{"id":100902,"date":"2025-12-15T18:58:00","date_gmt":"2025-12-15T18:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/?post_type=cpi_publications&#038;p=100902"},"modified":"2026-05-03T16:20:12","modified_gmt":"2026-05-03T16:20:12","slug":"onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros-edicao-2025","status":"publish","type":"cpi_publications","link":"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/pt-br\/publication\/onde-estamos-na-implementacao-do-codigo-florestal-radiografia-do-car-e-do-pra-nos-estados-brasileiros-edicao-2025\/","title":{"rendered":"Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos Estados Brasileiros \u2013 Edi\u00e7\u00e3o 2025"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sum\u00e1rio Executivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), uma das pol\u00edticas ambientais mais relevantes do Brasil, concilia a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa com a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola nas propriedades rurais. Essencial para o alcance das metas clim\u00e1ticas e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a lei tamb\u00e9m promove o manejo florestal sustent\u00e1vel, a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, a agricultura de baixo carbono, a seguran\u00e7a alimentar e a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza, pilares de uma economia verde e resiliente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reconhecendo o papel estruturante do C\u00f3digo Florestal para o desenvolvimento sustent\u00e1vel no pa\u00eds, o Climate Policy Initiative\/Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro (CPI\/PUC-Rio) realiza, desde 2019, o monitoramento cont\u00ednuo de sua implementa\u00e7\u00e3o nos estados <\/strong>\u2014<strong> principais executores da pol\u00edtica. <\/strong>A cada ano, as<strong> <\/strong>pesquisadoras do CPI\/PUC-Rio analisam detalhadamente as regulamenta\u00e7\u00f5es estaduais, coletam e sistematizam dados e promovem di\u00e1logos com t\u00e9cnicos e gestores p\u00fablicos dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais de meio ambiente e de agricultura. Como resultado, <strong>o CPI\/PUC-Rio publica anualmente uma radiografia da implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) em todos os estados brasileiros, sendo esta a s\u00e9tima edi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relat\u00f3rio utiliza indicadores espec\u00edficos para evidenciar avan\u00e7os, lacunas e desafios enfrentados no \u00faltimo ano de an\u00e1lise. Al\u00e9m disso, identifica estrat\u00e9gias bem-sucedidas de estados mais avan\u00e7ados na agenda, que podem servir de exemplo para outras regi\u00f5es, e aponta oportunidades para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outubro de 2025, o CPI\/PUC-Rio divulgou uma vers\u00e3o preliminar deste sum\u00e1rio executivo, contemplando dados at\u00e9 agosto deste ano, de forma a subsidiar as discuss\u00f5es clim\u00e1ticas no contexto da 30\u00aa Confer\u00eancia das Partes (COP30) da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (CQNUMC), realizada de 10 a 21 de novembro em Bel\u00e9m, Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o lan\u00e7amento do presente relat\u00f3rio completo, este sum\u00e1rio foi inteiramente revisado. <strong>Os dados foram atualizados para refletir os avan\u00e7os registrados nos \u00faltimos meses, incluindo a consolida\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises estaduais, marcos recentes na governan\u00e7a federal do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar) e inova\u00e7\u00f5es anunciadas no pr\u00f3prio contexto da COP30<\/strong>. O objetivo \u00e9 oferecer uma leitura precisa e atualizada da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal em 2025, ancorado nas informa\u00e7\u00f5es mais recentes dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A realiza\u00e7\u00e3o da COP30 em Bel\u00e9m refor\u00e7ou a centralidade da rela\u00e7\u00e3o entre floresta e clima no debate internacional. <\/strong>Embora as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham avan\u00e7ado na defini\u00e7\u00e3o de um \u201cmapa do caminho\u201d para frear e reverter o desmatamento, esse tema ser\u00e1 objeto de discuss\u00f5es conduzidas pela Presid\u00eancia brasileira da COP30 no pr\u00f3ximo ano. Al\u00e9m disso, a confer\u00eancia destacou iniciativas que valorizam a conserva\u00e7\u00e3o de florestas tropicais, incluindo o lan\u00e7amento do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), que recebeu compromissos iniciais de US$ 6,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Brasil, o C\u00f3digo Florestal \u00e9 a principal ponte entre as agendas de clima e floresta. <\/strong>Ao definir regras obrigat\u00f3rias de conserva\u00e7\u00e3o \u2014 como \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Reserva Legal \u2014, a lei assegura que as propriedades rurais contribuam para a manuten\u00e7\u00e3o da cobertura florestal. Ao impor a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ilegalmente desmatadas, o C\u00f3digo tamb\u00e9m viabiliza uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada de restaura\u00e7\u00e3o florestal em escala nacional. A meta de restaurar 12 milh\u00f5es de hectares, prevista no Plano Nacional de Recupera\u00e7\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa (Planaveg) (MMA, DFLO e DFLO\/SBIO 2024) e reconhecida no Plano de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza do Plano Clima, depende diretamente da implementa\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consolidar o C\u00f3digo Florestal como instrumento-chave da pol\u00edtica clim\u00e1tica brasileira exige n\u00e3o apenas o reconhecimento de seu potencial, mas tamb\u00e9m o fortalecimento de sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva. <\/strong>Em 2025, avan\u00e7os importantes ocorreram tanto no plano federal \u2014 com melhorias estruturais na governan\u00e7a e nos sistemas tecnol\u00f3gicos \u2014 quanto nos estados, que s\u00e3o os verdadeiros protagonistas da aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Avan\u00e7os na Governan\u00e7a Federal do CAR e do Sicar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Em 2025, a atua\u00e7\u00e3o do governo federal na gest\u00e3o do Sicar ganhou consist\u00eancia, com avan\u00e7os concretos em governan\u00e7a, infraestrutura e articula\u00e7\u00e3o federativa. <\/strong>Sob a lideran\u00e7a do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI), em coordena\u00e7\u00e3o com o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) e com o apoio t\u00e9cnico da Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev) \u2014 empresa p\u00fablica vinculada ao MGI \u2014, o sistema vem passando por uma transforma\u00e7\u00e3o gradual, tornando-se uma infraestrutura p\u00fablica e digital cada vez mais aberta, interoper\u00e1vel e orientada ao interesse coletivo. Nesse contexto, o CAR foi reconhecido na COP30 como primeiro bem p\u00fablico digital voltado \u00e0 a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, permitindo sua adapta\u00e7\u00e3o e reutiliza\u00e7\u00e3o por outros pa\u00edses na constru\u00e7\u00e3o de sistemas pr\u00f3prios de gest\u00e3o territorial e monitoramento ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de uma mudan\u00e7a na governan\u00e7a do Sicar, que passou a se basear em arranjos institucionais mais s\u00f3lidos e a ser conduzida por um plano de trabalho estruturado, com metas, cronograma e divis\u00e3o clara de responsabilidades entre o MGI, o SFB e a Dataprev. Nesse arranjo, cabe ao MGI a gest\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica e da base de dados do Sicar, com foco na interoperabilidade e inova\u00e7\u00e3o digital; ao SFB, como respons\u00e1vel pela pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, compete a defini\u00e7\u00e3o das regras de funcionamento e as especifica\u00e7\u00f5es dos m\u00f3dulos voltados \u00e0 an\u00e1lise do CAR, e ao PRA; e \u00e0 Dataprev, sob supervis\u00e3o do MGI, a opera\u00e7\u00e3o da infraestrutura do sistema, sua estabilidade e capacidade de processamento, al\u00e9m do desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos conforme as diretrizes do SFB. Esse modelo de governan\u00e7a compartilhada, mais claro, colaborativo e funcional, fortaleceu a capacidade do Sicar de responder \u00e0s demandas federativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Superada a etapa cr\u00edtica de migra\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica do Sicar para a Dataprev, em 2024, assim como as instabilidades iniciais decorrentes dessa transi\u00e7\u00e3o, os esfor\u00e7os do governo federal se voltaram \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da base cadastral e ao aprimoramento cont\u00ednuo da performance do sistema e de sua capacidade evolutiva. A partir disso, foi poss\u00edvel criar as bases para um sistema mais est\u00e1vel, escal\u00e1vel e interoper\u00e1vel, apto a responder \u00e0s demandas futuras com maior efici\u00eancia. Destacam-se nesse processo a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de processamento, a integra\u00e7\u00e3o do CAR com outras bases p\u00fablicas e mudan\u00e7as na arquitetura do Sicar, com a moderniza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo-fonte<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> e a prepara\u00e7\u00e3o do sistema para novas funcionalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>No campo da integra\u00e7\u00e3o de dados, o governo federal tem avan\u00e7ado na interoperabilidade entre o Sicar, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (Sigef) \u2014 isto \u00e9, na capacidade de comunica\u00e7\u00e3o e troca de informa\u00e7\u00f5es entre esses sistemas de forma padronizada e segura. O objetivo \u00e9 reduzir inconsist\u00eancias fundi\u00e1rias e cadastrais e, assim, aumentar a confiabilidade da base do CAR. Como parte desse esfor\u00e7o, foi apresentado na COP30 o CAR pr\u00e9-preenchido, funcionalidade j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o no Sicar que utiliza dados integrados de bases p\u00fablicas para pr\u00e9-compor cadastros e facilitar tanto a inscri\u00e7\u00e3o quanto a retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, melhorando a qualidade da base cadastral e reduzindo erros de preenchimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a fim de garantir a integra\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre o Sicar e sistemas pr\u00f3prios dos estados, a Dataprev vem aprimorando rotinas t\u00e9cnicas, enquanto o SFB viabilizou a contrata\u00e7\u00e3o de consultor para apoiar diagn\u00f3sticos locais e propor solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O ano tamb\u00e9m marcou avan\u00e7os importantes na constru\u00e7\u00e3o de um modelo de governan\u00e7a compartilhada com os estados, baseado em coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de procedimentos, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o da Rede Interfederativa de Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do CAR (Rede CAR). A Rede CAR tem se consolidado como espa\u00e7o t\u00e9cnico permanente de di\u00e1logo interfederativo, atuando na harmoniza\u00e7\u00e3o de entendimentos, no compartilhamento de experi\u00eancias e boas pr\u00e1ticas e na constru\u00e7\u00e3o colaborativa de solu\u00e7\u00f5es para desafios comuns na an\u00e1lise dos cadastros e na efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. No mesmo esp\u00edrito de fortalecimento da coopera\u00e7\u00e3o federativa, o governo lan\u00e7ou o Mutir\u00e3o COP30 pelo C\u00f3digo Florestal, iniciativa federal realizada em parceria com estados e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para acelerar a inscri\u00e7\u00e3o, a retifica\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise dos cadastros em campo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em paralelo, o SFB manteve o desenvolvimento de m\u00f3dulos do Sicar. Entre as entregas recentes, est\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo do termo de compromisso e novas funcionalidades de parametriza\u00e7\u00e3o para os gestores estaduais. O maior salto, entretanto, ocorreu na agenda das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que reabriu caminho para sua implementa\u00e7\u00e3o, o SFB estruturou um m\u00f3dulo pr\u00f3prio da CRA no Sicar, consolidando o instrumento como ativo ambiental e financeiro de alcance nacional. Em outubro de 2025, foram emitidas as primeiras CRAs do pa\u00eds, em Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural (RPPNs) no estado do Rio de Janeiro, inaugurando a operacionaliza\u00e7\u00e3o do instrumento no \u00e2mbito do Sicar. A agenda segue em articula\u00e7\u00e3o com os estados, que t\u00eam papel central na emiss\u00e3o e no monitoramento das cotas, inclusive na verifica\u00e7\u00e3o da integridade das \u00e1reas tituladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, o SFB tem dialogado com o setor financeiro para implementar mecanismos de registro e negocia\u00e7\u00e3o. Essa aproxima\u00e7\u00e3o busca garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e atratividade econ\u00f4mica. Com isso, o instrumento ganha condi\u00e7\u00f5es concretas de cumprir sua dupla fun\u00e7\u00e3o: viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o de passivos de Reserva Legal e valorizar economicamente a vegeta\u00e7\u00e3o nativa preservada ou em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A ADPF 743 e seus Efeitos na Agenda do C\u00f3digo Florestal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A atua\u00e7\u00e3o do governo federal na gest\u00e3o do Sicar, em 2025, tamb\u00e9m foi impactada pelas decis\u00f5es do STF no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. <\/strong>Apresentada pela Rede Sustentabilidade em 2020, a a\u00e7\u00e3o questionava a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico diante do avan\u00e7o das queimadas e do desmatamento na Amaz\u00f4nia e no Pantanal. O julgamento de m\u00e9rito, em 2024, resultou na obrigatoriedade de a Uni\u00e3o apresentar um plano detalhado de aprimoramento e integra\u00e7\u00e3o dos sistemas federais de gest\u00e3o territorial e ambiental \u2014 incluindo o Sicar, o Sigef, o SNCR e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), entre outros sistemas de dados territoriais e ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse plano de integra\u00e7\u00e3o de dados territoriais e ambientais tem potencial para enfrentar um dos principais gargalos da an\u00e1lise dos cadastros: a fragilidade das informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias.<\/strong> A decis\u00e3o impulsionou a formaliza\u00e7\u00e3o de um plano federal de a\u00e7\u00e3o com cronograma, metas e estrutura de governan\u00e7a pr\u00f3pria. Embora inicialmente restrito aos \u00f3rg\u00e3os federais, o plano passou a contar com a participa\u00e7\u00e3o dos estados da Amaz\u00f4nia Legal e do Pantanal em sua governan\u00e7a, por determina\u00e7\u00e3o do STF. A cria\u00e7\u00e3o do Grupo Intergovernamental para o Desenvolvimento de Solu\u00e7\u00f5es Comuns com representa\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios estaduais de meio ambiente, da Casa Civil e de \u00f3rg\u00e3os federais envolvidos, conferiu ao processo um car\u00e1ter pol\u00edtico-estrat\u00e9gico in\u00e9dito, distinto das inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas, como a Rede CAR.<\/p>\n\n\n\n<p>Os estados tamb\u00e9m apresentaram ao Supremo um plano com diretrizes, metas e prioridades para a agenda de implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA. Embora esse documento n\u00e3o tenha sido formalmente incorporado ao plano federal homologado, ele passou a ser considerado como refer\u00eancia da vis\u00e3o dos estados nos debates e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, sinalizando uma abertura \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es conjuntas. Nesse sentido, uma das diretrizes consensuadas no \u00e2mbito do Grupo Intergovernamental para o Desenvolvimento de Solu\u00e7\u00f5es Comuns \u00e9 a sistematiza\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estaduais dentro de um Plano de A\u00e7\u00e3o Integrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que restrita aos estados de dois biomas, essa experi\u00eancia de governan\u00e7a interfederativa estimulada por decis\u00e3o judicial evidencia a necessidade de ampliar e institucionalizar mecanismos permanentes de coordena\u00e7\u00e3o federativa no \u00e2mbito do Poder Executivo. <strong>A media\u00e7\u00e3o pelo STF tem garantido avan\u00e7os importantes, mas o fortalecimento da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal exige que essa articula\u00e7\u00e3o interfederativa seja incorporada de forma estruturada \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, com lideran\u00e7a pol\u00edtica do pr\u00f3prio governo federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Avan\u00e7os da Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos Estados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal nos estados continua evoluindo de forma heterog\u00eanea. Em 2025, observa-se a consolida\u00e7\u00e3o dos avan\u00e7os em estados que j\u00e1 vinham se destacando nos anos anteriores, paralelamente ao surgimento de iniciativas recentes em regi\u00f5es historicamente menos ativas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No \u00faltimo ano, os estados que avan\u00e7aram de forma consistente na etapa de an\u00e1lise do CAR implementaram sistemas de automa\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de Alagoas, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Mato Grosso, Minas Gerais, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo. <\/strong>A automa\u00e7\u00e3o permitiu ampliar tanto o n\u00famero de an\u00e1lises iniciadas quanto a valida\u00e7\u00e3o de cadastros de im\u00f3veis menores que 4 m\u00f3dulos fiscais (MF), sem inconsist\u00eancias e em conformidade com a lei, como ocorreu em Alagoas, Cear\u00e1 e Minas Gerais.<strong> J\u00e1 os maiores saltos em valida\u00e7\u00e3o ocorreram nos estados que adotaram ferramentas inovadoras para gerar os dados do CAR ou revis\u00e1-los de forma autom\u00e1tica, al\u00e9m de mudan\u00e7as procedimentais que dispensam o aceite pr\u00e9vio do propriet\u00e1rio<\/strong>, como Mato Grosso, S\u00e3o Paulo e, mais recentemente, Paran\u00e1. Essas mudan\u00e7as no procedimento de an\u00e1lise t\u00eam sido decisivas para transformar automa\u00e7\u00e3o em resultados concretos de valida\u00e7\u00e3o em escala (Box 1).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse avan\u00e7o, ao mesmo tempo, sinaliza um novo desafio: <strong>a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias verific\u00e1veis no CAR come\u00e7a a se consolidar como um dos principais entraves \u00e0 continuidade das an\u00e1lises.<\/strong> No caso de Mato Grosso \u2014 um dos estados mais avan\u00e7ados na implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA \u2014 estima-se que cerca de 30% dos cadastros apresentem sobreposi\u00e7\u00f5es relevantes, isto \u00e9, conflitos espaciais entre per\u00edmetros que impedem a valida\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e exigem retifica\u00e7\u00e3o pelos produtores. Na pr\u00e1tica, quando essas retifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorrem, o processo fica paralisado. A integra\u00e7\u00e3o entre o Sicar e o Sigef pode contribuir para mitigar parte desses impasses, ao permitir que sistemas automatizados reconhe\u00e7am cadastros com base georreferenciada certificada. No entanto, como a base do Sigef abrange apenas uma parcela dos im\u00f3veis rurais \u2014 e exclui grande parte das posses e propriedades ainda n\u00e3o certificadas \u2014 ser\u00e1 indispens\u00e1vel desenvolver solu\u00e7\u00f5es complementares, incluindo estrat\u00e9gias para estimular, mediar e viabilizar a corre\u00e7\u00e3o das sobreposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de um cen\u00e1rio nacional marcado por ritmos desiguais de implementa\u00e7\u00e3o da lei, a an\u00e1lise por regi\u00e3o permite oferecer uma vis\u00e3o geral dos estados mais avan\u00e7ados, dos que iniciaram uma retomada recente e daqueles que permanecem com baixa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em 2025, nenhum estado da Regi\u00e3o Norte apresentou avan\u00e7os significativos na implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. <\/strong>O Par\u00e1 concentrou seus esfor\u00e7os na inscri\u00e7\u00e3o de lotes de assentamentos e no desenvolvimento de um novo sistema de gest\u00e3o do CAR, mas sem progressos relevantes nas an\u00e1lises. Rond\u00f4nia teve aumento no n\u00famero de termos de compromisso, enquanto o Acre, apesar da desacelera\u00e7\u00e3o nas an\u00e1lises, se destaca pela maior capacidade de converter passivos em regulariza\u00e7\u00e3o. Outros estados registraram avan\u00e7os pontuais: o Amap\u00e1 ampliou o uso da an\u00e1lise dinamizada, mas ainda enfrenta dificuldades na valida\u00e7\u00e3o; o Amazonas avan\u00e7ou na valida\u00e7\u00e3o e alcan\u00e7ou as etapas de implementa\u00e7\u00e3o do PRA, mas de forma ainda incipiente, com os primeiros termos de compromisso assinados; Roraima regulamentou o PRA de maneira amb\u00edgua no final de 2024 e ainda n\u00e3o o implementou; e Tocantins sinalizou a inten\u00e7\u00e3o de avan\u00e7ar com ferramentas de automatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Centro-Oeste, Mato Grosso mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de destaque<\/strong> <strong>e se consolidou como um dos estados mais inovadores na agenda do C\u00f3digo Florestal<\/strong>, avan\u00e7ando de modo cont\u00ednuo tanto nas an\u00e1lises quanto na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Nos demais estados, o ritmo \u00e9 mais desigual. O Mato Grosso do Sul segue consistente na an\u00e1lise dos cadastros e busca agora formas de sistematizar os projetos de regulariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 submetidos de maneira antecipada, em um formato de PRA autodeclarat\u00f3rio. Goi\u00e1s registrou aumento expressivo na formaliza\u00e7\u00e3o de termos de compromisso, impulsionado por uma legisla\u00e7\u00e3o estadual que flexibiliza a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos posteriores a 2008. J\u00e1 o Distrito Federal permanece com baixa capacidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No Nordeste, os avan\u00e7os seguem concentrados em poucos estados. <\/strong>Alagoas e Cear\u00e1, que adotaram a an\u00e1lise dinamizada, foram os \u00fanicos a registrar progressos expressivos na an\u00e1lise dos cadastros e tamb\u00e9m na valida\u00e7\u00e3o, embora ambos ainda apresentem um n\u00famero significativo de cadastros aguardando atendimento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Entre os estados que iniciaram as an\u00e1lises em 2024, apenas o Piau\u00ed apresentou crescimento relevante, ainda que modesto frente \u00e0 sua base cadastral. O estado passou a utilizar a an\u00e1lise dinamizada, mas ainda de forma pontual. J\u00e1 o Maranh\u00e3o, que vinha liderando a agenda na regi\u00e3o nos \u00faltimos anos, n\u00e3o avan\u00e7ou nas an\u00e1lises em 2025. Para\u00edba e Sergipe seguem em ritmo muito lento, enquanto a Bahia continua sendo a principal lacuna da regi\u00e3o \u2014 sem dados p\u00fablicos ou sinais concretos de implementa\u00e7\u00e3o. O PRA avan\u00e7ou nos estados em que o programa est\u00e1 implementado: Alagoas dobrou, e Maranh\u00e3o quadriplicou o n\u00famero de termos de compromisso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os estados do Sudeste \u2014 Esp\u00edrito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo \u2014 j\u00e1 implementaram todas as etapas do CAR e do PRA, consolidando a regi\u00e3o como uma das mais avan\u00e7adas do pa\u00eds. <\/strong>Essa posi\u00e7\u00e3o se refor\u00e7ou em 2025 com os avan\u00e7os alcan\u00e7ados por S\u00e3o Paulo e Minas Gerais. S\u00e3o Paulo registrou um grande salto tanto na valida\u00e7\u00e3o de cadastros quanto no n\u00famero de im\u00f3veis em regulariza\u00e7\u00e3o, enquanto Minas Gerais ampliou de forma consistente o volume de an\u00e1lises e articulou a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental com estrat\u00e9gias de desenvolvimento produtivo. O Esp\u00edrito Santo, que h\u00e1 anos j\u00e1 havia inscrito e analisado praticamente todos os cadastros de pequenos produtores, avan\u00e7ou nas an\u00e1lises de im\u00f3veis maiores que quatro m\u00f3dulos fiscais e concluiu a integra\u00e7\u00e3o do seu sistema ao Sicar. J\u00e1 o Rio de Janeiro estruturou em 2025 uma estrat\u00e9gia institucional mais robusta, que permitiu acelerar as an\u00e1lises dos cadastros, ainda que a valida\u00e7\u00e3o permane\u00e7a incipiente. O estado tamb\u00e9m avan\u00e7ou na agenda de instrumentos econ\u00f4micos do C\u00f3digo ao emitir as primeiras CRAs do pa\u00eds, em parceria com o SFB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, a Regi\u00e3o Sul demonstrou uma mudan\u00e7a de postura na agenda do C\u00f3digo Florestal em 2025, ap\u00f3s anos de baixa implementa\u00e7\u00e3o. <\/strong>O Paran\u00e1 avan\u00e7ou de forma extraordin\u00e1ria ao ampliar o uso da automa\u00e7\u00e3o, adotar mecanismos de revis\u00e3o autom\u00e1tica dos cadastros e reestruturar a governan\u00e7a do CAR, tornando-se o estado mais din\u00e2mico da regi\u00e3o e um dos que mais progrediram no pa\u00eds. Apesar desse avan\u00e7o, o estado segue enfrentando disputas judiciais relacionadas \u00e0 Mata Atl\u00e2ntica, que ainda geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as an\u00e1lises de CAR. Santa Catarina deu in\u00edcio aos primeiros movimentos concretos de retomada da agenda, ap\u00f3s um longo per\u00edodo de in\u00e9rcia. J\u00e1 o Rio Grande do Sul firmou um acordo judicial no in\u00edcio do ano que reconhece que o pastoreio em \u00e1reas de campo nativo n\u00e3o descaracteriza a vegeta\u00e7\u00e3o remanescente, o que permitiu a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto e pode destravar a implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA no bioma Pampa. Essas medidas, embora em est\u00e1gios distintos, indicam uma nova disposi\u00e7\u00e3o institucional e criam condi\u00e7\u00f5es para avan\u00e7os mais consistentes na regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De modo geral, observa-se que os estados avan\u00e7aram mais nas etapas j\u00e1 em curso do que na conquista de novas etapas<\/strong>.<strong> <\/strong>Por essa raz\u00e3o, os progressos parecem mais t\u00edmidos do que nos anos anteriores. A Figura 1, abaixo, destaca os estados que alcan\u00e7aram novas etapas em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 1. <\/strong>Status da Implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA pelos Estados, 2025<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-GL-scaled.jpg\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"1030\" class=\"wp-image-106993\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-scaled.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-scaled.jpg 2236w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-262x300.jpg 262w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-895x1024.jpg 895w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-1342x1536.jpg 1342w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG01-WP-1789x2048.jpg 1789w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio, 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inscri\u00e7\u00e3o dos Im\u00f3veis Rurais no CAR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Mais de uma d\u00e9cada ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do CAR, a etapa de inscri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis rurais est\u00e1 consolidada em todos os estados brasileiros.<\/strong> <strong>A base de cadastros, no entanto, segue em expans\u00e3o.<\/strong> No \u00faltimo ano, houve um acr\u00e9scimo de cerca de 5,6% na base nacional, que passou a contar com pouco mais de 8 milh\u00f5es de cadastros. Esse aumento foi impulsionado pela individualiza\u00e7\u00e3o de lotes de assentamento, pela inclus\u00e3o de pequenos agricultores e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e, principalmente, pela din\u00e2mica de desmembramentos, remembramentos e atualiza\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n\n\n\n<p>Bahia e Minas Gerais permanecem como os estados com maior n\u00famero de cadastros, ambos com mais de um milh\u00e3o de registros (Figura 2). Na Bahia, o n\u00famero elevado est\u00e1 diretamente relacionado ao modelo de inscri\u00e7\u00e3o adotado: no Cadastro Estadual Florestal de Im\u00f3veis Rurais (Cefir), nome dado ao CAR no estado, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por matr\u00edcula e n\u00e3o por im\u00f3vel rural. Como um \u00fanico im\u00f3vel pode conter dezenas de matr\u00edculas, isso contribui significativamente para expandir o n\u00famero total de registros na base estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, o n\u00famero de cadastros em cada estado reflete seu perfil fundi\u00e1rio. Estruturas mais fragmentadas, com predomin\u00e2ncia de im\u00f3veis de pequeno porte ou minif\u00fandios, tendem a gerar um volume muito maior de inscri\u00e7\u00f5es, o que traz desafios adicionais para a gest\u00e3o e an\u00e1lise desses cadastros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 2. <\/strong>Im\u00f3veis Rurais Inscritos no CAR, 2025<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"811\" class=\"wp-image-106996\" style=\"width: 900px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP.jpg 2259w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP-300x270.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP-1024x922.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP-1536x1384.jpg 1536w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/OE25-FIG02-WP-2048x1845.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com base nos dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (novembro de 2025) e do Painel da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do SFB (atualizado em novembro de 2025), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inscri\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios de PCT no CAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Em 2025, a inscri\u00e7\u00e3o de Povos e Comunidades Tradicionais no CAR n\u00e3o apresentou avan\u00e7os relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. <\/strong>O n\u00famero total de registros manteve-se praticamente inalterado. Esse cen\u00e1rio contrasta com a expans\u00e3o observada em 2024 e indica uma estagna\u00e7\u00e3o no processo de inclus\u00e3o de territ\u00f3rios tradicionais no cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p>Alagoas segue liderando a quantidade de registros de CAR\/PCT, contando atualmente com 1.467 \u2014 cerca de um ter\u00e7o do total nacional. Em seguida, destacam-se Maranh\u00e3o (684), Bahia (612) e S\u00e3o Paulo (290). Outros tr\u00eas estados \u2014 Minas Gerais, Paran\u00e1 e Pernambuco \u2014 concentram entre 100 e 200 cadastros. A maior parte das demais unidades da federa\u00e7\u00e3o permanece com n\u00fameros bastante reduzidos: Amazonas, Goi\u00e1s, Par\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Piau\u00ed e Tocantins registram entre 10 e 100 inscri\u00e7\u00f5es, enquanto todos os outros estados contam com menos de dez. Chama a aten\u00e7\u00e3o, em especial, o Mato Grosso, que apesar da expressiva presen\u00e7a de comunidades tradicionais, segue com apenas um CAR\/PCT registrado no Sicar.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es de PCT no CAR, contudo, n\u00e3o reflete necessariamente a qualidade dos cadastros. No Par\u00e1, projetos e protocolos espec\u00edficos envolveram encontros e capacita\u00e7\u00f5es com a participa\u00e7\u00e3o direta das comunidades, resultando na inscri\u00e7\u00e3o de 72 territ\u00f3rios que abrangem cerca de 4,1 milh\u00f5es de hectares e beneficiam mais de 20 mil pessoas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Inscri\u00e7\u00e3o Individualizada dos Lotes de Projetos de Assentamentos da Reforma Agr\u00e1ria no CAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A individualiza\u00e7\u00e3o dos lotes de assentamentos no CAR evoluiu ao longo dos \u00faltimos anos e promete ganhar escala a partir da implementa\u00e7\u00e3o de um novo sistema em 2025.<\/strong> O M\u00f3dulo Lote CAR, desenvolvido em 2017 e apenas operacionalizado em 2023, deu origem ao Sistema de Gest\u00e3o Ambiental em Assentamentos da Reforma Agr\u00e1ria (Sigara) previsto para entrar em opera\u00e7\u00e3o no segundo semestre de 2025. O Sigara realiza a individualiza\u00e7\u00e3o dos lotes a partir do cruzamento de diversas bases fundi\u00e1rias e ambientais, construindo cadastros mais qualificados com informa\u00e7\u00f5es sobre APP, Reserva Legal, uso do solo e identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios por lote.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes do envio ao Sicar, os dados precisam ser validados pelos benefici\u00e1rios, incluindo a defini\u00e7\u00e3o da modalidade de Reserva Legal (individual ou coletiva). Com a implanta\u00e7\u00e3o do sistema, espera-se que a individualiza\u00e7\u00e3o dos lotes de assentamento ganhe escala, mas a exig\u00eancia de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pode se tornar um gargalo no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, cerca de 13,9 mil lotes em 264<em> <\/em>assentamentos j\u00e1 foram individualizados pelo M\u00f3dulo Lote CAR, e esses cadastros ser\u00e3o incorporados ao fluxo do Sigara, atualmente em fase de implanta\u00e7\u00e3o. Paralelamente, os estados v\u00eam adotando metodologias pr\u00f3prias: o Par\u00e1 validou mais de 600 cadastros em parceria com o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e institui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas; e em Rond\u00f4nia e no Amap\u00e1, acordos de coopera\u00e7\u00e3o permitiram iniciar a elabora\u00e7\u00e3o de cadastros individuais e atualizar informa\u00e7\u00f5es de cobertura e uso com metodologias participativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas experi\u00eancias mostram que, embora ainda em fase de consolida\u00e7\u00e3o nacional, a individualiza\u00e7\u00e3o de lotes no CAR vem ganhando escala e se firmando como instrumento central para integrar regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e ambiental nos assentamentos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>An\u00e1lise do CAR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise do CAR tem como finalidade verificar se as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo propriet\u00e1rio ou possuidor correspondem \u00e0 realidade do im\u00f3vel, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos pelo C\u00f3digo Florestal. O objetivo \u00e9 aferir a regularidade ambiental do im\u00f3vel, identificando eventuais passivos ou atestando a conformidade com a lei. Nesse processo, o t\u00e9cnico respons\u00e1vel \u2014 ou um sistema automatizado \u2014 avalia a consist\u00eancia e a qualidade dos dados declarados. Se forem detectadas inconsist\u00eancias ou pend\u00eancias, o propriet\u00e1rio ou possuidor \u00e9 notificado para corrigir ou complementar as informa\u00e7\u00f5es. A an\u00e1lise, portanto, ocorre em ciclos sucessivos at\u00e9 que o cadastro seja considerado \u201cvalidado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, observa-se que grande parte dos cadastros permanece por longos per\u00edodos em ciclos intermedi\u00e1rios de an\u00e1lise. Diante disso, este estudo distingue a an\u00e1lise em duas etapas: (i) <strong>An\u00e1lise Iniciada<\/strong>, que contabiliza os cadastros que j\u00e1 ingressaram no primeiro ciclo de verifica\u00e7\u00e3o, e (ii) <strong>An\u00e1lise Conclu\u00edda<\/strong>, que re\u00fane os cadastros que tiveram seus ciclos finalizados \u2014 denominados, em alguns estados, de cadastros validados.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>An\u00e1lise Iniciada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Embora a etapa de inscri\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha consolidado o CAR como instrumento de gest\u00e3o ambiental, a an\u00e1lise dos dados declarados \u00e9 o que acrescenta consist\u00eancia e confiabilidade ao cadastro \u2014 e segue sendo o principal desafio da agenda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em 2025, a an\u00e1lise do CAR avan\u00e7ou em diversos estados, com reflexos claros no panorama nacional. Entre novembro de 2024 e novembro de 2025, a propor\u00e7\u00e3o de cadastros com an\u00e1lise iniciada passou de 15% para 24% da base nacional, alcan\u00e7ando cerca de 1,9 milh\u00e3o de registros <\/strong>\u2014 um avan\u00e7o expressivo, ainda que distribu\u00eddo de forma desigual entre os estados. Os maiores progressos ocorreram nas unidades federativas que adotaram sistemas de automa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise \u2014 como Alagoas, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Mato Grosso, Minas Gerais, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo \u2014 ainda que cada uma tenha seguido trajet\u00f3rias distintas na implementa\u00e7\u00e3o desses instrumentos. Em alguns estados, a implementa\u00e7\u00e3o recente da an\u00e1lise dinamizada tem gerado saltos semanais, o que pode alterar rapidamente o cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O Paran\u00e1 registrou um dos maiores avan\u00e7os do pa\u00eds em 2025, ap\u00f3s implementar uma nova estrat\u00e9gia de an\u00e1lise do CAR e regulamentar os procedimentos de automa\u00e7\u00e3o. O estado executou as an\u00e1lises com apoio de consultoria especializada, o que permitiu processar rapidamente uma parcela significativa da base cadastrada. Os resultados ainda n\u00e3o foram integrados ao Sicar, pois dependem da conclus\u00e3o dos tr\u00e2mites t\u00e9cnicos de integra\u00e7\u00e3o, prevista para ocorrer ainda este ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O Amap\u00e1, pioneiro na ado\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise dinamizada, ampliou o alcance da ferramenta e processou mais da metade de sua base cadastral. Alagoas, que j\u00e1 vinha alcan\u00e7ando excelentes resultados nos \u00faltimos anos, manteve sua trajet\u00f3ria de progresso e j\u00e1 analisou quase a metade dos cadastros. O Cear\u00e1 deu um salto expressivo, muito acima da m\u00e9dia nacional, impulsionado pela plena utiliza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise dinamizada. Minas Gerais registrou aumento substancial no n\u00famero de an\u00e1lises, resultado de m\u00faltiplas estrat\u00e9gias, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise dinamizada e contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada. O Rio de Janeiro apresentou crescimento relevante em 2025, ap\u00f3s ter iniciado a an\u00e1lise dinamizada de forma incipiente no ano anterior. J\u00e1 o Mato Grosso, que historicamente figurava entre os estados com maior capacidade de an\u00e1lise por equipe, reformulou sua estrat\u00e9gia e, com o lan\u00e7amento do CAR Digital, deu escala ao processo, aumentando significativamente o n\u00famero de an\u00e1lises e os ganhos em qualidade t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>Mato Grosso do Sul que j\u00e1 tinha avan\u00e7ado com a an\u00e1lise automatizada em anos anteriores, manteve em 2025 um ritmo mais est\u00e1vel, com crescimento marginal. Em geral, isso se deve \u00e0 rean\u00e1lise de cadastros j\u00e1 processados com bases cartogr\u00e1ficas mais recentes, o que melhora a qualidade sem alterar substancialmente os totais. S\u00e3o Paulo tem uma situa\u00e7\u00e3o distinta: o estado j\u00e1 processou atrav\u00e9s de automa\u00e7\u00e3o praticamente todos os cadastros pass\u00edveis dessa etapa e, em 2025, concentrou seus esfor\u00e7os no reprocessamento da base com retifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es declaradas em im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais. J\u00e1 nos estados onde a an\u00e1lise do CAR depende apenas da atua\u00e7\u00e3o de equipes t\u00e9cnicas, o n\u00famero de an\u00e1lises s\u00f3 cresce quando h\u00e1 refor\u00e7o institucional, seja pela contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, terceiriza\u00e7\u00e3o ou municipaliza\u00e7\u00e3o do processo. Ainda que haja avan\u00e7o, \u00e9 dif\u00edcil ganhar escala em tais casos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Al\u00e9m das diferen\u00e7as entre as estrat\u00e9gias adotadas nas an\u00e1lises, h\u00e1 um obst\u00e1culo estrutural que limita o avan\u00e7o em todo o pa\u00eds: a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong> Estados como S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Mato Grosso conseguiram aplicar ferramentas automatizadas em larga escala, porque contam com uma base significativa de im\u00f3veis com per\u00edmetros consolidados e verific\u00e1veis, apoiados em registros como o Sigef. No entanto, cadastros que apresentam sobreposi\u00e7\u00f5es acima do limite legal de toler\u00e2ncia n\u00e3o podem avan\u00e7ar na an\u00e1lise \u2014 seja por automa\u00e7\u00e3o ou por equipe t\u00e9cnica \u2014 sem que haja retifica\u00e7\u00e3o pelos produtores.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando os dados consolidados ao longo dos anos, S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado com o maior n\u00famero absoluto de cadastros com an\u00e1lise iniciada: 399 mil registros. Na sequ\u00eancia, aparece o Paran\u00e1 com 284 mil an\u00e1lises \u2014 um salto excepcional em 2025. O Cear\u00e1 ocupa a posi\u00e7\u00e3o seguinte, com aproximadamente 275 mil an\u00e1lises \u2014 um avan\u00e7o expressivo impulsionado pelo uso intensificado da an\u00e1lise dinamizada. O Par\u00e1 mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de destaque, totalizando aproximadamente 253 mil an\u00e1lises iniciadas, resultado de diferentes estrat\u00e9gias adotadas ao longo da \u00faltima d\u00e9cada. Em seguida, est\u00e1 Minas Gerais, com aproximadamente 180 mil cadastros processados.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros estados que concentram volumes expressivos de cadastros com an\u00e1lise iniciada s\u00e3o Mato Grosso e Esp\u00edrito Santo, ambos na faixa de 95 mil an\u00e1lises, al\u00e9m de Alagoas, com cerca de 66 mil cadastros analisados. Mato Grosso do Sul e Rond\u00f4nia aparecem na sequ\u00eancia com aproximadamente 58 mil e 54 mil an\u00e1lises iniciadas, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Cinco estados permanecem em patamar intermedi\u00e1rio, acumulando de 10 a 50 mil an\u00e1lises iniciadas. A maioria teve progressos pouco expressivos em 2025 \u2014 caso de Acre, Amazonas, Goi\u00e1s e Maranh\u00e3o. O Rio de Janeiro tamb\u00e9m integra esse grupo no tocante ao n\u00famero de an\u00e1lises iniciadas, mas registrou crescimento relevante ao longo do ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Na faixa inferior, oito estados e o Distrito Federal ainda n\u00e3o passaram da marca de 10 mil an\u00e1lises \u2014 como o Amap\u00e1, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. No caso do Amap\u00e1, embora o n\u00famero absoluto seja pequeno (9 mil), representa um marco importante de 2025, pois j\u00e1 corresponde a mais da metade da base estadual. Os casos mais cr\u00edticos seguem sendo Pernambuco e Rio Grande do Sul, com pouco mais de uma centena de cadastros analisados cada. J\u00e1 a Bahia permanece como grande lacuna, sem dados dispon\u00edveis em raz\u00e3o das especificidades do Cefir.<\/p>\n\n\n\n<p>A compara\u00e7\u00e3o em n\u00fameros absolutos contribui para dimensionar os esfor\u00e7os, mas n\u00e3o traduz por completo o desafio espec\u00edfico de cada estado. Como as bases cadastrais variam bastante em tamanho, \u00e9 importante tamb\u00e9m observar os percentuais de an\u00e1lises iniciadas em rela\u00e7\u00e3o ao total de cadastros. Essa leitura permite identificar tanto o avan\u00e7o de estados com bases extensas, como Minas Gerais, que registra ganhos expressivos em n\u00fameros absolutos mesmo com percentuais ainda baixos, quanto o de estados com bases menores, como Amap\u00e1 e Alagoas, em que os n\u00fameros totais, embora mais modestos, representam uma parcela significativa da base estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos percentuais, S\u00e3o Paulo lidera com 90% dos cadastros analisados, seguido por Esp\u00edrito Santo (77%), Par\u00e1 (72%), Cear\u00e1 (69%), Mato Grosso do Sul (68%) e Mato Grosso (58%). Em patamares intermedi\u00e1rios aparecem Amap\u00e1 (54%), Paran\u00e1 (52%), Alagoas (48%) e Amazonas (40%). J\u00e1 Rond\u00f4nia (31%), Acre (26%), Rio de Janeiro (17%) e Minas Gerais (16%) situam-se em uma faixa intermedi\u00e1ria mais baixa. Nos demais estados, a an\u00e1lise iniciada n\u00e3o chega a 10% da base.<\/p>\n\n\n\n<p>A Figura 3 mostra o n\u00famero total de an\u00e1lises iniciadas e a propor\u00e7\u00e3o entre as an\u00e1lises iniciadas e a base cadastral de cada estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 3. <\/strong>Propor\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise Iniciada do CAR e N\u00famero Total de CAR com An\u00e1lise Iniciada, 2025<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"30\" height=\"30\" class=\"wp-image-52367\" style=\"width: 30px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg 1234w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 30px) 100vw, 30px\" \/><em>Mapa interativo<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"flourish-embed flourish-map\" data-src=\"visualisation\/25690274?502650\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><noscript><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/25690274\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"map visualization\" \/><\/noscript><\/div>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota: <\/strong>Apenas os n\u00fameros de cadastros v\u00e1lidos s\u00e3o considerados; an\u00e1lises de cadastros cancelados n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (novembro de 2025) e do Painel da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do SFB (atualizado em novembro de 2025), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-9d6595d7 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column my-padding-column-2 has-background is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"background-color:#dfeaf2\">\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Box 1. Como S\u00e3o Paulo e Mato Grosso Inovaram nas An\u00e1lises do CAR<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A etapa de an\u00e1lise do CAR enfrenta desafios estruturais. A op\u00e7\u00e3o pela autodeclara\u00e7\u00e3o permitiu consolidar uma base massiva de informa\u00e7\u00f5es sobre im\u00f3veis rurais, mas tamb\u00e9m resultou em cadastros com qualidade t\u00e9cnica heterog\u00eanea. Ao serem confrontados com bases cartogr\u00e1ficas mais precisas, muitos registros apresentam inconsist\u00eancias, como sobreposi\u00e7\u00f5es entre im\u00f3veis, delimita\u00e7\u00e3o incorreta de APPs ou falhas na identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas consolidadas. A necessidade de retifica\u00e7\u00e3o pelos produtores, somada a dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o e prazos n\u00e3o cumpridos, gera ac\u00famulo de cadastros pendentes e travamentos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, S\u00e3o Paulo e Mato Grosso consolidaram-se como refer\u00eancias nacionais ao adotar solu\u00e7\u00f5es distintas, mas convergentes em seus objetivos de dar escala, qualidade e agilidade \u00e0s an\u00e1lises.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00e3o Paulo<\/strong> combinou a customiza\u00e7\u00e3o da ferramenta de an\u00e1lise automatizada, desenvolvida pelo SFB, com ajustes normativos para avan\u00e7ar na an\u00e1lise do CAR. O estado enfrentava dois gargalos centrais: a baixa qualidade dos cadastros e o aceite obrigat\u00f3rio do produtor. Para superar esses entraves, passou a utilizar bases cartogr\u00e1ficas do sistema para retificar automaticamente informa\u00e7\u00f5es declaradas em im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais. Al\u00e9m disso, uma mudan\u00e7a normativa inverteu a l\u00f3gica do aceite: os resultados da an\u00e1lise passaram a ser incorporados diretamente ao cadastro, cabendo ao produtor contest\u00e1-los posteriormente, em caso de discord\u00e2ncia. Essa combina\u00e7\u00e3o de medidas conferiu mais fluidez e escala \u00e0s an\u00e1lises. O impacto foi especialmente vis\u00edvel na etapa de valida\u00e7\u00e3o: o n\u00famero de cadastros validados mais que dobrou, passando de 77 mil em novembro de 2024 para 198 mil em novembro de 2025 \u2014 ou seja, de 18% para 45% da base estadual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mato Grosso<\/strong> avan\u00e7ou atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do <strong>CAR Digital<\/strong>, que inovou ao reconstruir os cadastros ambientais a partir do cruzamento dos per\u00edmetros dos im\u00f3veis com bases cartogr\u00e1ficas de alta resolu\u00e7\u00e3o. O resultado s\u00e3o registros mais completos e de maior qualidade, que j\u00e1 delimitam automaticamente APPs, Reservas Legais, vegeta\u00e7\u00e3o remanescente e \u00e1reas de uso consolidado. A partir de 2025, al\u00e9m da expans\u00e3o do uso da ferramenta no territ\u00f3rio, a <strong>vers\u00e3o 2.0<\/strong> do sistema trouxe uma mudan\u00e7a decisiva ao eliminar a exig\u00eancia de aceite pr\u00e9vio do produtor. Essa altera\u00e7\u00e3o conferiu escala \u00e0s an\u00e1lises, permitindo maior agilidade e qualidade no processamento, ainda que persista a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o nos casos de sobreposi\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias. Como resultado, o estado mais que dobrou o n\u00famero de an\u00e1lises iniciadas, passando de 45 mil (30% da base) para 95 mil (58% da base). O efeito tamb\u00e9m se refletiu na valida\u00e7\u00e3o: a propor\u00e7\u00e3o de cadastros conclu\u00eddos subiu de 11% para 21% da base estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>As experi\u00eancias desses dois estados mostram que <strong>a combina\u00e7\u00e3o entre<\/strong> <strong>ferramentas de automa\u00e7\u00e3o \u2014 capazes de criar cadastros de qualidade ou promover retifica\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias \u2014<\/strong> <strong>e mudan\u00e7as procedimentais tem sido decisiva para destravar gargalos hist\u00f3ricos na an\u00e1lise.<\/strong> Ao mesmo tempo, evidenciam que avan\u00e7os consistentes dependem de infraestrutura tecnol\u00f3gica robusta, disponibilidade de bases cartogr\u00e1ficas confi\u00e1veis e solu\u00e7\u00f5es para as pend\u00eancias fundi\u00e1rias que ainda impedem o avan\u00e7o da an\u00e1lise de parte significativa dos cadastros.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>An\u00e1lise Conclu\u00edda<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>A conclus\u00e3o da an\u00e1lise, ou seja, a valida\u00e7\u00e3o dos cadastros, avan\u00e7ou de forma in\u00e9dita em 2025. Em novembro, aproximadamente 724 mil registros estavam validados, o que corresponde a 9% da base nacional <\/strong>\u2014 um salto expressivo em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, quando apenas 3,3% da base havia sido validada. <strong>Nesse per\u00edodo, o pa\u00eds praticamente triplicou o total de an\u00e1lises conclu\u00eddas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim como no in\u00edcio da an\u00e1lise, <strong>a automa\u00e7\u00e3o teve papel central nesse avan\u00e7o, especialmente nos estados que adotaram estrat\u00e9gias estruturantes como a retifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com aceite compuls\u00f3rio pelo produtor. <\/strong>Somaram-se a esses fatores os ajustes nos limites de toler\u00e2ncia da an\u00e1lise automatizada, que tiveram impacto nacional e permitiram validar cadastros que antes ficavam bloqueados por pequenas inconsist\u00eancias cartogr\u00e1ficas, com efeitos especialmente vis\u00edveis no Cear\u00e1, Minas Gerais, Paran\u00e1, S\u00e3o Paulo e Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar desse avan\u00e7o, <strong>persistem grandes desigualdades<\/strong>: poucos estados conseguiram validar parcelas significativas de suas bases; muitos permanecem abaixo de 5% e nove unidades da federa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o alcan\u00e7aram nem 1% de cadastros conclu\u00eddos. A consolida\u00e7\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o continua sendo um dos principais desafios para a plena implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Paran\u00e1 passou a ser o estado com o maior n\u00famero absoluto de cadastros validados em 2025, ap\u00f3s seguir o mesmo caminho de S\u00e3o Paulo e adotar a retifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com aceite compuls\u00f3rio para os im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais.<\/strong> A nova estrat\u00e9gia de automa\u00e7\u00e3o implementada nos meses de outubro e novembro permitiu ao estado alcan\u00e7ar um volume expressivo de valida\u00e7\u00f5es em pouco tempo. Esse avan\u00e7o demonstra o potencial da retifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para gerar valida\u00e7\u00e3o em escala, ainda que seu alcance seja limitado aos cadastros que possam ser processados integralmente pela an\u00e1lise automatizada. Im\u00f3veis maiores, com sobreposi\u00e7\u00f5es ou inconsist\u00eancias n\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o autom\u00e1tica, continuam a depender de estrat\u00e9gias complementares, como o refor\u00e7o das equipes de an\u00e1lise e a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o voltadas \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros pelos produtores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m merecem destaque os estados que v\u00eam experimentando estrat\u00e9gias complementares, como o programa RetifiCAR<\/strong>, coordenado pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria (CNA) em parceria com federa\u00e7\u00f5es estaduais, sindicatos e \u00f3rg\u00e3os ambientais. A iniciativa oferece apoio direto aos produtores na retifica\u00e7\u00e3o dos cadastros e tem contribu\u00eddo para destravar pend\u00eancias e fortalecer a mobiliza\u00e7\u00e3o local. Embora opere em pequena escala e n\u00e3o substitua solu\u00e7\u00f5es estruturais, o programa tem mostrado resultados em estados que ainda avan\u00e7am de forma gradual na an\u00e1lise do CAR e pode desempenhar papel estrat\u00e9gico em estados mais avan\u00e7ados, atuando como complemento aos demais esfor\u00e7os estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso do Esp\u00edrito Santo merece destaque particular. O estado atingiu 65% da base validada, porque os cadastros de im\u00f3veis de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais foram elaborados com o apoio t\u00e9cnico do Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria e Florestal do Esp\u00edrito Santo (Idaf\/ES), o que garantiu maior qualidade j\u00e1 na etapa de inscri\u00e7\u00e3o. Essas an\u00e1lises vinham sendo processadas em sistema estadual e, at\u00e9 2025, n\u00e3o estavam integradas ao Sicar. A integra\u00e7\u00e3o realizada neste ano fez com que esse resultado passasse a aparecer de forma consolidada no sistema nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando os dados acumulados at\u00e9 novembro de 2025, nove estados concentram os maiores n\u00fameros absolutos de cadastros com an\u00e1lise conclu\u00edda, isto \u00e9, validados. O Paran\u00e1 passou a liderar, com cerca de 220 mil cadastros validados. Em seguida aparecem S\u00e3o Paulo, com 198 mil, e o Esp\u00edrito Santo, com aproximadamente 80 mil. Logo depois v\u00eam Cear\u00e1 (65 mil), Minas Gerais (41 mil), Par\u00e1 (39 mil), Mato Grosso (34 mil), Mato Grosso do Sul (13 mil) e Rond\u00f4nia (11 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>Outros estados aparecem em patamar intermedi\u00e1rio, entre 1 mil e 10 mil cadastros validados: Maranh\u00e3o (7,7 mil), Alagoas (5,3 mil), Acre (2,7 mil), Amazonas (1,6 mil) e Rio de Janeiro (1,3 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>Na faixa inferior, v\u00e1rios estados ainda n\u00e3o alcan\u00e7aram 1 mil cadastros com an\u00e1lises conclu\u00eddas: Amap\u00e1 (922), Piau\u00ed (365), Distrito Federal (242), Goi\u00e1s (182), Para\u00edba (82), Tocantins (77), Sergipe (62), Roraima (31), Santa Catarina (18), Rio Grande do Sul (14) e Rio Grande do Norte (apenas seis). Somente Pernambuco aparece sem qualquer valida\u00e7\u00e3o. Na Bahia, n\u00e3o h\u00e1 dados dispon\u00edveis em raz\u00e3o das especificidades do Cefir.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando os percentuais por estado, o Esp\u00edrito Santo lidera com 65% da base validada, seguido por S\u00e3o Paulo (45%), Paran\u00e1 (40%), Mato Grosso (21%), Mato Grosso do Sul e Cear\u00e1 (ambos com 16%) e Par\u00e1 (11%).<\/p>\n\n\n\n<p>Em patamares mais baixos est\u00e3o Rond\u00f4nia (6,1%), Amap\u00e1 (5,6%), Acre (4,8%), Alagoas (3,8%), Minas Gerais (3,6%), Rio de Janeiro (2%), Maranh\u00e3o (1,9%), Amazonas (1,7%) e Distrito Federal (1,2%).<\/p>\n\n\n\n<p>Os demais estados seguem com \u00edndices residuais, abaixo de 1% da base validada: Goi\u00e1s, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 4. <\/strong>Propor\u00e7\u00e3o da An\u00e1lise Conclu\u00edda do CAR e N\u00famero Total de CAR com An\u00e1lise Conclu\u00edda, 2025<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"30\" height=\"30\" class=\"wp-image-52367\" style=\"width: 30px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg 1234w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 30px) 100vw, 30px\" \/><em>Mapa interativo<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"flourish-embed flourish-map\" data-src=\"visualisation\/25690267?502650\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><noscript><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/25690267\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"map visualization\" \/><\/noscript><\/div>\n\n\n\n<p><em><strong>Nota: <\/strong>Apenas os n\u00fameros de cadastros v\u00e1lidos s\u00e3o considerados; an\u00e1lises de cadastros cancelados n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte:<\/strong> CPI\/PUC-Rio com base nos dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (novembro de 2025) e do Painel da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental do SFB (atualizado em novembro de 2025), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um dos principais entraves \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos cadastros continua sendo a comunica\u00e7\u00e3o com os propriet\u00e1rios e possuidores<\/strong>, j\u00e1 que, em muitos casos, os respons\u00e1veis n\u00e3o recebem ou n\u00e3o respondem \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es para retifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o dos dados enviadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Com isso, grande parte dos cadastros permanece na condi\u00e7\u00e3o de \u201caguardando atendimento \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 observada em estados como Amap\u00e1, Alagoas e Cear\u00e1, que avan\u00e7aram nas an\u00e1lises automatizadas, mas ainda enfrentam a barreira de comunica\u00e7\u00e3o, seja pela necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, seja pelo aceite pendente dos propriet\u00e1rios. As novas estrat\u00e9gias adotadas por Mato Grosso, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1, citadas anteriormente, mostraram-se eficientes para enfrentar esse entrave, mas o problema ainda persiste em todo o pa\u00eds. Muitos estados t\u00eam recorrido a mutir\u00f5es de an\u00e1lise e atendimento, que podem trazer resultados pontuais, mas n\u00e3o oferecem a escala necess\u00e1ria para agilizar o processo. Esse cen\u00e1rio refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma campanha nacional de comunica\u00e7\u00e3o para sensibilizar os produtores sobre a necessidade de manter os dados atualizados no Sicar e de atender \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es. Medidas como a amplia\u00e7\u00e3o de canais para envio de comunicados (ex.: uso de WhatsApp em Mato Grosso e campanhas de r\u00e1dio no Cear\u00e1) podem ampliar o alcance e acelerar a conclus\u00e3o das an\u00e1lises.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, disputas judiciais continuam desafiando o avan\u00e7o das an\u00e1lises do CAR e a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. <\/strong>A controv\u00e9rsia entre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Mata Atl\u00e2ntica e do C\u00f3digo Florestal no Paran\u00e1 ilustra bem esse cen\u00e1rio. Em 2021, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu uma decis\u00e3o judicial (liminar) que obrigava o estado a aplicar o marco de 1990 de prote\u00e7\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica, permitindo a continuidade das an\u00e1lises do CAR de acordo com as regras do C\u00f3digo Florestal. Em agosto de 2024, a Corte Especial do STJ reviu essa decis\u00e3o e restabeleceu a validade da liminar que determinava a aplica\u00e7\u00e3o do regime da Mata Atl\u00e2ntica. Contudo, o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado e essa decis\u00e3o permanece sem efeito.<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\"><sup>[2]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Paralelamente \u00e0 \u00faltima decis\u00e3o do STJ, a Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 proferiu, em setembro de 2024, senten\u00e7a de m\u00e9rito no mesmo sentido da liminar, exigindo a aplica\u00e7\u00e3o do regime legal da Mata Atl\u00e2ntica. Essa senten\u00e7a, contudo, foi suspensa em junho de 2025 pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que apontou risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica, permitindo ao estado continuar com as an\u00e1lises do CAR com base no C\u00f3digo Florestal.<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\"><sup>[3]<\/sup><\/a><sup>,<\/sup><a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\"><sup>[4]<\/sup><\/a> Entretanto, enquanto o caso n\u00e3o \u00e9 definitivamente julgado, as an\u00e1lises seguem sob forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso do Paran\u00e1 revela uma verdadeira batalha de tribunais, com decis\u00f5es sucessivas e contradit\u00f3rias que se sobrep\u00f5em entre primeira inst\u00e2ncia, TRF-4 e STJ. Esse vaiv\u00e9m mostra como a Justi\u00e7a tem sido acionada como arena de disputa pol\u00edtica e estrat\u00e9gica em torno da aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. Os efeitos dessa disputa n\u00e3o se limitam ao Paran\u00e1, mas podem repercutir em at\u00e9 17 estados que possuem fitofisionomias da Mata Atl\u00e2ntica, criando incerteza para a an\u00e1lise do CAR e para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cancelamento de CAR Sobreposto a \u00c1reas N\u00e3o Cadastr\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O cancelamento de CARs incidentes em Terras Ind\u00edgenas (TIs), Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UCs) de dom\u00ednio p\u00fablico e outras \u00e1reas n\u00e3o cadastr\u00e1veis segue sendo um indicador relevante da implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal. <\/strong>Alguns estados, como Par\u00e1, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Roraima, j\u00e1 promoveram medidas de suspens\u00e3o e cancelamento de cadastros irregulares em TIs \u2014 com destaque para o Par\u00e1, que mant\u00e9m a\u00e7\u00f5es permanentes e disponibiliza dados georreferenciados de forma p\u00fablica. <strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 2025, a discuss\u00e3o avan\u00e7ou tamb\u00e9m para a esfera federal. No \u00e2mbito do Plano de Integra\u00e7\u00e3o de Dados homologado na ADPF 743, o governo federal vem implementando filtros autom\u00e1ticos no Sicar para identificar e bloquear a inscri\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas p\u00fablicas federais, bem como condicionar retifica\u00e7\u00f5es em cadastros sobrepostos a \u00e1reas embargadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. A centraliza\u00e7\u00e3o dessa agenda tende a dar maior efetividade ao enfrentamento do problema, sobretudo no caso das TIs e de outras terras p\u00fablicas federais, cuja gest\u00e3o n\u00e3o pode recair exclusivamente sobre os estados. Ainda assim, o monitoramento das iniciativas estaduais continua fundamental para avaliar avan\u00e7os concretos e a converg\u00eancia das a\u00e7\u00f5es subnacionais com os esfor\u00e7os federais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal pelos Estados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>No \u00faltimo ano, Roraima regulamentou o PRA, dando o primeiro passo para a implementa\u00e7\u00e3o do programa. Ao todo, 20 estados e o Distrito Federal j\u00e1 regulamentaram o PRA e adotaram m\u00e9tricas para a recupera\u00e7\u00e3o dos passivos em APP e Reserva Legal. Por\u00e9m, seis estados \u2014 Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe \u2014 seguem atrasados na constru\u00e7\u00e3o de um conjunto normativo m\u00ednimo para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o do PRA de Roraima trouxe inova\u00e7\u00f5es, como a incorpora\u00e7\u00e3o de objetivos clim\u00e1ticos, a promo\u00e7\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o produtiva e a cria\u00e7\u00e3o de um conjunto abrangente de incentivos para estimular a ades\u00e3o dos produtores ao programa. Apesar disso, a lei apresenta uma fragilidade central: n\u00e3o diferencia os passivos de desmatamento anteriores e posteriores a julho de 2008, nem faz refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea rural consolidada, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode abrir margem para interpreta\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis do que permite o C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de Roraima, outros estados editaram novas regras. O Paran\u00e1 atualizou a regulamenta\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal. O Rio Grande do Sul finalmente resolveu seu impasse jur\u00eddico com rela\u00e7\u00e3o ao Pampa e, ap\u00f3s acordo judicial, revisou o decreto que regulamenta a recupera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do bioma, reconhecendo a compatibilidade do pastoreio extensivo com a manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o remanescente e prevendo o reenquadramento dessas \u00e1reas para institui\u00e7\u00e3o da Reserva Legal no CAR.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Par\u00e1 criou uma modalidade in\u00e9dita e controversa de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal ao regulamentar a Cota de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (CPA). Originalmente concebida para captar recursos destinados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral, a CPA foi posteriormente ampliada para permitir a sua utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para compensar passivos de Reserva Legal anteriores a 2008. Nesse arranjo, a compensa\u00e7\u00e3o se formaliza por meio de uma servid\u00e3o ambiental tempor\u00e1ria institu\u00edda dentro da UC vinculada \u00e0 cota. Como essas unidades j\u00e1 possuem restri\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas de uso, a servid\u00e3o n\u00e3o resulta em ganho ambiental adicional, limitando-se a criar o v\u00ednculo jur\u00eddico formal que permite reconhecer o pagamento do produtor como compensa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a medida cria um atalho para a conformidade ambiental: possibilita que produtores alcancem a regulariza\u00e7\u00e3o por meio de um mecanismo mais flex\u00edvel do que o permitido pelo C\u00f3digo Florestal, ao mesmo tempo em que oferece ao estado uma nova fonte de receita para financiar a gest\u00e3o das UCs.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, estados como Cear\u00e1, Minas Gerais, Paran\u00e1 e Santa Catarina institu\u00edram inst\u00e2ncias de governan\u00e7a mais robustas para gerir o CAR e\/ou o PRA, alocando-as em estruturas de maior peso pol\u00edtico ou envolvendo diferentes \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o. Esse desenho fortalece a agenda do C\u00f3digo Florestal, amplia sua relev\u00e2ncia dentro do governo e favorece maior coordena\u00e7\u00e3o com os setores produtivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, entre setembro de 2024 e novembro de 2025, quase 40 normas estaduais foram editadas, regulamentando procedimentos relacionados ao CAR, ao PRA e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de APP e Reserva Legal \u2014 algumas complementando normas anteriores, outras substituindo-as.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Implementa\u00e7\u00e3o do PRA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A implementa\u00e7\u00e3o do PRA revela de forma clara o principal desafio da agenda do C\u00f3digo Florestal: transformar passivos identificados em recupera\u00e7\u00e3o efetiva de APPs e Reservas Legais. <\/strong>Embora alguns estados tenham avan\u00e7ado, sobretudo aqueles com maior capacidade de an\u00e1lise do CAR, a ades\u00e3o de produtores ao programa e a formaliza\u00e7\u00e3o de compromissos continuam baixas no conjunto do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a restaura\u00e7\u00e3o, seja ecol\u00f3gica, produtiva ou multifuncional, demanda recursos e capacidade t\u00e9cnica que nem sempre est\u00e3o dispon\u00edveis, o que limita o avan\u00e7o da agenda. Como consequ\u00eancia, a recomposi\u00e7\u00e3o de APPs e Reservas Legais em larga escala permanece distante no curto e no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os estados t\u00eam adotado diferentes caminhos para operacionalizar o PRA. Alguns estruturaram fluxos digitais que integram CAR e PRA, enquanto outros ainda dependem de procedimentos manuais. H\u00e1 tamb\u00e9m estados que recorreram a modelos autodeclarat\u00f3rios, nos quais o pr\u00f3prio produtor identifica seus passivos e apresenta um plano preliminar antes da an\u00e1lise do cadastro, como em Minas Gerais. Goi\u00e1s utiliza a Declara\u00e7\u00e3o Ambiental do Im\u00f3vel (DAI), um modelo h\u00edbrido que combina uma etapa autodeclarat\u00f3ria com a posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente. Mato Grosso do Sul, por sua vez, adotou a apresenta\u00e7\u00e3o antecipada dos projetos de regulariza\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o no CAR. Embora reduzam barreiras iniciais \u00e0 ades\u00e3o, esses modelos t\u00eam mostrado baixa efetividade em escala e, em muitos casos, demandado revis\u00f5es posteriores para corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A implementa\u00e7\u00e3o do PRA apresentou avan\u00e7os concretos em 2025, especialmente no aumento da assinatura de Termos de Compromisso (TC)<\/strong> \u2014 etapa que materializa a entrada efetiva dos produtores no programa. <strong>Os progressos mais expressivos ocorreram nos estados que j\u00e1 vinham estruturando fluxos digitais e ampliando a capacidade de an\u00e1lise do CAR. S\u00e3o Paulo<\/strong>, por exemplo, mais que triplicou o n\u00famero de TCs assinados no per\u00edodo, enquanto <strong>Mato Grosso<\/strong> registra um incremento significativo em um programa j\u00e1 consolidado. O <strong>Maranh\u00e3o<\/strong>,<strong> <\/strong>mesmo sem avan\u00e7os significativos na an\u00e1lise do CAR, tamb\u00e9m apresentou crescimento expressivo, quadruplicando o total de compromissos firmados. Nos demais estados, os avan\u00e7os foram mais pontuais e, entre aqueles que ainda n\u00e3o haviam iniciado essa etapa, <strong>apenas o Amazonas passou a operar efetivamente o programa em 2025. <\/strong>Ainda assim, o quadro nacional permanece muito aqu\u00e9m do esperado.<\/p>\n\n\n\n<p>No conjunto do pa\u00eds, Mato Grosso permanece como o estado com o maior n\u00famero absoluto de TCs, com 3.229 termos assinados, seguido por Mato Grosso do Sul (1.552 aprovados), Par\u00e1 (1.199) e Acre (977). Em seguida, v\u00eam S\u00e3o Paulo (800), Goi\u00e1s (690), Maranh\u00e3o (418), Rond\u00f4nia (386) e Minas Gerais (204). J\u00e1 Alagoas (63), Esp\u00edrito Santo (6), Distrito Federal (4), Rio de Janeiro (4) e Amazonas (3) registram resultados ainda incipientes, evidenciando que a consolida\u00e7\u00e3o do PRA permanece um desafio para a maioria dos estados.<\/p>\n\n\n\n<p>A Figura 5 mostra o desempenho dos estados em que o PRA est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, relacionando o n\u00famero de CARs com an\u00e1lise conclu\u00edda e passivos confirmados ao total de termos de compromisso assinados \u2014 principal indicador de avan\u00e7o na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Figura 5. <\/strong>N\u00famero de CAR Aguardando Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental e N\u00famero de Termos de Compromisso Assinados, 2025<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"30\" height=\"30\" class=\"wp-image-52367\" style=\"width: 30px;\" src=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg\" alt=\"\" srcset=\"https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3.jpg 1234w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/www.climatepolicyinitiative.org\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Asset-3-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 30px) 100vw, 30px\" \/><em>Gr\u00e1fico interativo<\/em><\/p>\n\n\n\n<div class=\"flourish-embed flourish-chart\" data-src=\"visualisation\/25690280?502650\"><script src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/resources\/embed.js\"><\/script><noscript><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/public.flourish.studio\/visualisation\/25690280\/thumbnail\" width=\"100%\" alt=\"chart visualization\" \/><\/noscript><\/div>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: <\/strong>CPI\/PUC-Rio com base nos dados atualizados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo CAR (novembro de 2025), 2025<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Acre continua entre os estados com maior propor\u00e7\u00e3o de termos de compromisso em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de cadastros validados, demonstrando capacidade de converter parte das an\u00e1lises em regulariza\u00e7\u00e3o efetiva. Em S\u00e3o Paulo, apesar do avan\u00e7o expressivo tanto na valida\u00e7\u00e3o quanto na assinatura de TCs, o volume de im\u00f3veis que ingressam no PRA ainda representa uma fra\u00e7\u00e3o do universo com passivos confirmados. Esse descompasso ilustra um dos principais desafios estruturais da implementa\u00e7\u00e3o: ampliar a ades\u00e3o dos produtores ap\u00f3s a conclus\u00e3o da an\u00e1lise do CAR.<\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de termos assinados e a \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o revela contrastes importantes entre os estados, especialmente quando se observa o tamanho m\u00e9dio de cada compromisso. O Par\u00e1 concentra, isoladamente, a maior \u00e1rea em processo de adequa\u00e7\u00e3o, mas os contrastes mais expressivos aparecem quando se observa a raz\u00e3o hectares de terra por termo de compromisso. No Amazonas, apenas tr\u00eas termos abrangem 5,4 mil hectares, cerca de 1.800 hectares por compromisso, indicando regulariza\u00e7\u00f5es de grande escala por im\u00f3vel. Rond\u00f4nia apresenta padr\u00e3o semelhante: seus 386 termos correspondem a 56,8 mil hectares, uma m\u00e9dia superior a 140 hectares por termo.<\/p>\n\n\n\n<p>No extremo oposto, Acre e Minas Gerais registram compromissos muito menores. No Acre, 977 termos totalizam pouco mais de 2 mil hectares (cerca de 2 hectares por termo), enquanto em Minas Gerais, 204 termos abrangem 1,8 mil hectares (cerca de 9 hectares por termo). S\u00e3o Paulo e Par\u00e1 situam-se em um patamar intermedi\u00e1rio, com compromissos m\u00e9dios entre 30 e 90 hectares por termo.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse retrato evidencia que o n\u00famero absoluto de termos n\u00e3o traduz, por si s\u00f3, a escala da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. Em alguns estados, poucos compromissos concentram grandes extens\u00f5es, enquanto em outros muitos termos se referem a \u00e1reas pequenas. Considerar a dimens\u00e3o territorial em regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, fundamental para avaliar o avan\u00e7o efetivo do PRA. Ressalta-se que os dados sobre \u00e1rea em regulariza\u00e7\u00e3o foram informados diretamente pelos estados. N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, documentos p\u00fablicos que permitam verificar ou detalhar essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Monitoramento da Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Embora v\u00e1rios estados j\u00e1 tenham estabelecido regras para o monitoramento da regulariza\u00e7\u00e3o de passivos em APP e Reserva Legal, na pr\u00e1tica s\u00e3o poucos os que implementaram sistemas e ferramentas efetivas para acompanhar a restaura\u00e7\u00e3o. A maioria ainda se apoia no automonitoramento realizado pelo pr\u00f3prio propriet\u00e1rio ou possuidor com a entrega de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos, complementado por a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ambiental, como o uso de sensoriamento remoto e vistorias de campo, quando consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns estados ainda est\u00e3o elaborando suas plataformas de monitoramento, enquanto outros deixaram a discuss\u00e3o para um momento posterior, j\u00e1 que ainda n\u00e3o chegaram na fase da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. O uso de tecnologias, como sistemas de monitoramento e plataforma com dados geoespaciais, s\u00e3o ferramentas essenciais no gerenciamento da restaura\u00e7\u00e3o florestal e tornam o procedimento mais eficiente e transparente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Alinhamento do C\u00f3digo Florestal com Outras Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Fortalecer o alinhamento do C\u00f3digo Florestal com outras pol\u00edticas ambientais \u00e9 essencial para ampliar sua efetividade. A integra\u00e7\u00e3o do CAR com pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, combate ao desmatamento, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e cr\u00e9dito rural permite que o cadastro deixe de ser apenas um instrumento de monitoramento e de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e passe a orientar uma agenda mais ampla de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo concreto desse alinhamento \u00e9 o Programa Floresta+ Conserva\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica federal de Pagamento por Servi\u00e7os Ambientais (PSA) implementada em parceria com os estados da Amaz\u00f4nia Legal. Voltado \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, redu\u00e7\u00e3o do desmatamento e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais em pequenos im\u00f3veis rurais e assentamentos, o programa tem promovido a\u00e7\u00f5es conjuntas com os \u00f3rg\u00e3os estaduais para avan\u00e7ar na agenda do CAR, por meio de mutir\u00f5es em campo, capacita\u00e7\u00f5es e apoio \u00e0 an\u00e1lise, retifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos cadastros de potenciais benefici\u00e1rios do programa. Essas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ocorreram em sete estados \u2014 Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Par\u00e1 e Rond\u00f4nia \u2014 e contemplaram, at\u00e9 o momento, 15.418 an\u00e1lises, 5.535 retifica\u00e7\u00f5es e 10.076 valida\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de 3.837 novas inscri\u00e7\u00f5es. Os dados demonstram o potencial do Floresta+ para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, ao integrar a agenda do CAR a pol\u00edticas de incentivo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Programas estaduais de PSA tamb\u00e9m refor\u00e7am esse alinhamento. Em S\u00e3o Paulo, o Programa Refloresta-SP combina incentivos financeiros \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com crit\u00e9rios de elegibilidade baseados no CAR e no PRA, garantindo que os benef\u00edcios cheguem apenas a im\u00f3veis em conformidade com a lei. J\u00e1 programas estaduais de restaura\u00e7\u00e3o utilizam o CAR para identificar \u00e1reas priorit\u00e1rias de recomposi\u00e7\u00e3o e direcionar investimentos. O Programa Estadual Florestas do Amanh\u00e3 (FDA) do Rio de Janeiro busca ampliar em 10% a cobertura de vegeta\u00e7\u00e3o nativa at\u00e9 2050 e utiliza os dados do CAR como base para orientar suas a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto de converg\u00eancia \u00e9 o combate ao desmatamento. O Amazonas criou uma rotina que cruza os alertas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) com os CARs. Quando identifica supress\u00e3o florestal sem autoriza\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o competente suspende imediatamente o CAR do im\u00f3vel, embarga a \u00e1rea e aplica multa. Outros estados \u2014 como Amap\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Para\u00edba e Rio Grande do Norte \u2014 tamb\u00e9m cruzam dados do CAR com alertas de desmatamento detectados por sat\u00e9lite, facilitando a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e o direcionamento de autua\u00e7\u00f5es e embargos, ainda que sem a suspens\u00e3o do CAR.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o alinhamento do C\u00f3digo Florestal com a pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural desempenha papel estrat\u00e9gico para uma agropecu\u00e1ria mais sustent\u00e1vel. O sistema financeiro tem incorporado crit\u00e9rios socioambientais, restringindo o cr\u00e9dito a im\u00f3veis com desmatamento ilegal ou embargos ambientais, e ampliando o acesso ou concedendo desconto na taxa de juros a produtores que t\u00eam o CAR validado e im\u00f3vel em conformidade com a lei ou em processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Esse movimento se consolidou em resolu\u00e7\u00f5es recentes do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB), que passaram a condicionar limites de cr\u00e9dito \u00e0 conformidade com o C\u00f3digo e, mais recentemente, proibiram o financiamento de atividades que envolvam supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa. Embora representem avan\u00e7os relevantes, essas medidas ainda carecem de mecanismos robustos de monitoramento e de san\u00e7\u00f5es efetivas, o que limita seu potencial de induzir plenamente a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><em>Este trabalho \u00e9 financiado por Norway\u2019s International Climate and Forest Initiative (NICFI). Nossos parceiros e financiadores n\u00e3o necessariamente compartilham das posi\u00e7\u00f5es expressas nesta publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Agradecemos aos representantes de \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais que contribu\u00edram com dados e informa\u00e7\u00f5es incluindo: Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Paran\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Sergipe, Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) e sua Diretoria do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>As autoras gostariam tamb\u00e9m de agradecer a Ana Fl\u00e1via Corleto e Giovana Souza pela assist\u00eancia \u00e0 pesquisa, Camila Calado, Giovanna de Miranda e Maria Carolina Cassella pela revis\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o do texto e a Meyrele Nascimento e Nina Oswald Vieira pelo trabalho de formata\u00e7\u00e3o e design gr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> C\u00f3digo-fonte \u00e9 o conjunto de comandos e instru\u00e7\u00f5es que formam a base de um sistema e determinam seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> STJ \u2013 SLS 2950\/PR (2021\/0170590-0). Acompanhamento do processo dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/42sMgno\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/42sMgno<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn3\" href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> TJPR &#8211; ACP n\u00ba \u00a05023277\u201159.2020.4.04.7000\/PR. Senten\u00e7a dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3YbDCYd\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3YbDCYd<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn4\" href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> TRF-4 &#8211; SLS n\u00ba 5015462-83.2025.4.04.0000\/PR. Decis\u00e3o dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/3MAbfQL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">bit.ly\/3MAbfQL<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova publica\u00e7\u00e3o do CPI\/PUC-Rio apresenta a s\u00e9tima edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio \u201cOnde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal?\u201d, que tra\u00e7a uma radiografia do status de implementa\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA em todos os estados brasileiros, com dados atualizados de 2025.<\/p>\n","protected":false},"author":233,"featured_media":100933,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":true},"programs":[1241],"regions":[1377],"topics":[1458,1246,1267],"collaborations":[],"class_list":["post-100902","cpi_publications","type-cpi_publications","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","programs-brazil-policy-center","regions-brasil","topics-analise-legal","topics-codigo-florestal","topics-direito-e-governanca-do-clima"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Onde Estamos na Implementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal? 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