{"id":46477,"date":"2024-12-05T13:19:00","date_gmt":"2024-12-05T13:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=46477"},"modified":"2026-01-22T20:43:57","modified_gmt":"2026-01-22T20:43:57","slug":"monitor-da-implementacao-do-codigo-florestal","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/monitor-da-implementacao-do-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"Monitor da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"\n

Em 2026, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012), conhecida como C\u00f3digo Florestal, completa 14 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o. Ao longo desse per\u00edodo, consolidou-se como uma das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais mais importantes do Brasil<\/strong>, com potencial para contribuir significativamente para o alcance das metas clim\u00e1ticas, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e o desenvolvimento de uma economia verde e com solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Florestal tamb\u00e9m \u00e9 um instrumento chave para conciliar desenvolvimento econ\u00f4mico com prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, ao promover uma agricultura sustent\u00e1vel e de baixo carbono, a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e o manejo florestal sustent\u00e1vel, al\u00e9m de induzir a moderniza\u00e7\u00e3o e o aumento da produtividade do agroneg\u00f3cio brasileiro, pois imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso da terra, incentivando a expans\u00e3o das atividades agropecu\u00e1rias em \u00e1reas j\u00e1 abertas e degradadas.<\/p>\n\n\n\n

Dada sua relev\u00e2ncia, o Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) mant\u00e9m uma agenda de pesquisa inteiramente dedicada a essa lei. O Monitor da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong> re\u00fane, em um s\u00f3 lugar, informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises sobre: (i) as regras de prote\u00e7\u00e3o previstas na lei; (ii) os instrumentos de gest\u00e3o e monitoramento da vegeta\u00e7\u00e3o nativa; (iii) o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais; (iv) a regulamenta\u00e7\u00e3o de instrumentos da lei; (v) decis\u00f5es judiciais relevantes; (vi) atividades legislativas que afetam a lei; e (vii) os avan\u00e7oss e desafios da implementa\u00e7\u00e3o da lei nos estados brasileiros \u2013 com dados, mapas, gr\u00e1ficos e indicadores que mostram como o C\u00f3digo Florestal est\u00e1 sendo implementado no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil tem uma longa tradi\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o florestal. O pa\u00eds editou seu primeiro C\u00f3digo Florestal em 1934 e o modernizou em 1965, ampliando substancialmente a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. O C\u00f3digo foi revisado novamente em 2012, ap\u00f3s um duro e longo processo de negocia\u00e7\u00e3o, marcado por conflitos entre diferentes grupos de interesse, como produtores rurais, governo, ambientalistas, ONGs e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Para entender melhor a hist\u00f3ria do C\u00f3digo Florestal de 2012, recomendamos a leitura da publica\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo de livro do IPEA<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o florestal brasileira permance relevante no cen\u00e1rio internacional, mesmo ap\u00f3s as mudan\u00e7as promovidas em 2012. Para compreender como o C\u00f3digo Florestal se compara a outras regulamenta\u00e7\u00f5es adotadas por pa\u00edses produtores agr\u00edcolas estrat\u00e9gicos, sugerimos a leitura da publica\u00e7\u00e3o Legisla\u00e7\u00e3o Florestal e de Uso da Terra: Uma compara\u00e7\u00e3o Internacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Figura 1.<\/strong> Exemplos de APP<\/p>\n\n\n\n

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Apesar de ter passado por diversas altera\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo Florestal de 2012 manteve os dois principais instrumentos de conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas privadas no Brasil: a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e a Reserva Legal.<\/p>\n\n\n\n

APPs<\/strong> s\u00e3o \u00e1reas sens\u00edveis e necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais, como o fornecimento de \u00e1gua, a regula\u00e7\u00e3o dos ciclos hidrol\u00f3gico e clim\u00e1tico, a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a estabilidade geol\u00f3gica e a prote\u00e7\u00e3o do solo. As APPs incluem: faixas de vegeta\u00e7\u00e3o ao longo de cursos d\u2019\u00e1gua; \u00e1rea no entorno de nascentes, lagos e lagoas; topos de morros; regi\u00f5es em altitude maior que 1.800 metros; restingas e manguezais. \u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Figura 2. <\/strong>Percentuais de Reserva Legal de Acordo com o Tipo de Vegeta\u00e7\u00e3o e Regi\u00e3o Geogr\u00e1fica do Pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n

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Reserva Legal<\/strong> \u00e9 a parte do im\u00f3vel rural na qual \u00e9 obrigat\u00f3rio manter a cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Seu objetivo \u00e9 \u00a0garantir o uso econ\u00f4mico sustent\u00e1vel dos recursos naturais, auxiliar na conserva\u00e7\u00e3o de remanescentes da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em todo o territ\u00f3rio nacional e na prote\u00e7\u00e3o da biodiversidade. O percentual de Reserva Legal varia de 20% a 80%, em fun\u00e7\u00e3o do tipo de vegeta\u00e7\u00e3o e da regi\u00e3o geogr\u00e1fica, como mostra a figura.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Al\u00e9m de instrumentos de conserva\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Florestal tamb\u00e9m estabeleceu dois importantes instrumentos para a gest\u00e3o, o monitoramento e a adequa\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O CAR<\/strong> \u00e9 um banco de dados inovador que armazena e processa informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas sobre APP, Reserva Legal, remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1reas com atividades econ\u00f4micas e \u00e1reas degradadas. Trata-se de um cadastro obrigat\u00f3rio e autodeclarat\u00f3rio, cujas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas para controle, monitoramento, planejamento e gest\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O PRA \u00e9 o programa que permite aos produtores rurais regularizar ambientalmente <\/strong>sua propriedade. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es significativas \u00a0introduzidas pelo C\u00f3digo Florestal de 2012 foi o estabelecimento do conceito de \u00e1reas rurais consolidadas, onde a vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP e Reserva Legal foi ilegalmente desmatada antes de 22 de julho de 2008 para a promo\u00e7\u00e3o de atividades agrossilvipastoris<\/strong>, isto \u00e9, atividades agr\u00edcolas, florestais e pecu\u00e1rias. O C\u00f3digo permite que essas atividades sejam mantidas nessas \u00e1reas, estabelecendo um regime jur\u00eddico mais flex\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea regras diferenciadas conforme o tamanho do im\u00f3vel, conferindo um tratamento ainda mais permissivo a im\u00f3veis com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Figura 3.<\/strong> Regras de APP Conforme Tamanho do Im\u00f3vel Rural, Regime Jur\u00eddico e Tamanho do Rio<\/p>\n\n\n\n

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Esta figura ilustra as diferentes regras de prote\u00e7\u00e3o da APP de cursos d\u2019\u00e1gua<\/strong>. Como regra geral, quanto mais largo for o rio, maior deve ser a faixa de vegeta\u00e7\u00e3o a ser preservada ao longo de seu curso. No entanto, as \u00e1reas rurais consolidadas em APP n\u00e3o seguem essa l\u00f3gica. Para im\u00f3veis rurais pequenos, a faixa marginal de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da largura do rio, mas sim do tamanho da propriedade. Para im\u00f3veis rurais maiores, a faixa de prote\u00e7\u00e3o varia conforme a largura do rio, por\u00e9m os par\u00e2metros s\u00e3o bem menores e h\u00e1 um limite m\u00e1ximo de 100 metros.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Figura 4<\/strong>. Regras de APP Conforme Tamanho do Im\u00f3vel Rural e Regime Jur\u00eddico<\/p>\n\n\n\n

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O regime de prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal<\/strong> tamb\u00e9m muda quando se trata de \u00e1rea rural consolidada, como mostra a figura. O C\u00f3digo Florestal estabelece percentuais fixos sobre a \u00e1rea total dos im\u00f3veis rurais que devem ser preservados a t\u00edtulo de Reserva Legal, independentemente do tamanho da propriedade. Entretanto, pequenos im\u00f3veis rurais que se enquadrem no regime especial de \u00e1reas consolidadas contam com maior flexibilidade quanto ao percentual a ser mantido como Reserva Legal. Al\u00e9m disso, donos de m\u00e9dias ou grandes propriedades que se qualifiquem para o regime especial de \u00e1reas consolidadas t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de compensar seus passivos de Reserva Legal em outro im\u00f3vel rural, por meio da compra cr\u00e9ditos de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, do arrendamento de servid\u00e3o ambiental ou da doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea localizada dentro de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.

Para entender os conceitos b\u00e1sicos do C\u00f3digo Florestal de 2012 sugerimos a leitura da publica\u00e7\u00e3o Decifrando o C\u00f3digo Florestal \u2013 Parte 1<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Todas essas inova\u00e7\u00f5es tornaram a implementa\u00e7\u00e3o da lei mais desafiadora, e compreender o C\u00f3digo Florestal de 2012 exigiu a constru\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00f5es visuais. Os fluxogramas a seguir ilustram como a lei pode ser complexa para produtores ou produtoras rurais, sejam propriet\u00e1rios(as) de grandes fazendas ou agricultores(as) familiares. Todos precisam seguir as regras do C\u00f3digo e adotar uma s\u00e9rie de provid\u00eancias para regularizar sua posse ou propriedade. Como mencionado, o C\u00f3digo estabelece um procedimento simplificado para im\u00f3veis com at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Figura 5.<\/strong> Fluxograma de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Im\u00f3vel Rural > 4 M\u00f3dulos Fiscais<\/p>\n\n\n\n

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Figura 6.<\/strong> Fluxograma de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Im\u00f3vel Rural < 4 M\u00f3dulos Fiscais<\/p>\n\n\n\n

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Figura 7. <\/strong>Compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal Atrav\u00e9s da CRA<\/p>\n\n\n\n

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Mas o C\u00f3digo tamb\u00e9m possui um cap\u00edtulo inteiro dedicado a um programa de incentivos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Este programa prev\u00ea o estabelecimento de instrumentos econ\u00f4mico-financeiros para ajudar o produtor rural a conservar a vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a promover a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de sua propriedade. Dentre estes instrumentos destaca-se a Cota de Reserva Ambiental (CRA), t\u00edtulo nominativo representativo de um hectare de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, existente ou em processo de recupera\u00e7\u00e3o. Esse instrumento tem como objetivo reduzir os custos da conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em \u00e1reas privadas. Assim, quem tem vegeta\u00e7\u00e3o nativa acima dos percentuais exigidos pela lei pode emitir CRA sobre este excedente, e quem tem d\u00e9ficit de Reserva Legal pode compens\u00e1-lo comprando CRA de im\u00f3veis rurais situados no mesmo bioma, como ilustra a figura.
Sugerimos a leitura das notas:
\u2022 Cota de Reserva Ambiental: Melhor Op\u00e7\u00e3o para Compensar Reserva Legal?<\/a>
\u2022 Decis\u00e3o do STF Sobre o Novo C\u00f3digo Florestal Enfraquece a Cota de Reserva Ambiental (CRA)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Todas essas inova\u00e7\u00f5es, por alterarem de forma significativa o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o florestal anteriormente vigente, foram objeto de quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas a\u00e7\u00f5es tramitaram por quase seis anos e, enquanto a Suprema Corte n\u00e3o decidia de forma definitiva o destino da lei, sua implementa\u00e7\u00e3o permaneceu praticamente estagnada. Por se tratar de um tema t\u00e9cnico, que envolve diferentes \u00e1reas do conhecimento, e ter impacto direto sobre o agroneg\u00f3cio \u2014 uma das principais atividades econ\u00f4micas do pa\u00eds \u2014, o julgamento das ADIs exigiu grande esfor\u00e7o por parte dos ministros do STF e mobilizou diversos setores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar as a\u00e7\u00f5es de forma fragmentada, com a an\u00e1lise dos dispositivos legais questionados de forma isolada, havia um grande risco de que a coer\u00eancia da lei fosse comprometida, tornando-a inexequ\u00edvel, j\u00e1 que algumas decis\u00f5es eram contradit\u00f3rias entre si. Pesquisadoras do CPI\/PUC acompanharam esse momento hist\u00f3rico e publicaram uma s\u00e9ria de an\u00e1lises que documentam o desenrolar do julgamento. Recomendamos a leitura das notas\u00a0Coment\u00e1rios ao Voto do Ministro Luiz Fux \u2013 ADIs C\u00f3digo Florestal<\/a>\u00a0e\u00a0Nota T\u00e9cnica Sobre o Julgamento do Novo C\u00f3digo Florestal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o STF considerou constitucionais a maioria dos artigos do C\u00f3digo Florestal de 2012. Entretanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cota de Reserva Ambiental (CRA), a decis\u00e3o deixou uma contradi\u00e7\u00e3o que permaneceu sem esclarecimento por anos e, talvez por isso, esse mecanismo ainda n\u00e3o tenha sa\u00eddo do papel. Para entender esta quest\u00e3o, consulte\u00a0Cota de Reserva Ambiental: Melhor Op\u00e7\u00e3o para Compensar Reserva Legal?<\/a><\/p>\n\n\n\n

Foram, ent\u00e3o, opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer a quest\u00e3o, cujo julgamento s\u00f3 foi iniciado quase cinco anos ap\u00f3s a decis\u00e3o das ADIs, em setembro de 2023. O relator, ministro Luiz Fux, inicialmente ampliou a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da identidade ecol\u00f3gica a todas as formas de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal \u2013 e n\u00e3o apenas \u00e0 CRA, o que gerou preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 viabilidade do instrumento. Para mais detalhes, veja\u00a0Julgamento no STF Impacta o C\u00f3digo Florestal: O Crit\u00e9rio de Identidade Ecol\u00f3gica Pode Ser Estendido para Todas as Formas de Compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal<\/a>.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em 24 de outubro de 2024, o STF decidiu pela constitucionalidade da compensa\u00e7\u00e3o em \u00e1reas do mesmo bioma, afastando a exig\u00eancia de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d. Essa decis\u00e3o hist\u00f3rica, tomada 12 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, representa um avan\u00e7o significativo para a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Figura 8<\/strong>. Fluxograma da Tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei no Congresso Nacional<\/p>\n\n\n\n

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Quando se pensava que a lei estava pronta para ser finalmente implementada com seguran\u00e7a jur\u00eddica, medidas provis\u00f3rias, capazes de impactar significativamente a lei, foram propostas pelo governo federal em 2018 e 2019.
Sugerimos a leitura das notas:
\u2022 Projeto de Lei de Convers\u00e3o da MP 884\/2019 Inviabiliza a Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Propriedades Rurais<\/a>
\u2022 Jabutis de Diferentes Esp\u00e9cies e Tamanhos Amea\u00e7am o Novo C\u00f3digo Florestal<\/a>
\u2022 Proposta do Relator da MPV 867\/2018 Coloca em Risco o Novo C\u00f3digo Florestal<\/a>
\u2022 Nova Proposta de Altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal Traz Amea\u00e7as \u00e0 sua Implementa\u00e7\u00e3o: Medida Provis\u00f3ria 884\/2019 Possui Implica\u00e7\u00f5es que V\u00e3o Al\u00e9m do CAR<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1150\/2022, que poderia ter impactado a alinhamento do cr\u00e9dito rural com o combate ao desmatamento, foi aprovada e convertida na Lei n\u00ba 14.595\/2023. Apesar dessa parte ter sido vetada, a lei prorroga mais uma vez o prazo para ades\u00e3o ao PRA ao dispor que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis com \u00e1reas acima de 4 m\u00f3dulos fiscais devem se inscrever no CAR at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023, j\u00e1 com at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais ou que s\u00e3o de agricultura familiar devem se inscrever at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025.  Para saber mais leia MP N\u00ba 1150\/2022: Texto Aprovado no Senado Impacta Alinhamento do Cr\u00e9dito Rural com Combate ao Desmatamento<\/a>; De Olhos Abertos na MP n\u00ba 1.150\/2022 que Altera as Regras de Ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA)<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o retorno do CAR ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente do Clima (MMA) em 2023, ele foi novamente transferido, dessa vez para o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGISP). Apesar dessa transi\u00e7\u00e3o postergar a implementa\u00e7\u00e3o efetiva do C\u00f3digo Florestal, considera-se que, por se tratar de um minist\u00e9rio t\u00e9cnico, essa nova aloca\u00e7\u00e3o pode trazer benef\u00edcios para a opera\u00e7\u00e3o do sistema. Para compreender os desafios e solu\u00e7\u00f5es relacionados ao CAR e ao SICAR, sugerimos a leitura da Nota T\u00e9cnica Salvemos o CAR!<\/a> <\/strong>e da publica\u00e7\u00e3o O C\u00f3digo Florestal em Foco: Governan\u00e7a, Implementa\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00f5es para o CAR e o SICAR<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s forte press\u00e3o de setores que buscam evitar retrocessos na lei florestal, o Congresso Nacional aprovou apenas as altera\u00e7\u00f5es nas regras do CAR e do PRA que buscaram conferir mais clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica.
Para mais informa\u00e7\u00f5es, veja tamb\u00e9m:
\u2022 Congresso Nacional Aprova Altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Florestal: Mudan\u00e7as na Lei Trazem Mais Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para o CAR e o PRA<\/a>
\u2022 Altera\u00e7\u00f5es no CAR e no PRA: O que Muda para os Produtores Rurais<\/a>
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Mas as amea\u00e7as legislativas n\u00e3o arrefeceram desde o acordo feito em 2012. H\u00e1 diversos projetos de lei (PLs), em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, que pretendem alterar as regras do C\u00f3digo Florestal. O CPI\/PUC acompanha os projetos em tramita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de an\u00e1lises de alguns projetos de lei e do monitoramento da tramita\u00e7\u00e3o no Bar\u00f4metro do C\u00f3digo Florestal no Legislativo<\/a><\/strong>, ferramenta que mede a press\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o da lei no Congresso Nacional. O fluxograma descreve a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei no Congresso Nacional, indicando as principais etapas e \u00f3rg\u00e3os envolvidos para um melhor acompanhamento e participa\u00e7\u00e3o.
\u2022 PL n\u00ba 36\/2021 Anistia Desmatamentos, Cancela Multas e Suspende Embargos<\/a>
\u2022 Senado Presenteia os 10 Anos do C\u00f3digo Florestal com Mais Anistia aos Desmatadores<\/a>
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Mas, afinal, onde estamos na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal?<\/strong> Para responder a esta pergunta, pesquisadoras do CPI\/PUC fazem o monitoramento cont\u00ednuo e permanente da implementa\u00e7\u00e3o da lei em todos os estados brasileiros. Nesse projeto, as pesquisadoras identificam, ano a ano, os avan\u00e7os alcan\u00e7ados, os principais desafios, as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre os estados, e as estrat\u00e9gias que podem ser replicadas. Para isso, as pesquisadoras contam com uma troca constante de informa\u00e7\u00f5es com analistas e gestores das secretarias e ag\u00eancias de meio ambiente e agricultura dos estados, atrav\u00e9s de encontros (workshops e webinars), question\u00e1rios para a coleta de dados e conversas bilaterais. As pesquisadoras tamb\u00e9m levantam, analisam e atualizam toda a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual pertinente e, ao final de cada ano, o CPI\/PUC-Rio lan\u00e7a um relat\u00f3rio compilando todas estas informa\u00e7\u00f5es. A partir do levantamento de dados e indicadores espec\u00edficos, os relat\u00f3rios tamb\u00e9m mostram por meio de mapas, figuras e gr\u00e1ficos o avan\u00e7o na implementa\u00e7\u00e3o da lei em cada estado. \u00a0
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2019<\/a>
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2020<\/a>
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2021<\/a>
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2022<\/a>
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\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2023<\/a>
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2024<\/a>
\u2022 Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

Figura 9. <\/strong>Etapas da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental de Im\u00f3veis Rurais de Acordo com o C\u00f3digo Florestal<\/p>\n\n\n\n

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De acordo com o C\u00f3digo Florestal, a regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade rural envolve tr\u00eas grandes etapas, como mostra a figura.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Figura 9.<\/strong> Etapas da An\u00e1lise Dinamizada<\/p>\n\n\n\n

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A an\u00e1lise de milhares de cadastros \u00e9 o maior desafio de implementa\u00e7\u00e3o da lei nos estados. Para dar conta de tamanho desafio, o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) criou uma ferramenta para promover a an\u00e1lise automatizada do CAR.  A an\u00e1lise dinamizada possui 3 etapas, a etapa de revis\u00e3o dos dados, a etapa de retifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos dados e a etapa de an\u00e1lise da regularidade ambiental, como mostra a figura. <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Ao completar 14 anos, e apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados, o C\u00f3digo Florestal est\u00e1 longe de ser efetivamente implementado em todos os estados brasileiros. H\u00e1 um grupo de estados que se destaca e v\u00eam conseguindo progressos importante, mas h\u00e1 um grupo de estados que definitivamente ficou para tr\u00e1s no processo de implementa\u00e7\u00e3o da lei. Esta\u00a0figura mostra como os estados est\u00e3o avan\u00e7ando em cada uma das etapas para alcan\u00e7ar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n

Figura 10.<\/strong> Status da Implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA pelos Estados, 2019-2024<\/p>\n\n\n

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