas de terras federais e, assim, as sobreposi\u00e7\u00f5es deixam de ser automaticamente detectadas.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, h\u00e1 falhas e lacunas regulat\u00f3rias para resolver essa situa\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor n\u00e3o traz solu\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias para que os estados regulamentem e\/ou promovam a\u00e7\u00f5es concretas para resolver a sobreposi\u00e7\u00e3o de cadastros \u00e0s terras p\u00fablicas federais. A maioria dos estados n\u00e3o possui regulamenta\u00e7\u00e3o adequada para tratar de sobreposi\u00e7\u00e3o de CAR em terras p\u00fablicas nem procedimentos de cancelamento ou suspens\u00e3o dos cadastros nessa situa\u00e7\u00e3o. Alguns estados, independentemente de possu\u00edrem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, j\u00e1 est\u00e3o promovendo o cancelamento de cadastros sobrepostos a TIs, como \u00e9 o caso do Acre, Par\u00e1, Rond\u00f4nia e Mato Grosso. Os procedimentos adotados variam entre esses estados, mas em comum possuem o fato de terem sido notificados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para providenciar o cancelamento.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os gestores de terras p\u00fablicas federais n\u00e3o deveriam depender da iniciativa dos estados para usar os filtros nem para promover o cancelamento\/suspens\u00e3o desses cadastros. \u00c9 preciso implementar regulamenta\u00e7\u00e3o, procedimentos e ferramentas para: (i) impedir automaticamente novas inscri\u00e7\u00f5es de im\u00f3vel rural em sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o cadastr\u00e1veis; (ii) obrigar o uso, pelos estados, dos filtros que impe\u00e7am novas inscri\u00e7\u00f5es e que suspendam as j\u00e1 existentes; (iii) manter as bases cartogr\u00e1ficas de terras p\u00fablicas federais atualizadas; (iv) uniformizar a atua\u00e7\u00e3o dos estados; e (v) promover o cancelamento e\/ou suspens\u00e3o dos cadastros sobrepostos irregularmente \u00e0s terras p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n Apoiar a regulamenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n A implementa\u00e7\u00e3o dos Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRAs) pelos estados depende n\u00e3o s\u00f3 da regulamenta\u00e7\u00e3o do PRA no \u00e2mbito do estado, mas tamb\u00e9m de crit\u00e9rios e m\u00e9tricas para o restauro dos passivos em APP e Reserva Legal. Oito estados ainda est\u00e3o muito atrasados na edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais: Alagoas, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe e Tocantins. Seria recomend\u00e1vel o apoio do governo federal, atrav\u00e9s do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro, para ajudar esses estados a construir um conjunto normativo m\u00ednimo capaz de garantir a implementa\u00e7\u00e3o do PRA. H\u00e1 v\u00e1rias experi\u00eancias bem-sucedidas de regulamenta\u00e7\u00f5es implementadas por outros estados que podem ser adaptadas e replicadas, al\u00e9m de manuais de refer\u00eancia e normas sobre modalidades e par\u00e2metros adotados para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos passivos em APP e Reserva Legal. \u00c9 uma oportunidade tamb\u00e9m de avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o prevendo restauro por meio de sistemas produtivos e florestas multifuncionais.<\/p>\n\n\n\n Mas a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o primeiro passo. Os estados precisam desenvolver\/adotar sistema para executar o PRA, ou seja, uma plataforma tecnol\u00f3gica com recursos para ajudar o produtor a formular o seu projeto de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental – PRADA, onde o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel possa analisar e validar o projeto, e, ainda, seja poss\u00edvel elaborar e assinar o termo de compromisso de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Muitos estados aguardam a implementa\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o (MRA), desenvolvido pelo SFB e integrado \u00e0 plataforma WebAmbiente, um sistema de informa\u00e7\u00e3o interativo, desenvolvido pela Embrapa, que auxilia o produtor rural na tomada de decis\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da sua propriedade. O SFB lan\u00e7ou a primeira vers\u00e3o do MRA em dezembro de 2021, mas, com exce\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, que customizou o m\u00f3dulo, nenhum outro estado faz uso do sistema. Uma vers\u00e3o mais completa e moderna do MRA estava prevista para sair ainda este ano, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o foi lan\u00e7ada. \u00c9 necess\u00e1rio que o SFB disponibilize o MRA, em sua vers\u00e3o mais completa e atualizada, incluindo a possibilidade de assinar o termo de compromisso no pr\u00f3prio sistema e permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos anteriores e posteriores a 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 preciso monitorar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais, portanto, tamb\u00e9m \u00e9 urgente o desenvolvimento ou a ado\u00e7\u00e3o de plataformas de monitoramento da restaura\u00e7\u00e3o florestal e de outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. O SFB tamb\u00e9m se comprometeu a disponibilizar aos estados um m\u00f3dulo de monitoramento integrado ao SICAR, mas h\u00e1 tamb\u00e9m outras plataformas e sistemas de monitoramento que podem ajudar os estados nessa tarefa, como o AgroTag, da Embrapa, e o MapBiomas e o Observat\u00f3rio da Restaura\u00e7\u00e3o da Coaliz\u00e3o Brasil Clima, Florestas e Agricultura, plataformas desenvolvidas e mantidas pela sociedade civil.<\/p>\n\n\n Fortalecer o alinhamento do C\u00f3digo Florestal com iniciativas de combate ao desmatamento e outras pol\u00edticas ambientais<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n Melhorar a integra\u00e7\u00e3o entre os cadastros existentes, a fim de facilitar o cruzamento de dados do CAR com outros bancos de dados, \u00e9 uma medida priorit\u00e1ria. Informa\u00e7\u00f5es referentes a licenciamentos, autoriza\u00e7\u00f5es, embargos e desmatamento no im\u00f3vel rural, uma vez cruzadas com o CAR, possibilitam tornar mais efetiva a a\u00e7\u00e3o do governo federal e dos estados para o cumprimento de seus objetivos ambientais.<\/p>\n\n\n\n A prova de que isso \u00e9 poss\u00edvel \u00e9 que alguns estados j\u00e1 est\u00e3o alinhando a agenda do CAR e do PRA com outros instrumentos da lei florestal. \u00c9 o caso do Amazonas que criou uma rotina para coibir o desmatamento ilegal no estado e ainda cobrar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dessas \u00e1reas. O estado faz o cruzamento dos alertas de desmatamento do Instituto de Pesquisas Espaciais<\/a> (Inpe) com os cadastros ambientais rurais e, quando identifica que a supress\u00e3o vegetal foi promovida sem autoriza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente suspende imediatamente o CAR do im\u00f3vel. Mais de tr\u00eas mil cadastros j\u00e1 foram suspensos devido aos alertas de desmatamento e, de acordo com representantes do estado, a suspens\u00e3o do CAR est\u00e1 sendo mais efetiva que as autua\u00e7\u00f5es em campo, pois os produtores n\u00e3o conseguem obter cr\u00e9dito, a emiss\u00e3o de guia de transporte animal (GTA) e a concess\u00e3o de outras autoriza\u00e7\u00f5es administrativas. Para que o CAR volte \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ativo, os produtores precisam apresentar um projeto de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel e assinar um termo de compromisso, o que pode ser feito no pr\u00f3prio processo administrativo de autua\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Em v\u00e1rios estados, o licenciamento ambiental depende da an\u00e1lise pr\u00e9via do CAR e, se forem constatados passivos ambientais florestais, a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos passa a fazer parte das condicionantes das licen\u00e7as. O mesmo ocorre para a autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o (ASV), o \u00f3rg\u00e3o competente s\u00f3 emite uma ASV; ap\u00f3s a an\u00e1lise do CAR e a verifica\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 passivo em APP ou Reserva Legal e que a \u00e1rea que est\u00e1 sendo solicitada para a supress\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de uso alternativo do solo. Em Mato Grosso do Sul, a an\u00e1lise dos dados declarados no CAR ocorre quando h\u00e1 pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o (ASV), e a ASV s\u00f3 \u00e9 concedida ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da Reserva Legal. Por mais que muitos estados tenham essa rotina de cruzamento e alinhamento das pol\u00edticas, um avan\u00e7o importante \u00e9 garantir que todos os estados implementem esses procedimentos.<\/p>\n\n\n\n Em alguns estados, programas de incentivo \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa t\u00eam contribu\u00eddo, ainda que de forma indireta, para a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em im\u00f3veis rurais, como \u00e9 o caso do Programa Reflorestar do Esp\u00edrito Santo e o Programa Nascentes de S\u00e3o Paulo. Recentemente, S\u00e3o Paulo lan\u00e7ou o programa Refloresta SP com o objetivo de restaurar 1,5 milh\u00e3o de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no estado at\u00e9 2050, complementando as a\u00e7\u00f5es do PRA estadual e do Programa Agro Legal de regulariza\u00e7\u00e3o de Reserva Legal. Apesar da sinergia entre as agendas de restauro e do PRA, observa-se pouca coordena\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. Em alguns estados, secretarias estaduais distintas tratam dos assuntos (meio ambiente e agricultura), mas, mesmo em estados nos quais os programas est\u00e3o na mesma secretaria, h\u00e1 falta de alinhamento entre os gestores.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1 \u00e9 um dos estados na vanguarda da implementa\u00e7\u00e3o da lei florestal, tendo implementado estrat\u00e9gias de alinhamento das agendas do CAR e do PRA com outras agendas ambientais e fundi\u00e1rias, incluindo procedimentos espec\u00edficos para povos e comunidades tradicionais (PCT). O estado <\/strong>promoveu o cancelamento ou a suspens\u00e3o de mais de quatro mil CARs em TIs e UCs e auxiliou na elabora\u00e7\u00e3o de 27 CARs de PCT, a partir de metodologia pr\u00f3pria de inscri\u00e7\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o ativa das comunidades. Par\u00e1 tamb\u00e9m avan\u00e7ou no alinhamento da agenda de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria, atrav\u00e9s do Programa Regulariza Par\u00e1, e implementou a plataforma Selo Verde de informa\u00e7\u00f5es de rastreabilidade da cadeia produtiva da pecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n Aprimorar a integra\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal \u00e0s demais pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio e desenvolvimento do agroneg\u00f3cio, como cr\u00e9dito rural e outros instrumentos econ\u00f4micos, e engajar com o setor privado<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o de medidas que incentivem os produtores rurais a cumprir a lei e regularizar suas propriedades, gerando benef\u00edcios aos produtores em conformidade legal, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, principalmente para os pequenos produtores. O C\u00f3digo Florestal possui um cap\u00edtulo inteiro dedicado a um programa de incentivos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Esse programa prev\u00ea o estabelecimento de instrumentos econ\u00f4mico-financeiros para ajudar o produtor rural a conservar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de sua propriedade. Entretanto, nunca foi dada a devida aten\u00e7\u00e3o para regulamentar e operacionalizar esses mecanismos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, nos \u00faltimos dois anos, foram lan\u00e7adas iniciativas de institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do sistema financeiro que podem estimular e acelerar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. Por exemplo, com o objetivo de criar incentivos para finalizar as an\u00e1lises dos dados do CAR e impulsionar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional editou a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.021\/2022 que aumenta o limite de cr\u00e9dito em 10% para os produtores cujo CAR foi analisado e o im\u00f3vel est\u00e1 em conformidade com a lei ou est\u00e1 em regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. \u00c9 uma proposta que oferece a esses produtores um acesso diferenciado aos recursos subsidiados. Mas tamb\u00e9m incentiva os estados a avan\u00e7arem no processo de an\u00e1lise dos cadastros para que seus produtores possam desfrutar do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O Banco Central do Brasil (BCB) tamb\u00e9m anunciou a dimens\u00e3o de sustentabilidade da Agenda BC#, com diretivas que podem aprofundar esse processo de direcionamento do recurso p\u00fablico privilegiando a sustentabilidade do agroneg\u00f3cio. Em 2021, o BCB editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2021 instituindo uma nova se\u00e7\u00e3o no Manual do Cr\u00e9dito Rural, dispondo sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de empreendimentos com restri\u00e7\u00f5es de acesso ao cr\u00e9dito rural em raz\u00e3o de dispositivos legais ou infralegais atinentes a quest\u00f5es sociais, ambientais e clim\u00e1ticas. O uso desses incentivos vem ocorrendo de forma sistem\u00e1tica e tende a ser expandido de forma a incorporar crit\u00e9rios que priorizem a evolu\u00e7\u00e3o para a etapa de an\u00e1lise do CAR e suas sucessivas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Programas de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) tamb\u00e9m podem contribuir de maneira significativa com a implementa\u00e7\u00e3o da lei. O programa Reflorestar do Esp\u00edrito Santo remunera produtores rurais que conservam ou restauram \u00e1reas priorit\u00e1rias para a seguran\u00e7a h\u00eddrica do estado. Mais de 11 mil hectares de florestas j\u00e1 foram plantadas no \u00e2mbito do programa, das quais cerca de 50% est\u00e3o em APP. H\u00e1 v\u00e1rios outros programas de PSA com financiamento p\u00fablico, privado ou misto que podem acelerar a recupera\u00e7\u00e3o de passivos ambientais, principalmente de pequenos produtores. No Acre, recursos de coopera\u00e7\u00e3o internacional est\u00e3o sendo usados para restaurar dois hectares com projetos agroflorestais (SAFs) em 80 im\u00f3veis rurais de munic\u00edpios com menor cobertura florestal, incluindo \u00e1reas de assentamentos. A ideia \u00e9 mostrar que sistemas produtivos podem ajudar a regularizar os passivos ambientais e ainda se tornar uma fonte de renda para o produtor.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, o engajamento das entidades setoriais \u00e9 essencial para que o C\u00f3digo Florestal se torne efetivo em \u00e2mbito nacional. No contexto atual, de restri\u00e7\u00f5es sendo impostas por alguns mercados que representam percentual significativo das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, essa agenda \u00e9 sobretudo de interesse do setor agropecu\u00e1rio, sendo, portanto, urgente que haja apoio e parcerias para que os estados tenham apoio t\u00e9cnico e pol\u00edtico para avan\u00e7ar na implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n O CPI\/PUC-Rio possui uma agenda de pesquisa destinada ao acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal que conta com a publica\u00e7\u00e3o anual do relat\u00f3rio Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros<\/strong>. As informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises s\u00e3o fruto de um projeto de monitoramento cont\u00ednuo e permanente da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados, que conta com a contribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e de agricultura estaduais para a coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de cada estado, assim como para a troca de experi\u00eancias entre gestores e t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os estaduais. Em maio de 2022, o CPI\/PUC-Rio lan\u00e7ou o Monitor da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong>, plataforma que re\u00fane, em um s\u00f3 lugar, informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises sobre: regras de prote\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal; instrumentos de gest\u00e3o e monitoramento da vegeta\u00e7\u00e3o nativa; procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais; regulamenta\u00e7\u00e3o de instrumentos da lei; decis\u00f5es judiciais relevantes; atividades legislativas que afetam a lei; e os progressos e desafios da implementa\u00e7\u00e3o da lei em todos os estados brasileiros, com dados, mapas, gr\u00e1ficos e indicadores capazes de mostrar como a lei est\u00e1 avan\u00e7ando no pa\u00eds. A plataforma cont\u00e9m links para todas as publica\u00e7\u00f5es j\u00e1 lan\u00e7adas pela institui\u00e7\u00e3o sobre C\u00f3digo Florestal e pode ser acessada aqui: bit.ly\/MonitordeImplementacaoCF<\/a>. Para acompanhar e medir a press\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas ao C\u00f3digo Florestal, o CPI\/PUC-Rio lan\u00e7ou o Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo<\/strong>, uma ferramenta online para acompanhamento destes PLs: bit.ly\/BarometroCF<\/a>.<\/p>\n\n\n\nEtapas da implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Agenda_FIG01-SITE.jpg\")
<\/a><\/p>\n\n\n\nInscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais no CAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
An\u00e1lise dos dados declarados no CAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Mapa interativo<\/em><\/p>\n\n\n\n Mapa interativo<\/em><\/p>\n\n\n\nRegulamenta\u00e7\u00e3o do PRA e dos crit\u00e9rios para recupera\u00e7\u00e3o dos passivos em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Implementa\u00e7\u00e3o do PRA e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Gr\u00e1fico interativo<\/em><\/p>\n\n\n\nDesafios na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
<\/a><\/p>\n\n\n\nPARA ONDE VAMOS?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
1<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
2<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
3<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
4<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
5<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
6<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
7<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t
CPI\/PUC-Rio e o C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n