A compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (LMA) (Lei n\u00ba 11.428\/2006) e o C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012) \u00e9 hoje uma das principais controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que afetam a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de uma interpreta\u00e7\u00e3o judicial definitiva e uniforme sobre esses dois regimes legais tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com impactos diretos sobre a an\u00e1lise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a execu\u00e7\u00e3o do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). Por se tratar de um bioma presente em 17 estados, a falta de uniformiza\u00e7\u00e3o compromete a previsibilidade e os avan\u00e7os na aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n
No Paran\u00e1, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal (MPF) e do Estado (MPE) tornou-se o principal caso judicial sobre o tema. Em setembro de 2024, a Justi\u00e7a Federal reconheceu a preval\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica sobre o regime de \u00e1reas consolidadas do C\u00f3digo Florestal e adotou como marco temporal o ano de 1990, afastando o marco de 22 de julho de 2008 previsto no c\u00f3digo. Essa decis\u00e3o foi objeto de recurso e, no dia 11 de fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) deu provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es para extinguir a a\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Nesta nota t\u00e9cnica, pesquisadoras do Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) analisam o alcance da decis\u00e3o do TRF-4 no \u00e2mbito da controv\u00e9rsia jur\u00eddica e seus efeitos na implementa\u00e7\u00e3o do<\/strong> <\/strong>C\u00f3digo Florestal<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ponto central do debate diz respeito a quais regras incidem sobre as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal de im\u00f3veis localizados na Mata Atl\u00e2ntica: se o regime jur\u00eddico das \u00e1reas rurais consolidadas previsto no C\u00f3digo Florestal \u2013 que estabelece par\u00e2metros mais flex\u00edveis para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das \u00e1reas ocupadas com atividades agrossilvipastoris antes 22 de julho de 2008 \u2013 ou o regime mais restritivo da LMA. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para estabelecer as atividades permitidas nessas \u00e1reas e as obriga\u00e7\u00f5es de recomposi\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Entre 2019 e 2023, diferentes interpreta\u00e7\u00f5es foram apresentadas no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, tendo a consultoria jur\u00eddica do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) emitido pareceres contr\u00e1rios sobre a norma aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, a AGU manifestou-se pela preval\u00eancia do C\u00f3digo Florestal, entendendo que o marco de 22 de julho de 2008 tamb\u00e9m se aplicaria \u00e0s \u00e1reas inseridas na Mata Atl\u00e2ntica. Essa posi\u00e7\u00e3o foi contestada por entidades ambientalistas e pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e dos Estados, que ajuizaram a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas buscando impedir a valida\u00e7\u00e3o de cadastros ambientais rurais baseados nesse entendimento. As a\u00e7\u00f5es sustentam que, nas \u00e1reas de Mata Atl\u00e2ntica, deve ser observado o regime mais restritivo previsto no Decreto n\u00ba 99.547\/1990, anterior \u00e0 pr\u00f3pria LMA.<\/p>\n\n\n\n Em 2023, a controv\u00e9rsia foi refor\u00e7ada por parecer da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima\/AGU), que reiterou a interpreta\u00e7\u00e3o de que o regime de \u00e1reas consolidadas do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o se aplicaria \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica. O documento adota como refer\u00eancia os Decretos n\u00ba 99.547\/1990 e n\u00ba 750\/1993, que definem a prote\u00e7\u00e3o temporal e espacial do bioma, e prop\u00f5e que as \u00e1reas desmatadas entre 1990 e 2008 sejam recuperadas integralmente, em raz\u00e3o da natureza especial de prote\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica. Embora n\u00e3o vinculante, esse parecer passou a integrar o conjunto de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas atualmente em disputa e a influenciar o debate jur\u00eddico sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia ganhou destaque no Paran\u00e1, onde decis\u00f5es judiciais sucessivas t\u00eam oscilado entre os dois regimes legais, impactando diretamente a implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA. O caso paranaense \u00e9 um exemplo emblem\u00e1tico de uma disputa jur\u00eddica e institucional que envolve diferentes \u00f3rg\u00e3os do Executivo e do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em agosto de 2020, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPF e pelo MPE, foi concedida decis\u00e3o liminar que obrigou o estado a aplicar o marco de 1990 e suspendeu a homologa\u00e7\u00e3o dos cadastros ambientais rurais.[1]<\/sup><\/a> A decis\u00e3o paralisou as an\u00e1lises do CAR no estado, interrompendo por quase um ano um processo de implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal que vinha avan\u00e7ando de forma estruturada.<\/p>\n\n\n\n Em 2021, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu os efeitos dessa liminar, ao reconhecer o risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises do CAR, e permitiu que o estado retomasse a valida\u00e7\u00e3o dos cadastros com base nas regras do C\u00f3digo Florestal.[2]<\/sup><\/a> Em agosto de 2024, a Corte Especial do STJ reviu essa decis\u00e3o e restabeleceu a efic\u00e1cia da liminar favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime da Mata Atl\u00e2ntica. O ac\u00f3rd\u00e3o at\u00e9 hoje n\u00e3o foi publicado, mas perdeu efic\u00e1cia diante da decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida em primeira inst\u00e2ncia em setembro de 2024 pela Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1.[3]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia determinou que as an\u00e1lises do CAR observassem o regime jur\u00eddico da Mata Atl\u00e2ntica.[4]<\/sup><\/a> No entanto, o TRF-4 suspendeu seus efeitos em junho de 2025, reconhecendo risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica, e permitiu que o estado retomasse as an\u00e1lises do CAR com base no C\u00f3digo Florestal.[5]<\/sup><\/a> Paralelamente, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia foi objeto de recursos de apela\u00e7\u00e3o, recentemente apreciados pelo TRF-4.<\/p>\n\n\n\n Em 11 de fevereiro de 2026, a 4\u00aa Turma do TRF-4, por unanimidade, deu provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e extinguiu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sem julgamento de m\u00e9rito. O tribunal entendeu que a controv\u00e9rsia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LMA e do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o poderia ser resolvida naquela via processual. Com isso, n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o sobre qual norma deve prevalecer no caso concreto.[6]<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n Embora o alcance jur\u00eddico da decis\u00e3o seja limitado, seus efeitos institucionais s\u00e3o relevantes. O TRF-4 preserva a aplica\u00e7\u00e3o do regime de \u00e1reas consolidadas previsto no C\u00f3digo Florestal e evita a altera\u00e7\u00e3o imediata dos crit\u00e9rios utilizados na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A seguir, detalham-se os principais desdobramentos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o reconhece que o regime das \u00e1reas rurais consolidadas j\u00e1 foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e integra a pol\u00edtica nacional de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. O TRF-4 afirma que o C\u00f3digo Florestal permite a continuidade da produ\u00e7\u00e3o sob novas regras ambientais, condicionada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CAR e \u00e0 ades\u00e3o ao PRA. Nesse sentido, a decis\u00e3o enxerga o C\u00f3digo Florestal como uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturante que concilia a prote\u00e7\u00e3o florestal e atividades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Embora o caso tenha origem no Paran\u00e1, a controv\u00e9rsia envolve a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo em \u00e1rea abrangida pelo bioma Mata Atl\u00e2ntica, presente em 17 estados. A decis\u00e3o reduz o risco de fragmenta\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no pa\u00eds, ao evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o Paran\u00e1 que n\u00e3o reconhecesse o regime especial das \u00e1reas rurais consolidadas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o faz refer\u00eancia aos artigos 21 e 23 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem que decis\u00f5es judiciais considerem seus efeitos sobre a gest\u00e3o p\u00fablica e, quando alteram interpreta\u00e7\u00f5es adotadas pela administra\u00e7\u00e3o, prevejam regras de transi\u00e7\u00e3o. A refer\u00eancia \u00e0 LINDB refor\u00e7a que mudan\u00e7as em pol\u00edticas p\u00fablicas em execu\u00e7\u00e3o devem considerar seus impactos concretos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona que afastar o regime das \u00e1reas rurais consolidadas e exigir a recomposi\u00e7\u00e3o integral do passivo ambiental geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e afetaria as an\u00e1lises do CAR j\u00e1 realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, bem como os produtores que aderiram ao PRA com base no regime vigente.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o TRF-4 evidencia a preocupa\u00e7\u00e3o com a continuidade da pol\u00edtica nacional de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e com os efeitos concretos de uma mudan\u00e7a abrupta do regime aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos mais diretos da decis\u00e3o s\u00e3o sentidos no pr\u00f3prio estado do Paran\u00e1. Ao extinguir a a\u00e7\u00e3o, o TRF-4 afasta a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que determinava a aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal de 1990 para im\u00f3veis inseridos no bioma Mata Atl\u00e2ntica. Com isso, preserva-se a aplica\u00e7\u00e3o do regime das \u00e1reas rurais consolidadas previsto no C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o mant\u00e9m os crit\u00e9rios atualmente utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual para an\u00e1lise e valida\u00e7\u00e3o do CAR e para a ades\u00e3o ao PRA. Evita-se a revis\u00e3o de cadastros j\u00e1 analisados e de compromissos firmados com base no regime vigente.<\/p>\n\n\n\n Esse ponto \u00e9 particularmente relevante diante do est\u00e1gio atual de implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica no estado. O Paran\u00e1 vem investindo na automa\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros ambientais rurais, tendo alcan\u00e7ado avan\u00e7o expressivo em 2025.[7]<\/sup><\/a> Decis\u00f5es anteriores j\u00e1 paralisaram as atividades relacionadas ao CAR no estado, e uma eventual confirma\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal de 1990 para a Mata Atl\u00e2ntica teria impacto significativo sobre a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com entendimento anterior do pr\u00f3prio TRF-4 em caso semelhante envolvendo o estado de Santa Catarina. Ao adotar a mesma orienta\u00e7\u00e3o, evita-se tratamento distinto para controv\u00e9rsia id\u00eantica no \u00e2mbito da mesma regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento contribui para maior previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o de norma federal em estados inseridos no bioma Mata Atl\u00e2ntica e reduz o risco de solu\u00e7\u00f5es divergentes dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Como a a\u00e7\u00e3o foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito, o TRF-4 n\u00e3o definiu se deve prevalecer o regime da Mata Atl\u00e2ntica ou o regime de \u00e1reas consolidadas do C\u00f3digo Florestal. A controv\u00e9rsia, portanto, permanece aberta.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de decis\u00f5es em sentidos distintos. Em 2021, a suspens\u00e3o da liminar foi fundamentada no risco de les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises do CAR. Posteriormente, a Corte Especial restabeleceu a liminar, ao entender que o risco estaria na continuidade da aplica\u00e7\u00e3o do regime de \u00e1reas consolidadas em \u00e1reas de Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n O hist\u00f3rico recente demonstra que n\u00e3o h\u00e1 entendimento unificado sobre o tema e que o posicionamento hoje adotado pelo TRF-4 quanto ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s \u00e1reas de Mata Atl\u00e2ntica poder\u00e1 ser alterado nos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> TJPR – ACP n\u00ba 5023277-59.2020.4.04.7000\/PR, julgado em 05.08.2020. Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: bit.ly\/4ccyICv<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> STJ – SLS 2950\/PR (2021\/0170590-0), julgado em 02.06.2021. Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: bit.ly\/42sMgno<\/a>.<\/a><\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Vital, Danilo. STJ restabelece liminar que barra regulariza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de Mata Atl\u00e2ntica no PR<\/em>. Consultor Jur\u00eddico. 2024. Data de acesso: 1 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> TJPR – ACP n\u00ba 5023277-59.2020.4.04.7000\/PR, julgado em 12.09.2024. Senten\u00e7a dispon\u00edvel em: bit.ly\/4tHNgjN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> TRF-4 – SLS n\u00ba 5015462-83.2025.4.04.0000\/PR, julgado em 09.06.2025. Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: bit.ly\/3OggQwn<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> TJPR, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5023277-59.2020.4.04.7000\/PR, julgado em 11.02.2026 e publicado em 13.02.2026. Ac\u00f3rd\u00e3o e Relat\u00f3rio do voto dispon\u00edveis em: bit.ly\/4rap5bS<\/a> e bit.ly\/466jM4Z<\/a>.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Lopes, Cristina L., Nina Didonet e Joana Chiavari. Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/em>. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2025. https:bit.ly\/3ZDyfSa<\/u><\/a>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta nota t\u00e9cnica, pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio analisam o alcance da decis\u00e3o do TRF-4 no \u00e2mbito da controv\u00e9rsia jur\u00eddica e seus efeitos na implementa\u00e7\u00e3o doC\u00f3digo Florestal.<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":115972,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1267],"collaborations":[],"class_list":["post-115958","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-direito-e-governanca-do-clima"],"acf":[],"yoast_head":"\nControv\u00e9rsia Jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Breve Hist\u00f3rico da Batalha Judicial no Paran\u00e1<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O Alcance e os Efeitos da Decis\u00e3o do TRF-4<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
1. O C\u00f3digo Florestal como Pol\u00edtica Estruturante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
2. Estabilidade e Previsibilidade na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
3. Manuten\u00e7\u00e3o da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal no Paran\u00e1<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
4. Harmoniza\u00e7\u00e3o Institucional e Coer\u00eancia Jurisprudencial no \u00c2mbito do TRF-4<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
5. O M\u00e9rito da Controv\u00e9rsia Permanece em Aberto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\n