{"id":33575,"date":"2020-12-10T14:51:14","date_gmt":"2020-12-10T14:51:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=33575"},"modified":"2026-04-05T10:03:25","modified_gmt":"2026-04-05T10:03:25","slug":"onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros\/","title":{"rendered":"Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2020"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Webinar de Lan\u00e7amento do Relat\u00f3rio &quot;Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal?&quot; Edi\u00e7\u00e3o 2020\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/zuzWCcb3iEo?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><figcaption>Assista ao Webinar de Lan\u00e7amento do Relat\u00f3rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Esta publica\u00e7\u00e3o faz parte de um projeto de acompanhamento permanente da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados brasileiros. O relat\u00f3rio traz uma an\u00e1lise detalhada das regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais e identifica as a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso nos estados, os avan\u00e7os alcan\u00e7ados e as estrat\u00e9gias adotadas por aqueles que se encontram mais adiantados, as principais lacunas e desafios existentes, e as oportunidades para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o da lei. A cada ano, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o revistas e atualizadas. Uma primeira edi\u00e7\u00e3o desse relat\u00f3rio foi publicada em 2019 e o presente documento revisa e atualiza todos os dados e informa\u00e7\u00f5es, enfatizando os progressos alcan\u00e7ados em 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, existe hoje uma importante oportunidade de alinhar o crescimento da agropecu\u00e1ria com a prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais. Segundo estimativas, podemos dobrar nossa produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola aproveitando as \u00e1reas j\u00e1 abertas, sem a necessidade de novos desmatamentos.<sup>1<\/sup> A Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Lei n\u00ba 12.651\/2012), ou simplesmente C\u00f3digo Florestal, \u00e9 um instrumento fundamental para estimular os esfor\u00e7os do Brasil nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a implementa\u00e7\u00e3o da lei ainda constitui um desafio importante. Passados oito anos de sua promulga\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Florestal est\u00e1 longe de ser efetivamente implementado em todos os estados brasileiros. O ano de 2020 ficar\u00e1 marcado para sempre pela pandemia do novo coronav\u00edrus e todos tiveram que se adaptar a uma nova realidade. A quarentena imp\u00f4s um novo ritmo na economia e um novo estilo de trabalho que impactou bastante as a\u00e7\u00f5es e prioridades governamentais em todas as esferas. Nesse sentido, a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pelos estados tamb\u00e9m foi impactada e os avan\u00e7os alcan\u00e7ados em 2020 n\u00e3o foram t\u00e3o significativos, considerando o pa\u00eds como um todo. Apesar disso, alguns estados conseguiram obter progressos importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) fazem o monitoramento permanente da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados, identificam as a\u00e7\u00f5es exitosas adotadas por aqueles que se encontram mais avan\u00e7ados e que podem ser replicadas, os principais desafios enfrentados e as estrat\u00e9gias que podem ser customizadas de acordo com os gargalos e as peculiaridades de cada estado. Os resultados da pesquisa foram publicados, pela primeira vez, em 2019. O presente relat\u00f3rio revisa e atualiza todos os dados com as informa\u00e7\u00f5es levantadas em 2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades envolve v\u00e1rias etapas e a interven\u00e7\u00e3o de diferentes atores. A inscri\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) s\u00e3o as etapas iniciais, mas os estados tamb\u00e9m precisam regulamentar e implementar o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O status dos estados em todas as etapas de implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pode ser visto na <strong>Figura 1<\/strong>, abaixo.<\/p>\n\n\n<section class=\"block block-chart is-image\"><div is=\"chart\/image\" class=\"chart-image\">\n\t\t<script type=\"json\/props\">{\n    \"colors\": []\n}<\/script>\n\n\t\t\n\t\t<div element=\"tabs\"><\/div>\n\n\t\t\t\t\t<a class=\"block-chart--image image--link\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Asset-2.png\" target=\"_blank\"><div class=\"image--wrap\"><img src='https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Asset-2.png' class=\"image\" alt=\"Asset-2\" style=\"max-width:100%\" \/><\/div><\/a><!-- image html = <a class=\"block-chart--image image--link\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Asset-2.png\" target=\"_blank\"><div class=\"image--wrap\"><img src='https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/Asset-2.png' class=\"image\" alt=\"Asset-2\" style=\"max-width:100%\" \/><\/div><\/a>-->\t\t\n\t\t<div element=\"canvas\"><\/div>\n\n\t\t\t\t<group name=\"\">\n\t\t\t<!-- tab -->\t\t\t\n\t\t<\/group>\n\t\t\n\n\t\t\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n<p>Em 2019, todos os estados j\u00e1 estavam bem avan\u00e7ados na etapa de inscri\u00e7\u00e3o das propriedades no CAR, mas ampliar a base do CAR ainda foi prioridade para alguns em 2020, como Santa Catarina. Apesar disso, o registro de pequenos propriet\u00e1rios, possuidores e povos e comunidades tradicionais ainda necessita de aux\u00edlio do poder p\u00fablico para progredir. <strong>\u00c9 importante ressaltar que os produtores devem inscrever seus im\u00f3veis rurais no CAR no prazo m\u00e1ximo de 31 de dezembro de 2020 para ter o direito de aderir ao PRA e regularizar os passivos nas \u00e1reas rurais consolidadas em APP e Reserva Legal pelas regras mais flex\u00edveis do C\u00f3digo Florestal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A etapa de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros j\u00e1 foi inaugurada pela maioria dos estados, mas continua sendo o principal gargalo na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. Dos estados que n\u00e3o tinham iniciado essa fase em 2019, <strong>Maranh\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que conseguiu implementar uma rotina \u201cativa\u201d de valida\u00e7\u00e3o dos cadastros em 2020<\/strong>. Dentre os estados que j\u00e1 tinham iniciado o procedimento, <strong>apenas Mato Grosso e Par\u00e1 tiveram aumento significativo no volume de cadastros analisados por m\u00eas, neste ano<\/strong>. Mato Grosso passou de 300 an\u00e1lises por m\u00eas, em 2019, para 5.500 an\u00e1lises por m\u00eas, em 2020. Par\u00e1 estava analisando 1.500 cadastros por m\u00eas, em 2019, e conseguiu dobrar esta taxa em 2020. A expectativa \u00e9 que o Par\u00e1 alcance, em breve, a taxa de 7 mil an\u00e1lises por m\u00eas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao total de cadastros j\u00e1 validados nos estados, h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre eles. Em alguns estados como, Maranh\u00e3o, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro e o Distrito Federal este n\u00famero ainda \u00e9 baixo, de 25 a 150 cadastros. Outros estados j\u00e1 conseguiram avan\u00e7ar um pouco mais e j\u00e1 possuem entre 1.500 a 2.500 cadastros validados, como \u00e9 o caso do Amazonas, Cear\u00e1 e Rond\u00f4nia. Mato Grosso e Par\u00e1 j\u00e1 conseguiram validar em torno de 5 mil cadastros e o Paran\u00e1, cerca de 10 mil cadastros. <strong>Apesar dos progressos nestes estados, o Esp\u00edrito Santo continua sendo o mais avan\u00e7ado nessa etapa, com 72% dos cadastros do estado j\u00e1 validados, o que representa aproximadamente 70 mil cadastros<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os desafios identificados nesta fase, destacam-se o elevado volume e baixa qualidade dos cadastros e escassez de bases cartogr\u00e1ficas, recursos t\u00e9cnicos e humanos para executar a valida\u00e7\u00e3o. <strong>Cinco estados ainda se encontram na fase de inscri\u00e7\u00e3o e n\u00e3o come\u00e7aram a an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do CAR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o CAR \u00e9 um instrumento do C\u00f3digo Florestal que tem sido usado em outras pol\u00edticas p\u00fablicas, como licenciamento ambiental, acesso ao cr\u00e9dito rural e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, avan\u00e7ar na etapa de an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do CAR deve ser prioridade m\u00e1xima dos governos estaduais. <strong>O cancelamento de mais de 4 mil cadastros no Par\u00e1, em 2020, mostra o quanto \u00e9 importante validar as informa\u00e7\u00f5es do CAR para assegurar uma base cadastral confi\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Doze estados j\u00e1 editaram normas instituindo seus PRAs, mas nenhum estado que n\u00e3o havia regulamentado o programa no ano passado conseguiu faz\u00ea-lo em 2020. No entanto, houve avan\u00e7os entre os estados nessa situa\u00e7\u00e3o e oito deles possuem minutas para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos seus PRAs. Outros, por\u00e9m, est\u00e3o bastante atrasados, o que os torna tamb\u00e9m candidatos a serem os mais impactados pelo PRA Federal, que poder\u00e1 ser implantado pela Uni\u00e3o. S\u00e3o eles: Amap\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Sul e Sergipe.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na maioria dos estados a operacionaliza\u00e7\u00e3o do PRA ainda est\u00e1 longe de acontecer. <strong>Em apenas seis estados o PRA j\u00e1 est\u00e1 efetivamente implementado<\/strong>, com sistema operacional em pleno funcionamento, termos de compromisso assinados e projetos de regulariza\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal em execu\u00e7\u00e3o e monitoramento. <strong>Dos estados que ainda n\u00e3o haviam implementado efetivamente o programa no ano passado, apenas o Acre avan\u00e7ou em 2020<\/strong>. Com rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de termos de compromisso j\u00e1 assinados e em execu\u00e7\u00e3o nos estados, os n\u00fameros variam entre 100 e 200 no Acre, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia, enquanto Mato Grosso possui mais de 500 termos de compromisso assinados.<\/p>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o do PRA depende tamb\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o pelos estados das modalidades e par\u00e2metros para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das \u00e1reas consolidadas em APP e Reserva Legal. A <strong>Tabela 1<\/strong>, abaixo, sintetiza a legisla\u00e7\u00e3o dos estados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal.<\/p>\n\n\n<section class=\"block block-chart is-image\"><div is=\"chart\/image\" class=\"chart-image\">\n\t\t<script type=\"json\/props\">{\n    \"colors\": []\n}<\/script>\n\n\t\t\n\t\t<div element=\"tabs\"><\/div>\n\n\t\t\t\t\t<a class=\"block-chart--image image--link\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2.png\" target=\"_blank\"><div class=\"image--wrap\"><img src='https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2.png' class=\"image\" alt=\"REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2\" style=\"max-width:100%\" \/><\/div><\/a><!-- image html = <a class=\"block-chart--image image--link\" href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2.png\" target=\"_blank\"><div class=\"image--wrap\"><img src='https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2.png' class=\"image\" alt=\"REL-WEB-Onde-estamos-na-implementacao-do-Codigo-Florestal-2\" style=\"max-width:100%\" \/><\/div><\/a>-->\t\t\n\t\t<div element=\"canvas\"><\/div>\n\n\t\t\t\t<group name=\"\">\n\t\t\t<!-- tab -->\t\t\t\n\t\t<\/group>\n\t\t\n\n\t\t\n\t\t\t<\/div><\/section>\n\n\n<p><strong>A maioria dos estados j\u00e1 estabeleceu as regras m\u00ednimas sobre recomposi\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal, por\u00e9m 12 estados que n\u00e3o haviam estabelecido nenhuma regra para a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal at\u00e9 2019 permanecem sem avan\u00e7os significativos em 2020. Apenas o Paran\u00e1, que n\u00e3o tinha arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio suficiente, avan\u00e7ou em 2020 com a ado\u00e7\u00e3o de normas complementares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Alguns estados institu\u00edram regras jur\u00eddicas estabelecendo diretrizes e crit\u00e9rios sobre a elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento de projetos de restaura\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1reas degradadas e alteradas, enquanto outros est\u00e3o dispondo sobre este assunto por meio de manuais e cartilhas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal por meio de doa\u00e7\u00e3o ao poder p\u00fablico de \u00e1rea em Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o pendente de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria continua sendo privilegiada, tendo sido regulamentada em 12 estados<\/strong>. S\u00e3o Paulo, por exemplo, instituiu em 2020 o Programa Agro Legal, estabelecendo expressamente que a compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal por meio da doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o constitui uma das diretrizes do programa e deve ser facilitada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o, pelos estados, do artigo 68 do C\u00f3digo Florestal<\/strong>, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de Reserva Legal de acordo com a lei em vigor \u00e0 \u00e9poca da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, <strong>permanece complexa e de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>. Poucos estados regulamentaram este dispositivo em lei estadual, a maioria apenas faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal. S\u00e3o Paulo, por exemplo, estabeleceu em lei estadual uma lista de marcos legais que devem ser considerados para o c\u00e1lculo da Reserva Legal no estado. O dispositivo foi declarado constitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em 2019, mas o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s um recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o, que ainda n\u00e3o foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A decis\u00e3o do Supremo sobre este recurso ser\u00e1 de grande import\u00e2ncia, pois delimitar\u00e1 os crit\u00e9rios a serem observados no exerc\u00edcio da compet\u00eancia dos estados para legislar e definir os marcos legais para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 68.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria dos estados, ao regulamentar o PRA, somente disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos passivos em APP e Reserva Legal anteriores a 2008. <strong>Apenas oito estados estabelecem em legisla\u00e7\u00e3o o procedimento para a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos que foram constitu\u00eddos ap\u00f3s 2008<\/strong>. Dentre eles, Acre, Bahia, Par\u00e1 e o Distrito Federal preveem que os passivos anteriores e posteriores a 2008 ser\u00e3o regularizados no \u00e2mbito do PRA. J\u00e1 o Rio de Janeiro e o Paran\u00e1 estabelecem procedimentos distintos. Apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal expressa, alguns estados, a exemplo de Rond\u00f4nia, est\u00e3o resolvendo esta quest\u00e3o diretamente nos sistemas do CAR e PRA.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es estaduais empreendidas neste ano, outras atividades desenvolvidas em \u00e2mbito federal em 2020 podem impactar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados, algumas vezes impulsionando a lei, como no caso de a\u00e7\u00f5es do setor financeiro e do Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB), outras vezes podendo ter um impacto desfavor\u00e1vel, como as incertezas com rela\u00e7\u00e3o ao PRA federal e as propostas legislativas para alterar o C\u00f3digo Florestal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2020, foram lan\u00e7adas iniciativas de institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do sistema financeiro que podem estimular e acelerar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. Com o objetivo de criar incentivos para o avan\u00e7o da valida\u00e7\u00e3o do CAR, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) incluiu no Plano Safra 2020\/21 um dispositivo que aumenta o limite de cr\u00e9dito em 10% para os produtores com CAR validado. \u00c9 uma proposta que oferece \u00e0queles produtores com o CAR validado um acesso diferenciado aos recursos subsidiados. Mas tamb\u00e9m incentiva os estados a avan\u00e7arem no processo de valida\u00e7\u00e3o para que seus produtores possam desfrutar do benef\u00edcio. Mais recentemente, o Banco Central (BC) tamb\u00e9m anunciou a dimens\u00e3o de Sustentabilidade da Agenda BC#, com diretivas que podem aprofundar esse processo de direcionamento do recurso p\u00fablico privilegiando a sustentabilidade do agroneg\u00f3cio. \u00c9 um processo ainda bastante incipiente, mas que pode ser utilizado para criar outros incentivos para a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro avan\u00e7o em 2020 foi o papel desempenhado pelo SFB como desenvolvedor de sistema e infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos do CAR e do PRA. At\u00e9 2019, apenas o m\u00f3dulo de cadastro estava dispon\u00edvel, mas, neste ano, o SFB se empenhou no desenvolvimento e melhoria dos m\u00f3dulos de an\u00e1lise dinamizada e de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental que devem ser disponibilizados para os estados em 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, com a chegada iminente do prazo de 31 de dezembro de 2020, a partir do qual \u00e9 facultado aos propriet\u00e1rios e possuidores rurais dos estados que n\u00e3o implementaram o PRA de aderirem ao PRA federal, existe um grande ponto de interroga\u00e7\u00e3o, pois tal instrumento ainda n\u00e3o foi regulamentado. A lei n\u00e3o estabelece par\u00e2metros nem defini\u00e7\u00e3o do que deve ser considerado \u201cPRA implantado\u201d, e o PRA federal n\u00e3o parece se adequar \u00e0 sistem\u00e1tica institu\u00edda pelo C\u00f3digo Florestal, que prev\u00ea que a implementa\u00e7\u00e3o do PRA \u00e9 uma tarefa dos estados, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o apenas o papel de articulador e apoiador das a\u00e7\u00f5es estaduais. O poss\u00edvel impacto que esse dispositivo legal pode vir a ter nos estados que ainda n\u00e3o implementaram seus pr\u00f3prios PRAs \u00e9 desconhecido e gera grande inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, as propostas de altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Florestal que v\u00eam sendo apresentadas no Congresso Nacional n\u00e3o arrefeceram em 2020. \u00c9 o caso do PL 2.429\/2020, proposto na C\u00e2mara dos Deputados em plena pandemia de Covid-19, com o Congresso Nacional funcionando em sistema de delibera\u00e7\u00e3o remota, e que aumenta a anistia concedida aos propriet\u00e1rios rurais que descumpriram a lei, al\u00e9m de acarretar um significativo impacto na prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Reserva Legal. \u00c9 fundamental que nenhuma altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Florestal seja proposta sem uma an\u00e1lise muito criteriosa dos impactos que tais mudan\u00e7as possam vir a causar na implementa\u00e7\u00e3o da lei nos estados. Qualquer altera\u00e7\u00e3o legislativa que acarrete revis\u00e3o significativa das regras estaduais, implicaria ignorar todo o empenho e os recursos que v\u00eam sendo aplicados pelos estados para regulamentar e implementar essas normas, al\u00e9m de retardar a implementa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo e a regulariza\u00e7\u00e3o dos passivos ambientais nos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>[1] Antonaccio, Luiza, Juliano Assun\u00e7\u00e3o, Ma\u00edna Celidonio, Joana Chiavari, Cristina L. Lopes, Amanda Schutze. <em>Ensuring Greener Economic Growth for Brazil<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2018. 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