O cen\u00e1rio \u00e9 agravado pelo fato de a minera\u00e7\u00e3o contar com uma regula\u00e7\u00e3o complexa e ultrapassada. Tal descompasso \u00e9 especialmente claro no caso do garimpo, que ainda \u00e9 tratado, na legisla\u00e7\u00e3o, como uma atividade desempenhada por indiv\u00edduos com poucos recursos e vulner\u00e1veis, merecedores, portanto, de prote\u00e7\u00e3o legal. Por conta disso, cooperativas de garimpeiros, que j\u00e1 atuam de forma empresarial e muito pr\u00f3xima \u00e0 das ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o, t\u00eam acesso a um processo burocr\u00e1tico mais simples e com exig\u00eancias mais brandas para a sua atua\u00e7\u00e3o.[10]<\/a><\/sup> Trata-se de atividades altamente capitalizadas, que utilizam tecnologias e maquin\u00e1rios similares aos daquelas ind\u00fastrias e que atuam em \u00e1reas por vezes muito maiores. Entretanto, valem-se de benef\u00edcios legais previstos para a atividade de garimpo, inclusive em detrimento da preven\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais.[11]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Dois decretos do Presidente da Rep\u00fablica, publicados em fevereiro de 2022, refor\u00e7am o descompasso regulat\u00f3rio atual e a incapacidade do Poder P\u00fablico de lidar com essa quest\u00e3o, acentuando os benef\u00edcios concedidos \u00e0 atividade de garimpagem. O Decreto n\u00ba 10.965\/2022 determina que a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) estabele\u00e7a procedimentos simplificados de permiss\u00e3o para empreendimentos de pequeno porte, ao passo que o Decreto n\u00ba 10.966\/2022 cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala (Pr\u00f3-Mape) e a Comiss\u00e3o Interministerial para o Desenvolvimento da Minera\u00e7\u00e3o Artesanal e em Pequena Escala (Comape).<\/p>\n\n\n\n Nos termos do segundo decreto, minera\u00e7\u00e3o artesanal e em pequena escala \u00e9 sin\u00f4nimo de garimpagem, sem que haja nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto ao porte e \u00e0 natureza da atividade.[12]<\/a><\/sup> Ainda de acordo com esse segundo decreto, a Amaz\u00f4nia Legal ser\u00e1 a regi\u00e3o priorit\u00e1ria para a atua\u00e7\u00e3o da Comape.[13]<\/a><\/sup> Conforme o primeiro decreto, a defini\u00e7\u00e3o de empreendimento de pequeno porte dever\u00e1 ficar a crit\u00e9rio da ANM,[14]<\/a><\/sup> mas h\u00e1 o risco de que a ag\u00eancia seja igualmente permissiva.<\/p>\n\n\n\n Ao permitir que cooperativas de garimpeiros se valham de ainda menos burocracia do que as ind\u00fastrias e ao tornar tais cooperativas destinat\u00e1rias de pol\u00edticas de fomento, esses decretos acentuam o descompasso regulat\u00f3rio entre cooperativas e ind\u00fastrias, em preju\u00edzo do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Neste trabalho, pesquisadores do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) apresentam evid\u00eancias de que cooperativas de garimpeiros t\u00eam sido utilizadas como forma de viabilizar explora\u00e7\u00f5es minerais de natureza industrial ou quase industrial, mas sob regime regulat\u00f3rio mais brando.<\/strong> Apesar de a natureza industrial n\u00e3o se definir necessariamente pelo tamanho da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, s\u00e3o contundentes os dados no sentido de que as tr\u00eas maiores cooperativas de garimpo de ouro na Amaz\u00f4nia, em termos de \u00e1rea de processo ativo, s\u00e3o, individualmente, maiores do que a pr\u00f3pria Vale S.A. e de que sete das dez maiores \u00e1reas de permiss\u00e3o ou concess\u00e3o miner\u00e1ria de ouro na Amaz\u00f4nia s\u00e3o de cooperativas. <\/strong>O protagonismo das cooperativas de garimpeiros \u00e9 um fen\u00f4meno recente, que se estabeleceu ao longo da d\u00e9cada de 2010, e tem se intensificado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n Esses resultados corroboram a hip\u00f3tese de que essas cooperativas estejam operando de forma semelhante a ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o, mas valendo-se de benef\u00edcios legais e distanciando-se da regulamenta\u00e7\u00e3o, mais r\u00edgida, aplic\u00e1vel \u00e0 minera\u00e7\u00e3o industrial. Tamb\u00e9m indicam a necessidade de mudan\u00e7a regulat\u00f3ria para o aperfei\u00e7oamento do conceito de garimpagem, de modo que leve em conta a natureza industrial da atividade \u2013 a come\u00e7ar pela imediata revoga\u00e7\u00e3o dos decretos presidenciais n\u00ba 10.965\/2022 e n\u00ba 10.966\/2022, que acentuam a incoer\u00eancia legislativa e dificultam, portanto, a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-lei n\u00ba 227\/1967) prev\u00ea dois principais tipos de outorga de direitos miner\u00e1rios, de interesse para o estudo da minera\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia: a Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira (PLG), aplic\u00e1vel \u00e0 garimpagem,[15]<\/a><\/sup> e a Concess\u00e3o de Lavra, que se aplica \u00e0 minera\u00e7\u00e3o industrial.[16]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira pode ser obtida por pessoas f\u00edsicas (garimpeiros) e pessoas jur\u00eddicas (garimpeiros, sob a forma de firma individual, e cooperativas).[17]<\/a><\/sup> Caracteriza-se pelo aproveitamento imediato de jazida mineral, independentemente de pesquisa mineral pr\u00e9via<\/strong>,[18]<\/a><\/sup> embora a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) possa determinar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, excepcionalmente.[19]<\/a><\/sup> A Concess\u00e3o de Lavra, por sua vez, s\u00f3 pode ser obtida pelas ind\u00fastrias mineradoras ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via.[20]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A pesquisa mineral pr\u00e9via se define pela execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local da jazida e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica, como, por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de levantamentos geol\u00f3gicos, geof\u00edsicos e geoqu\u00edmicos, an\u00e1lises f\u00edsicas e qu\u00edmicas de amostras e ensaios de beneficiamento de min\u00e9rios.[21]<\/a><\/sup> Trata-se, portanto, de atividades que oneram financeiramente o minerador e que n\u00e3o s\u00e3o exigidas, como visto, para a obten\u00e7\u00e3o de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira.<\/p>\n\n\n\n Contudo, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), a aus\u00eancia de pesquisa pr\u00e9via dificulta a avalia\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais de lavras garimpeiras e o combate \u00e0 lavagem de ativos financeiros oriundos do garimpo, uma vez que torna mais dif\u00edcil estabelecer as \u00e1reas que devem ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o e identificar os m\u00e9todos e a intensidade da minera\u00e7\u00e3o e a produtividade da jazida<\/strong>.[22]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de se caracterizar pela aus\u00eancia de pesquisa pr\u00e9via, a defini\u00e7\u00e3o legal de garimpagem sujeita-se a indetermina\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m \u00e9 relevante para a quest\u00e3o dos impactos socioambientais da atividade.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o define garimpagem como atividade de minera\u00e7\u00e3o individual e rudimentar.[23]<\/a><\/sup> Essa defini\u00e7\u00e3o, existente desde o primeiro C\u00f3digo de Minas, de 1934, fia-se na concep\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do garimpeiro como aquele que se utiliza, para a extra\u00e7\u00e3o de metais nobres e pedras preciosas, de picareta e bateia, ou, no m\u00e1ximo, de aparelhos manuais e m\u00e1quinas port\u00e1teis.[24]<\/a><\/sup> A defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o ao garimpeiro como profissional hipossuficiente e vulner\u00e1vel.[25]<\/a><\/sup> A Lei n\u00ba 7805\/1989 e o Estatuto do Garimpeiro (Lei n\u00ba 11.685\/2008), por outro lado, definem garimpagem de forma tautol\u00f3gica e sem refer\u00eancia \u00e0 rudimentariedade, como atividade de aproveitamento de minerais garimp\u00e1veis, executada no interior de garimpos, sob o regime de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira.[26]<\/a>,[27]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Essas distintas defini\u00e7\u00f5es seriam, segundo o MPF, causa de indetermina\u00e7\u00e3o conceitual com potencial de ocasionar a pr\u00e1tica de minera\u00e7\u00e3o industrial escamoteada como garimpagem.[28]<\/a><\/sup> Isso \u00e9 especialmente grave porque as cooperativas j\u00e1 instaladas na Amaz\u00f4nia poderiam se submeter a regime jur\u00eddico mais adequado \u00e0 natureza de suas atividades. De fato, as cooperativas t\u00eam prioridade para realizar pesquisa pr\u00e9via e obter a subsequente Concess\u00e3o de Lavra onde j\u00e1 sejam titulares de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira<\/strong>.[29]<\/a>,[30]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, outro aspecto da regula\u00e7\u00e3o que indica a similaridade de natureza entre cooperativas e ind\u00fastrias \u00e9 que a \u00e1rea m\u00e1xima de uma Permiss\u00e3o de Lavra para minerais met\u00e1licos na Amaz\u00f4nia, concedida a cooperativa de garimpeiros, \u00e9 id\u00eantica \u00e0 \u00e1rea m\u00e1xima de Concess\u00e3o de Lavra para esses minerais na regi\u00e3o: 10.000 hectares<\/strong>.[31]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o, portanto, permite o exerc\u00edcio da garimpagem n\u00e3o apenas por garimpeiros individuais, hipossuficientes e vulner\u00e1veis, com instrumentos rudimentares, mas tamb\u00e9m por cooperativas de garimpeiros, em \u00e1reas de dimens\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s de ind\u00fastrias de minera\u00e7\u00e3o, mediante emprego de equipamento e maquin\u00e1rio sofisticados, com impactos socioambientais potencialmente similares aos daquelas ind\u00fastrias, mas sob o mesmo regime regulat\u00f3rio mais brando aplic\u00e1vel aos garimpeiros individuais, especialmente a aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de pesquisa pr\u00e9via para a obten\u00e7\u00e3o de Permiss\u00e3o de Lavra.<\/p>\n\n\n\n Os novos decretos presidenciais agravam esse quadro<\/strong>, porque desincentivam, ainda mais, a ado\u00e7\u00e3o do regime de Concess\u00e3o de Lavra pelas cooperativas. Sob os novos decretos, essas cooperativas n\u00e3o apenas continuam desobrigadas de executar pesquisa pr\u00e9via, mas, tamb\u00e9m, ganham acesso a pol\u00edticas de fomento e a procedimentos ainda menos burocr\u00e1ticos se atuarem sob o regime da PLG. Por isso, \u00e9 necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o imediata desses decretos e a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s cooperativas, para reverter esses desincentivos e sujeit\u00e1-las a regime jur\u00eddico compat\u00edvel com a natureza de suas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Oportunidades para evolu\u00e7\u00e3o normativa s\u00e3o consider\u00e1veis, tendo em vista que se encontram atualmente em discuss\u00e3o, no Congresso Nacional, dois projetos de lei pertinentes ao tema, o PL n\u00ba 37\/2011, que trata sobre processos de concorr\u00eancia para outorga de direitos miner\u00e1rios \u00e0 iniciativa privada, e o PL n\u00ba 191\/2020, sobre minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas (Figura 1). O PL n\u00ba 37\/2011, em especial, tem, ao menos, doze projetos de lei apensos que tratam de temas muito relevantes para solucionar o descompasso regulat\u00f3rio em vigor, como regula\u00e7\u00e3o da garimpagem, novo c\u00f3digo de minera\u00e7\u00e3o, licenciamento ambiental, diretrizes socioambientais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Figura 1. <\/strong>Projetos de Lei Pertinentes ao Tema de Estudo<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n Para estudar as semelhan\u00e7as entre cooperativas de garimpeiros e ind\u00fastrias mineradoras, este trabalho foca no caso da extra\u00e7\u00e3o de ouro. Primeiro, porque mais de 80% das Permiss\u00f5es de Lavra Garimpeira ativas atualmente na Amaz\u00f4nia s\u00e3o para minera\u00e7\u00e3o de ouro, revelando, portanto, uma prefer\u00eancia forte pela garimpagem desse metal. Segundo, porque o garimpo de ouro tem se expandido vertiginosamente nos \u00faltimos anos, dominando, por consequ\u00eancia, muito do debate sobre minera\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em termos de \u00e1rea outorgada, cooperativas n\u00e3o parecem ser menores do que grandes empresas mineradoras. Pelo contr\u00e1rio, a Figura 2 mostra que cooperativas det\u00eam 7 das 10 maiores \u00e1reas com permiss\u00e3o ou concess\u00e3o para minera\u00e7\u00e3o de ouro. Al\u00e9m disso, ressalta-se que h\u00e1 3 cooperativas que det\u00eam, individualmente, \u00e1reas maiores do que as detidas pela pr\u00f3pria Vale S.A., uma empresa reconhecidamente grande do setor de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Figura 2. <\/strong>\u00c1rea dos Processos das 10 Maiores Requerentes\/Titulares de Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira e Concess\u00e3o de Lavra<\/p>\n\n\n\n Nota: <\/strong>A figura considera somente minera\u00e7\u00e3o de ouro e somente processos ativos com Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira concedida pela ANM. E tal padr\u00e3o n\u00e3o se limita apenas \u00e0s maiores opera\u00e7\u00f5es de ouro na Amaz\u00f4nia. A Figura 3 apresenta a \u00e1rea m\u00e9dia que cada cooperativa, empresa ou pessoa f\u00edsica det\u00e9m em regime de PLG ou Concess\u00e3o de Lavra na Amaz\u00f4nia. Nota-se que cada cooperativa possui, sob regime de PLG, em m\u00e9dia, mais de duas vezes a \u00e1rea que cada mineradora possui sob Concess\u00e3o de Lavra. Isto sugere, a princ\u00edpio, que o impacto de cooperativas na Amaz\u00f4nia pode ser significativamente maior do que o de grandes empresas de minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Figura 3.<\/strong> \u00c1rea M\u00e9dia dos Processos de uma Empresa por Tipo de Processo Miner\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n Nota: <\/strong>A figura considera somente minera\u00e7\u00e3o de ouro; considera a soma das \u00e1reas totais dos processos operados por uma \u00fanica empresa; e considera somente processos ativos com permiss\u00e3o de lavra concedida pela ANM. A categoria \u201cOutros\u201d compreende majoritariamente empresas mineradoras para Concess\u00e3o de Lavra. J\u00e1 para PLG, compreende empresas e pessoas f\u00edsicas. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ind\u00edcios de maior oligopoliza\u00e7\u00e3o de terras outorgadas no caso de cooperativas do que no de ind\u00fastrias \u2013 ou seja, a concentra\u00e7\u00e3o de terras em posse de cooperativas parece maior. Atualmente, h\u00e1 aproximadamente 334.800 hectares sob Concess\u00e3o de Lavra em posse de 51 empresas de minera\u00e7\u00e3o diferentes, ao passo que 57 cooperativas de garimpeiros det\u00eam mais de 790.800 hectares sob Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira.[32]<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Tal concentra\u00e7\u00e3o, aliada ao tamanho individual de cada cooperativa, refor\u00e7a a hip\u00f3tese de que os garimpeiros de ouro atuando hoje em dia na Amaz\u00f4nia n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o vulner\u00e1veis quanto a atual legisla\u00e7\u00e3o e os novos decretos de 2022 parecem supor. Esta constata\u00e7\u00e3o corrobora a percep\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 um descompasso entre a estrutura regulat\u00f3ria e a realidade da atividade garimpeira, que precisa ser corrigido.<\/p>\n\n\n\n E esta quest\u00e3o se mostra cada vez mais urgente, haja vista o acelerado crescimento na \u00e1rea concedida a cooperativas de garimpeiros em regime de PLG na \u00faltima d\u00e9cada, conforme indica a Figura 4. Embora o pre\u00e7o internacional do ouro tenha aumentado significativamente nesse mesmo per\u00edodo, essa n\u00e3o parece ser a \u00fanica explica\u00e7\u00e3o para a expans\u00e3o das cooperativas, pois a \u00e1rea de Concess\u00e3o de Lavra para mineradoras de ouro n\u00e3o cresceu com o mesmo vigor.<\/p>\n\n\n\n Figura 4. <\/strong>Evolu\u00e7\u00e3o Anual das Novas \u00c1reas de Concess\u00e3o e Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira<\/p>\n\n\n\n Nota:<\/strong> A figura considera somente minera\u00e7\u00e3o de ouro; considera somente processos ativos com Concess\u00e3o ou Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira concedida pela ANM. Os decretos presidenciais n\u00ba 10.965\/2022 e n\u00ba 10.966\/2022 precisam ser revogados e a regula\u00e7\u00e3o das cooperativas de garimpeiros precisa ser revista. Os decretos aprofundam o descompasso existente na regula\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, pois incentivam ainda mais que cooperativas explorem min\u00e9rios de forma industrial sem se enquadrarem em regime jur\u00eddico compat\u00edvel com esse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o que precedeu os decretos j\u00e1 desobrigava as cooperativas da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa mineral pr\u00e9via, desincentivando a ado\u00e7\u00e3o do regime de Concess\u00e3o de Lavra. Os decretos oferecerem \u00e0s cooperativas o acesso a pol\u00edticas de fomento e a procedimentos ainda menos burocr\u00e1ticos, em desincentivo adicional \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico adequado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos impactos socioambientais das lavras e ao combate \u00e0 lavagem de ativos financeiros oriundos do garimpo.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> ABM. Faturamento do setor da minera\u00e7\u00e3o cresce 36% em 2020<\/em>. 04 de fevereiro de 2021. bit.ly\/3IWMxmV<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Segundo dados do MapBiomas, em 2020 a Amaz\u00f4nia deteve 72,4% da \u00e1rea total de minera\u00e7\u00e3o no Brasil. Al\u00e9m disso, vem crescendo ao longo dos \u00faltimos anos. A Amaz\u00f4nia representava 62,7% da \u00e1rea de minera\u00e7\u00e3o em 2010.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Idrobo, Nicol\u00e1s, Daniel Mej\u00eda e Ana Mar\u00eda Tribin. \u201cIllegal Gold Mining and Violence in Colombia\u201d. Peace Economics, Peace Science and Public Policy<\/em> (2013). bit.ly\/3pXnMPU<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Pereira, Leila e Rafael Pucci. A Tale of Gold and Blood: The Unintended Consequences of Market Regulation on Local Violence<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021. bit.ly\/3CAqJeh<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Castilhos, Zuleica et al. \u201cHuman exposure and risk assessment associated with mercury contamination in artisanal gold mining areas in the Brazilian Amazon\u201d. Environmental Science and Pollution Research<\/em> 22 (2015): 11255\u201311264. bit.ly\/35LOynu<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> Bastos, Wanderley Rodrigues et al. \u201cMercury in the environment and riverside population in the Madeira River Basin, Amazon, Brazil\u201d. Science of The Total Environment<\/em> 368, n\u00ba 1 (2006): 344-351. bit.ly\/3I1zLSV<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Bell, Lee e Dave Evers. Mercury exposure of women in four Latin American gold mining countries: elevated mercury levels found among women where mercury is used in gold mining and contaminates the food chain<\/em>. IPEN, 2021. bit.ly\/3I5jRqu<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Instituto Escolhas. Raio X do ouro: mais de 200 toneladas podem ser ilegais<\/em>. S\u00e3o Paulo, 2022. bit.ly\/3vYPLCU<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Ramos, Raphaela. Em julho, 73% do desmatamento para garimpo na Amaz\u00f4nia ocorreram em unidades de conserva\u00e7\u00e3o e terras Ind\u00edgenas<\/em>. O Globo. 24 de agosto de 2020. glo.bo\/3hVKTWK<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> MPF. Minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia: marcos jur\u00eddicos e quest\u00f5es controversas<\/em>. 2020. bit.ly\/3pWmQLD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Ibidem.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> Secretaria-Geral. Decreto presidencial n\u00ba 10.966<\/em>. Art. 4. 2022.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> Secretaria-Geral. Decreto presidencial n\u00ba 10.966<\/em>. Art. 10. 2022.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> Secretaria-Geral. Decreto presidencial n\u00ba 10.965<\/em>. Art. 1. 2022.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> Casa Civil. Decreto-lei n\u00ba 227<\/em>. Art. 2, IV e Art. 73. 1967.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> Casa Civil. Decreto-lei n\u00ba 227<\/em>. Art. 36. 1967.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> ANM. Portaria n\u00ba 155<\/em>. Art. 201. 2016.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> Casa Civil. Lei n\u00ba 7.805<\/em>. Art. 1. 1989.<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> Casa Civil. Lei n\u00ba 7.805<\/em>. Art. 6. 1989.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> Casa Civil. Decreto-lei n\u00ba 227<\/em>. Art. 11, \u2018a\u2019, Art. 14, Art. 18, II, Art. 30, I, e Art. 31. 1967.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> Casa Civil. Decreto-lei n\u00ba 227<\/em>. Art. 14. 1967.<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> MPF. Minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia: marcos jur\u00eddicos e quest\u00f5es controversas<\/em>. 22. 2020. bit.ly\/3pWmQLD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> Casa Civil. Decreto-lei n\u00ba 227<\/em>. Art. 70, I, Art. 71 e Art. 72. 1967.<\/p>\n\n\n\n [24]<\/a> MPF. Minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia: marcos jur\u00eddicos e quest\u00f5es controversas<\/em>. 13-16. 2020. bit.ly\/3pWmQLD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [25]<\/a> MPF. Minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia: marcos jur\u00eddicos e quest\u00f5es controversas<\/em>. 6 e 63-64. 2020. bit.ly\/3pWmQLD<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n [26]<\/a> Casa Civil. Lei n\u00ba 7.805<\/em>. Art. 10. 1989.<\/p>\n\n\n\n [27]<\/a> Casa Civil. Lei n\u00ba 11.685<\/em>. Art. 2. 2008.<\/p>\n\n\n\n [28]<\/a> MPF. Minera\u00e7\u00e3o ilegal de ouro na Amaz\u00f4nia: marcos jur\u00eddicos e quest\u00f5es controversas<\/em>. 26-36. 2020. bit.ly\/3pWmQLD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [29]<\/a> Casa Civil. Lei n\u00ba 7.805<\/em>. Art. 14. 1989.<\/p>\n\n\n\n [30]<\/a> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Art. 174, \u00a7 4. 1988.<\/p>\n\n\n\nESTRUTURA REGULAT\u00d3RIA ATUAL DA EXPLORA\u00c7\u00c3O MINERAL<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/FIG01-1.png\")
<\/p>\n\n\n\n\u00c1REA OPERADA POR GARIMPEIROS \u00c9 SIMILAR \u00c0 DE GRANDES MINERADORAS<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/FIG02-1.png\")
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com base nos dados do Sistema de Cadastro Mineiro da ANM, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/FIG03-1.png\")
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com base nos dados do Sistema de Cadastro Mineiro da ANM, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/FIG04-1.png\")
<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados do Sistema de Cadastro Mineiro da ANM, 2022<\/em><\/p>\n\n\n\nCONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n