No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e ao poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de defender e preservar o meio ambiente, seja por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas como tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es repressivas, como a imposi\u00e7\u00e3o de multa em caso de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A multa ambiental \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de uma regra jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A imposi\u00e7\u00e3o de multa cumpre uma dupla fun\u00e7\u00e3o: penalizar o infrator e ao mesmo tempo dissuadir terceiros de praticar a infra\u00e7\u00e3o, assumindo, assim, um car\u00e1ter pedag\u00f3gico.<\/p>\n
Uma vez autuado, o infrator pode: (a) pagar a multa; (b) requerer a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente; ou (c) contestar a multa administrativamente e judicialmente.<\/p>\n
A convers\u00e3o de multa apresenta in\u00fameras vantagens tanto para o autuado como para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Primeiramente, trata-se de um instrumento de concerta\u00e7\u00e3o entre as partes, permitindo o di\u00e1logo em situa\u00e7\u00f5es conflituosas. Al\u00e9m disso, este benef\u00edcio permite o acordo entre o \u00f3rg\u00e3o ambiental e o infrator para a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, economizando tempo e recursos. Finalmente, a convers\u00e3o de multa ambiental procura engajar o autuado na causa ambiental.<\/p>\n
Recentemente, as regras sobre convers\u00e3o de multa ambiental em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais, em \u00e2mbito federal, previstas no Decreto no 6.514\/2008, foram alteradas pelo Decreto no 9.760, de 11 de abril de 2019. Neste documento, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/ Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/ PUC-Rio), atrav\u00e9s do projeto INPUT, analisam as principais mudan\u00e7as provocadas por esse novo decreto no procedimento de convers\u00e3o de multa ambiental, identificando quais regras foram mantidas, quais foram alteradas e quais foram revogadas. Para uma melhor compreens\u00e3o do impacto dessas mudan\u00e7as, as pesquisadoras tamb\u00e9m mapeiam como se deu a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre convers\u00e3o de multa ambiental. Finalmente, s\u00e3o identificadas as principais incertezas e lacunas que precisam ser enfrentadas para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do programa de convers\u00e3o de multa.<\/p>\n
O novo decreto mant\u00e9m alguns avan\u00e7os trazidos pela regulamenta\u00e7\u00e3o anterior, datada de 2017. Dentre as novidades, o decreto amplia o rol de servi\u00e7os ambientais para fins de convers\u00e3o, altera o prazo para solicita\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multa, permite que qualquer entidade p\u00fablica ou privada apresente projetos para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, institui mudan\u00e7as na sistem\u00e1tica de concess\u00e3o de descontos, e acrescenta uma nova inst\u00e2ncia preliminar para o autuado solicitar a convers\u00e3o de multa. Por\u00e9m, o novo decreto revoga regras que previam a cria\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara Consultiva Nacional para subsidiar a estrat\u00e9gia de implementa\u00e7\u00e3o do Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais e tamb\u00e9m revoga regras relativas aos efeitos civis e administrativos da assinatura do termo de compromisso. Al\u00e9m disso, para o pleno funcionamento do Programa de Convers\u00e3o de Multas Ambientais em \u00e2mbito federal, ainda \u00e9 necess\u00e1ria edi\u00e7\u00e3o de normas complementares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Neste documento, pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio, atrav\u00e9s do projeto INPUT, analisam as principais mudan\u00e7as provocadas por esse novo decreto no procedimento de convers\u00e3o de multa ambiental, identificando quais regras foram mantidas, quais foram alteradas e quais foram revogadas. Para uma melhor compreens\u00e3o do impacto dessas mudan\u00e7as, as pesquisadoras tamb\u00e9m mapeiam como se deu a evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre convers\u00e3o de multa ambiental. Finalmente, s\u00e3o identificadas as principais incertezas e lacunas que precisam ser enfrentadas para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do programa de convers\u00e3o de multa.<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":28929,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1249,1267,1251,1243],"collaborations":[],"class_list":["post-30049","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-conservacao-de-recursos-naturais","topics-direito-e-governanca-do-clima","topics-regulacao-e-politica-publica","topics-uso-da-terra"],"acf":[],"yoast_head":"\n