[{"id":121303,"date":"2026-05-25T13:13:40","date_gmt":"2026-05-25T13:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=121303"},"modified":"2026-05-27T22:54:44","modified_gmt":"2026-05-27T22:54:44","slug":"quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/","title":{"rendered":"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n<p>O Brasil anunciou R$ 89 bilh\u00f5es no Plano Safra 2025\/26 em pol\u00edticas para a agricultura familiar, setor que responde por mais de 75% dos estabelecimentos rurais brasileiros e desempenha papel central na gera\u00e7\u00e3o de renda e na inclus\u00e3o produtiva no campo.<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> Trata-se, contudo, de um segmento altamente heterog\u00eaneo, que abrange desde produtores relativamente capitalizados at\u00e9 agricultores com elevada vulnerabilidade e severas restri\u00e7\u00f5es financeiras. Essa diversidade, por\u00e9m, n\u00e3o tem sido adequadamente refletida na implementa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), principal instrumento de financiamento do setor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Neste trabalho, pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisam o Pronaf, com foco em sua distribui\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e capacidade de promover inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade. A partir dessa an\u00e1lise, o trabalho apresenta recomenda\u00e7\u00f5es para melhorar a focaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, ampliar o acesso ao cr\u00e9dito pelos agricultores familiares mais vulner\u00e1veis e fortalecer instrumentos voltados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o produtiva e \u00e0 resili\u00eancia clim\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Pronaf apresenta graves falhas de focaliza\u00e7\u00e3o. Apenas 21% dos agricultores familiares acessaram o cr\u00e9dito do Pronaf no ano agr\u00edcola 2024\/25 \u2014 o que significa que praticamente 4 em cada 5 ficam de fora \u2014, enquanto os recursos se concentram em produtores de maior porte, em regi\u00f5es historicamente mais atendidas e em cadeias produtivas consolidadas.<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup><strong><sup>[2]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a><\/strong> Em termos de volume financeiro, as regi\u00f5es Sul e Sudeste concentram cerca de 68% dos recursos do Pronaf, e culturas como soja, milho e caf\u00e9 respondem por quase 67% do cr\u00e9dito agr\u00edcola do programa. <strong>A execu\u00e7\u00e3o revela, portanto, um padr\u00e3o regressivo de acesso ao cr\u00e9dito subsidiado: quem mais precisa, menos acessa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A magnitude dos recursos em jogo torna urgente corrigir esse desalinhamento. Dos R$ 89 bilh\u00f5es do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025\/26, R$ 78,2 bilh\u00f5es foram destinados ao cr\u00e9dito do Pronaf. Al\u00e9m da equaliza\u00e7\u00e3o de juros pelo Tesouro, o programa mobiliza recursos da sociedade por meio de benef\u00edcios fiscais \u2014 como a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) \u2014 e de fontes p\u00fablicas, incluindo os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs). Diante desse volume expressivo de recursos e incentivos financeiros, \u00e9 essencial assegurar que a pol\u00edtica gere retorno social efetivo em termos de inclus\u00e3o produtiva, redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, aumento de produtividade e sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os dados revelam uma desigualdade marcante: os 10% dos contratos com maior volume de cr\u00e9dito acessam 47% do volume de recursos do programa, enquanto os 50% menores contratos ficam com apenas 8% do cr\u00e9dito.<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup><strong><sup>[3]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a> Desta forma, o Pronaf distribui recursos de forma regressiva, favorecendo os mais capitalizados em detrimento dos mais vulner\u00e1veis. <\/strong>Reformar o programa para revert\u00ea-la \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para beneficiar os produtores que sofrem maiores restri\u00e7\u00f5es financeiras. Estudo do CPI\/PUC-Rio mostra que direcionar o cr\u00e9dito a quem enfrenta restri\u00e7\u00e3o financeira gera maiores impactos produtivos e ambientais: esses produtores de menor porte respondem ao financiamento de forma mais expressiva, aumentando a produtividade e convertendo pastagens em \u00e1reas cultivadas, reduzindo o desmatamento.<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entretanto, as linhas de inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade permanecem marginais na execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/strong> Os dados de cr\u00e9dito por linha de financiamento mostram que Pronaf Custeio e Pronaf Mais Alimentos concentram 80% do volume total no Plano Safra 2024\/25. Enquanto o Microcr\u00e9dito Produtivo Rural (Grupo B) representa 11% do cr\u00e9dito e o Pronaf Bioeconomia representa 4%, outras linhas voltadas especificamente \u00e0 transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e \u00e0 inclus\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis \u2014 Agroecologia, Jovem, Mulher e Sistemas Agroflorestais \u2014 respondem, em conjunto, por menos de 1% do cr\u00e9dito. Ao mesmo tempo, v\u00e1rias linhas como Pronaf Conectividade, Pronaf Acessibilidade Rural e Pronaf Habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o aparecem sequer de forma individualizada nos dados de cr\u00e9dito rural, o que indica que existem no papel, mas n\u00e3o s\u00e3o operadas. <strong>O problema, portanto, n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de instrumentos voltados \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 sustentabilidade, mas a aus\u00eancia de escala e de incentivos institucionais para que esses instrumentos operem de forma efetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural (ATER) \u00e9 central para enfrentar o desafio dos produtores mais vulner\u00e1veis, especialmente aqueles que precisam realizar transi\u00e7\u00f5es produtivas e adotar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis. Eles enfrentam maiores dificuldades para acessar cr\u00e9dito, implementar mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e obter ganhos produtivos duradouros. Associar o cr\u00e9dito rural \u00e0 ATER \u00e9, portanto, essencial para reduzir barreiras operacionais, ampliar a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, garantir retorno social efetivo dos recursos do Pronaf e fortalecer a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica. Evid\u00eancias indicam que a ATER tamb\u00e9m \u00e9 um determinante importante do pr\u00f3prio acesso ao Pronaf, sobretudo nas regi\u00f5es Norte e Nordeste.<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dessa relev\u00e2ncia, os recursos destinados \u00e0 ATER permanecem modestos e apresentam tend\u00eancia recente de estagna\u00e7\u00e3o. <strong>No Plano Safra 2025\/26, foram previstos apenas R$ 240 milh\u00f5es para assist\u00eancia t\u00e9cnica \u2014 valor que equivale a menos de 0,3% dos R$ 89 bilh\u00f5es de recursos destinados \u00e0 agricultura familiar no mesmo per\u00edodo. <\/strong>Em um contexto no qual a agricultura familiar permanece pouco atendida por instrumentos de gest\u00e3o de riscos como seguros rurais, a ATER \u00e9 fundamental para transformar o cr\u00e9dito em indutor de resili\u00eancia produtiva e clim\u00e1tica, e n\u00e3o apenas em resposta emergencial a perdas ap\u00f3s eventos extremos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Corrigir as falhas de focaliza\u00e7\u00e3o do Pronaf e dar escala efetiva \u00e0 ATER e aos instrumentos voltados \u00e0 transi\u00e7\u00e3o produtiva s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a pol\u00edtica cumpra sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, social e clim\u00e1tica. Este documento apresenta recomenda\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica p\u00fablica para ampliar o acesso dos agricultores familiares mais vulner\u00e1veis ao cr\u00e9dito e fortalecer sua capacidade de promover desenvolvimento produtivo e resili\u00eancia clim\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns publication-content-bg has-background is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\" style=\"background-color:#e0e3dc\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf inclusivo e sustent\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As recomenda\u00e7\u00f5es abaixo t\u00eam como objetivo focalizar os recursos p\u00fablicos em quem mais precisa, dar escala real \u00e0s linhas inclusivas e sustent\u00e1veis e criar mecanismos de monitoramento que assegurem retorno social, produtivo e ambiental. As recomenda\u00e7\u00f5es detalhadas est\u00e3o apresentadas na se\u00e7\u00e3o \u201cPropostas para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Focalizar os recursos p\u00fablicos em quem mais precisa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estabelecer metas m\u00ednimas de aloca\u00e7\u00e3o para agricultores com propriedades menores, produtores do Norte e Nordeste e cadeias produtivas diversificadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Criar incentivos para que institui\u00e7\u00f5es financeiras incorporem novos tomadores, em vez de apenas renovar carteiras j\u00e1 atendidas.<\/li>\n\n\n\n<li>Definir metas regionais de desembolso, com prioridade para regi\u00f5es e perfis hoje subatendidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>2. Dar escala real \u00e0s linhas inclusivas e sustent\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Garantir or\u00e7amento expl\u00edcito, crescente e monitor\u00e1vel para Agroecologia, Bioeconomia, Floresta, Mulher, Jovem e demais linhas de inclus\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Criar incentivos para recupera\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o de pastagens degradadas, com limites de cr\u00e9dito mais elevados e melhores condi\u00e7\u00f5es para produtores com projeto t\u00e9cnico aprovado.<\/li>\n\n\n\n<li>Vincular essas linhas \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos agentes financeiros.<\/li>\n\n\n\n<li>Estabelecer indicadores verific\u00e1veis por linha para diferenciar pol\u00edtica ambiental efetiva de simples reclassifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es convencionais.<\/li>\n\n\n\n<li>Ampliar a destina\u00e7\u00e3o dos Fundos Constitucionais de Financiamento para linhas sustent\u00e1veis e de inclus\u00e3o, harmonizando suas regras com o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural.<\/li>\n\n\n\n<li>Diversificar as institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas a operar cr\u00e9dito sustent\u00e1vel e incentivar mecanismos de financiamento misto para alcan\u00e7ar produtores subatendidos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>3. Reduzir barreiras de acesso ao cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Simplificar exig\u00eancias de documenta\u00e7\u00e3o e garantias, permitindo garantias mobili\u00e1rias, fundos de aval e cr\u00e9dito em grupo.<\/li>\n\n\n\n<li>Expandir a emiss\u00e3o do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para povos e comunidades tradicionais.<\/li>\n\n\n\n<li>Criar mecanismos espec\u00edficos de garantia para cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias.<\/li>\n\n\n\n<li>Ampliar recursos para cadeias da sociobiodiversidade e adaptar os instrumentos do Pronaf aos ciclos produtivos desses grupos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>4. Atualizar os crit\u00e9rios de elegibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modernizar os m\u00f3dulos fiscais com base na produtividade atual, no uso de m\u00e3o de obra familiar e em indicadores de renda.<\/li>\n\n\n\n<li>Harmonizar limites entre munic\u00edpios vizinhos para reduzir distor\u00e7\u00f5es que permitem o acesso de produtores de maior porte e excluem pequenos produtores intensivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>5. Alinhar o Pronaf \u00e0 sustentabilidade e ao clima<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Bloquear cr\u00e9dito subsidiado para propriedades com desmatamento recente, legal ou ilegal, com impedimentos incidentes sobre o produtor, n\u00e3o apenas sobre o im\u00f3vel financiado.<\/li>\n\n\n\n<li>Estender o corte temporal das restri\u00e7\u00f5es de julho de 2019 para julho de 2008, em linha com o C\u00f3digo Florestal.<\/li>\n\n\n\n<li>Usar o Pronaf como instrumento de cumprimento do C\u00f3digo Florestal, vinculando o cr\u00e9dito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal, com melhores condi\u00e7\u00f5es para produtores que aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/li>\n\n\n\n<li>Integrar a Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira ao Pronaf, com melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento para produtores com maior conformidade ambiental.<\/li>\n\n\n\n<li>Reverter retrocessos regulat\u00f3rios, preservar a autonomia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional para atualizar crit\u00e9rios socioambientais e rejeitar iniciativas que enfraque\u00e7am os impedimentos ambientais do cr\u00e9dito rural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>6. Fortalecer a assist\u00eancia t\u00e9cnica como condi\u00e7\u00e3o de efetividade do cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ampliar substancialmente o or\u00e7amento da ATER p\u00fablica no Plano Safra 2026\/27.<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir acompanhamento cont\u00ednuo do produtor, do planejamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao monitoramento dos projetos.<\/li>\n\n\n\n<li>Tratar a ATER vinculada a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, conforme definidas pela Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira, como parte integrante da pol\u00edtica de cr\u00e9dito, com melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento para as opera\u00e7\u00f5es que a incluam.<\/li>\n\n\n\n<li>Desenvolver programas espec\u00edficos para mulheres, jovens, povos tradicionais e produtores em transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica.<\/li>\n\n\n\n<li>Capacitar institui\u00e7\u00f5es financeiras para avaliar projetos sustent\u00e1veis e acompanhar indicadores socioambientais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>7. Integrar cr\u00e9dito, seguro rural e gest\u00e3o de risco clim\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Inserir explicitamente a agricultura familiar no Programa de Seguro Rural, com produtos adequados aos valores e riscos do Pronaf.<\/li>\n\n\n\n<li>Desenvolver seguros param\u00e9tricos e de baixo custo para proteger pequenos produtores contra eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/li>\n\n\n\n<li>Expandir o ZarcNM para as linhas do Pronaf e para todas as regi\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>Avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico-privado de resseguro rural, assegurando que ele amplie a cobertura para biomas, culturas e produtores subatendidos, com compartilhamento de dados de cr\u00e9dito e seguro.<\/li>\n\n\n\n<li>Assegurar que eventual obrigatoriedade do seguro favore\u00e7a produtores com boas pr\u00e1ticas ambientais, agricultores de menor porte e regi\u00f5es subatendidas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>8. Monitorar o uso do cr\u00e9dito e dar transpar\u00eancia aos subs\u00eddios p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Automatizar a verifica\u00e7\u00e3o ambiental no fluxo de concess\u00e3o, integrando Sicor, CAR, PRODES e Cadastro de Empregadores em Condi\u00e7\u00f5es An\u00e1logas \u00e0 Escravid\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Exigir monitoramento socioambiental durante toda a vig\u00eancia dos contratos.<\/li>\n\n\n\n<li>Criar san\u00e7\u00f5es efetivas para institui\u00e7\u00f5es financeiras que descumpram os impedimentos socioambientais.<\/li>\n\n\n\n<li>Divulgar periodicamente dados sobre concess\u00f5es, distribui\u00e7\u00e3o regional, cumprimento de crit\u00e9rios socioambientais e retorno social dos recursos aplicados.<\/li>\n\n\n\n<li>A transpar\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para avaliar se os subs\u00eddios p\u00fablicos est\u00e3o promovendo inclus\u00e3o produtiva, resili\u00eancia clim\u00e1tica e uso eficiente da terra.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Limita\u00e7\u00f5es na Execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Plano Safra da Agricultura Familiar 2025\/26 anunciou R$ 89 bilh\u00f5es em recursos, dos quais R$ 78,2 bilh\u00f5es destinados ao cr\u00e9dito do Pronaf. Os demais recursos cobrem o Proagro Mais (R$ 5,8 bilh\u00f5es), compras p\u00fablicas (R$ 3,7 bilh\u00f5es), Garantia-Safra (R$ 1,1 bilh\u00e3o), assist\u00eancia t\u00e9cnica (R$ 240 milh\u00f5es) e o PGPM-Bio (R$ 42,7 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>A evid\u00eancia dispon\u00edvel aponta para tr\u00eas desafios estruturais que comprometem a efetividade do programa: falhas de focaliza\u00e7\u00e3o no acesso ao cr\u00e9dito, baixa escala das linhas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o produtiva e \u00e0 sustentabilidade, e insufici\u00eancia da assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Falhas de Focaliza\u00e7\u00e3o no Acesso ao Cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma primeira limita\u00e7\u00e3o do Pronaf diz respeito \u00e0 sua cobertura entre os agricultores familiares. Aproximadamente 79% dos produtores familiares ficaram fora do cr\u00e9dito do Pronaf no ano agr\u00edcola 2024\/25.<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da baixa cobertura, a Figura 1 evidencia a concentra\u00e7\u00e3o extrema do cr\u00e9dito do Pronaf: os 10% dos contratos com maior volume (D10) absorvem sozinhos 47% de todo o cr\u00e9dito do programa. Os dois decis superiores (D9 e D10) juntos concentram 68% dos recursos, ao passo que os cinco decis inferiores (D1 a D5) \u2014 metade de todos os contratos \u2014 dividem entre si apenas 8% do cr\u00e9dito. O decil inferior (D1) recebe 0,2% do total.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 1. <\/strong>Concentra\u00e7\u00e3o do Volume de Cr\u00e9dito do Pronaf por Decil de Contratos<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"771\" class=\"wp-image-121334\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig01_WP.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig01_WP.jpg 2000w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig01_WP-300x257.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig01_WP-1024x877.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig01_WP-1536x1316.jpg 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota: <\/strong>Cada decil cont\u00e9m aproximadamente 225.929\u2013225.930 contratos. O eixo Y mostra a participa\u00e7\u00e3o percentual no volume de cr\u00e9dito total do programa. Decis ordenados do menor (D1) ao maior (D10) volume de cr\u00e9dito por contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados do SICOR\/Banco Central do Brasil (BCB), 2026<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se ainda forte concentra\u00e7\u00e3o regional e produtiva no acesso ao cr\u00e9dito.<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a> As regi\u00f5es Sul e Sudeste respondem pela maior parte do volume financiado, refletindo maior integra\u00e7\u00e3o dessas regi\u00f5es \u00e0s cadeias agroindustriais e ao sistema financeiro. Em contraste, agricultores familiares das regi\u00f5es Norte e Nordeste \u2014 frequentemente mais expostos a vulnerabilidades clim\u00e1ticas e restri\u00e7\u00f5es de acesso a servi\u00e7os financeiros \u2014 participam de forma significativamente menor da pol\u00edtica de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Souza e Albuquerque (2023) mostram que o acesso ao financiamento tamb\u00e9m varia fortemente com o tamanho da propriedade. Usando dados do Censo Agropecu\u00e1rio de 2017, menos de 8% dos produtores com \u00e1rea entre 0 e 1 hectare obt\u00eam financiamento, e apenas 11% dos estabelecimentos entre 1 e 4 hectares acessam cr\u00e9dito. Por outro lado, mais de 19% dos produtores com propriedades entre 50 e 100 hectares obt\u00eam financiamento, propor\u00e7\u00e3o que chega a 16% entre propriedades de 100 a 500 hectares.<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito rural tamb\u00e9m apresenta forte concentra\u00e7\u00e3o em algumas cadeias produtivas, tais como soja, milho e caf\u00e9. Assim, por exemplo, considerando o Plano Safra 2024\/25, o n\u00famero de contratos de Pronaf para a soja e seu volume m\u00e9dio por contrato foram de 2.269.762 e R$ 280.402, respectivamente. No caso do milho, o n\u00famero de contratos de Pronaf para esse bem e o valor do contrato m\u00e9dio foram de 1.864.278 e R$ 148.150, respectivamente. O caf\u00e9 teve 1.071.323 como n\u00famero de contratos de Pronaf no per\u00edodo analisado, enquanto as libera\u00e7\u00f5es m\u00e9dias para esse bem alcan\u00e7aram R$ 152.242. Para produtos associados mais frequentemente \u00e0 agricultura familiar, os empr\u00e9stimos do Pronaf para financiar mandioca tiveram contratos m\u00e9dios alcan\u00e7ando os valores de R$ 31.262 e estiveram associados a 215.805 contratos. J\u00e1 o cacau, por sua vez, obteve financiamento m\u00e9dio de R$ 29.717 por contrato no Plano Safra 2024\/25, enquanto o n\u00famero de contratos atingiu o valor de 60.643. Por fim, a banana teve contratos m\u00e9dios da ordem de R$ 35.698 no Pronaf, associados ao 139.063 contratos.<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\"><sup>[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Esse padr\u00e3o revela que o Pronaf opera, na pr\u00e1tica, como uma pol\u00edtica de cr\u00e9dito voltada sobretudo aos agricultores mais capitalizados. Em vez de focalizar recursos em quem tem menos acesso ao mercado financeiro, o programa reproduz e aprofunda as assimetrias preexistentes. Corrigir essa l\u00f3gica regressiva n\u00e3o \u00e9 um ajuste marginal \u2014 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o Pronaf priorize quem efetivamente precisa de cr\u00e9dito.<br><br>A desigualdade de g\u00eanero \u00e9 outro marcador relevante das assimetrias no acesso ao Pronaf.<br>Embora as mulheres contratem de 39% das opera\u00e7\u00f5es do Pronaf, elas respondem por apenas 23% do volume total de cr\u00e9dito. Em m\u00e9dia, cada empr\u00e9stimo contratado por mulheres \u00e9 de R$&nbsp;20.950 \u2014 menos da metade do valor m\u00e9dio dos empr\u00e9stimos firmados por homens. Essa disparidade evidencia barreiras estruturais: acesso desigual \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, inser\u00e7\u00e3o mais limitada nas redes cooperativas e maior dificuldade na obten\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o. O Pronaf Mulher cresceu 363% no Plano Safra 2024\/25 em rela\u00e7\u00e3o ao Plano Safra 2020\/21.<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\"><sup>[10]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Estudo do CPI\/PUC-Rio mostra que direcionar os recursos p\u00fablicos a quem de fato enfrenta restri\u00e7\u00e3o financeira gera maiores retornos produtivos e ambientais.<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\"><sup>[11]<\/sup><\/a> Produtores de menor porte respondem ao cr\u00e9dito de forma expressiva: aumentam a produtividade agr\u00edcola e pecu\u00e1ria e convertem pastagens em \u00e1reas cultivadas, reduzindo press\u00f5es de desmatamento. Grandes produtores, em contraste, n\u00e3o apresentam mudan\u00e7a produtiva compar\u00e1vel \u2014 e o cr\u00e9dito expande a produ\u00e7\u00e3o na margem extensiva, aumentando o desmatamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Linhas Inclusivas e de Sustentabilidade Permanecem Marginais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Pronaf disp\u00f5e de linhas espec\u00edficas para agroecologia, mulheres, jovens, sistemas agroflorestais e povos tradicionais \u2014 e, no entanto, nenhuma delas opera com escala m\u00ednima para induzir mudan\u00e7as estruturais. A Figura 2 mostra que as linhas Pronaf Custeio e Pronaf Mais Alimentos respondem por aproximadamente 80% do volume total de cr\u00e9dito do programa. Essa concentra\u00e7\u00e3o reflete um padr\u00e3o de financiamento voltado predominantemente a atividades agr\u00edcolas convencionais, deixando sem escala as linhas desenhadas para diversifica\u00e7\u00e3o produtiva, inclus\u00e3e pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O Microcr\u00e9dito Produtivo Rural (Grupo B) \u2014 linha de inclus\u00e3o \u2014 representa 11,3%, e a Bioeconomia \u2014 linha sustent\u00e1vel \u2014 representa 3,5%. Modalidades como Pronaf Agroecologia, Pronaf Mulher e Pronaf Jovem, bem como linhas associadas a sistemas agroflorestais, representam menos de 1% do volume total de cr\u00e9dito do programa, frequentemente com participa\u00e7\u00e3o inferior a 0,5% individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Pronaf Semi\u00e1rido, por exemplo, aparece nas bases com R$ 181,4 milh\u00f5es contratados (0,28% do total) no Plano Safra 2024\/25. J\u00e1 o Pronaf Agroecologia atingiu R$ 8,6 milh\u00f5es (0,01% do total) no Plano Safra, e os quintais produtivos agroecol\u00f3gicos \u2014 principalmente conduzidos por mulheres \u2014 registraram 7.264 opera\u00e7\u00f5es com R$ 139,8 milh\u00f5es contratados. Esses valores s\u00e3o \u00ednfimos frente ao volume total do programa: as linhas inovadoras permanecem residuais e ainda n\u00e3o t\u00eam escala para induzir mudan\u00e7as estruturais.<\/p>\n\n\n\n<p>Linhas mais especializadas em transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica e inclus\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis existem sobretudo no papel. Algumas linhas anunciadas em Planos Safra recentes \u2014 como Pronaf Conectividade, Pronaf Acessibilidade Rural, Pronaf Habita\u00e7\u00e3o e Pronaf Produtivo Orientado \u2014 n\u00e3o aparecem de forma individualizada nas bases de execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural, indicando volume de opera\u00e7\u00f5es inexistente ou n\u00e3o informado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 2. <\/strong>Distribui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito por Linha de Financiamento, Jul\/2024\u2013Jun\/2025<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"761\" class=\"wp-image-121331\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig02_WP.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig02_WP.jpg 2000w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig02_WP-300x254.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig02_WP-1024x866.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig02_WP-1536x1299.jpg 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota: <\/strong>A soma das linhas de custeio e Mais Alimentos se aproxima de 80% do total. O Microcr\u00e9dito Produtivo Rural (Grupo B), linha de inclus\u00e3o, representa cerca de 11,3%; a Bioeconomia, linha sustent\u00e1vel, representa 3,5%. As linhas agroecol\u00f3gicas e de inclus\u00e3o especializada (Agroecologia, Jovem, Mulher e Floresta) somam, em conjunto, menos de 1% do total.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUCRio com base nos dados do SICOR\/BCB, 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esses dados indicam que o Pronaf tem instrumentos voltados \u00e0 inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade, mas falta escala e incentivos institucionais para que essas linhas sejam efetivamente utilizadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Assist\u00eancia T\u00e9cnica Insuficiente e Mal Distribu\u00edda<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os recursos destinados \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica s\u00e3o muito inferiores aos destinados ao cr\u00e9dito rural. Em 2025, embora o Plano Safra tenha previsto R$ 240 milh\u00f5es para ATER, os disp\u00eandios federais efetivos somaram R$ 235,4 milh\u00f5es em 2025, valor equivalente a menos de 0,26% dos recursos destinados \u00e0 agricultura familiar no ano agr\u00edcola 2024\/25.<\/p>\n\n\n\n<p>A baixa cobertura do Pronaf est\u00e1 ligada \u00e0 quest\u00e3o da assist\u00eancia t\u00e9cnica, que \u00e9 fundamental para reduzir custos de informa\u00e7\u00e3o, apoiar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos produtivos, a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas produtivas mais resilientes, al\u00e9m de facilitar a intera\u00e7\u00e3o entre agricultores e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Sem ATER, o agricultor familiar n\u00e3o consegue elaborar projetos, atender \u00e0s exig\u00eancias dos bancos nem executar o financiamento de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Estudos recentes do CPI\/PUC-Rio mostram que a oferta de assist\u00eancia t\u00e9cnica permanece limitada e desigual entre regi\u00f5es e perfis de produtores, restringindo o acesso ao cr\u00e9dito e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas produtivas mais sustent\u00e1veis.<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\"><sup>[12]<\/sup><\/a><sup>,<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\"><sup>[13]<\/sup><\/a> <\/sup>A ATER \u00e9 o fator mais relevante para aumentar o acesso ao cr\u00e9dito para agricultores familiares nas regi\u00f5es Norte e Nordeste, podendo contribuir para aumentar esse acesso em cerca de 53,8% e 63,5%, respectivamente. A ATER fortalece a resili\u00eancia produtiva, financeira e clim\u00e1tica dos agricultores familiares, sendo componente essencial da pol\u00edtica de inclus\u00e3o produtiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Barreiras Estruturais para Produtores Vulner\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os produtores menores e localizados em regi\u00f5es mais pobres enfrentam diversas barreiras adicionais para acessar o Pronaf: burocracia excessiva, documenta\u00e7\u00e3o, dificuldade em fornecer garantias, maior risco clim\u00e1tico e baixa presen\u00e7a de ag\u00eancias banc\u00e1rias. Al\u00e9m disso, o desenho do programa n\u00e3o diferencia adequadamente os diversos perfis de produtores, tornando o financiamento de gr\u00e3os mais atrativo para os bancos do que culturas diversificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas barreiras elevam o custo operacional das institui\u00e7\u00f5es financeiras para atender os agricultores mais vulner\u00e1veis. Na pr\u00e1tica, isso cria um vi\u00e9s em favor de produtores mais capitalizados, com hist\u00f3rico banc\u00e1rio, garantias mais s\u00f3lidas e inser\u00e7\u00e3o em cadeias produtivas j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Distor\u00e7\u00f5es Causadas pelos M\u00f3dulos Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O crit\u00e9rio central de elegibilidade do Pronaf limita o tamanho da \u00e1rea a quatro m\u00f3dulos fiscais. Um m\u00f3dulo fiscal \u00e9 uma unidade de \u00e1rea criada pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) na d\u00e9cada de 1980 para determinar a \u00e1rea m\u00ednima que garantiria subsist\u00eancia a uma fam\u00edlia. O m\u00f3dulo fiscal de cada munic\u00edpio permanece o mesmo desde sua cria\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas e, portanto, n\u00e3o acompanhou os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos na agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A Figura 3 mostra que os m\u00f3dulos fiscais variam entre 5 e 110 hectares conforme o munic\u00edpio e produz distor\u00e7\u00f5es entre munic\u00edpios vizinhos que podem ter tamanhos de m\u00f3dulos bastante diferentes. Al\u00e9m disso, m\u00f3dulos fiscais menores concentram-se em capitais litor\u00e2neas e os maiores em biomas como o Cerrado. Grandes produtores em regi\u00f5es extensivas conseguem se enquadrar, enquanto produtores de horticultura intensiva em \u00e1reas pequenas s\u00e3o exclu\u00eddos. Isso gera um vi\u00e9s ambiental perverso: regi\u00f5es extensivas podem ter mais terra e continuar \u201cfamiliares\u201d no papel, enquanto regi\u00f5es intensivas ultrapassam rapidamente o limite.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa falta de atualiza\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos fiscais compromete a capacidade do Pronaf de focalizar recursos nos agricultores com maiores restri\u00e7\u00f5es e necessidades. Hoje o m\u00f3dulo fiscal frequentemente opera como um crit\u00e9rio administrativo defasado, que reproduz desigualdades territoriais e produtivas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 3. <\/strong>Varia\u00e7\u00e3o do Tamanho dos M\u00f3dulos Fiscais por Munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"756\" class=\"wp-image-121328\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig03_WP.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig03_WP.jpg 2000w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig03_WP-300x252.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig03_WP-1024x860.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/PB-Pronaf-Inclusivo-Sustentavel-Fig03_WP-1536x1290.jpg 1536w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota: <\/strong>Tons mais escuros indicam m\u00f3dulos fiscais menores; as varia\u00e7\u00f5es refletem crit\u00e9rios defasados que distorcem a elegibilidade ao Pronaf.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados do INCRA<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Linhas do Plano Safra 2025\/26<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Pronaf possui v\u00e1rias linhas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social, renda, qualidade de vida e sustentabilidade. Algumas dessas linhas foram inclu\u00eddas no an\u00fancio do programa para a safra 2025\/26. Entre as principais linhas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inclus\u00e3o social e renda:<\/strong> microcr\u00e9dito Pronaf B \u2013 Quintais Produtivos para mulheres; linhas para cooperativas de assentados, ind\u00edgenas e quilombolas; Pronaf Conectividade para internet no meio rural; Pronaf Acessibilidade Rural para adapta\u00e7\u00e3o de moradias de pessoas com defici\u00eancia; Pronaf Semi\u00e1rido, Pronaf Mulher, Pronaf Jovem e Pronaf Habita\u00e7\u00e3o; apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Meio ambiente e clima:<\/strong> linhas de Agroecologia, Bioeconomia e Floresta; refor\u00e7o para irriga\u00e7\u00e3o eficiente com energia solar, adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e redu\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos (Pronara).<\/p>\n\n\n\n<p>No papel, o Plano Safra 2025\/26 reconhece que a agricultura familiar \u00e9 diversa e exige instrumentos diferenciados. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, as linhas inovadoras seguem marginais: criar uma linha sem dotar de or\u00e7amento espec\u00edfico, sem treinar os agentes financeiros e sem vincular \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica resulta em linhas que n\u00e3o s\u00e3o operadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Gargalos de Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 desalinhamento entre os objetivos declarados do Pronaf de inclus\u00e3o e sustentabilidade e os incentivos efetivos gerados pelo desenho do programa. As principais limita\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estrutura de risco e sele\u00e7\u00e3o de tomadores:<\/strong> bancos priorizam produtores mais capitalizados e com garantias, deixando de fora agricultores vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Burocracia e documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> as exig\u00eancias de garantias reais, certid\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o de renda s\u00e3o complexas e custosas, especialmente para quem n\u00e3o possui titula\u00e7\u00e3o da terra ou hist\u00f3rico banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Distor\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de elegibilidade:<\/strong> m\u00f3dulos fiscais defasados permitem que produtores de maior porte acessem o Pronaf, ao mesmo tempo que pequenos produtores intensivos s\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Baixa escala das linhas sustent\u00e1veis e de inclus\u00e3o:<\/strong> embora crescentes, representam fra\u00e7\u00e3o \u00ednfima dos recursos e n\u00e3o geram mudan\u00e7a estrutural.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Falta de assist\u00eancia t\u00e9cnica e seguro rural:<\/strong> produtores sem acompanhamento t\u00e9cnico tendem a reduzir o potencial produtivo do cr\u00e9dito, e a inexist\u00eancia de instrumentos adequados de seguro aumenta a exposi\u00e7\u00e3o a riscos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aus\u00eancia de monitoramento robusto:<\/strong> falta de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de projetos t\u00e9cnicos e das condi\u00e7\u00f5es socioambientais ap\u00f3s a concess\u00e3o impede que o cr\u00e9dito funcione como indutor de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses gargalos s\u00e3o parte de um padr\u00e3o sist\u00eamico, que resulta em vultuosos recursos p\u00fablicos com retorno social aqu\u00e9m do potencial: dinheiro p\u00fablico que financia quem menos precisa, em regi\u00f5es mais ricas, em cadeias j\u00e1 consolidadas. Tornar o Pronaf 2026\/27 mais inclusivo e sustent\u00e1vel \u00e9 o n\u00facleo das propostas a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Propostas para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>1. Focaliza\u00e7\u00e3o do Pronaf<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Priorizar produtores exclu\u00eddos:<\/strong> estabelecer metas de aloca\u00e7\u00e3o m\u00ednima para agricultores com propriedades pequenas (como at\u00e9 quatro ou dez hectares), localizados no Norte e Nordeste ou em cadeias produtivas diversificadas. Incentivos e metas socioambientais podem orientar bancos a direcionar parte da carteira a esses perfis.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem metas expl\u00edcitas, o sistema financeiro seguir\u00e1 priorizando produtores de menor risco e maior retorno privado \u2014 reproduzindo o padr\u00e3o regressivo atual. Metas m\u00ednimas de aloca\u00e7\u00e3o s\u00e3o o instrumento mais direto para alinhar os recursos p\u00fablicos ao retorno social atrav\u00e9s do aumento de produtividade e melhor uso da terra.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Garantir or\u00e7amento expl\u00edcito para linhas sustent\u00e1veis do Pronaf: <\/strong>ampliar o volume de recursos destinados \u00e0s linhas Agroecologia, Bioeconomia e Floresta, priorizando pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e uso eficiente da terra e de energia.<\/p>\n\n\n\n<p>Linhas que representam menos de 1% do cr\u00e9dito, e que em alguns casos sequer s\u00e3o operadas, n\u00e3o transformam a agricultura familiar. Escala or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para que essas linhas saiam do papel e alterem a composi\u00e7\u00e3o real do cr\u00e9dito rural.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plano Safra 2026\/27 deve garantir or\u00e7amento expl\u00edcito, crescente e monitor\u00e1vel para as linhas inclusivas e sustent\u00e1veis com metas quantificadas e pass\u00edveis de acompanhamento p\u00fablico. A mera exist\u00eancia dessas linhas no texto normativo n\u00e3o garante sua operacionaliza\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso converter inten\u00e7\u00e3o em aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>2. Expandir a Inclus\u00e3o e a Cobertura do Pronaf<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Simplificar a documenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> reduzir exig\u00eancias de garantias e certid\u00f5es, permitindo o uso de garantias mobili\u00e1rias, fundos de aval e instrumentos de cr\u00e9dito em grupo. A maioria dos produtores exclu\u00eddos carece da capacidade de cumprir exig\u00eancias que foram desenhadas para outro perfil de tomador. Simplificar, portanto, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de acesso para muitos agricultores vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Expandir assist\u00eancia t\u00e9cnica:<\/strong> associar o cr\u00e9dito a servi\u00e7os de extens\u00e3o rural e treinamento cont\u00ednuo, em especial para mulheres, jovens e comunidades tradicionais. Evid\u00eancias mostram que cr\u00e9dito isolado tem impacto limitado em projetos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa associa\u00e7\u00e3o aumenta a efetividade do cr\u00e9dito, reduz inadimpl\u00eancia e melhora a capacidade de execu\u00e7\u00e3o dos projetos financiados. Para muitos produtores, a assist\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para transformar financiamento em resultado produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Superar gargalos estruturais:<\/strong> avan\u00e7ar na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, promover a titula\u00e7\u00e3o coletiva para quilombolas e povos ind\u00edgenas e incentivar bancos a utilizar instrumentos de compartilhamento de risco, como fundos garantidores e seguros.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem enfrentar esses entraves estruturais, a amplia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito continuar\u00e1 limitada aos produtores j\u00e1 formalizados e bancarizados. O compartilhamento de risco \u00e9 particularmente importante para tornar economicamente vi\u00e1vel o atendimento a perfis mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estabelecer incentivos para que agentes financeiros incorporem novos tomadores: <\/strong>a concentra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nos mesmos produtores, ano ap\u00f3s ano, perpetua as assimetrias de acesso. \u00c9 necess\u00e1rio criar incentivos \u2014 financeiros e regulat\u00f3rios \u2014 para que os operadores do Pronaf priorizem a incorpora\u00e7\u00e3o de agricultores at\u00e9 ent\u00e3o exclu\u00eddos. A r\u00e9plica cont\u00ednua da mesma carteira de clientes demonstra que o programa est\u00e1 operando para quem j\u00e1 tem acesso, e n\u00e3o como instrumento de inclus\u00e3o na agricultura familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>As comunidades tradicionais \u2014 quilombolas, ind\u00edgenas, extrativistas, ribeirinhos e povos da floresta \u2014 enfrentam barreiras que v\u00e3o al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o: aus\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica especializada, dificuldade de acesso geogr\u00e1fico e incompatibilidade entre os prazos do programa e os ciclos produtivos tradicionais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Expandir e descentralizar a emiss\u00e3o do CAF para povos tradicionais: <\/strong>aproximadamente 40% das fam\u00edlias envolvidas nas cadeias da sociobiodiversidade na Amaz\u00f4nia n\u00e3o possuem CAF ativo, o que as impede de acessar qualquer linha do Pronaf.<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\"><sup>[14]<\/sup><\/a> Expandir a emiss\u00e3o do CAF \u00e9 importante para a inclus\u00e3o financeira nesse segmento. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de garantia espec\u00edficos para cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de povos tradicionais, simplifica\u00e7\u00e3o documental para CAF em territ\u00f3rios com titula\u00e7\u00e3o coletiva, e expans\u00e3o das linhas Pronaf A e A\/C para cooperativas de quilombolas e ind\u00edgenas com teto de cr\u00e9dito adequado ao porte coletivo. Esses produtores concentram atividades que mais contribuem para a conserva\u00e7\u00e3o da floresta \u2014 e hoje est\u00e1 sistematicamente exclu\u00eddo do cr\u00e9dito rural.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ampliar a destina\u00e7\u00e3o de recursos do Pronaf para as cadeias da sociobiodiversidade: <\/strong>dados do Instituto Socioambiental (ISA) revelam que 91,7% do or\u00e7amento do Pronaf na regi\u00e3o Norte foi destinado \u00e0 pecu\u00e1ria convencional \u2014 uma das principais atividades respons\u00e1veis pelas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa \u2014 enquanto apenas 2% alcan\u00e7ou as cadeias da sociobiodiversidade.<a href=\"#_ftn15\" id=\"_ftnref15\"><sup>[15]<\/sup><\/a> Agricultores extrativistas, pescadores artesanais e povos da floresta enfrentam burocracia incompat\u00edvel com seus ciclos produtivos, produ\u00e7\u00e3o descentralizada e aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o convencional. Para reverter esse padr\u00e3o, recursos do Pronaf devem ser destinados especificamente \u00e0s cadeias da sociobiodiversidade, com permiss\u00e3o para que cooperativas e associa\u00e7\u00f5es de produtores emitam o CAF coletivamente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estabelecer metas regionais de desembolso do Pronaf:<\/strong> 68% dos recursos do Pronaf se concentram nas regi\u00f5es Sul e Sudeste, comprometendo tanto a diversidade produtiva e a inclus\u00e3o. O Plano Safra 2026\/27 deve incluir um mecanismo expl\u00edcito de metas regionais de desembolso, especialmente para as regi\u00f5es Norte e Nordeste, onde a agricultura familiar \u00e9 mais vulner\u00e1vel e menos atendida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>3. Revisar os Crit\u00e9rios de Elegibilidade e Modernizar os M\u00f3dulos Fiscais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Atualizar os m\u00f3dulos fiscais:<\/strong> revisar o tamanho dos m\u00f3dulos com base na produtividade atual das regi\u00f5es, evitando que propriedades maiores permane\u00e7am \u201cfamiliares\u201d apenas por terem baixa produtividade hist\u00f3rica. A atualiza\u00e7\u00e3o deve considerar tecnologias modernas, uso de m\u00e3o de obra familiar e indicadores de renda.<\/p>\n\n\n\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para restaurar a coer\u00eancia do crit\u00e9rio de elegibilidade com a realidade produtiva contempor\u00e2nea. Hoje, o par\u00e2metro premia a defasagem hist\u00f3rica e penaliza atividades intensivas, justamente aquelas que podem gerar mais renda por hectare e maior absor\u00e7\u00e3o de trabalho familiar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Harmonizar limites entre munic\u00edpios vizinhos:<\/strong> uniformizar crit\u00e9rios nos estados para evitar que produtores pr\u00f3ximos com a mesma \u00e1rea tenham acesso diferente. Essa harmoniza\u00e7\u00e3o reduziria arbitrariedades e distor\u00e7\u00f5es espaciais que hoje comprometem a legitimidade e a efetividade do programa. Tamb\u00e9m facilita a gest\u00e3o operacional e a compreens\u00e3o das regras por produtores e agentes financeiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>4. Alinhar o Cr\u00e9dito Rural \u00e0 Sustentabilidade e ao Clima<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Exclus\u00e3o de \u00e1reas irregulares:<\/strong> impedir que contratos do Pronaf sejam concedidos a propriedades com desmatamento ou pend\u00eancias ambientais. A verifica\u00e7\u00e3o deve usar dados do CAR, an\u00e1lise de imagens de sat\u00e9lite e consultas aos \u00f3rg\u00e3os ambientais. Os impedimentos ambientais devem incidir sobre o produtor (CPF\/CNPJ), n\u00e3o apenas sobre o im\u00f3vel financiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9dito com recursos p\u00fablicos precisa desincentivar o desmatamento. Ao condicionar o financiamento \u00e0 regularidade ambiental, a pol\u00edtica p\u00fablica passa a funcionar como indutor de conformidade \u2014 o que \u00e9 coerente com a magnitude dos recursos p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Integrar a Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira ao Pronaf:<\/strong> as atividades financiadas devem ser classificadas pelo grau de sustentabilidade, adotando a TSB como refer\u00eancia. Decretada em outubro de 2025, a TSB estabelece crit\u00e9rios para classificar diferentes atividades econ\u00f4micas conforme a sustentabilidade e prop\u00f5e indicadores de desempenho ambiental, mas sua utiliza\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A TSB deve ser integrada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do Pronaf e produtores com maior conformidade ambiental \u2014 CAR regularizado, recupera\u00e7\u00e3o de passivos, ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) \u2014 devem acessar melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta n\u00e3o \u00e9 condicionar o acesso ao cr\u00e9dito \u00e0 TSB nem criar barreiras adicionais de acesso para agricultores familiares. O que se recomenda \u00e9 classificar as opera\u00e7\u00f5es do Pronaf segundo os crit\u00e9rios da TSB, tornando p\u00fablicas as informa\u00e7\u00f5es sobre o grau de sustentabilidade. A classifica\u00e7\u00e3o permite o monitoramento, orienta a aloca\u00e7\u00e3o de incentivos e fundamenta a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade sobre o retorno dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa abordagem permite diferenciar melhor o gasto p\u00fablico conforme o retorno social gerado. Em vez de subsidiar de forma homog\u00eanea atividades muito distintas, a pol\u00edtica deve premiar pr\u00e1ticas que aumentem produtividade, reduzam emiss\u00f5es e fortale\u00e7am a resili\u00eancia clim\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Incentivar regulariza\u00e7\u00e3o ambiental:<\/strong> usar o Pronaf como instrumento para cumprir o C\u00f3digo Florestal, vinculando o cr\u00e9dito \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal, e premiando boas pr\u00e1ticas com melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o programa tamb\u00e9m se torna um mecanismo de adequa\u00e7\u00e3o ambiental. A combina\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito e incentivos de conformidade ambiental tende a ser mais efetiva do que exig\u00eancias sem contrapartidas positivas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reduzir o limite de ocupa\u00e7\u00e3o em Florestas P\u00fablicas N\u00e3o Destinadas pass\u00edvel de financiamento<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 trouxe um retrocesso ao expandir de 4 para 15 m\u00f3dulos fiscais o limite de ocupa\u00e7\u00e3o em Florestas P\u00fablicas N\u00e3o Destinadas pass\u00edvel de financiamento, e removeu a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria junto ao Incra. Em regi\u00f5es com m\u00f3dulo fiscal de 110 ha, isso permite financiar ocupa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 1650 ha em terras p\u00fablicas sem t\u00edtulo. O limite anterior de 4 m\u00f3dulos com regulariza\u00e7\u00e3o deferida pelo Incra era mais adequado e deve ser restaurado. Sem exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a norma cria brechas que estimulam o desmatamento e a grilagem em \u00e1reas de floresta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Preservar a autonomia regulat\u00f3ria do CMN: <\/strong>o Projeto de Lei n\u00ba 205\/2025 \u2014 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso \u2014 busca restringir a autonomia do CMN para atualizar os crit\u00e9rios socioambientais de acesso ao cr\u00e9dito rural, vinculando qualquer nova exig\u00eancia ao que j\u00e1 est\u00e1 expresso no C\u00f3digo Florestal. Se aprovado, o PL esvaziaria a capacidade do CMN de responder a novas evid\u00eancias sobre desmatamento, trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Sua urg\u00eancia cresceu diante dos recentes movimentos para suspender por decreto legislativo as Resolu\u00e7\u00f5es CMN n\u00ba 5.193\/2024 e n\u00ba 5.268\/2025. O PL n\u00ba 205\/2025 deve ser rejeitado para a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento dos crit\u00e9rios socioambientais vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Criar san\u00e7\u00f5es efetivas para institui\u00e7\u00f5es financeiras que n\u00e3o aplicam ou fiscalizam os impedimentos socioambientais: <\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.193\/2024 n\u00e3o prev\u00ea penalidades para os agentes financeiros que deixem de aplicar ou fiscalizar os impedimentos socioambientais \u2014 a \u201cdesclassifica\u00e7\u00e3o\u201d da opera\u00e7\u00e3o como \u00fanica consequ\u00eancia \u00e9 insuficiente. Devem ser criadas penalidades expl\u00edcitas para institui\u00e7\u00f5es financeiras que concedam cr\u00e9dito em desconformidade com os impedimentos socioambientais. A aus\u00eancia de san\u00e7\u00f5es para os agentes financeiros enfraquece estruturalmente a implementa\u00e7\u00e3o das normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impedir o financiamento de desmatamento legal: <\/strong>al\u00e9m de bloquear cr\u00e9dito para \u00e1reas com desmatamento ilegal, o cr\u00e9dito rural subsidiado n\u00e3o deve ser concedido para propriedades com desmatamento recente, independentemente da sua legalidade. A sociedade direciona elevados recursos para o Pronaf \u2014 sob a forma de subven\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es e fontes p\u00fablicas \u2014 e esses recursos n\u00e3o devem financiar a convers\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, mesmo onde a legisla\u00e7\u00e3o ambiental o permite.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estender o corte temporal das restri\u00e7\u00f5es para desmatamento ilegal para 2008: <\/strong>\u00c9 necess\u00e1rio estender o corte temporal de julho de 2019 para julho de 2008, alinhando a regula\u00e7\u00e3o \u00e0 data de refer\u00eancia do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012): \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s 2008 devem cumprir exig\u00eancias mais r\u00edgidas de recomposi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, e o cr\u00e9dito rural n\u00e3o pode ignorar esse marco legal.<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\"><sup>[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exigir monitoramento ambiental ao longo de toda a vig\u00eancia do contrato: <\/strong>a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.268\/2025 representa um avan\u00e7o ao incorporar dados do PRODES (monitoramento de desmatamento por sat\u00e9lite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais \u2014 INPE) como crit\u00e9rio de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2014 em vigor desde 1\u00ba de abril de 2026 para propriedades com mais de 4 m\u00f3dulos fiscais, e com previs\u00e3o de se aplicar ao Pronaf a partir de 4 de janeiro de 2027. Contudo, esse mecanismo verifica o status ambiental apenas no momento da concess\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o ao longo de sua vig\u00eancia. O monitoramento deve ser exigido durante todo o per\u00edodo de vig\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, com verifica\u00e7\u00e3o frequente do status de desmatamento e penaliza\u00e7\u00e3o efetiva das opera\u00e7\u00f5es em desconformidade. Adicionalmente, o setor ruralista ingressou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2026 para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do PRODES como crit\u00e9rio restritivo, tornando imperativo preservar a vig\u00eancia da norma e ampliar o seu alcance.<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\"><sup>[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>5. Fortalecer as Linhas Sustent\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Criar incentivos para recupera\u00e7\u00e3o de pastagens: <\/strong>Produtores com projeto t\u00e9cnico de recupera\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o de pastagens degradadas devem ter maiores limites de cr\u00e9dito e melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Integra\u00e7\u00e3o com assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o:<\/strong> os financiamentos sustent\u00e1veis devem ser acompanhados de servi\u00e7os de capacita\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de tecnologia para garantir ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A transi\u00e7\u00e3o para uma produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel exige mudan\u00e7a de manejo, conhecimento t\u00e9cnico e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es locais. Sem financiar a assist\u00eancia, o produtor muitas vezes recebe o cr\u00e9dito, mas n\u00e3o consegue executar o projeto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Priorizar sistemas de baixo carbono e cadeias da sociobiodiversidade:<\/strong> incentivar produtores que reduzem emiss\u00f5es, recuperam solos e preservam vegeta\u00e7\u00e3o nativa; priorizar atividades de extrativismo sustent\u00e1vel, agroflorestas e sistemas integrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas atividades geram benef\u00edcios ambientais e sociais que n\u00e3o costumam ser plenamente capturados pelo mercado. Por isso, a pol\u00edtica p\u00fablica deve usar o subs\u00eddio para corrigir essa falha de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Monitorar efetividade:<\/strong> estabelecer indicadores e metas ambientais claros para cada linha sustent\u00e1vel, com avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e transpar\u00eancia p\u00fablica sobre os resultados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem indicadores verific\u00e1veis, linhas sustent\u00e1veis podem financiar opera\u00e7\u00f5es convencionais sob nova classifica\u00e7\u00e3o \u2014 sem qualquer mudan\u00e7a real na produ\u00e7\u00e3o. O monitoramento \u00e9 o mecanismo que distingue pol\u00edtica ambiental de <em>greenwashing<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs) devem priorizar sustentabilidade e inclus\u00e3o <\/strong>Os FCFs do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem destinar parcela crescente de recursos para linhas sustent\u00e1veis e de inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, regras dos FCFs devem ser harmonizadas com o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural (SNCR).&nbsp; A fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria entre FCFs e SNCR gera problema de monitoramento e deve ser superada com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Combater a concentra\u00e7\u00e3o de mercado no cr\u00e9dito sustent\u00e1vel: <\/strong>A concentra\u00e7\u00e3o de mercado inibe a competi\u00e7\u00e3o entre agentes financeiros e limita o cr\u00e9dito. A pol\u00edtica agropecu\u00e1ria deve fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas a operar linhas de cr\u00e9dito sustent\u00e1vel no interior do pa\u00eds. Mecanismos de financiamento misto \u2014 combina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e capital privado \u2014 devem ser incentivados para diversificar fontes e alcan\u00e7ar produtores subatendidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>6. Fortalecer a Assist\u00eancia T\u00e9cnica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Ampliar substancialmente o or\u00e7amento para ATER p\u00fablica no Plano Safra 2026\/27: <\/strong>a assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica para a agricultura familiar continua dependente de dota\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias e fragmentadas, insuficientes para atender \u00e0 demanda existente. O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar (MDA) deve ampliar o or\u00e7amento dedicado \u00e0 ATER no Plano Safra 2026\/27. Evid\u00eancias do CPI\/PUC-Rio<a href=\"#_ftn18\" id=\"_ftnref18\"><sup>[18]<\/sup><\/a>apontam que a disponibilidade de ATER \u00e9 o principal determinante do acesso ao Pronaf nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. Sem esse comprometimento or\u00e7ament\u00e1rio expl\u00edcito, as demais recomenda\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o e sustentabilidade perdem sua viabilidade operacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acompanhamento cont\u00ednuo da assist\u00eancia t\u00e9cnica:<\/strong> planos de assist\u00eancia t\u00e9cnica devem acompanhar o produtor do planejamento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao monitoramento, especialmente em projetos de recupera\u00e7\u00e3o ambiental e transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>O acompanhamento cont\u00ednuo reduz falhas de implementa\u00e7\u00e3o e aumenta a probabilidade de \u00eaxito dos projetos. Em opera\u00e7\u00f5es mais complexas, o risco de insucesso sem apoio t\u00e9cnico \u00e9 elevado, o que enfraquece o impacto do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Programas espec\u00edficos para mulheres, jovens e comunidades tradicionais:<\/strong> desenvolver pacotes t\u00e9cnicos adaptados \u00e0s realidades socioecon\u00f4micas de diferentes grupos, assegurando que as linhas de inclus\u00e3o atinjam seus p\u00fablicos-alvo. A adapta\u00e7\u00e3o dos instrumentos t\u00e9cnicos \u00e9 necess\u00e1ria para que o desenho inclusivo se traduza em acesso efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Capacita\u00e7\u00e3o de agentes financeiros:<\/strong> treinar bancos e cooperativas de cr\u00e9dito para avaliar projetos sustent\u00e1veis e acompanhar indicadores socioambientais. A baixa execu\u00e7\u00e3o das linhas sustent\u00e1veis \u00e9 tamb\u00e9m resultado do desconhecimento e baixa capacidade operacional das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Sem capacita\u00e7\u00e3o, o agente financeiro n\u00e3o sabe avaliar projetos sustent\u00e1veis, n\u00e3o conhece os crit\u00e9rios das linhas de cr\u00e9dito e tende a reproduzir os padr\u00f5es de concess\u00e3o que j\u00e1 conhece.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A ATER deve ser eleg\u00edvel ao cr\u00e9dito com melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento: <\/strong>a assist\u00eancia t\u00e9cnica vinculada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias sustent\u00e1veis \u2014 conforme definidas pela Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira \u2014 deve ser eleg\u00edvel a melhores condi\u00e7\u00f5es de financiamento. Sem suporte t\u00e9cnico, o agricultor familiar n\u00e3o consegue adotar boas pr\u00e1ticas produtivas independentemente da disponibilidade de cr\u00e9dito. A ATER deve deixar de ser tratada como custo acess\u00f3rio e passar a ser parte integrante da pol\u00edtica de cr\u00e9dito sustent\u00e1vel.<a href=\"#_ftn19\" id=\"_ftnref19\"><sup>[19]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>7. Expandir o Seguro Rural e a Gest\u00e3o de Risco Clim\u00e1tico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Inserir a agricultura familiar no Programa de Seguro Rural (PSR):<\/strong> incluir explicitamente os agricultores familiares como p\u00fablico eleg\u00edvel e criar produtos de seguro adequados aos valores contratados no Pronaf.<\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito sem prote\u00e7\u00e3o contra perdas clim\u00e1ticas pode aumentar a vulnerabilidade financeira do produtor. Para perfis mais fr\u00e1geis, o risco clim\u00e1tico elevado reduz tanto a demanda quanto a oferta efetiva de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desenvolver seguros param\u00e9tricos e de baixo custo:<\/strong> instrumentos baseados em \u00edndices clim\u00e1ticos podem reduzir custos e agilizar pagamentos, protegendo pequenos produtores contra eventos extremos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses produtos s\u00e3o particularmente promissores para a agricultura familiar porque exigem menor custo administrativo e podem funcionar em regi\u00f5es com baixa presen\u00e7a institucional. Al\u00e9m disso, pagamentos mais r\u00e1pidos ajudam a preservar a continuidade produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Integra\u00e7\u00e3o cr\u00e9dito\u2013seguro\u2013assist\u00eancia t\u00e9cnica:<\/strong> estruturar mecanismos em que o seguro cubra parcialmente riscos de produ\u00e7\u00e3o, incentivando pr\u00e1ticas de redu\u00e7\u00e3o de risco e consolidando a rela\u00e7\u00e3o entre banco e produtor.<\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o entre instrumentos gera complementariedade: o cr\u00e9dito financia, o seguro protege e a assist\u00eancia t\u00e9cnica aumenta a chance de sucesso produtivo. Isoladamente, cada um desses instrumentos tende a ter impacto menor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Implementar o ZarcNM: <\/strong>o ZARC atual trata todos os produtores como iguais, independentemente da tecnologia adotada. Um piloto do ZarcNM foi lan\u00e7ado para a soja no Paran\u00e1 na safra 2025\/26, com R$ 8 milh\u00f5es em subven\u00e7\u00e3o diferenciada por desempenho ambiental \u2014 classifica\u00e7\u00e3o em quatro n\u00edveis (NM1 a NM4) baseada em seis indicadores, como c\u00e1lcio no solo, cobertura de palha, tempo sem revolvimento e diversidade de culturas. Para a safra 2026\/27, o Minist\u00e9rio da Agricultura anunciou a expans\u00e3o do ZarcNM para os tr\u00eas estados do Sul e Mato Grosso do Sul. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 continuar expandindo o ZarcNM para as linhas do Pronaf e para a agricultura familiar em todas as regi\u00f5es, tornando-o instrumento de inclus\u00e3o de produtores com melhores pr\u00e1ticas e de moderniza\u00e7\u00e3o do seguro rural p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Priorizar produtores com pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e em regi\u00f5es subatendidas na reforma<br>do PSR: <\/strong>o Governo Federal anunciou o redesenho do seguro rural como novidade do Plano Safra 2026\/27, com proposta de tornar a contrata\u00e7\u00e3o de seguro obrigat\u00f3ria para produtores que acessarem cr\u00e9dito controlado. Se o seguro se tornar obrigat\u00f3rio, o desafio passa a ser garantir que os crit\u00e9rios de aloca\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o realmente favore\u00e7am produtores com boas pr\u00e1ticas ambientais e regi\u00f5es subatendidas \u2014 e n\u00e3o apenas ampliar o n\u00famero de contratos. A subven\u00e7\u00e3o deve ser maior para regi\u00f5es de alta vulnerabilidade clim\u00e1tica e para produtores de menor porte, criando uma estrutura progressiva que use o PSR como instrumento de inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Avan\u00e7ar com a regulamenta\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico-privado: <\/strong>Para que o fundo p\u00fablico-privado de resseguro rural criado pelo PL n\u00ba 2951\/2024 cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de ampliar a cobertura para biomas e culturas subatendidos \u2014 e n\u00e3o apenas concentrar recursos onde o mercado j\u00e1 atua \u2014 \u00e9 essencial que a regulamenta\u00e7\u00e3o diferencie os aportes das seguradoras conforme suas estrat\u00e9gias de diversifica\u00e7\u00e3o de risco. Al\u00e9m disso, o compartilhamento de dados de cr\u00e9dito e seguro rural deve ser condi\u00e7\u00e3o de operacionalidade do fundo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>8. Monitorar e Garantir o Uso Eficiente do Cr\u00e9dito<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Integrar sistemas de informa\u00e7\u00e3o ambiental na concess\u00e3o do cr\u00e9dito:<\/strong> automatizar a consulta ao CAR, ao PRODES e ao Cadastro de Empregadores em Condi\u00e7\u00f5es An\u00e1logas \u00e0 Escravid\u00e3o no momento da concess\u00e3o, eliminando brechas para opera\u00e7\u00f5es em desconformidade. A integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o para que os impedimentos ambientais se tornem verifica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e n\u00e3o depend\u00eancia da dilig\u00eancia de cada agente financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica reduz o custo operacional da conformidade para os agentes financeiros, eliminando um argumento recorrente de que as exig\u00eancias ambientais encarecem o cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, cria rastro audit\u00e1vel que fortalece a responsabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que eventualmente desrespeitem os impedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Monitoramento p\u00f3s-cr\u00e9dito:<\/strong> implementar sistemas de acompanhamento que verifiquem o cumprimento dos projetos t\u00e9cnicos e metas socioambientais. Ferramentas de sensoriamento remoto e auditorias independentes podem apoiar essa verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O monitoramento posterior \u00e9 essencial para que o cr\u00e9dito funcione como instrumento de indu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas como transfer\u00eancia financeira. Sem acompanhamento, perde-se a capacidade de corrigir desvios e medir resultados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/strong> divulgar periodicamente dados sobre concess\u00f5es, impactos socioambientais e distribui\u00e7\u00e3o regional, permitindo avalia\u00e7\u00e3o p\u00fablica do retorno social dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Maior transpar\u00eancia melhora a governan\u00e7a, facilita o debate p\u00fablico e cria incentivos para aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo da pol\u00edtica. Tamb\u00e9m permite identificar com mais precis\u00e3o quais perfis, regi\u00f5es e linhas est\u00e3o de fato sendo beneficiados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Pronaf \u2014 que contou com R$ 78,2 bilh\u00f5es dos R$ 89 bilh\u00f5es do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025\/26 \u2014 \u00e9 a principal pol\u00edtica de financiamento da agricultura familiar no Brasil e, justamente por isso, n\u00e3o pode continuar operando de forma regressiva. O programa hoje concentra seus recursos nos produtores mais capitalizados, nas regi\u00f5es mais ricas e nos cultivos de gr\u00e3os, enquanto os agricultores mais vulner\u00e1veis \u2014 aqueles que mais dependem do cr\u00e9dito p\u00fablico \u2014 seguem sendo os menos atendidos. As novas linhas de inclus\u00e3o e sustentabilidade do Plano Safra 2025\/26 s\u00e3o um avan\u00e7o no desenho da pol\u00edtica, mas sua execu\u00e7\u00e3o segue marginal: sem escala, or\u00e7amento e capacidade operacional, n\u00e3o passam de sinaliza\u00e7\u00f5es normativas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Pronaf deve ser avaliado no contexto macroecon\u00f4mico atual. Com taxas de juros elevadas, os recursos p\u00fablicos destinados ao cr\u00e9dito rural tornam-se mais escassos e disputados. Isso refor\u00e7a a necessidade de reorientar subs\u00eddios para usos de maior retorno social, ambiental e produtivo \u2014 priorizando os agricultores que dependem efetivamente do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O Pronaf no Plano Safra 2026\/27 deve ser reformado e ter a\u00e7\u00f5es concretas: excluir quem n\u00e3o precisa e incluir quem precisa; garantir or\u00e7amento expl\u00edcito e monitor\u00e1vel para as linhas sustent\u00e1veis; vincular cr\u00e9dito \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica e ao seguro rural; e impedir que recursos p\u00fablicos subsidiados financiem desmatamento \u2014 legal ou ilegal. A prioridade n\u00e3o deve ser criar novos instrumentos, mas fazer os instrumentos existentes funcionar para os objetivos deveriam alcan\u00e7ar. O Pronaf tem todos os elementos para ser um motor de inclus\u00e3o produtiva, resili\u00eancia clim\u00e1tica e transi\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. Agora, \u00e9 necess\u00e1rio corrigir as distor\u00e7\u00f5es que o tornam um programa que privilegia os que produtores mais consolidados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ap\u00eandice: Distribui\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito do Pronaf por Modalidade de Financiamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Tabela 1. <\/strong>Compara\u00e7\u00e3o entre o Ano-Safra 2024\/25 e o Per\u00edodo Jul\/2025\u2013Abr\/2026<\/p>\n\n\n\n<div class=\"flourish-embed flourish-table\" data-src=\"visualisation\/29092866?502650\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><noscript><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/29092866\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"table visualization\" \/><\/noscript><\/div>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota:<\/strong> As linhas do Pronaf que n\u00e3o operam ou n\u00e3o s\u00e3o vis\u00edveis no Sicor s\u00e3o Pronaf Produtivo Orientado, Pronaf Conectividade, Pronaf Acessibilidade Rural e Pronaf Habita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com base em dados do SICOR\/BCB, 2026<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Este trabalho \u00e9 financiado por Porticus Foundation e Gordon and Betty Moore Foundation. Nossos parceiros e financiadores n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A autora agradece a Alan Leal e Lucas Afflalo pelo apoio na atualiza\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos dados utilizados neste estudo; a Juliano Assun\u00e7\u00e3o e Natalie Hoover pelos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es; a Giovanna de Miranda e Camila Calado pela revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do texto; e a Meyrele Nascimento pelo trabalho de design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). <em>Censo Agropecu\u00e1rio 2017: Resultados Definitivos.<\/em> 2017. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/4eML2KZ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4eML2KZ<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> CPI\/PUC-Rio com base em dados do Sistema de Opera\u00e7\u00f5es do Cr\u00e9dito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central do Brasil (BCB), e do Censo Agropecu\u00e1rio 2017 (IBGE).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> CPI\/PUC-Rio, com base em dados do Sicor e do BCB.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> Assun\u00e7\u00e3o, Juliano e Priscila Souza. <em>Os impactos do Cr\u00e9dito Rural na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e no uso da terra: Uma an\u00e1lise por linhas de cr\u00e9dito, tipo de produtor e finalidade do cr\u00e9dito<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/42QENyf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/42QENyf<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> Leal, Alan, Juliano Assun\u00e7\u00e3o e Natalie Hoover.<em>Quem Fica de Fora do Pronaf? Caminhos para ampliar o acesso ao cr\u00e9dito entre agricultores familiares. <\/em>Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2026.<a href=\"https:\/\/bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> Para esse c\u00e1lculo, utilizou-se o Sicor para identificar as transa\u00e7\u00f5es vinculadas ao Pronaf e, a partir da contagem de Cadastros Ambientais Rurais (CAR) distintos, identificou-se um total de 810.191 propriedades que acessaram o Pronaf no ano agr\u00edcola 2024\/25. Para o n\u00famero de estabelecimentos da agricultura familiar, utilizou-se o Censo Agropecu\u00e1rio de 2017, em que foram registrados 3.897.329 estabelecimentos. A partir desses valores, calculou-se 1 \u2013 (810.191\/3.897.329), obtendo-se aproximadamente 79%. Cerca de 8,32% das transa\u00e7\u00f5es do Pronaf em 2024\/25 n\u00e3o possu\u00edam registro de CAR no Sicor e foram removidas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> Souza, Priscila e Amanda de Albuquerque. <em>Agricultura Familiar Brasileira: Desigualdades no Acesso ao Cr\u00e9dito<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/AgriculturaFamiliarBrasileira\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/AgriculturaFamiliarBrasileira<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\">[8]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\">[9]<\/a> Banco Central do Brasil (BCB). <em>Matriz de Dados do Cr\u00e9dito Rural &#8211; MDCR<\/em>. 2026. Data de acesso: 29 de abril de 2026. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/42Rx17n\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/42Rx17n<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\">[10]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\">[11]<\/a> Assun\u00e7\u00e3o, Juliano e&nbsp; Priscila Souza. <em>Os impactos do Cr\u00e9dito Rural na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e no uso da terra: Uma an\u00e1lise por linhas de cr\u00e9dito, tipo de produtor e finalidade do cr\u00e9dito<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/42QENyf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/42QENyf<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\">[12]<\/a> Leal, Alan, Juliano Assun\u00e7\u00e3o e Natalie Hoover. <em>Quem Fica de Fora do Pronaf? Caminhos para ampliar o acesso ao cr\u00e9dito entre agricultores familiares<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2026. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\">[13]<\/a> de Albuquerque, Amanda et al. <em>Agricultores Familiares da Caatinga e do Cerrado: Mapeamento para a Promo\u00e7\u00e3o de uma Transi\u00e7\u00e3o Rural Justa no Brasil<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2023. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/AgricultoresdaCaatingaeCerrado\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/AgricultoresdaCaatingaeCerrado<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\">[14]<\/a> Instituto Socioambiental (ISA). <em>Distor\u00e7\u00f5es no Plano Safra dificultam acesso de povos e comunidades tradicionais ao cr\u00e9dito rural<\/em>. 2026. Data de acesso: 6 de maio de 2026. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/4uw4jVp\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4uw4jVp<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\" id=\"_ftn15\">[15]<\/a> Instituto Socioambiental (ISA). <em>Pronaf financia pecu\u00e1ria na Amaz\u00f4nia e deixa sociobioeconomia \u00e0 margem<\/em>. 2024. Data de acesso: 6 de maio de 2026. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/4cVi7D6\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/4cVi7D6<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\" id=\"_ftn16\">[16]<\/a> Souza, Priscila e Wagner Faria de Oliveira. <em>Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2025\/2026<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2025. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/PlanoSafra2025-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/PlanoSafra2025-2026<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\" id=\"_ftn17\">[17]<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\" id=\"_ftn18\">[18]<\/a> Leal, Alan, Juliano Assun\u00e7\u00e3o e Natalie Hoover. <em>Quem Fica de Fora do Pronaf? Caminhos para ampliar o acesso ao cr\u00e9dito entre agricultores familiares<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2026. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/QuemFicaDeForaPronaf<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\" id=\"_ftn19\">[19]<\/a> Souza, Priscila e Wagner Faria de Oliveira. <em>Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2025\/2026<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2025. <a href=\"https:\/\/bit.ly\/PlanoSafra2025-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><u>bit.ly\/PlanoSafra2025-2026<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio analisam o Pronaf, com foco em sua distribui\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e capacidade de promover inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade. <\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":121305,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1351,1339],"collaborations":[],"class_list":["post-121303","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-agricultura-sustentavel","topics-credito-rural"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio analisam o Pronaf, com foco em sua distribui\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e capacidade de promover inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T22:54:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_243596180_L-1024x684.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"684\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"36 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/\",\"name\":\"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_243596180_L.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-25T13:13:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T22:54:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_243596180_L.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_243596180_L.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1335},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI","og_description":"Pesquisadores do CPI\/PUC-Rio analisam o Pronaf, com foco em sua distribui\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e capacidade de promover inclus\u00e3o produtiva e sustentabilidade.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-27T22:54:44+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":684,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_243596180_L-1024x684.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"36 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/","name":"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_243596180_L.jpg","datePublished":"2026-05-25T13:13:40+00:00","dateModified":"2026-05-27T22:54:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_243596180_L.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_243596180_L.jpg","width":2000,"height":1335},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/quem-mais-precisa-menos-acessa-recomendacoes-para-um-pronaf-inclusivo-e-sustentavel\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Quem mais Precisa, Menos Acessa: Recomenda\u00e7\u00f5es para um Pronaf Inclusivo e Sustent\u00e1vel"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/121303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121305"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=121303"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=121303"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=121303"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=121303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":121351,"date":"2026-05-25T07:31:57","date_gmt":"2026-05-25T07:31:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=121351"},"modified":"2026-05-28T09:50:25","modified_gmt":"2026-05-28T09:50:25","slug":"assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/","title":{"rendered":"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems"},"content":{"rendered":"\n<p>Over the past three decades, India has experienced more than 400 extreme weather events. Its power sector, spanning thermal plants, solar parks, wind installations, and transmission infrastructure, faces escalating physical risk across every layer of the value chain. Yet most existing climate risk tools stop at hazard identification, offering qualitative ratings rather than quantified operational or financial impact.<\/p>\n\n\n\n<p>CRAF is designed to close that gap. Developed by Climate Policy Initiative India, the framework applies a seven-stage methodology to produce district-level hazard indices, asset-specific vulnerability scores, and Expected Annual Loss (EAL) and Energy Not Served (ENS) estimates calibrated to Indian power sector conditions. It is intended to serve as the sector-specific analytical layer between India&#8217;s forthcoming National Adaptation Plan and the granular outputs required by investment and planning decisions.<\/p>\n\n\n\n<p>The framework is relevant across the power sector value chain, for project developers integrating climate projections into site selection and engineering design, financiers translating physical hazard data into credit and portfolio risk metrics, insurers developing forward-looking actuarial models, and EPC contractors specifying climate-resilient infrastructure.<\/p>\n\n\n\n<p>An upcoming technical brief will apply the methodology at the district scale across India\u2019s power&nbsp;sector asset base, using climate hazard datasets, sample asset models, and vulnerability parameters&nbsp;described in this paper.<\/p>\n\n\n\n<p><em>We welcome stakeholder inputs on our methodology. Please reach out to the Managers, MD Tariq Habib (Tariq.Habib@cpiglobal.org<\/em>)<em>, and Saumya Tiwari (Saumya.Tiwari@cpiglobal.org<\/em>)<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"button\"><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Discussion-paper-Assessing-Climate-Risks-to-Indias-Power-Sector.pdf\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Discussion-paper-Assessing-Climate-Risks-to-Indias-Power-Sector.pdf\">DOWNLOAD THE PAPER HERE<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"button\"><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Annexure-Assessing-Climate-Risks-to-Indias-Power-Sector.pdf\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Annexure-Assessing-Climate-Risks-to-Indias-Power-Sector.pdf\">Annexture<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.<\/p>\n","protected":false},"author":242,"featured_media":121355,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1836],"regions":[155],"topics":[1010,1193,1200],"collaborations":[],"class_list":["post-121351","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-just-energy-transition","regions-india","topics-adaptation-and-resilience","topics-climate-transition-risk","topics-energy-and-infrastructure"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T09:50:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"942\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/\",\"name\":\"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-25T07:31:57+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T09:50:25+00:00\",\"description\":\"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg\",\"width\":1417,\"height\":942},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI","description":"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI","og_description":"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-28T09:50:25+00:00","og_image":[{"width":1417,"height":942,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/","name":"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg","datePublished":"2026-05-25T07:31:57+00:00","dateModified":"2026-05-28T09:50:25+00:00","description":"India has faced 400+ extreme weather events over three decades, yet most climate risk tools stop at hazard identification. CRAF, developed by CPI India, goes further \u2014 quantifying operational and financial risk across the power sector value chain.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_5579876_XL-Web.jpg","width":1417,"height":942},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/assessing-climate-risks-to-indias-power-sector-a-district-level-and-asset-level-methodology-for-climate-resilient-power-systems\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Assessing Climate Risks to India\u2019s Power Sector: A District-Level and Asset-Level Methodology for Climate-Resilient Power Systems"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/121351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/242"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=121351"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=121351"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=121351"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=121351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":46611,"date":"2026-05-22T15:42:00","date_gmt":"2026-05-22T15:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=46611"},"modified":"2026-05-26T17:02:10","modified_gmt":"2026-05-26T17:02:10","slug":"barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/","title":{"rendered":"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo"},"content":{"rendered":"\n<p>O Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo, uma iniciativa do CPI\/PUC-Rio, mede a press\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal por meio de projetos de lei (PLs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n<sup>o<\/sup> 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, conhecida simplesmente por C\u00f3digo Florestal, tramitou por mais de uma d\u00e9cada no Congresso Nacional e foi fruto de um duro e longo processo de negocia\u00e7\u00e3o. Apesar do acordo feito em 2012, diversos PLs vem sendo apresentados para alterar dispositivos do C\u00f3digo Florestal. Algumas propostas pretendem alterar pontualmente um artigo da lei, mas h\u00e1 outras que prop\u00f5em modifica\u00e7\u00e3o substancial \u00e0 sistem\u00e1tica atualmente em vigor, diminuindo a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, inclusive com tentativas de destituir institutos preservacionistas consagrados, como Reserva Legal e APP.<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas em tabelas, indicam o n\u00famero do PL, o link para o site da ficha de tramita\u00e7\u00e3o na respectiva casa legislativa, a ementa, a \u00faltima atividade legislativa e a situa\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o, o objeto principal de mudan\u00e7a no C\u00f3digo Florestal e seu impacto e, por fim, a autoria do PL.<\/p>\n\n\n\n<p>Estas informa\u00e7\u00f5es, atualizadas periodicamente, facilitam o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o das atividades legislativas e permitem \u00e0 sociedade o monitoramento e controle destas propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira tabela destaca os PLs de maior impacto e as outras duas tabelas listam os PLs em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal e na C\u00e2mara dos Deputados, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tabelas de Projetos de Lei (PLs) em Tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/h2>\n\n\n\n<p>Use as setas para navegar entre as tabelas. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m ordenar as colunas e fazer buscas.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"flourish-embed\" data-src=\"story\/1552121\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><\/div>\n\n\n\n<p>Para entrar em contato com a equipe do CPI\/PUC-Rio que trabalha no projeto do C\u00f3digo Florestal envie um e-mail para: <a href=\"mailto:codigoflorestal@cpiglobal.org\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">codigoflorestal@cpiglobal.org<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo, uma iniciativa do Climate Policy Iniative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio), mede a press\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal por meio de projetos de lei (PLs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":269,"featured_media":50282,"template":"singular-scrollytelling.php","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1267,1320],"collaborations":[],"class_list":["post-46611","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-direito-e-governanca-do-clima","topics-uso-da-terra-e-conservacao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo, uma iniciativa do Climate Policy Iniative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio), mede a press\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal por meio de projetos de lei (PLs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-26T17:02:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/barometro.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1318\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1291\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/\",\"name\":\"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/barometro.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-22T15:42:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-26T17:02:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/barometro.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/barometro.jpg\",\"width\":1318,\"height\":1291},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI","og_description":"O Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo, uma iniciativa do Climate Policy Iniative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio), mede a press\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal por meio de projetos de lei (PLs) em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-26T17:02:10+00:00","og_image":[{"width":1318,"height":1291,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/barometro.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/","name":"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/barometro.jpg","datePublished":"2026-05-22T15:42:00+00:00","dateModified":"2026-05-26T17:02:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/barometro.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/barometro.jpg","width":1318,"height":1291},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/barometro-do-codigo-florestal-no-legislativo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/46611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/269"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/50282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=46611"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=46611"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=46611"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=46611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":121142,"date":"2026-05-20T15:47:10","date_gmt":"2026-05-20T15:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=121142"},"modified":"2026-05-27T15:50:41","modified_gmt":"2026-05-27T15:50:41","slug":"udb-currencyrisk-sharing-facility","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/","title":{"rendered":"UDB Currency Risk-Sharing Facility"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">In the face of rising climate risks, Uganda must mobilize more than USD 28 billion by 2030 to meet its adaptation and mitigation goals.&nbsp;Yet climate finance&nbsp;remains&nbsp;far below what is needed from both domestic and international sources, across&nbsp;the public and private sectors. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">For the&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.udbl.co.ug\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Uganda&nbsp;Development&nbsp;Bank&nbsp;<\/a>(UDB),&nbsp;closing this gap is further constrained by&nbsp;high domestic funding&nbsp;costs, and&nbsp;UDB\u2019s 12% statutory lending cap&nbsp;makes it difficult for UDB to provide long-term, affordable local-currency financing. &nbsp;While international concessional funding is available, hard-currency borrowing exposes UDB to exchange rate risk, reducing affordability when the local currency depreciates.&nbsp;UDB also has limited options to manage this risk, as traditional hedging instruments are often too costly or unavailable for EMDE currencies at the long maturities&nbsp;required&nbsp;for climate projects.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-a1b1de8fcb0ce991e0e2504d280144ed\"><strong>A&nbsp;first-of-its-kind Currency Risk-Sharing Facility (CRSF)<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><br>To address this, the&nbsp;UDB,&nbsp;through the&nbsp;<a href=\"https:\/\/financeincommon.org\/fics-innovation-lab\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FiCS Innovation Lab<\/a>, has designed the&nbsp;Climate&nbsp;Risk-sharing&nbsp;Facility&nbsp;(CRSF)&nbsp;to mitigate&nbsp;currency risk&nbsp;within its Climate Finance Facility (CFF) and scale affordable lending for green projects. A&nbsp;first-of-its-kind&nbsp;innovation, the&nbsp;CRSF&nbsp;was developed&nbsp;with technical support from CPI, the&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.leeds.ac.uk\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">University of Leeds<\/a>, and&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.citystgeorges.ac.uk\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">City St. George\u2019s University of London<\/a>.&nbsp;The&nbsp;instrument&nbsp;expands long-term local-currency lending while protecting UDB\u2019s capital adequacy and unlocking balance sheet capacity.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>While designed specifically for UDB, this instrument serves as a scalable blueprint for other public development banks (PDBs) across emerging markets facing similar foreign-to-local currency mismatches.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-b24153a40d8d056130b2688a20960cd1\"><strong>Key insights<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-d195bd32cb37146c673369523dbb791c\"><br>The incubation of the CRSF through the&nbsp;FiCS&nbsp;Lab yielded the following insights:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Context-specific&nbsp;FX guarantees can&nbsp;improve&nbsp;capital&nbsp;\u2013efficiency&nbsp;of NDBs&nbsp;by reducing reliance on&nbsp;conventional hedging instruments and&nbsp;helping mobilize&nbsp;greater climate finance.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>The CRSF incubation explored how&nbsp;international financial institutions that lend to UDB&nbsp;can provide FX guarantees alongside lending&nbsp;to&nbsp;deploy&nbsp;capital more efficiently.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Modeling suggests that large local currency depreciations exceeding the proposed threshold for guarantee activation are relatively infrequent,&nbsp;supporting the viability of&nbsp;the&nbsp;guarantee&nbsp;structure.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uganda\u2019s positive economic growth outlook and evolving financial sector&nbsp;provide&nbsp;an immediate testing ground for the CRSF, enabling implementation of the instrument&nbsp;pilot.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Read the full report to discover how these findings pave the way for a scalable approach to currency risk sharing to increase climate finance in emerging markets.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-cyan-bluish-gray-color has-text-color has-link-color has-small-font-size wp-elements-6c27b67325749fe3c949a95d4b80385a\"><a href=\"https:\/\/acrobat.adobe.com\/id\/urn:aaid:sc:US:bf8ace1d-af35-4b9e-b466-5f03f4a65015\" type=\"link\" id=\"https:\/\/acrobat.adobe.com\/id\/urn:aaid:sc:US:bf8ace1d-af35-4b9e-b466-5f03f4a65015\"><span class=\"button\">Download the full\u00a0report<\/span><\/a><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>This instrument design report explains how Uganda Development Bank, through the FiCS Innovation Lab, has designed the innovative Climate Risk-sharing Facility to mitigate currency risk to scale affordable lending for green projects. <\/p>\n","protected":false},"author":259,"featured_media":121146,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1827],"regions":[5,1505],"topics":[871,623,912,842,1903],"collaborations":[],"class_list":["post-121142","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-finance-in-common-innovation-lab","regions-africa","regions-uganda","topics-blended-finance","topics-development-finance","topics-economic-development","topics-financial-innovation","topics-green-finance"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"This instrument design report explains how Uganda Development Bank, through the FiCS Innovation Lab, has designed the innovative Climate Risk-sharing Facility to mitigate currency risk to scale affordable lending for green projects.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T15:50:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1440\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/\",\"name\":\"UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-20T15:47:10+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T15:50:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1440,\"caption\":\"Disclaimer: FiCS Lab Consultation Draft on Currency Risk-Sharing Facility\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/udb-currencyrisk-sharing-facility\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"UDB Currency Risk-Sharing Facility\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI","og_description":"This instrument design report explains how Uganda Development Bank, through the FiCS Innovation Lab, has designed the innovative Climate Risk-sharing Facility to mitigate currency risk to scale affordable lending for green projects.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-27T15:50:41+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1440,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/","name":"UDB Currency Risk-Sharing Facility - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg","datePublished":"2026-05-20T15:47:10+00:00","dateModified":"2026-05-27T15:50:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Lake_Victoria-_Kampala-Uganda_1-scaled.jpg","width":2560,"height":1440,"caption":"Disclaimer: FiCS Lab Consultation Draft on Currency Risk-Sharing Facility"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/udb-currencyrisk-sharing-facility\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"UDB Currency Risk-Sharing Facility"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/121142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/259"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=121142"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=121142"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=121142"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=121142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":121118,"date":"2026-05-18T14:43:14","date_gmt":"2026-05-18T14:43:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=121118"},"modified":"2026-05-28T03:13:53","modified_gmt":"2026-05-28T03:13:53","slug":"recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O Plano Safra precisa ser reorientado para usos de maior retorno social, ambiental e produtivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><br>O Plano Safra \u00e9 o principal instrumento da pol\u00edtica agropecu\u00e1ria brasileira. Portanto, \u00e9 fundamental o seu alinhamento com as metas clim\u00e1ticas do pa\u00eds. A partir de estudos sobre a pol\u00edtica p\u00fablica e a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira, <strong>pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) apresentam 33 propostas para impulsionar a sustentabilidade do Plano Safra 2026\/2027<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O contexto macroecon\u00f4mico do Plano Safra 2026\/2027 \u00e9 marcado por elevadas taxas de juros e crescente inadimpl\u00eancia no agro, o que cria press\u00e3o sobre o volume de cr\u00e9dito subsidiado. Esse cen\u00e1rio de incerteza refor\u00e7a a urg\u00eancia de reorientar os recursos p\u00fablicos \u2014 que s\u00e3o mais escassos \u2014 para os usos de maior retorno social, ambiental e produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p>As propostas delineadas s\u00e3o cruciais para que o Brasil avance na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel e de baixo carbono e nas a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos riscos clim\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Recomendacoes-Plano-Safra-26-27.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"button\">Leia o PDF completo<\/span><\/a> <a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/press-release\/cpi-puc-rio-apresenta-33-propostas-para-plano-safra-2026-2027\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"button\">Press release<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CPI\/PUC-Rio apresenta 33 propostas para tornar o Plano Safra 2026\/2027 mais sustent\u00e1vel.<\/p>\n<p>Nossas propostas contribuem para avan\u00e7ar na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel, de baixo carbono, e no fortalecimento da mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos riscos clim\u00e1ticos.<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":121119,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1351,1339,1292,1341,1243],"collaborations":[],"class_list":["post-121118","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-agricultura-sustentavel","topics-credito-rural","topics-financas","topics-seguro-rural","topics-uso-da-terra"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027 - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027 - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O CPI\/PUC-Rio apresenta 33 propostas para tornar o Plano Safra 2026\/2027 mais sustent\u00e1vel.  Nossas propostas contribuem para avan\u00e7ar na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel, de baixo carbono, e no fortalecimento da mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos riscos clim\u00e1ticos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T03:13:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"1 minuto\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/\",\"name\":\"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\\\/2027 - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-18T14:43:14+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T03:13:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\\\/2027\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027 - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027 - CPI","og_description":"O CPI\/PUC-Rio apresenta 33 propostas para tornar o Plano Safra 2026\/2027 mais sustent\u00e1vel.  Nossas propostas contribuem para avan\u00e7ar na produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel, de baixo carbono, e no fortalecimento da mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o aos riscos clim\u00e1ticos.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-28T03:13:53+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"1 minuto"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/","name":"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027 - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg","datePublished":"2026-05-18T14:43:14+00:00","dateModified":"2026-05-28T03:13:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_366275584_XL-scaled.jpg","width":2560,"height":1707},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/recomendacoes-para-o-plano-safra-2026-2027\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Recomenda\u00e7\u00f5es para o Plano Safra 2026\/2027"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/121118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/233"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121119"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=121118"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=121118"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=121118"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=121118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":120866,"date":"2026-05-12T16:14:53","date_gmt":"2026-05-12T16:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=120866"},"modified":"2026-05-28T08:58:11","modified_gmt":"2026-05-28T08:58:11","slug":"unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/","title":{"rendered":"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks"},"content":{"rendered":"\n<p>Amidst increasing climate-related risks and growing investment needs,&nbsp;insurance is&nbsp;critical to supporting economic resilience and unlocking&nbsp;much-needed finance in&nbsp;emerging&nbsp;markets and developing economies (EMDEs). &nbsp;&nbsp;&nbsp;<br><br>Climate-related insurance coverage for physical assets&nbsp;can support economic resilience and rapid reconstruction&nbsp;in the event of&nbsp;climate-induced or accelerated hazards, such as cyclones, flooding, and drought. This protection is needed across the spectrum, from smallholder farms to major infrastructure assets.&nbsp;Insurance can also cover general hazards and financial risks faced by climate-related projects, helping mobilize capital to markets and sectors that private investors currently perceive as high risk. However, insurance products protecting physical assets from climate risks&nbsp;remain&nbsp;limited, and coverage for financial risks&nbsp;remains&nbsp;largely underdeveloped&nbsp;in EMDEs.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color has-link-color wp-elements-489e78c48f1192b639f08ffeba028ed9\"><strong>Leveraging PDBs to overcome structural barriers&nbsp;<\/strong>&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-eb161a00f05dd84131e194ad6ab62b0c\">Public Development Banks (PDBs) are uniquely positioned to&nbsp;bridge&nbsp;this gap&nbsp;by&nbsp;co-developing&nbsp;and&nbsp;scaling&nbsp;products&nbsp;that help&nbsp;overcome structural and market barriers to insurance access.&nbsp;While these banks&nbsp;cannot&nbsp;underwrite insurance products directly, they can act as partners and intermediaries for private insurers,&nbsp;facilitating&nbsp;the deployment and co-development of innovative insurance solutions and integrating them into their own operations.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>This&nbsp;report&nbsp;explores the&nbsp;different types&nbsp;of partnerships that PDBs can pursue&nbsp;with private insurers&nbsp;to&nbsp;increase coverage that&nbsp;supports&nbsp;climate goals&nbsp;in EMDEs.&nbsp;Broadly, these partnerships include co-developing insurance solutions, bundling insurance with other financial instruments, providing technical&nbsp;assistance&nbsp;and capacity-building support, and knowledge-sharing initiatives.&nbsp;&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>The study highlights the distinct, complementary roles of these institutions:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>National Development Banks (NDBs):<\/strong>&nbsp;Leverage&nbsp;their domestic mandates to foster local market development and create context-specific insurance solutions.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Regional Development Banks (RDBs):<\/strong>&nbsp;Harmonize regional efforts by improving data availability, coordinating regulations, and&nbsp;facilitating&nbsp;risk pooling across borders.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Multilateral Development Banks (MDBs):<\/strong>&nbsp;Provide global scale through catalytic capital, credit enhancements, and international risk transfer mechanisms to mature emerging insurance markets.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>This paper also&nbsp;examines how NDBs and RDBs can strengthen their capacity to&nbsp;leverage&nbsp;insurance instruments, while acknowledging the complementary financial and technical support provided by MDBs.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Expanding insurance solutions in EMDEs requires more than innovative products; it requires a coordinated ecosystem and an enabling policy environment. By synchronizing\u00a0efforts amongst\u00a0governments, regulators, and credit\u00a0agencies,\u00a0PDBs and their partners can bridge the protection gap and\u00a0establish\u00a0a foundation for long-term, scalable climate resilience.\u00a0\u00a0<br><\/p>\n\n\n\n<p>Read the report for in-depth analysis and actionable recommendations on how PDBs can bridge the insurance gap in EMDEs.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Unlocking-Climate-Risk-Insurance.pdf\" type=\"link\" id=\"https:\/\/documentcloud.adobe.com\/spodintegration\/index.html#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"button\">Download report<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rising climate risks demand stronger economic resilience. While vital for everything from small farms to infrastructure, insurance remains limited in EMDEs. Our report explores how scaling these solutions can protect physical assets and unlock capital for high-risk markets. <\/p>\n","protected":false},"author":214,"featured_media":121077,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1827],"regions":[518,1833],"topics":[1894,623,912,1199,842,580],"collaborations":[],"class_list":["post-120866","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-finance-in-common-innovation-lab","regions-developing-economies","regions-emerging-markets-and-developing-economies-emdes","topics-climate-finance","topics-development-finance","topics-economic-development","topics-finance","topics-financial-innovation","topics-risk-mitigation"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Rising climate risks demand stronger economic resilience. While vital for everything from small farms to infrastructure, insurance remains limited in EMDEs. Our report explores how scaling these solutions can protect physical assets and unlock capital for high-risk markets.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T08:58:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/\",\"name\":\"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-12T16:14:53+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T08:58:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1920},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI","og_description":"Rising climate risks demand stronger economic resilience. While vital for everything from small farms to infrastructure, insurance remains limited in EMDEs. Our report explores how scaling these solutions can protect physical assets and unlock capital for high-risk markets.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-28T08:58:11+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1920,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/","name":"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg","datePublished":"2026-05-12T16:14:53+00:00","dateModified":"2026-05-28T08:58:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_240841162_XL-scaled.jpg","width":2560,"height":1920},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/unlocking-climate-risk-insurance-the-role-of-public-development-banks\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Unlocking Climate Risk Insurance: The Role of Public Development Banks"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/120866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121077"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=120866"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=120866"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=120866"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=120866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":120945,"date":"2026-05-12T12:46:02","date_gmt":"2026-05-12T12:46:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=120945"},"modified":"2026-05-28T04:20:39","modified_gmt":"2026-05-28T04:20:39","slug":"alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/","title":{"rendered":"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Indonesia\u2019s ambitious yet vital expansion of its electricity transmission infrastructure requires novel approaches to tap new pools of finance. <\/strong>State-owned electricity firm PLN\u2019s Electricity Supply Business Plan (RUPTL) 2025\u20132034 targets approximately 47.76 thousand circuit kilometers of transmission lines and substations, requiring an estimated total investment of USD 24 billion. This expansion is critical to meet rising electricity demand, integrate renewable energy, improve grid reliability, and address Indonesia&#8217;s geographic challenges as an archipelagic nation. <\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>However, PLN has limited ability to provide all of the funds needed to deliver those targets. To address this challenge, this report evaluates <strong>five project financing models that could enable greater private investment in the Indonesian grid<\/strong>. These include leasing, joint ventures (JVs), public-private partnerships (PPPs), infrastructure investment trusts (InvITs), and collective investment schemes for infrastructure (CIS-DINFRA).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figure 1. Alternative project finance models<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"588\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/image-1-1024x588.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-120953\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/image-1-1024x588.png 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/image-1-300x172.png 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/image-1.png 1170w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>All of the proposed models shift financing from PLN\u2019s current corporate-level finance models toward project finance structures<\/strong>. These structures rely on core project finance principles, including the use of special purpose vehicles (SPVs), non- or limited-recourse debt, and long-term revenue contracts, allowing risk sharing, improved access to capital, and enhanced financial sustainability for PLN.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Each financing model presents distinct benefits and trade-offs<\/strong>. <strong>InvITs and CIS-DINFRA are the most scalable and liquid options suitable for long-term capital mobilization<\/strong> and balance sheet optimization<strong>.<\/strong> <strong>PPPs offer a balanced approach with strong risk allocation<\/strong> but depend heavily on government support. Meanwhile, <strong>leasing<\/strong><strong> and JVs are more practical for near-term implementation<\/strong> for projects with lower complexity.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>To ensure successful implementation, all models require three <strong>foundational policy enablers<\/strong> as follow:<\/p>\n\n\n\n<ol style=\"list-style-type:upper-roman\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A dedicated transmission fee<\/strong> to ensure predictable revenue streams,<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Off-balance sheet treatment<\/strong> similar to PLN\u2019s treatment of Independent Power Producers (IPPs) to preserve PLN\u2019s financial capacity, and<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Targeted fiscal support<\/strong> such as subsidies, guarantees, or availability payments to bridge gaps between regulated tariffs and investors\u2019 return expectations.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>The report further recommends that PLN prioritize regulatory engagement \u2014 particularly with the Financial Services Authority (OJK) \u2014 to enable off-balance-sheet treatment and develop supportive frameworks. In parallel, PLN should conduct market sounding to assess investors\u2019 appetite, clarify institutional roles, and define clear criteria for selecting financing models aligned with its strategic objectives. These steps are essential to mobilize private capital effectively and ensure timely delivery of Indonesia\u2019s transmission expansion goals, supporting both national electrification and the renewable energy integration.<\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"button\"><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Alternative-Models-for-Transmission-Financing.pdf\">Read the full report<\/a><\/span><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>This report evaluates alternative project financing models that could enable greater private investment in Indonesia grid infrastructure, allowing risk sharing, improved access to capital, and enhanced financial sustainability for PLN.<\/p>\n","protected":false},"author":218,"featured_media":121054,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[480],"regions":[156],"topics":[871,1200,264],"collaborations":[],"class_list":["post-120945","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-energy-finance","regions-indonesia","topics-blended-finance","topics-energy-and-infrastructure","topics-renewable-energy"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"This report evaluates alternative project financing models that could enable greater private investment in Indonesia grid infrastructure, allowing risk sharing, improved access to capital, and enhanced financial sustainability for PLN.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T04:20:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_403818508_sm.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1333\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/\",\"name\":\"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_403818508_sm.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-12T12:46:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T04:20:39+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_403818508_sm.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Depositphotos_403818508_sm.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1333,\"caption\":\"Transmission lines with rice terraces in background, in the north of Tegallalang village, Bali\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI","og_description":"This report evaluates alternative project financing models that could enable greater private investment in Indonesia grid infrastructure, allowing risk sharing, improved access to capital, and enhanced financial sustainability for PLN.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-28T04:20:39+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1333,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_403818508_sm.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/","name":"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_403818508_sm.jpg","datePublished":"2026-05-12T12:46:02+00:00","dateModified":"2026-05-28T04:20:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_403818508_sm.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Depositphotos_403818508_sm.jpg","width":2000,"height":1333,"caption":"Transmission lines with rice terraces in background, in the north of Tegallalang village, Bali"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/alternative-models-for-transmission-financing-in-indonesia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Alternative Models for Transmission Financing in Indonesia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/120945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/218"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=120945"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=120945"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=120945"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=120945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":120715,"date":"2026-04-30T14:08:28","date_gmt":"2026-04-30T14:08:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=120715"},"modified":"2026-05-28T03:59:56","modified_gmt":"2026-05-28T03:59:56","slug":"impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/","title":{"rendered":"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido cada vez mais chamado a decidir controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Esse fen\u00f4meno se manifesta em \u00e1reas diversas, como sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica, meio ambiente e clima, e frequentemente envolve alega\u00e7\u00f5es de omiss\u00f5es administrativas ou de insufici\u00eancia institucional na prote\u00e7\u00e3o de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns desses casos, as decis\u00f5es judiciais deixam de se limitar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ilegalidades pontuais e passam a envolver determina\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o de estruturas administrativas ou ao acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a> Esse tipo de atua\u00e7\u00e3o judicial tem sido objeto de intenso debate na literatura jur\u00eddica e de discuss\u00f5es na m\u00eddia, na academia e na sociedade civil, sendo frequentemente associado ao fen\u00f4meno da judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e ao crescente protagonismo do Judici\u00e1rio em temas tradicionalmente conduzidos pelos demais Poderes.<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a> Esse cen\u00e1rio levanta quest\u00f5es importantes sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o judicial e sobre seus efeitos na organiza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 743 insere-se nesse contexto. Proposta em 2020 com foco em pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao desmatamento e aos inc\u00eandios florestais na Amaz\u00f4nia e no Pantanal, a a\u00e7\u00e3o questiona a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e na implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. Ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o e, especialmente, na fase de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF, a a\u00e7\u00e3o passou a incorporar discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 gest\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Este relat\u00f3rio, elaborado por pesquisadora do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio), em parceria com o Observat\u00f3rio das Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras (OPGT), analisa a ADPF 743 como estudo de caso para compreender como decis\u00f5es do STF podem impulsionar coopera\u00e7\u00e3o institucional e acelerar a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de governan\u00e7a de terras no Brasil. O relat\u00f3rio reconstr\u00f3i a trajet\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o no STF e examina como sua fase de execu\u00e7\u00e3o passou a incorporar iniciativas voltadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais e \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incluir aspectos da pr\u00f3pria pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais Mensagens<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>1. A ADPF 743 ilustra como decis\u00f5es do STF podem influenciar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong> Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta com foco no combate ao desmatamento e aos inc\u00eandios florestais, sua execu\u00e7\u00e3o passou a envolver ajustes na organiza\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica, al\u00e9m de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes \u00f3rg\u00e3os do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. A fase de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transformou a a\u00e7\u00e3o em um processo de acompanhamento institucional cont\u00ednuo.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o passou a incluir audi\u00eancias sucessivas, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, homologa\u00e7\u00e3o de planos e monitoramento peri\u00f3dico, com participa\u00e7\u00e3o de diferentes \u00f3rg\u00e3os federais, estados e estruturas do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. A integra\u00e7\u00e3o de bases de dados territoriais passou a constituir uma dimens\u00e3o relevante da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong> O STF determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de plano para aprimoramento e integra\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o territorial, envolvendo bases ambientais, fundi\u00e1rias e registrais, como CAR, SICAR, SIGEF e SNCR e a infraestrutura eletr\u00f4nica de registro de im\u00f3veis. O Supremo destacou que a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria adequada, a exist\u00eancia de extensas \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o destinadas e a fragmenta\u00e7\u00e3o cadastral constituem fatores estruturais associados ao avan\u00e7o do desmatamento. Nesse contexto, o cadastramento adequado das terras e a integra\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es com outras bases de dados s\u00e3o apresentados como etapa fundamental da administra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. A execu\u00e7\u00e3o da ADPF induziu a coordena\u00e7\u00e3o institucional entre \u00f3rg\u00e3os que historicamente operavam de forma fragmentada. <\/strong>A implementa\u00e7\u00e3o do Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados e Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gest\u00e3o Ambiental e Territorial resultou na cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de coordena\u00e7\u00e3o administrativa, como comit\u00eas gestores e grupos de trabalho interfederativos, al\u00e9m de rotinas de monitoramento e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. A integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais envolve desafios t\u00e9cnicos e institucionais complexos.<\/strong> A interoperabilidade entre sistemas exige defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es t\u00e9cnicos, hierarquia entre bases de dados e coordena\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias distintas, al\u00e9m de articula\u00e7\u00e3o com a infraestrutura registral, cuja l\u00f3gica institucional e regime jur\u00eddico diferem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. A experi\u00eancia da ADPF 743 mostra que decis\u00f5es judiciais podem atuar como catalisadoras de iniciativas institucionais relevantes para a governan\u00e7a de terras. <\/strong>Ao exigir planos, cronogramas e acompanhamento peri\u00f3dico, o STF contribuiu para acelerar iniciativas de integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais e de coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, que j\u00e1 estavam em debate na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas enfrentavam dificuldades de coordena\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, em sua fase execut\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passou a incidir sobre crit\u00e9rios ambientais associados \u00e0 pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, evidenciando o alcance da interven\u00e7\u00e3o judicial para al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. A consolida\u00e7\u00e3o das rotinas de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional e interoperabilidade entre sistemas depender\u00e1 de sua institucionaliza\u00e7\u00e3o administrativa. <\/strong>As pr\u00e1ticas estabelecidas durante a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial precisar\u00e3o se converter em rotinas administrativas permanentes para se manterem ap\u00f3s o encerramento da supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#fff0d9\"><strong>Gloss\u00e1rio<\/strong><br><br><strong>Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> Decis\u00e3o tomada de forma colegiada por um tribunal.<br><br><strong>ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental): <\/strong>A\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade julgada pelo STF destinada a proteger preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.<br><br><strong>AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o): <\/strong>\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Poder Executivo federal.<br><br><em><strong>Amici curiae<\/strong><\/em><strong>:<\/strong> Express\u00e3o em latim que significa \u201camigos da Corte\u201d. Refere-se a pessoas, institui\u00e7\u00f5es ou organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o partes no processo, mas s\u00e3o autorizadas a participar para apresentar informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, dados ou argumentos que possam auxiliar o tribunal na decis\u00e3o.<br><br><strong>CAR (Cadastro Ambiental Rural):<\/strong> Registro eletr\u00f4nico obrigat\u00f3rio de im\u00f3veis rurais criado pelo C\u00f3digo Florestal para controle ambiental e monitoramento do uso da terra.<br><br><strong>CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a): <\/strong>\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judici\u00e1rio.<br><br><strong>Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria:<\/strong> Decis\u00e3o judicial proferida durante o andamento do processo para resolver quest\u00f5es espec\u00edficas sem encerrar o julgamento do caso.<br><br><strong>Governan\u00e7a de terras:<\/strong> Conjunto de institui\u00e7\u00f5es, normas e sistemas utilizados para administrar o uso, a ocupa\u00e7\u00e3o e a titularidade das terras, incluindo cadastros territoriais, registro de im\u00f3veis e instrumentos de controle ambiental.<br><br><strong>Infraestrutura cadastral:<\/strong> Conjunto de sistemas e bases de dados utilizados para identificar e administrar informa\u00e7\u00f5es sobre parcelas territoriais.<br><br><strong>Interoperabilidade: <\/strong>Capacidade de diferentes sistemas de informa\u00e7\u00e3o trocarem dados entre si de forma integrada e compat\u00edvel.<br><br><strong>NUPEC (N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos do STF):<\/strong> Estrutura do STF criada para apoiar a condu\u00e7\u00e3o de processos judiciais que envolvem pol\u00edticas p\u00fablicas complexas.<br><br><strong>ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis): <\/strong>Entidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o nacional do sistema eletr\u00f4nico de registro de im\u00f3veis.<br><br><strong>Preceitos fundamentais:<\/strong> Normas constitucionais essenciais que incluem direitos e garantias fundamentais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade e ao meio ambiente, al\u00e9m de princ\u00edpios estruturantes, como a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a forma federativa de Estado.<br><br><strong>Processo estrutural:<\/strong> Processo judicial voltado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas institucionais complexos, frequentemente envolvendo pol\u00edticas p\u00fablicas e m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os do Estado.<br><br><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria:<\/strong> Processo pelo qual o poder p\u00fablico reconhece ocupa\u00e7\u00f5es em terras p\u00fablicas e transfere o dom\u00ednio ou concede o direito de uso ao(s) ocupante(s), transferindo o patrim\u00f4nio p\u00fablico para particular ou comunidade.<br><br><strong>SIGEF (Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria): <\/strong>Sistema do Incra utilizado para certifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais georreferenciados.<br><br><strong>SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural): <\/strong>Plataforma que integra os cadastros ambientais rurais dos estados.<br><br><strong>SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural): <\/strong>Cadastro administrado pelo Incra que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis rurais no pa\u00eds.<br><br><strong>SREI (Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis):<\/strong> Infraestrutura nacional de presta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de servi\u00e7os registrais imobili\u00e1rios.<br><br><strong>Tr\u00e2nsito em julgado:<\/strong> Momento em que uma decis\u00e3o judicial se torna definitiva, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel apresentar recursos.<br><br><strong>STF (Supremo Tribunal Federal):<\/strong> Corte constitucional respons\u00e1vel pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Brasil.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Hist\u00f3rico da ADPF 743<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Origem da A\u00e7\u00e3o e Contexto Institucional<\/h3>\n\n\n\n<p>A ADPF 743 foi ajuizada em setembro de 2020 pelo Partido Rede Sustentabilidade, em um contexto de aumento expressivo do desmatamento e dos inc\u00eandios nos biomas Amaz\u00f4nia e Pantanal. A peti\u00e7\u00e3o inicial sustentava a exist\u00eancia de falhas sistem\u00e1ticas na atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na prote\u00e7\u00e3o ambiental, atribu\u00eddas tanto \u00e0 omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao enfraquecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes.<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\"><sup>[5]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O autor argumentou que esse quadro configurava viola\u00e7\u00e3o ampla e continuada de direitos fundamentais, especialmente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com repercuss\u00f5es diretas sobre a vida, a sa\u00fade e a integridade das popula\u00e7\u00f5es afetadas. Com base nesses fundamentos, requereu que o Supremo reconhecesse a exist\u00eancia de um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\"><sup>[6]<\/sup><\/a> na gest\u00e3o ambiental brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitava a denunciar falhas administrativas pontuais, mas buscava o reconhecimento de um problema estrutural de governan\u00e7a. Entre os pedidos formulados estavam a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia e no Pantanal; a retomada do Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm); a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do Centro Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate aos Inc\u00eandios Florestais (PREVFOGO); a transpar\u00eancia quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA); e a publicidade das autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o. O autor tamb\u00e9m requereu a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade civil.<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\"><sup>[7]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ingressaram como <em>amici curiae<\/em>, apresentando dados t\u00e9cnicos e estudos sobre desmatamento, inc\u00eandios e estrutura administrativa da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e o julgamento do m\u00e9rito houve mudan\u00e7a de governo federal, o que alterou o contexto institucional da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise apresentada a seguir adota como recorte espec\u00edfico a agenda de governan\u00e7a de terras. Embora a ADPF 743 e as medidas adotadas em sua execu\u00e7\u00e3o abranjam um conjunto mais amplo de temas \u2014 como preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, desmatamento e a implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) \u2014 o texto a seguir destaca os elementos que se relacionam \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o institucional das bases de dados territoriais, \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o entre sistemas ambientais, fundi\u00e1rios e registrais e, em menor medida, \u00e0s implica\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o sobre instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Julgamento de M\u00e9rito e Determina\u00e7\u00f5es do STF<\/h3>\n\n\n\n<p>O julgamento da ADPF 743 ocorreu em mar\u00e7o de 2024 e o STF julgou parcialmente procedentes os pedidos. A corte rejeitou o reconhecimento formal de estado de coisas inconstitucional, mas reconheceu a exist\u00eancia de falhas persistentes na pol\u00edtica ambiental e determinou medidas voltadas \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o de instrumentos administrativos, superando a l\u00f3gica de simples corre\u00e7\u00e3o de ilegalidades pontuais.<a href=\"#_ftn8\" id=\"_ftnref8\"><sup>[8]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No curso da a\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sustentou que a mudan\u00e7a de governo e a ado\u00e7\u00e3o de novas medidas administrativas teriam esvaziado o objeto da a\u00e7\u00e3o, argumentando que as provid\u00eancias j\u00e1 implementadas seriam suficientes para enfrentar o quadro descrito na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator rejeitou essa tese e assinalou que eventual mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, a necessidade de avaliar se a estrutura institucional \u00e9 adequada e suficiente para assegurar a prote\u00e7\u00e3o ambiental. Considerou, ainda, dados atualizados apresentados nos autos, inclusive por <em>amici curiae<\/em>, que indicavam a persist\u00eancia de desafios relevantes.<a href=\"#_ftn9\" id=\"_ftnref9\"><sup>[9]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Com essa decis\u00e3o, a ADPF 743 deixou de se circunscrever como rea\u00e7\u00e3o a uma conjuntura espec\u00edfica e passou a assumir car\u00e1ter institucional, voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o estrutural da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto do relator adotou abordagem que, para al\u00e9m do exame imediato das medidas ambientais, incluiu considera\u00e7\u00f5es sobre a governan\u00e7a fundi\u00e1ria no Brasil. Antes de analisar os dados sobre desmatamento e inc\u00eandios, sustentou que a aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria adequada, a exist\u00eancia de extensas \u00e1reas n\u00e3o destinadas e a fragmenta\u00e7\u00e3o cadastral constituem fatores estruturais associados ao avan\u00e7o do desmatamento.<a href=\"#_ftn10\" id=\"_ftnref10\"><sup>[10]<\/sup><\/a> Acrescentou ainda que pol\u00edticas ambientais eficazes dependem de base territorial confi\u00e1vel e que o cadastramento adequado das terras representa etapa fundamental da administra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Embora essa discuss\u00e3o n\u00e3o integrasse diretamente os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial, serviu como enquadramento para a compreens\u00e3o das causas estruturais do problema ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas determina\u00e7\u00f5es finais, a decis\u00e3o concentrou-se nas quest\u00f5es ambientais. O Supremo imp\u00f4s um conjunto de medidas com impacto institucional significativo: determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de plano de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia e no Pantanal; a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade operacional do PREVFOGO; a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ambiental; a publicidade de autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o; e a complementa\u00e7\u00e3o do PPCDAm, com apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios. Instituiu, ainda, modelo de monitoramento continuado, com participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) por meio do Observat\u00f3rio do Meio Ambiente do Poder Judici\u00e1rio.<a href=\"#_ftn11\" id=\"_ftnref11\"><sup>[11]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 governan\u00e7a de terras, a decis\u00e3o determinou que o Poder Executivo apresentasse medidas voltadas ao processamento das informa\u00e7\u00f5es do CAR e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre sistemas de monitoramento do desmatamento, titularidade fundi\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00f5es de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o. Essas medidas foram qualificadas como obriga\u00e7\u00f5es de meio, destinadas a reorganizar os instrumentos de controle do desmatamento ilegal.<a href=\"#_ftn12\" id=\"_ftnref12\"><sup>[12]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o desse comando decorreu de sugest\u00e3o apresentada no \u00e2mbito do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC), vinculado \u00e0 Presid\u00eancia do STF, e conferiu \u00e0 decis\u00e3o alcance institucional sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da pol\u00edtica ambiental, ao introduzir exig\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o entre sistemas, n\u00e3o explicitamente prevista nos pedidos iniciais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">S\u00edntese da Decis\u00e3o de M\u00e9rito<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Rejeita o reconhecimento formal de estado de coisas inconstitucional.<\/li>\n\n\n\n<li>Reconhece insufici\u00eancias persistentes na pol\u00edtica ambiental.<\/li>\n\n\n\n<li>Imp\u00f5e medidas estruturais de planejamento, transpar\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Institui monitoramento continuado com participa\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/li>\n\n\n\n<li>Determina a integra\u00e7\u00e3o entre CAR, monitoramento do desmatamento e bases de dados fundi\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Abertura da Fase de Execu\u00e7\u00e3o e Configura\u00e7\u00e3o do Processo Estrutural<\/h3>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Din\u00e2mica Processual da Fase Executiva<\/h5>\n\n\n\n<p>Com o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o em 19 de junho de 2024, o relator Ministro Fl\u00e1vio Dino designou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para tratar do cumprimento integral da decis\u00e3o, dando in\u00edcio \u00e0 fase executiva da a\u00e7\u00e3o.<a href=\"#_ftn13\" id=\"_ftnref13\"><sup>[13]<\/sup><\/a> No despacho, qualificou expressamente a ADPF como \u201cprocesso estrutural\u201d, afirmou que sua execu\u00e7\u00e3o demandaria di\u00e1logo constante e interinstitucional, e convocou a participa\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (NUSOL) e do NUPEC do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A etapa de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitou \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o formal do cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o. Passou a ser conduzida por meio de audi\u00eancias sucessivas, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, com formula\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es adicionais e progressivas ajustadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e dificuldades apresentadas pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas audi\u00eancias realizadas em setembro de 2024, a execu\u00e7\u00e3o passou a incorporar dimens\u00e3o relacionada \u00e0 governan\u00e7a de terras. Al\u00e9m das medidas voltadas ao combate aos inc\u00eandios, o STF determinou que o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) apresentasse plano de aprimoramento e integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o territorial, com refer\u00eancia expressa ao CAR e aos sistemas relacionados \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.<a href=\"#_ftn14\" id=\"_ftnref14\"><sup>[14]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O plano apresentado pelo MGI incorporou medidas adicionais relacionadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre bases de dados ambientais, fundi\u00e1rias e registrais. A integra\u00e7\u00e3o deixou de ser tratada apenas como aperfei\u00e7oamento do CAR e passou a ser concebida como reorganiza\u00e7\u00e3o do ecossistema de dados territoriais, envolvendo bases fundi\u00e1rias e registrais e prevendo interoperabilidade entre sistemas como o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), o Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (SIGEF) e o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, o Supremo passou a exigir, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o do plano, a demonstra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es institucionais para sua implementa\u00e7\u00e3o<a href=\"#_ftn15\" id=\"_ftnref15\"><sup>[15]<\/sup><\/a> e determinou a cria\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de estrutura de governan\u00e7a espec\u00edfica para executar o plano, com a participa\u00e7\u00e3o dos estados, e com um maior detalhamento dos dados, dos objetivos e da integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de janeiro de 2025 consolida esse movimento. Nela, o plano de integra\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas uma proposta administrativa e passa a ser incorporado como par\u00e2metro de cumprimento judicial. A execu\u00e7\u00e3o assume de forma expl\u00edcita a integra\u00e7\u00e3o entre bases ambientais e fundi\u00e1rias como condi\u00e7\u00e3o para o controle do desmatamento, refor\u00e7ando a centralidade da governan\u00e7a de dados territoriais no interior da ADPF.<a href=\"#_ftn16\" id=\"_ftnref16\"><sup>[16]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A audi\u00eancia realizada em mar\u00e7o de 2025 homologou os planos apresentados pela Uni\u00e3o \u2014 Plano de Recupera\u00e7\u00e3o da Capacidade Operacional do PREVFOGO, Plano de A\u00e7\u00e3o Emergencial de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento aos inc\u00eandios florestais na Amaz\u00f4nia Legal e no Pantanal e o Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados e Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gest\u00e3o Ambiental e Territorial (\u201cPlano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados\u201d) \u2014 e organizou o acompanhamento em torno de metas, cronogramas e reuni\u00f5es peri\u00f3dicas de monitoramento.<a href=\"#_ftn17\" id=\"_ftnref17\"><sup>[17]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria posterior, o Supremo ampliou o alcance das determina\u00e7\u00f5es ao incidir tamb\u00e9m sobre a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Determinou que a Uni\u00e3o e os estados adotassem instrumentos normativos e operacionais para impedir a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em que se constate a pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais, al\u00e9m de promover medidas de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos. Em complemento \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das bases territoriais, o tribunal tamb\u00e9m passou a demandar informa\u00e7\u00f5es sobre a infraestrutura registral, solicitando ao CNJ dados sobre o est\u00e1gio de implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) e notificando o Operador Nacional do Registro (ONR) para esclarecimentos sobre a presta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de informa\u00e7\u00f5es pelos cart\u00f3rios.&nbsp; Com isso, a execu\u00e7\u00e3o passou a incorporar tamb\u00e9m o sistema registral como fonte relevante para a qualifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias utilizadas nas pol\u00edticas ambientais.<a href=\"#_ftn18\" id=\"_ftnref18\"><sup>[18]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, foi formalizado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) n\u00ba 32\/2025 entre ONR, Incra, CNJ e \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo federal, com o objetivo de viabilizar a interoperabilidade entre sistemas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e o registro de im\u00f3veis. O acordo prev\u00ea o compartilhamento estruturado de informa\u00e7\u00f5es registrais e o desenvolvimento de interfaces de integra\u00e7\u00e3o entre as bases fundi\u00e1rias e os sistemas administrativos federais, ampliando o escopo da integra\u00e7\u00e3o de dados para al\u00e9m das bases estritamente ambientais. Como parte dessa iniciativa, a ONR apresentou plano de a\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados registrais pelos cart\u00f3rios, com foco na padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e na sua disponibiliza\u00e7\u00e3o por meio de interfaces de programa\u00e7\u00e3o (APIs) para uso pelos \u00f3rg\u00e3os federais.<a href=\"#_ftn19\" id=\"_ftnref19\"><sup>[19]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida em mar\u00e7o de 2026 incorporou de forma mais expl\u00edcita a dimens\u00e3o registral \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da ADPF.<a href=\"#_ftn20\" id=\"_ftnref20\"><sup>[20]<\/sup><\/a> Com base em nota t\u00e9cnica elaborada pelo NUPEC, o relator reconheceu avan\u00e7os institucionais \u2014 como a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura dos cart\u00f3rios para opera\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico, iniciativas de capacita\u00e7\u00e3o conduzidas pelo CNJ e o desenvolvimento, pela ONR, de ferramentas tecnol\u00f3gicas voltadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e an\u00e1lise da dominialidade \u2014, mas identificou limita\u00e7\u00f5es relevantes na qualidade dos dados compartilhados com o Poder Executivo. Segundo a nota t\u00e9cnica, mais de 96% dos registros encaminhados no \u00e2mbito do acordo de coopera\u00e7\u00e3o apresentam informa\u00e7\u00f5es incompletas, comprometendo sua integra\u00e7\u00e3o com sistemas administrativos como o CAR.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse diagn\u00f3stico, a decis\u00e3o acolheu o plano de a\u00e7\u00e3o apresentado pela ONR, incorporando contribui\u00e7\u00f5es formuladas pela Uni\u00e3o e sugest\u00f5es adicionais do MGI, al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do NUPEC. Entre as medidas determinadas est\u00e3o o cumprimento integral dos Provimentos CNJ n\u00ba 143\/2023 e n\u00ba 195\/2025, a regulariza\u00e7\u00e3o imediata de cart\u00f3rios inadimplentes nas regi\u00f5es abrangidas pela a\u00e7\u00e3o, a alimenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de dados estruturados m\u00ednimos relativos ao acervo registral e a prioriza\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas consideradas cr\u00edticas, como im\u00f3veis situados em \u00e1reas de desmatamento recente ou com embargos ambientais ativos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de monitoramento p\u00fablico da qualidade das informa\u00e7\u00f5es registrais e estabelece prazos de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para a execu\u00e7\u00e3o dessas medidas.<a href=\"#_ftn21\" id=\"_ftnref21\"><sup>[21]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o da ADPF 743 consolidou modelo processual baseado em audi\u00eancias sucessivas, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias complementares, exig\u00eancia e homologa\u00e7\u00e3o de planos, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas e grupos de trabalho interfederativos, al\u00e9m de monitoramento peri\u00f3dico com apoio t\u00e9cnico interno ao pr\u00f3prio STF. O processo deixou de se restringir a medidas emergenciais a inc\u00eandios e desmatamento e passou a funcionar como espa\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos estruturantes da pol\u00edtica ambiental e territorial.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Coordena\u00e7\u00e3o Institucional e Acompanhamento<\/h5>\n\n\n\n<p>Com a homologa\u00e7\u00e3o dos planos, a execu\u00e7\u00e3o passou a contar com inst\u00e2ncias formais de coordena\u00e7\u00e3o administrativa e rotinas peri\u00f3dicas de acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a exig\u00eancia de que o plano fosse acompanhado de condi\u00e7\u00f5es institucionais para sua implementa\u00e7\u00e3o resultou na edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta MGI\/MMA\/MDA\/AGU n\u00ba 14\/2025, que instituiu Comit\u00ea Gestor respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados.<a href=\"#_ftn22\" id=\"_ftnref22\"><sup>[22]<\/sup><\/a> A Portaria definiu composi\u00e7\u00e3o interministerial e atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de bases de dados, defini\u00e7\u00e3o de cronogramas e acompanhamento das entregas previstas no plano.<\/p>\n\n\n\n<p>Paralelamente, foram institu\u00eddos grupos de trabalho interfederativos voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do CAR e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental nos Estados da Amaz\u00f4nia Legal e do Pantanal.<a href=\"#_ftn23\" id=\"_ftnref23\"><sup>[23]<\/sup><\/a> Esses grupos passaram a tratar de par\u00e2metros t\u00e9cnico-operacionais, fluxos de informa\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o de responsabilidades entre Uni\u00e3o e Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o incluiu reuni\u00f5es t\u00e9cnicas peri\u00f3dicas para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados, esclarecimento de dados e verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas estabelecidas.<a href=\"#_ftn24\" id=\"_ftnref24\"><sup>[24]<\/sup><\/a> A Uni\u00e3o apresentou relat\u00f3rios sucessivos de monitoramento dos planos homologados,<a href=\"#_ftn25\" id=\"_ftnref25\"><sup>[25]<\/sup><\/a> enquanto os estados juntaram informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o do CAR e medidas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<a href=\"#_ftn26\" id=\"_ftnref26\"><sup>[26]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o CNJ foi instado a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis e o ONR sobre a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados pelos cart\u00f3rios.<a href=\"#_ftn27\" id=\"_ftnref27\"><sup>[27]<\/sup><\/a> O Observat\u00f3rio do Meio Ambiente do Poder Judici\u00e1rio passou a acompanhar processos relacionados a desmatamento e inc\u00eandios, integrando o modelo de monitoramento.<a href=\"#_ftn28\" id=\"_ftnref28\"><sup>[28]<\/sup><\/a> O NUPEC atuou na sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, elaborando nota t\u00e9cnica consolidada sobre avan\u00e7os e pend\u00eancias.<a href=\"#_ftn29\" id=\"_ftnref29\"><sup>[29]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o passou a combinar atos judiciais de supervis\u00e3o \u2014 como decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, despachos e audi\u00eancias \u2014 com mecanismos administrativos de coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional, articulando \u00f3rg\u00e3os federais, estados e estruturas do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio no acompanhamento das medidas determinadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse percurso \u2014 que parte do reconhecimento de insufici\u00eancias institucionais, avan\u00e7a para a imposi\u00e7\u00e3o de planos estruturados e culmina na reorganiza\u00e7\u00e3o de instrumentos administrativos e na cria\u00e7\u00e3o de rotinas de monitoramento \u2014 evidencia que a ADPF 743 re\u00fane elementos t\u00edpicos de processos estruturais. A decis\u00e3o determina a formula\u00e7\u00e3o de planos com metas e cronogramas, estabelece acompanhamento continuado e envolve coordena\u00e7\u00e3o entre m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e entes federativos. A execu\u00e7\u00e3o desenvolve-se de forma progressiva, com decis\u00f5es sucessivas de ajuste e acompanhamento t\u00e9cnico, inclusive com debate instaurado acerca dos crit\u00e9rios para seu encerramento, o que revela a centralidade da dimens\u00e3o institucional da interven\u00e7\u00e3o judicial. Nesse processo, temas originalmente perif\u00e9ricos \u00e0 a\u00e7\u00e3o \u2014 como a integra\u00e7\u00e3o de bases ambientais e fundi\u00e1rias \u2014 passaram a ocupar posi\u00e7\u00e3o central na implementa\u00e7\u00e3o das medidas determinadas.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Encerramento da Execu\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n<p>No final de 2025, a Uni\u00e3o pediu o encerramento da fase executiva da ADPF 743, sustentando que as medidas implementadas j\u00e1 teriam restabelecido condi\u00e7\u00f5es institucionais suficientes para a condu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da pol\u00edtica p\u00fablica.<a href=\"#_ftn30\" id=\"_ftnref30\"><sup>[30]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nos relat\u00f3rios de monitoramento apresentados nesse per\u00edodo, indicou que as principais frentes de reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa encontravam-se em curso. A elabora\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o dos planos, a instala\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de coordena\u00e7\u00e3o e o avan\u00e7o nas medidas de integra\u00e7\u00e3o de dados foram apontados como evid\u00eancias de consolida\u00e7\u00e3o institucional. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m ressaltou que processos dessa natureza n\u00e3o se destinam a perdurar indefinidamente e que seria necess\u00e1rio estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a conclus\u00e3o da supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>As organiza\u00e7\u00f5es que atuam como <em>amici curiae<\/em> adotaram posi\u00e7\u00e3o diversa. Em manifesta\u00e7\u00e3o recente,<a href=\"#_ftn31\" id=\"_ftnref31\"><sup>[31]<\/sup><\/a> destacaram a persist\u00eancia de fragilidades relevantes \u2014 especialmente quanto \u00e0 programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria projetada para exerc\u00edcios seguintes, ao baixo \u00edndice de valida\u00e7\u00e3o do CAR e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de registros com sobreposi\u00e7\u00e3o a \u00e1reas protegidas. Sustentaram que as medidas implementadas ainda demandariam acompanhamento para assegurar estabilidade e continuidade das mudan\u00e7as promovidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia desloca o debate para a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos nos processos estruturais: em que momento se pode considerar consolidada a capacidade institucional reorganizada no \u00e2mbito de um processo dessa natureza?<\/p>\n\n\n\n<p>A complexidade da resposta decorre do pr\u00f3prio desenho da execu\u00e7\u00e3o. A ADPF passou a abranger frentes distintas \u2014 preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, fortalecimento institucional, integra\u00e7\u00e3o de bases ambientais e fundi\u00e1rias e articula\u00e7\u00e3o com o sistema registral \u2014 que apresentam est\u00e1gios diferenciados de implementa\u00e7\u00e3o. Enquanto algumas medidas j\u00e1 se encontram estruturadas em planos e rotinas administrativas, outras ainda dependem de matura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e institucional.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o judicial acerca do encerramento da fase executiva. A decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2026 mant\u00e9m a l\u00f3gica de acompanhamento progressivo e amplia as exig\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional. A din\u00e2mica adotada indica continuidade e aprofundamento da supervis\u00e3o judicial, sem sinaliza\u00e7\u00e3o de encerramento pr\u00f3ximo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados e Governan\u00e7a Territorial: a Governan\u00e7a de terras no centro da execu\u00e7\u00e3o da ADPF<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Interrela\u00e7\u00e3o entre Governan\u00e7a Ambiental e Fundi\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A incorpora\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e0 ADPF 743 n\u00e3o ocorreu apenas na fase de execu\u00e7\u00e3o. Ela j\u00e1 estava presente no voto do relator da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Antes de examinar os dados sobre desmatamento e inc\u00eandios, o relator apresentou considera\u00e7\u00f5es sobre a estrutura da governan\u00e7a fundi\u00e1ria no Brasil e sua rela\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica ambiental.<a href=\"#_ftn32\" id=\"_ftnref32\"><sup>[32]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O voto parte da premissa de que o desmatamento ilegal, a grilagem de terras e outras atividades il\u00edcitas em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas est\u00e3o associados \u00e0 aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria adequada e \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o das bases cadastrais. Destaca a exist\u00eancia de extensas \u00e1reas n\u00e3o destinadas, inconsist\u00eancias entre cadastros e sobreposi\u00e7\u00e3o de registros, al\u00e9m da baixa qualidade e falta de integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse diagn\u00f3stico, sustenta que pol\u00edticas ambientais eficazes dependem de uma base territorial confi\u00e1vel. O cadastramento adequado das terras \u00e9 apresentado como etapa fundamental da administra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, condi\u00e7\u00e3o para o registro, o controle do uso e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por il\u00edcitos ambientais. O voto menciona, ainda, a necessidade de transi\u00e7\u00e3o para um modelo de cadastro territorial multifinalit\u00e1rio, capaz de integrar dimens\u00f5es fiscais, ambientais e dominiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora as determina\u00e7\u00f5es finais do ac\u00f3rd\u00e3o tenham se concentrado na pol\u00edtica ambiental, esse enquadramento inicial deslocou o debate para al\u00e9m das medidas de comando e controle. Ao associar a efetividade da pol\u00edtica ambiental \u00e0 integridade da infraestrutura cadastral e registral, o STF contribuiu para que a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o incorporasse instrumentos tradicionalmente situados no campo da governan\u00e7a fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia de processamento qualificado do CAR e de integra\u00e7\u00e3o entre sistemas de monitoramento ambiental e de gest\u00e3o fundi\u00e1ria decorre desse enquadramento. A quest\u00e3o territorial, ainda que n\u00e3o constitua o objeto principal da a\u00e7\u00e3o, passou a integrar o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na fase de execu\u00e7\u00e3o. Essa interdepend\u00eancia entre governan\u00e7a ambiental e fundi\u00e1ria delineada no voto foi posteriormente aprofundada, refletindo-se n\u00e3o apenas na integra\u00e7\u00e3o de sistemas e bases de dados, mas tamb\u00e9m em determina\u00e7\u00f5es com impacto direto sobre instrumentos de pol\u00edtica fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Crit\u00e9rios Ambientais<\/h3>\n\n\n\n<p>No curso da fase de execu\u00e7\u00e3o da ADPF 743, o STF passou a adotar determina\u00e7\u00f5es com impacto direto sobre a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, ao incorporar, de forma mais expl\u00edcita, a dimens\u00e3o ambiental como condicionante para o reconhecimento de situa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias. Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de abril de 2025, o Tribunal determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas a impedir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1reas associadas \u00e0 pr\u00e1tica de il\u00edcitos ambientais, al\u00e9m de refor\u00e7ar mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o se insere em um diagn\u00f3stico mais amplo, j\u00e1 presente no voto do relator, segundo o qual o desmatamento ilegal e a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de terras p\u00fablicas est\u00e3o frequentemente associados. Nesse contexto, evitar que processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria resultem na legitima\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas ilegalmente constitui elemento relevante para a coer\u00eancia entre pol\u00edticas ambientais e fundi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Historicamente, a pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no Brasil foi estruturada de forma pouco integrada \u00e0 pol\u00edtica ambiental. A regulariza\u00e7\u00e3o de posses em terras p\u00fablicas federais desenvolveu-se, em grande medida, desvinculada de crit\u00e9rios ambientais consistentes. Ao longo do tempo, foram introduzidas salvaguardas voltadas a incorporar a dimens\u00e3o ambiental no processo de titula\u00e7\u00e3o, como exig\u00eancias relacionadas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CAR, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais e \u00e0 observ\u00e2ncia de regras sobre \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e Reserva Legal.<a href=\"#_ftn33\" id=\"_ftnref33\"><sup>[33]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Essas salvaguardas foram sendo modificadas ao longo das sucessivas altera\u00e7\u00f5es legislativas, com avan\u00e7os e retrocessos na forma de articula\u00e7\u00e3o entre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Em diferentes momentos, a legisla\u00e7\u00e3o exigiu desde a comprova\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o ambiental mais robusta at\u00e9 a simples declara\u00e7\u00e3o de conformidade ou apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, o que reduziu a capacidade de controle efetivo. A experi\u00eancia recente indica que a titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sem a devida verifica\u00e7\u00e3o da regularidade ambiental pode estar associada ao aumento do desmatamento ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o.<a href=\"#_ftn34\" id=\"_ftnref34\"><sup>[34]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a incorpora\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ambientais tende a funcionar como elemento de qualifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fundi\u00e1ria, ao reduzir o risco de legitima\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e ao alinhar os processos de regulariza\u00e7\u00e3o aos objetivos da pol\u00edtica ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O desafio, contudo, n\u00e3o se esgota na defini\u00e7\u00e3o de regras que impe\u00e7am a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com il\u00edcitos ambientais, mas envolve a constru\u00e7\u00e3o de mecanismos institucionais que permitam alinhar, de forma consistente, a pol\u00edtica fundi\u00e1ria \u00e0 pol\u00edtica ambiental. Isso inclui a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que condicionem a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da conformidade ambiental dos im\u00f3veis ou \u00e0 ades\u00e3o a instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o, como o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n\n\n\n<p>A efetividade desse alinhamento depende, em grande medida, da capacidade do Estado de acessar, integrar e validar informa\u00e7\u00f5es territoriais. A verifica\u00e7\u00e3o de embargos, autos de infra\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o do CAR e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais exige o cruzamento de m\u00faltiplas bases de dados, atualmente fragmentadas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os e n\u00edveis federativos, o que refor\u00e7a a necessidade de integra\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es ambientais, fundi\u00e1rias e registrais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as iniciativas de integra\u00e7\u00e3o dessas bases de dados impulsionadas pela ADPF 743 respondem \u00e0 necessidade de vincular o uso da terra \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental, passando a desempenhar papel central ao criar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para que a articula\u00e7\u00e3o entre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental possa ser efetivamente operacionalizada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Arranjo Institucional do Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados, sua implementa\u00e7\u00e3o passou a depender n\u00e3o apenas de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, mas de coordena\u00e7\u00e3o administrativa entre \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias distintas e, em parte, concorrentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria Conjunta MGI\/MMA\/MDA\/AGU n\u00ba 14\/2025 instituiu Comit\u00ea Gestor respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o do plano, com composi\u00e7\u00e3o interministerial e atribui\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de prioridades, acompanhamento de entregas e articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre \u00f3rg\u00e3os federais. O ato estabelece inst\u00e2ncia colegiada respons\u00e1vel por organizar cronogramas, destravar interfaces e tratar da integra\u00e7\u00e3o entre bases ambientais e territoriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse desenho \u00e9 relevante porque a integra\u00e7\u00e3o de sistemas, por si s\u00f3, n\u00e3o resolve conflitos institucionais t\u00edpicos da governan\u00e7a territorial, como: preced\u00eancia de dados; padr\u00f5es de interoperabilidade; acesso a bases; responsabilidades pela qualifica\u00e7\u00e3o e saneamento de informa\u00e7\u00e3o; e defini\u00e7\u00e3o de \u201cdado mestre\u201d. Na pr\u00e1tica, esses pontos exigem uma inst\u00e2ncia de coordena\u00e7\u00e3o com capacidade de arbitrar prioridades e induzir coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o se subordinam hierarquicamente entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Comit\u00ea Gestor e os f\u00f3runs t\u00e9cnicos vinculados ao plano passaram a funcionar como espa\u00e7o institucionalizado de articula\u00e7\u00e3o interministerial. A exig\u00eancia de cronogramas, entregas e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos refor\u00e7a essa coordena\u00e7\u00e3o, criando incentivos para o alinhamento entre \u00e1reas que, embora reconhecessem a necessidade de integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais, historicamente operavam de forma segmentada.<\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o entre sistemas ambientais, fundi\u00e1rios e registrais n\u00e3o constitui agenda nova na administra\u00e7\u00e3o federal. O que se observa, contudo, \u00e9 que a ADPF atuou como fator de acelera\u00e7\u00e3o dessa pauta, ao converter um objetivo t\u00e9cnico j\u00e1 discutido em obriga\u00e7\u00e3o concreta sujeita a acompanhamento externo. A exig\u00eancia judicial reduziu margens de posterga\u00e7\u00e3o e tornou a coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano interfederativo, os grupos de trabalho destinados a detalhar solu\u00e7\u00f5es comuns para implementa\u00e7\u00e3o do CAR e regulariza\u00e7\u00e3o ambiental passaram a discutir par\u00e2metros t\u00e9cnicos e fluxos operacionais, aproximando decis\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o dos problemas concretos de implementa\u00e7\u00e3o. Esse componente \u00e9 relevante porque evita que a integra\u00e7\u00e3o fique restrita ao n\u00edvel federal, onde muitas vezes se concentram as bases e os padr\u00f5es, mas n\u00e3o necessariamente a capacidade operacional na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o arranjo levanta quest\u00e3o institucional que se projeta para al\u00e9m do per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o: em que medida a coopera\u00e7\u00e3o induzida por esse tipo de coordena\u00e7\u00e3o se sustenta no tempo. A continuidade do Comit\u00ea Gestor, a perman\u00eancia das rotinas interministeriais e a consolida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de interoperabilidade tendem a depender de uma institucionaliza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00f3pria \u2014 e n\u00e3o apenas da din\u00e2mica de cumprimento judicial. Esse ponto \u00e9 central para avaliar se o plano produz aprendizado e rotinas est\u00e1veis, ou se parte da coordena\u00e7\u00e3o permanece atrelada ao est\u00edmulo externo de curto prazo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Infraestrutura Cadastral e Desafios Estruturais<\/h3>\n\n\n\n<p>O Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados desloca o debate da governan\u00e7a territorial para a infraestrutura que sustenta a produ\u00e7\u00e3o e o uso das informa\u00e7\u00f5es. A integra\u00e7\u00e3o entre bases envolve n\u00e3o apenas aspectos tecnol\u00f3gicos, mas a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros t\u00e9cnicos, a hierarquiza\u00e7\u00e3o de fontes e a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de valida\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o plano ter sido inicialmente estruturado em torno do CAR como eixo organizador suscitou questionamentos sobre o papel desse cadastro no sistema cadastral brasileiro. Embora constitua instrumento central do C\u00f3digo Florestal para fins de controle ambiental, o CAR possui natureza autodeclarat\u00f3ria e foi concebido com finalidade ambiental espec\u00edfica, n\u00e3o como cadastro dominial ou geod\u00e9sico de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica apresentada pelo Grupo Multidisciplinar de Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras sustenta que a integra\u00e7\u00e3o de sistemas exige a defini\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de um cadastro-base capaz de exercer a fun\u00e7\u00e3o de \u201cdado mestre\u201d da parcela territorial.<a href=\"#_ftn35\" id=\"_ftnref35\"><sup>[35]<\/sup><\/a> Nesse sentido, prop\u00f5e o SIGEF como eixo estruturante do plano, por reunir parcelas certificadas com correspond\u00eancia \u00e0 unidade territorial do registro de im\u00f3veis e integra\u00e7\u00e3o com dados fiscais. A escolha do sistema de refer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas tecnol\u00f3gica: ela condiciona a forma como as demais bases, ambientais, tribut\u00e1rias e produtivas, ser\u00e3o articuladas e validadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o revela uma tens\u00e3o de desenho institucional: ampliar rapidamente a interoperabilidade entre bases heterog\u00eaneas para refor\u00e7ar a capacidade de controle do desmatamento ou, previamente, consolidar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de preced\u00eancia e saneamento cadastral. O plano avan\u00e7a na cria\u00e7\u00e3o de filtros automatizados, cruzamentos de dados e mecanismos de rastreabilidade, mas sua efetividade depende da qualidade, consist\u00eancia e hierarquiza\u00e7\u00e3o das bases integradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista operacional, a integra\u00e7\u00e3o entre sistemas ambientais, fundi\u00e1rios e registrais amplia a capacidade de identifica\u00e7\u00e3o de titularidade, de verifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es e de rastreamento de il\u00edcitos. A interoperabilidade com dados registrais e com bases fundi\u00e1rias federais tende a reduzir lacunas informacionais que historicamente dificultaram a responsabiliza\u00e7\u00e3o por desmatamento ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>A dimens\u00e3o registral introduz elemento adicional \u00e0 discuss\u00e3o sobre integra\u00e7\u00e3o de bases. A interoperabilidade com o sistema de registro de im\u00f3veis, especialmente por meio do SREI e da atua\u00e7\u00e3o do ONR, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para identifica\u00e7\u00e3o segura de titularidade e consolida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dominiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, a exig\u00eancia de cronogramas e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos pode induzir solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas progressivas, implementadas em ciclos curtos de entrega. Isso n\u00e3o invalida os avan\u00e7os, mas exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibilidade entre metas fixadas no contexto da a\u00e7\u00e3o e o tempo necess\u00e1rio para consolida\u00e7\u00e3o de infraestrutura cadastral robusta.<\/p>\n\n\n\n<p>No curso da execu\u00e7\u00e3o, o Supremo solicitou informa\u00e7\u00f5es ao CNJ sobre o est\u00e1gio de implementa\u00e7\u00e3o do SREI e determinou que o ONR apresentasse esclarecimentos sobre a presta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de dados pelos cart\u00f3rios.<a href=\"#_ftn36\" id=\"_ftnref36\"><sup>[36]<\/sup><\/a> Posteriormente, foi formalizado acordo envolvendo ONR, Incra, CNJ e minist\u00e9rios federais, prevendo mecanismos de interoperabilidade por meio de APIs.<a href=\"#_ftn37\" id=\"_ftnref37\"><sup>[37]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Esse movimento revela aspecto sens\u00edvel da governan\u00e7a territorial brasileira: os dados dominiais est\u00e3o concentrados em estrutura que n\u00e3o integra diretamente a administra\u00e7\u00e3o federal. A efetividade da integra\u00e7\u00e3o entre bases ambientais e fundi\u00e1rias depende, portanto, da coopera\u00e7\u00e3o com a infraestrutura registral. A atua\u00e7\u00e3o judicial, ao inserir o tema no \u00e2mbito da ADPF, conferiu visibilidade institucional \u00e0 necessidade de compartilhamento estruturado de dados registrais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, a integra\u00e7\u00e3o com o sistema registral envolve limites jur\u00eddicos pr\u00f3prios, relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, sigilo registral e regime constitucional da atividade notarial e de registro. A converg\u00eancia entre sistemas administrativos e registrais exige, assim, compatibiliza\u00e7\u00e3o normativa e t\u00e9cnica que ultrapassa a mera conex\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais envolve escolhas t\u00e9cnicas com implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas, especialmente quanto \u00e0 preced\u00eancia de bases, aos crit\u00e9rios de valida\u00e7\u00e3o e aos efeitos sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental. A governan\u00e7a de dados territoriais no Brasil exige, al\u00e9m da articula\u00e7\u00e3o entre sistemas ambientais e fundi\u00e1rios federais, integra\u00e7\u00e3o com a infraestrutura registral, cuja l\u00f3gica institucional e regime jur\u00eddico s\u00e3o distintos. Ao inserir essa agenda no \u00e2mbito de processo judicial, a ADPF 743 fez com que quest\u00f5es t\u00e9cnicas, j\u00e1 presentes no debate administrativo, passassem a integrar o par\u00e2metro de cumprimento da decis\u00e3o, assumindo papel central na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise da ADPF 743 evidencia como decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal podem influenciar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para al\u00e9m do conte\u00fado imediato das determina\u00e7\u00f5es judiciais. Embora a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta com foco na pol\u00edtica ambiental, sua execu\u00e7\u00e3o passou a incorporar instrumentos e debates t\u00edpicos da governan\u00e7a de terras, especialmente no campo da integra\u00e7\u00e3o de dados ambientais, fundi\u00e1rios e registrais, e em aspectos relacionados \u00e0 pr\u00f3pria pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o STF atuou menos como formulador de pol\u00edticas e mais como catalisador institucional. Ao exigir planos, estabelecer rotinas de acompanhamento e induzir coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias distintas, a fase de execu\u00e7\u00e3o da ADPF contribuiu para acelerar agendas administrativas j\u00e1 existentes, mas que historicamente enfrentavam dificuldades de coordena\u00e7\u00e3o. Em determinadas decis\u00f5es, a atua\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m passou a incidir sobre crit\u00e9rios de implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, especialmente na interface entre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e conformidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso demonstra que a governan\u00e7a de terras no Brasil depende da qualidade e da integra\u00e7\u00e3o das bases de dados territoriais, mas tamb\u00e9m da articula\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas ambientais e fundi\u00e1rias. A incorpora\u00e7\u00e3o desses temas no \u00e2mbito da ADPF 743 conferiu visibilidade institucional \u00e0 infraestrutura necess\u00e1ria para sua implementa\u00e7\u00e3o e evidenciou os desafios associados \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que conectem controle ambiental e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Ao mesmo tempo, a experi\u00eancia sugere que a consolida\u00e7\u00e3o dessas iniciativas depender\u00e1 da institucionaliza\u00e7\u00e3o administrativa das rotinas de coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional e interoperabilidade, para al\u00e9m do contexto espec\u00edfico da supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>A autora gostaria de agradecer Nina Didonet, Pesquisadora S\u00eanior do CPI\/PUC-Rio, pelo suporte \u00e0 pesquisa e revis\u00e3o do documento e Joana Chiavari, Diretora de Pesquisa do CPI\/PUC-Rio, pela revis\u00e3o e sugest\u00f5es ao documento. Tamb\u00e9m gostaria de agradecer a Nina Oswald Vieira pelo trabalho de design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Barroso, Lu\u00eds Roberto. Judicializa\u00e7\u00e3o, ativismo judicial e legitimidade democr\u00e1tica. Anuario iberoamericano de justicia constitucional, n. 13, p. 17-32, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bianca Maruszczak Schneider Van Der Broocke e Katya Kozicki. Lit\u00edgios estruturais e controle judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil: do mon\u00f3logo ao di\u00e1logo. Suprema: Revista de Estudos Constitucionais, v. 5, n. Especial, p. 137-173, 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\"><sup>[3]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mendes, Conrado H\u00fcbner. <em>Politiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no Brasil<\/em><em>.<\/em> Friedrich-Ebert-Stiftung (FES) Brasil, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\"><sup>[4]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Barroso, Lu\u00eds Roberto. Judicializa\u00e7\u00e3o, ativismo judicial e legitimidade democr\u00e1tica. Anuario iberoamericano de justicia constitucional, n. 13, p. 17-32, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\"><sup>[5]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;A peti\u00e7\u00e3o inicial e todas as demais pe\u00e7as da ADPF 743 podem ser acessadas na p\u00e1gina de consulta do processo eletr\u00f4nico, no link: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/47etP8F\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/47etP8F<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\"><sup>[6]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O chamado \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d \u00e9 uma t\u00e9cnica decis\u00f3ria desenvolvida pela Corte Constitucional da Col\u00f4mbia para situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o massiva e continuada de direitos fundamentais associada a falhas estruturais do poder p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\"><sup>[7]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Peti\u00e7\u00e3o Inicial, set. 2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\" id=\"_ftn8\"><sup>[8]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\" id=\"_ftn9\"><sup>[9]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\" id=\"_ftn10\"><sup>[10]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Voto do Relator no Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\" id=\"_ftn11\"><sup>[11]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\" id=\"_ftn12\"><sup>[12]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\" id=\"_ftn13\"><sup>[13]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Despacho, ago. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\" id=\"_ftn14\"><sup>[14]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Termo de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, set. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref15\" id=\"_ftn15\"><sup>[15]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Termo de Audi\u00eancia de Contextualiza\u00e7\u00e3o, nov. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref16\" id=\"_ftn16\"><sup>[16]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria, jan. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref17\" id=\"_ftn17\"><sup>[17]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Termo de Audi\u00eancia de Contextualiza\u00e7\u00e3o, mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref18\" id=\"_ftn18\"><sup>[18]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria, abril. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref19\" id=\"_ftn19\"><sup>[19]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Of\u00edcio ONR.PR n\u00ba 337\/2025, out. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref20\" id=\"_ftn20\"><sup>[20]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o, mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref21\" id=\"_ftn21\"><sup>[21]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o, mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref22\" id=\"_ftn22\"><sup>[22]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;Portaria Conjunta MGI\/MMA\/MDA\/AGU n\u00ba 14\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref23\" id=\"_ftn23\"><sup>[23]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Manifesta\u00e7\u00e3o, jun. 2025, e Manifesta\u00e7\u00e3o, ago. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref24\" id=\"_ftn24\"><sup>[24]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ata da Reuni\u00e3o T\u00e9cnica, set. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref25\" id=\"_ftn25\"><sup>[25]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba Relat\u00f3rios de Monitoramento, jun., set. e dez. 2025, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref26\" id=\"_ftn26\"><sup>[26]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Manifesta\u00e7\u00f5es Estaduais entre out. 2025 e dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref27\" id=\"_ftn27\"><sup>[27]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref28\" id=\"_ftn28\"><sup>[28]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref29\" id=\"_ftn29\"><sup>[29]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Peti\u00e7\u00e3o &#8211; Nota T\u00e9cnica 01\/2026\/NUPEC\/SG\/STF, fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref30\" id=\"_ftn30\"><sup>[30]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, 3o Relat\u00f3rio de Monitoramento, dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref31\" id=\"_ftn31\"><sup>[31]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Manifesta\u00e7\u00e3o Amici Curiae, jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref32\" id=\"_ftn32\"><sup>[32]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Voto do Relator no Ac\u00f3rd\u00e3o, mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref33\" id=\"_ftn33\"><sup>[33]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia Nardi de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4epon70\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4epon70<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref34\" id=\"_ftn34\"><sup>[34]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp; Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia Nardi de Araujo. Panorama dos Direitos de Propriedade no Brasil Rural. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. <a href=\"http:\/\/bit.ly\/4epon70\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/4epon70<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref35\" id=\"_ftn35\"><sup>[35]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;Grupo de Monitoramento de Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras (GMPGT). Manifesta\u00e7\u00e3o do Grupo de Monitoramento de Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras sobre o Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados e Aprimoramento dos Sistemas de Gest\u00e3o Ambiental e Territorial. 3 set. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref36\" id=\"_ftn36\"><sup>[36]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, abr. 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref37\" id=\"_ftn37\"><sup>[37]<\/sup><\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;STF, ADPF 743, Of\u00edcio ONR.PR n\u00ba 337\/2025, out. 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CPI\/PUC-Rio em parceria com o OPGT, analisa a ADPF 743 como estudo de caso para entender como decis\u00f5es do STF podem impulsionar a coopera\u00e7\u00e3o institucional e a implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a de terras no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":265,"featured_media":120808,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1267],"collaborations":[],"class_list":["post-120715","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-direito-e-governanca-do-clima"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"CPI\/PUC-Rio em parceria com o OPGT, analisa a ADPF 743 como estudo de caso para entender como decis\u00f5es do STF podem impulsionar a coopera\u00e7\u00e3o institucional e a implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a de terras no Brasil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T03:59:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OPGT_ThumbSite-1024x581.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"581\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"30 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/\",\"name\":\"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/OPGT_ThumbSite.png\",\"datePublished\":\"2026-04-30T14:08:28+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T03:59:56+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/OPGT_ThumbSite.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/OPGT_ThumbSite.png\",\"width\":1492,\"height\":847},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/publication\\\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI","og_description":"CPI\/PUC-Rio em parceria com o OPGT, analisa a ADPF 743 como estudo de caso para entender como decis\u00f5es do STF podem impulsionar a coopera\u00e7\u00e3o institucional e a implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a de terras no Brasil.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-28T03:59:56+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":581,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OPGT_ThumbSite-1024x581.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"30 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/","name":"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743 - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OPGT_ThumbSite.png","datePublished":"2026-04-30T14:08:28+00:00","dateModified":"2026-05-28T03:59:56+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OPGT_ThumbSite.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/OPGT_ThumbSite.png","width":1492,"height":847},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/impactos-das-decisoes-do-stf-em-politicas-de-governanca-de-terras-estudo-de-caso-da-adpf-743\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Impactos das Decis\u00f5es do STF em Pol\u00edticas de Governan\u00e7a de Terras: Estudo de Caso da ADPF 743"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/120715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/265"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=120715"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=120715"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=120715"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=120715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":120772,"date":"2026-04-29T16:27:07","date_gmt":"2026-04-29T16:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=120772"},"modified":"2026-05-27T20:21:41","modified_gmt":"2026-05-27T20:21:41","slug":"dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/","title":{"rendered":"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>South Africa\u2019s national carbon tax&nbsp;has been a&nbsp;major turning point for domestic carbon markets, creating an increased demand for carbon credits.&nbsp;As the&nbsp;tax&nbsp;enters&nbsp;phase&nbsp;two, the country&nbsp;is likely to see&nbsp;surging&nbsp;demand. However,&nbsp;limited access to&nbsp;early-stage investments and high capital stall momentum&nbsp;for domestic&nbsp;carbon mitigation projects.&nbsp;&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Built on key design principles<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>The\u00a0<a href=\"https:\/\/www.dbsa.org\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Development Bank of Southern Africa<\/a>\u00a0(DBSA), in partnership with the\u00a0<a href=\"https:\/\/financeincommon.org\/fics-innovation-lab\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FiCS\u00a0Innovation\u00a0Lab\u00a0Incubator<\/a>,\u00a0Climate Policy Initiative, and\u00a0<a href=\"https:\/\/www.promethium.co.za\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Promethium Carbon<\/a>, has developed two novel financial instruments designed to transform carbon credits from complex assets into de-risked, bankable products.\u00a0The\u00a0two\u00a0instruments are:\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A&nbsp;<\/strong><strong>Carbon Repo Facility<\/strong><strong>,<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong>designed to provide&nbsp;liquidity&nbsp;to&nbsp;borrowers selling&nbsp;carbon credits to the facility for immediate cash, with an&nbsp;agreement to repurchase the&nbsp;credits&nbsp;later at a pre-determined price.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>The Carbon Bond<\/strong>&nbsp;could be issued by the DBSA as a senior unsecured note, with proceeds&nbsp;used to fund&nbsp;loans for&nbsp;carbon projects. Borrowers&nbsp;would&nbsp;repay via a mix of cash interest and the actual carbon credits generated by underlying projects.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Key&nbsp;insights&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>South Africa is expected to see an increase in structural demand for carbon credits as its carbon tax tightens. However, a lack of early-stage capital for carbon projects limits supply.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>In addition, illiquidity and weak pricing in secondary markets reduce the attractiveness of carbon credits as financial assets.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>PDBs can enable carbon markets by introducing well-structured financial instruments that mobilize private financing from commercial banks into carbon projects.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Market credibility is a prerequisite for mobilizing capital into carbon markets at scale.&nbsp;Trust in carbon-linked instruments requires robust governance and registry transparency, underpinned by independent verification.&nbsp;<br>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Leveraging financial innovation for effective carbon markets<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>These innovative instruments align&nbsp;with&nbsp;the&nbsp;DBSA\u2019s&nbsp;mandate to catalyze infrastructure that drives sustainable growth while accelerating South Africa\u2019s transition to a low-carbon economy.&nbsp;If&nbsp;approved, they would&nbsp;position&nbsp;the bank as a&nbsp;key&nbsp;intermediary in mobilizing the public and private finance required for high-impact climate action.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>The&nbsp;instrument design&nbsp;can also&nbsp;offer&nbsp;a groundbreaking blueprint for&nbsp;public&nbsp;development&nbsp;banks in other&nbsp;emerging economies to&nbsp;leverage&nbsp;financial innovation&nbsp;to&nbsp;support&nbsp;carbon&nbsp;markets.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Access the report to learn more about&nbsp;the&nbsp;instruments\u2019&nbsp;development&nbsp;and&nbsp;the&nbsp;insights that&nbsp;emerged&nbsp;during the process. <\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"button\"><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA_FiCS-Incubator-Report.pdf\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA_FiCS-Incubator-Report.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Explore the report<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>The Development Bank of Southern Africa, in partnership with the FiCS Innovation Lab Incubator, has developed two novel financial instruments designed to transform carbon credits from complex assets into de-risked, bankable products. <\/p>\n","protected":false},"author":235,"featured_media":120768,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1827],"regions":[5,397],"topics":[690,1894,1199,842],"collaborations":[],"class_list":["post-120772","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-finance-in-common-innovation-lab","regions-africa","regions-south-africa","topics-carbon-markets","topics-climate-finance","topics-finance","topics-financial-innovation"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"The Development Bank of Southern Africa, in partnership with the FiCS Innovation Lab Incubator, has developed two novel financial instruments designed to transform carbon credits from complex assets into de-risked, bankable products.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T20:21:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA-resized-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1890\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/\",\"name\":\"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/DBSA-resized-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-04-29T16:27:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T20:21:41+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/DBSA-resized-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/DBSA-resized-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1890},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI","og_description":"The Development Bank of Southern Africa, in partnership with the FiCS Innovation Lab Incubator, has developed two novel financial instruments designed to transform carbon credits from complex assets into de-risked, bankable products.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-27T20:21:41+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1890,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA-resized-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/","name":"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA-resized-scaled.jpg","datePublished":"2026-04-29T16:27:07+00:00","dateModified":"2026-05-27T20:21:41+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA-resized-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/DBSA-resized-scaled.jpg","width":2560,"height":1890},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/dbsa-financial-instrument-design-for-an-effective-carbon-market-in-south-africa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"DBSA:\u00a0Financial instrument design for an effective carbon market in South Africa"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/120772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/235"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=120772"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=120772"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=120772"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=120772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}},{"id":120618,"date":"2026-04-16T15:10:52","date_gmt":"2026-04-16T15:10:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=120618"},"modified":"2026-05-27T19:04:41","modified_gmt":"2026-05-27T19:04:41","slug":"the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/","title":{"rendered":"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>The agricultural sector is a cornerstone of economic growth in&nbsp;emerging&nbsp;markets and developing economies (EMDEs). However, it faces a&nbsp;critical double bind: it is the primary source of environmental pressure, and producers are increasingly vulnerable to extreme weather and lack the financial tools&nbsp;and technical support needed to transition to regenerative agriculture practicess.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Through the&nbsp;<a href=\"https:\/\/financeincommon.org\/fics-innovation-lab\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FiCS&nbsp;Lab<\/a>, the&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.bing.com\/ck\/a?!&amp;&amp;p=8c2f795e25382e6845e46df37f7f394e3bdb9176dd4156dcdce58a2336d632c1JmltdHM9MTc3NjAzODQwMA&amp;ptn=3&amp;ver=2&amp;hsh=4&amp;fclid=2cbdd4bb-4659-66c7-1b53-c2c647e06770&amp;psq=Development+Bank+of+Minas+Gerais+(BDMG&amp;u=a1aHR0cHM6Ly93d3cuYmRtZy5tZy5nb3YuYnIvZW4v\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Development Bank of Minas Gerais<\/a>&nbsp;(BDMG)&nbsp;has partnered with&nbsp;Climate Policy Initiative (CPI) and a coalition of experts&nbsp;to design the&nbsp;Regenerative Agriculture (RA) Fund.&nbsp;Targeted at farmers in Brazil, this initiative aims to move beyond simple lending to introduce an integrated approach that&nbsp;equips&nbsp;producers&nbsp;with the necessary tools to sustain long-term soil health and productivity.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p>The fund aims to achieve this through&nbsp;a three-tier approach that:<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>De-risks Investments:<\/strong>&nbsp;Lowers the barrier for financial intermediaries to&nbsp;participate&nbsp;in green lending.&nbsp;<br><strong>Empowers&nbsp;Producers:&nbsp;<\/strong>Combines capital with essential technical&nbsp;assistance.&nbsp;<br><strong>Aligns&nbsp;Incentives:&nbsp;<\/strong>Connects financial terms directly to long-term soil health and productivity.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-red-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-35e9aaa8ecaf1b020668fa2ae1d62203\">Key lessons from the RA Fund<\/p>\n\n\n\n<p>The following key lessons from the tool&#8217;s incubation identify the systemic barriers to transition and the strategic opportunities for Public Development Banks (PDBs) to intervene:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Farmers identified financing constraints, high collateral requirements, and potential yield volatility as major obstacles to adopting RA practices.<\/li>\n\n\n\n<li>Knowledge and training were cited as the most significant early-stage challenges in transitioning to RA practices, with technical assistance being the most critical element for risk mitigation.<\/li>\n\n\n\n<li>Existing credit lines vary significantly in rates, tenors, and ticket size requirements, creating gaps for flexible, transition-oriented RA financing.<\/li>\n\n\n\n<li>Federal agricultural credit lines are highly competitive and often exhausted quickly, with limited access in Minas Gerais.<\/li>\n\n\n\n<li>Farmers do not receive price premiums for adopting RA, despite experiencing gains in soil, water, and biodiversity.<\/li>\n\n\n\n<li>Farmers showed willingness to participate in payment-for-ecosystem-services (PES) schemes.<\/li>\n\n\n\n<li>Strong PDB buy-in emerged as a critical factor for the instrument\u2019s overall success.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>This model demonstrates how PDBs can play a vital role in turning policy ambition into reality on the ground. By creating scalable, implementable initiatives, we can bridge the financing gap between global climate goals and local farming success.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Download the report for details on the Regenerative Agriculture Fund design and explore the blended finance opportunities that can drive the future of&nbsp;agri-innovation.&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p><span class=\"button\"><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2009\/02\/BDMG-Regenerative-Agriculture-Fund.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Read the full report<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>EMDE agriculture faces a double-bind: it&#8217;s a climate risk driver and its biggest victim. BDMG\u2019s RA Fund breaks this cycle. Using a three-tiered approach to de-risk, empower, and align incentives, this model turns policy into reality. Download the report to explore the future of agri-innovation.<\/p>\n","protected":false},"author":259,"featured_media":120619,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1827],"regions":[353,1838],"topics":[871,1894,1915,623,912,842,1903,580,1172],"collaborations":[],"class_list":["post-120618","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-finance-in-common-innovation-lab","regions-brazil","regions-latin-america","topics-blended-finance","topics-climate-finance","topics-climate-finance-needs","topics-development-finance","topics-economic-development","topics-financial-innovation","topics-green-finance","topics-risk-mitigation","topics-sustainable-agriculture"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CPI\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-27T19:04:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Depositphotos_327319404_XL.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@climatepolicy\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/\",\"name\":\"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/Depositphotos_327319404_XL.jpg\",\"datePublished\":\"2026-04-16T15:10:52+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-27T19:04:41+00:00\",\"description\":\"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/Depositphotos_327319404_XL.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/Depositphotos_327319404_XL.jpg\",\"width\":960,\"height\":640},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Publications\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/publication\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"name\":\"CPI\",\"description\":\"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#organization\",\"name\":\"Climate Policy Initiative\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/CPI_logo_cmyk_transparent.png\",\"width\":1728,\"height\":720,\"caption\":\"Climate Policy Initiative\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.climatepolicyinitiative.org\\\/pt-br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/ClimatePolicyInitiative\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/climatepolicy\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/climate-policy-initiative\\\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA\",\"https:\\\/\\\/en.wikipedia.org\\\/wiki\\\/Climate_Policy_Initiative\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI","description":"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI","og_description":"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.","og_url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/","og_site_name":"CPI","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","article_modified_time":"2026-05-27T19:04:41+00:00","og_image":[{"width":960,"height":640,"url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Depositphotos_327319404_XL.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_site":"@climatepolicy","twitter_misc":{"Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/","name":"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0 - CPI","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Depositphotos_327319404_XL.jpg","datePublished":"2026-04-16T15:10:52+00:00","dateModified":"2026-05-27T19:04:41+00:00","description":"Discover how the RA Fund is financing regenerative agriculture in emerging markets. This BDMG blueprint uses blended finance and credit guarantees to de-risk agri-innovation, boost climate resilience, and empower farmers in Brazil. Explore the full report for scalable green lending models.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Depositphotos_327319404_XL.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/Depositphotos_327319404_XL.jpg","width":960,"height":640},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/the-regenerative-agriculture-fund-a-scalable-blueprint-for-agri-innovation-in-emdes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Publications","item":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/publication\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"The Regenerative Agriculture Fund: A scalable blueprint for Agri-innovation in EMDEs\u00a0"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#website","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","name":"CPI","description":"Climate Policy Initiative works to improve the most important energy and land use policies around the world, with a particular focus on finance.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#organization","name":"Climate Policy Initiative","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","contentUrl":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/CPI_logo_cmyk_transparent.png","width":1728,"height":720,"caption":"Climate Policy Initiative"},"image":{"@id":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ClimatePolicyInitiative","https:\/\/x.com\/climatepolicy","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/climate-policy-initiative\/?lipi=urn:li:page:d_flagship3_search_srp_all;GvyQ8DliSYaW9eZhdq8RBQ==","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCE8V0iDgBU8mreZdBegVCcA","https:\/\/en.wikipedia.org\/wiki\/Climate_Policy_Initiative"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications\/120618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/cpi_publications"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/cpi_publications"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/259"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"programs","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/programs?post=120618"},{"taxonomy":"regions","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/regions?post=120618"},{"taxonomy":"topics","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/topics?post=120618"},{"taxonomy":"collaborations","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/collaborations?post=120618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}]