No Brasil, h\u00e1 aproximadamente 100 milh\u00f5es de hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas privadas que n\u00e3o est\u00e3o legalmente protegidos como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), Reserva Legal ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (Freitas et al. 2018; Sparovek et al. 2015; Soares-Filho et al. 2014). O desmatamento destas \u00e1reas, ainda que permitido por lei, implica em perda de biodiversidade e aumento das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa, contribuindo para o agravamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es para o desmatamento legal destas \u00e1reas, exigindo autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e a reposi\u00e7\u00e3o florestal como forma de compensa\u00e7\u00e3o pela perda da vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A reposi\u00e7\u00e3o florestal j\u00e1 est\u00e1 regulamentada tanto em n\u00edvel federal quanto estadual, entretanto, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo C\u00f3digo Florestal de 2012, os estados precisam atualizar suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es sobre o assunto. A revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual tamb\u00e9m ser\u00e1 uma \u00f3tima oportunidade para os estados inovarem, estabelecendo regras que possam tornar a reposi\u00e7\u00e3o florestal um instrumento mais efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) fizeram o levantamento e an\u00e1lise de toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente, federal e estadual, referente \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal. Este relat\u00f3rio apresenta: (i) a evolu\u00e7\u00e3o legislativa da reposi\u00e7\u00e3o florestal no \u00e2mbito federal; (ii) as normas federais atualmente em vigor; e (iii) um panorama das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, identificando como os estados regulamentam os diferentes elementos da reposi\u00e7\u00e3o florestal. Esta caracteriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual inclui as hip\u00f3teses de imposi\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, as modalidades e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para executar a reposi\u00e7\u00e3o florestal e os mecanismos de monitoramento e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O QUE \u00c9 REPOSI\u00c7\u00c3O FLORESTAL OBRIGAT\u00d3RIA?<\/strong>
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A reposi\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o pela perda de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, no qual o respons\u00e1vel pela reposi\u00e7\u00e3o deve promover o plantio de \u00e1rvores de acordo com determinados crit\u00e9rios. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea outras modalidades de reposi\u00e7\u00e3o florestal, como o pagamento em dinheiro ou comprova\u00e7\u00e3o de plantio por terceiro. A reposi\u00e7\u00e3o florestal pode ser exigida em decorr\u00eancia de diferentes obriga\u00e7\u00f5es, este relat\u00f3rio trata da reposi\u00e7\u00e3o florestal resultante de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou de consumo de mat\u00e9ria-prima florestal proveniente desta supress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nFigura 1. Regras de Reposi\u00e7\u00e3o Florestal Obrigat\u00f3ria de Acordo com o C\u00f3digo Florestal<\/h4>\n\n\n