{"id":35632,"date":"2021-03-02T13:53:05","date_gmt":"2021-03-02T13:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&p=35632"},"modified":"2026-05-16T03:47:04","modified_gmt":"2026-05-16T03:47:04","slug":"nova-investida-contra-legislacao-fundiaria-projeto-de-lei-no-510-2021-retoma-os-retrocessos-da-mp-no-910-2019-e-beneficia-invasores-de-terras-publicas","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/nova-investida-contra-legislacao-fundiaria-projeto-de-lei-no-510-2021-retoma-os-retrocessos-da-mp-no-910-2019-e-beneficia-invasores-de-terras-publicas\/","title":{"rendered":"Nova Investida Contra Legisla\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria: Projeto de Lei n\u00ba 510\/2021 Retoma os Retrocessos da MP n\u00ba 910\/2019 e Beneficia Invasores de Terras P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria tem sido objeto de constantes altera\u00e7\u00f5es e est\u00e1 sob a amea\u00e7a de uma nova investida. Nos \u00faltimos cinco anos j\u00e1 foram editadas ao menos duas medidas provis\u00f3rias, uma lei, tr\u00eas decretos e tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas do Incra, al\u00e9m de v\u00e1rios outros atos normativos como resolu\u00e7\u00f5es e portarias, para alterar a Lei n\u00ba 11.952\/2009, que trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de posses em terras p\u00fablicas federais, e seus regulamentos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 v\u00e1rios projetos de lei (PL) tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de alterar o marco legal da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. As modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas e as que est\u00e3o sendo propostas flexibilizam as regras para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, beneficiando sobretudo m\u00e9dios e grandes posseiros e anistiando crimes como a grilagem e o desmatamento ilegal. Estas mudan\u00e7as sinalizam que vale \u00e0 pena invadir terras p\u00fablicas porque, em algum momento, a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser novamente alterada.<\/p>\n\n\n\n

No dia 22 de fevereiro de 2021, o Senador Iraj\u00e1 protocolou um novo projeto de lei (PL n\u00ba 510) para modificar mais uma vez a Lei n\u00ba 11.952\/2009. O Senador Iraj\u00e1 foi o relator da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 910, de 10 de dezembro de 2019 e apresentou dois pareceres \u00e0 Comiss\u00e3o Mista da MP. Entretanto, seu parecer n\u00e3o chegou a ser aprovado, pois as atividades da comiss\u00e3o foram suspensas em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19. O Congresso Nacional implementou o Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota e um novo procedimento para a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Neste processo, o Senador Iraj\u00e1 acabou sendo substitu\u00eddo por outro relator, o Deputado Z\u00e9 Silva.<\/p>\n\n\n\n

A MP n\u00ba 910\/2019 perdeu a validade por n\u00e3o ter sido apreciada no prazo legal. Em seu lugar, foi apresentado o PL n\u00ba 2633, em 14 de maio de 2020, de autoria do Deputado Z\u00e9 Silva. Do texto original da MP n\u00ba 910\/2019 ao texto atual do PL n\u00ba 2633\/2020, muitas proposi\u00e7\u00f5es foram feitas e a reda\u00e7\u00e3o mudou substancialmente. Esse PL ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, tendo sido designado um novo relator recentemente.<\/p>\n\n\n\n

O PL n\u00ba 510\/2021 \u00e9 praticamente uma c\u00f3pia do segundo parecer do Senador Iraj\u00e1 sobre a MP n\u00ba 910\/2019. O PL altera o marco temporal, flexibiliza os requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o, estende o procedimento simplificado para im\u00f3veis at\u00e9 2.500 hectares e enfraquece as salvaguardas ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o PL n\u00ba 510\/2021 inova ao propor altera\u00e7\u00f5es que beneficiam ainda mais m\u00e9dios e grandes posseiros e especuladores de terras p\u00fablicas, pois: (i) permite a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria por quem j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel rural; (ii) permite a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de requerente que j\u00e1 tenha sido beneficiado de programa de reforma agr\u00e1ria ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; e (iii) permite que o benefici\u00e1rio que transferir ou negociar por qualquer meio o t\u00edtulo obtido nos termos da lei, possa ser novamente beneficiado no futuro de programas de reforma agr\u00e1ria ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para entender o que esta\u0301 em discuss\u00e3o e avaliar as implica\u00e7\u00f5es do PL n\u00ba 510\/2021 nas pol\u00edticas fundi\u00e1ria e ambiental, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) selecionaram os principais par\u00e2metros da Lei n\u00ba 11.952\/2009 alterados pelo PL n\u00ba 510\/2021 (Tabela 1) e compararam a lei em vigor com os dois principais projetos de lei em discuss\u00e3o, o PL n\u00ba 2633\/2020 e o PL n\u00ba 510\/2021. Como ambos os projetos de lei s\u00e3o origin\u00e1rios da MP n\u00ba 910\/2019, esta norma tamb\u00e9m faz parte do quadro comparativo (Figura 1).<\/p>\n\n\n\n

O PL n\u00ba 510\/2021 retoma os retrocessos do texto original da MP n\u00ba 910\/2019 e ainda prop\u00f5e novas altera\u00e7\u00f5es que beneficiam m\u00e9dios e grandes posseiros e especuladores de terra p\u00fablica, incentivando a ocupa\u00e7\u00e3o de novas \u00e1reas de floresta p\u00fablica, promovendo a grilagem e o desmatamento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tabela 1.<\/strong> Principais Par\u00e2metros da Lei n\u00ba 11.952\/2009 e suas Implica\u00e7\u00f5es nas Pol\u00edticas Fundi\u00e1ria e Ambiental<\/p>\n\n\n\n

PAR\u00c2METROS<\/strong><\/td>EXPLICA\u00c7\u00c3O DOS PAR\u00c2METROS<\/strong><\/td>IMPACTO NAS POL\u00cdTICAS <\/strong>
FUNDI\u00c1RIA E AMBIENTAL<\/strong><\/td><\/tr>
\"Marco<\/td>A Lei n\u00ba 11.952\/2009 estabelece dois marcos temporais para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. A regra geral define a data limite da ocupa\u00e7\u00e3o para que a mesma possa ser regularizada, com desconto no valor da terra. J\u00e1 a regra especial estabelece a data limite da ocupa\u00e7\u00e3o para que a mesma possa ser regularizada mediante pagamento do valor m\u00e1ximo da terra, de acordo com a pauta de valores do Incra.<\/td>A mudan\u00e7a dos marcos temporais para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es mais recentes incentiva novas ocupa\u00e7\u00f5es (grilagem).<\/td><\/tr>
\"Requisitos<\/td>A Lei n\u00ba 11.952\/2009 estabelece alguns atributos do ocupante e da posse para que a \u00e1rea possa ser regularizada.<\/td>A flexibiliza\u00e7\u00e3o dos requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o favorece m\u00e9dios e grandes ocupantes e a grilagem de terras.<\/td><\/tr>
\"Procedimento<\/td>A Lei n\u00ba 11.952\/2009 disp\u00f5e de procedimento simplificado de titula\u00e7\u00e3o, de acordo com o qual a regulariza\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio da an\u00e1lise de documentos, da declara\u00e7\u00e3o do ocupante e da verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es por sensoriamento remoto, sem vistoria no local.<\/td>A extens\u00e3o do procedimento simplificado para im\u00f3veis maiores que quatro m\u00f3dulos fiscais facilita fraudes e beneficia m\u00e9dios e grandes ocupantes.<\/td><\/tr>
\"Salvaguardas<\/td>A Lei n\u00ba 11.952\/2009 estabelece algumas salvaguardas ambientais, que s\u00e3o dispositivos que promovem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e\/ou vinculam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ao cumprimento de regras de conformidade ambiental, sobretudo as regras do C\u00f3digo Florestal para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e Reserva Legal.
As salvaguardas ambientais pr\u00e9-titula\u00e7\u00e3o<\/strong> estabelecem os requisitos de conformidade ambiental na etapa de instru\u00e7\u00e3o do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. As salvaguardas ambientais p\u00f3s-titula\u00e7\u00e3o<\/strong> estabelecem os requisitos de conformidade ambiental para a titula\u00e7\u00e3o definitiva da posse.
Como as salvaguardas ambientais se baseiam principalmente na verifica\u00e7\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o ambiental, algumas propostas de altera\u00e7\u00e3o da lei estabelecem uma defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/td>		A falta de salvaguardas ambientais ou o estabelecimento de salvaguardas fracas permite que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria seja feita em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, servindo de pr\u00eamio para quem cometeu crime ambiental.
A defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 dada pelo Decreto n\u00ba 6.514\/2008 que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente. Qualquer defini\u00e7\u00e3o mais restritiva para a aplica\u00e7\u00e3o da lei fundi\u00e1ria \u00e9 um retrocesso ambiental.<\/td><\/tr>
\"Regras<\/td>A Lei n\u00ba 11.952\/2009 estabelece regras para limitar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, como a restri\u00e7\u00e3o de participar novamente de programas de reforma agr\u00e1ria ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de benefici\u00e1rio que transmite, vende ou negocia por qualquer meio o t\u00edtulo obtido nos termos da lei.<\/td>A possibilidade de um benefici\u00e1rio que vendeu o seu t\u00edtulo de participar no futuro de novo programa de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, incentiva a continuidade de ocupa\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas (grilagem).<\/td><\/tr>
\"Direito<\/td>O direito de prefer\u00eancia permite que ocupantes de terras p\u00fablicas que n\u00e3o possuem os requisitos para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, como \u00e1rea maior que 2.500 hectares ou ocupa\u00e7\u00e3o posterior ao marco temporal, tenham direito de prefer\u00eancia na licita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/td>O direito de prefer\u00eancia de ocupante de terras p\u00fablicas incentiva a grilagem de novas \u00e1reas e o desmatamento ilegal.<\/td><\/tr>
\"Dispensa<\/td>A lei pode prever a dispensa de cobran\u00e7a de custas e emolumentos, ou seja, isentar o benefici\u00e1rio das despesas para o registro do t\u00edtulo no Registro Geral de Im\u00f3veis (RGI) e para a emiss\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR).<\/td>A isen\u00e7\u00e3o das taxas pode fazer sentido para pequenas propriedades, entretanto, a isen\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis maiores que 4 m\u00f3dulos fiscais beneficia m\u00e9dios e grandes ocupantes de terras p\u00fablicas, que podem pagar as taxas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Figura 1. <\/strong>Quadro Comparativo dos Par\u00e2metros da Lei n\u00ba 11.952\/2009 e as Propostas de Altera\u00e7\u00e3o pela MP n\u00ba 910\/2019, PL n\u00ba 2633\/2020 e PL n\u00ba 501\/2021<\/p>\n\n\n

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